EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto em...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. A Corte não está obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus a...
CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, inciso II do artigo 543-C do CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9- IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO -DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES - CABIMENTO A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TESES ASSENTADAS PELO c. STJ - RITO DO ARTIGO 543-C, CPC (REsp. 1.370899/SP e 1.392.245/DF). 1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília, reconhecendo o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subseqüente; (REsp. 1.392.245/DF). 2. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual. (REsp. 1.370.899/SP). 3. Apelo reexaminado e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL - REEXAME DE RECURSO DE APELAÇÃO - §7º, inciso II do artigo 543-C do CPC - AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.016798-9- IDEC VS. BANCO DO BRASIL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINADOS DO PLANO VERÃO - DIFERENÇAS - RECONHECIMENTO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO -DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES - CABIMENTO A TITULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - TESES ASSENTAD...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 2. Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível o exame do pedido de reconhecimento da ilegalidade de cláusula contratual não impugnada em contestação.. 3.Tratando-se de contrato de locação, não se mostra abusiva a previsão de incidência de multa moratória no patamar de 10% (dez por cento), em caso de inadimplência quanto ao pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. MULTA CONTRATUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DEVIDO. CABIMENTO. 1. Apessoa jurídica não tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, razão por que deve comprovar a impossibilidade de arcar com os custos decorrentes do processo sem comprometer sua própria existência. 2. Por se tratar de inovação recur...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. Não se faz necessária a prévia intimação pessoal da parte autora nos casos em que a extinção do feito estiver fundamentada nos incisos I e IV do artigo 267 do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na hipótese em que, oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau....
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ DECISÃO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA MELHOR POSSE. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, afigura-se cabível a aplicação do poder geral de cautela, diante da incerteza acerca da melhor posse sobre a área em litígio, o que impõe, por prudência, o indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ATÉ DECISÃO ULTERIOR. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA MELHOR POSSE. 1. O artigo 879 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, afigura-se cabível a aplicação do poder geral de cautela, dia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. 1. Conforme foi possível extrair da planilha de cálculos, o expert indicou a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando, inclusive, a evolução, mês a mês, do valor originalmente devido, bem como os acessórios de juros e correção monetária. 2. No caso, o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não demonstra que os cálculos não estejam corretos, razão pela qual deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM O JULGADO EXEQUENDO. 1. Conforme foi possível extrair da planilha de cálculos, o expert indicou a metodologia utilizada para apuração do crédito exequendo, apontando, inclusive, a evolução, mês a mês, do valor originalmente devido, bem como os acessórios de juros e correção monetária. 2. No caso, o conjunto fático-probatório carreado para os presentes autos não demonstra que os cálculos não estejam corretos, razão pela qual deve ser mantida, por seus p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados pelo julgador de primeiro grau, tendo em vista que a parte agravante não apresentou prova relativa à capacidade financeira do alimentante, de modo a majorar a aludida verba alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 1. Conforme dispõe o artigo 1.695 do Código Civil, os alimentos devem ser prestados quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Devem ser mantidos os alimentos provisórios fixados pelo julgador de primeiro grau, tendo em vista que a parte agr...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e pode ocorrer por disposição legal ou voluntária. 2. Além disso, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do crédito compensante. 3. No caso em exame, os valores que a ora agravante pretende compensar não satisfazem o requisito da liquidez, uma vez que o exequente questionou os valores apontados pela executada, destacando que tal quantia não retrata o valor real da dívida. 4. Assim, não se afigura cabível a compensação de dívida líquida e certa, reconhecida na sentença exequenda, por crédito ilíquido ou pendente de apuração. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. 1. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, a compensação somente pode ser efetuada entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis e pode ocorrer por disposição legal ou voluntária. 2. Além disso, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: reciprocidade de créditos, homogeneidade das prestações, liquidez, certeza e exigibilidade, existência e validade do...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 3. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência farmacêutica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamentos não constitui violação ao princípio da legalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE.PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELO AUTOR. REMUNERAÇÃO DO PERITO A CARGO DA PARTE REQUERENTE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento do provimento liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, porquanto há nos autos elementos que demonstram, prima facie, o atraso injustificado na entrega da obra, podendo-se, em hipóteses que tais, suspender a cobrança das parcelas contratadas, bem como afastar os efeitos da mora. 3. Na hipótese em que a perícia é requerida apenas pela parte autora, cabe a esta adiantar o pagamento dos honorários periciais. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATRASO PARA ENTREGA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. POSSIBILIDADE.PERÍCIA REQUERIDA APENAS PELO AUTOR. REMUNERAÇÃO DO PERITO A CARGO DA PARTE REQUERENTE. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. 01. Mostra-se inadmissível a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), consoante entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça. 02. O arbitramento de eventual verba honorária somente se mostra cabível, in thesi, nas hipóteses em que há embargos à execução ou, ainda, em outro incidente processual, v. g., embargos de segunda fase, por meio dos quais uma fase ou a própria execução chega a seu termo final. 03. No caso, o julgador de primeiro grau limitou-se a acolher a impugnação a uma penhora realizada pelo sistema BACENJUD, em razão de a parte executada ter demonstrado tratar-se de constrição indevida, por ter recaído sobre verbas oriundas de proventos, razão pela qual se mostra incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de mera impugnação à penhora on-line. 04. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO À PENHORA ON-LINE. 01. Mostra-se inadmissível a penhora de créditos de natureza remuneratória, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), consoante entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça. 02. O arbitramento de eventual verba honorária somente se mostra cabível, in thesi, nas hipóteses em que há embargos à execução ou, ainda, em outro incidente processual, v. g.,...
PROCUSSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURADOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 661, § 1°, do Código Civil, o mandato em termos gerais confere poderes apenas para administrar, de modo que, para a prática de quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, é necessário constar no instrumento de procuração cláusula com poderes especiais e expressos. 2. Para que o procurador possa constituir advogado, a fim de propor demanda judicial em nome do mandante, faz-se necessário que a procuração contemple poderes expressos neste sentido. 3. Tendo em vista que o autor deixou de promover a regularização de sua representação processual no prazo fixado no r. despacho de fl. 38, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCUSSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURADOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 661, § 1°, do Código Civil, o mandato em termos gerais confere poderes apenas para administrar, de modo que, para a prática de quaisquer outros atos que exorbitem da administração ordinária, é necessário constar no instrumento de procuração cláusula com poderes especiais e expressos. 2. Para que...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO: ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. ADIMPLEMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. RENÚNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA. ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇAO DO SEGURADOR PELOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA FINS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. 1.O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2.Consoante entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita devem retroagir à data do requerimento, razão pela qual deferida a gratuidade judiciária requerida no recurso de apelação, não há como ser reconhecida a deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo. 3. O § 2º do artigo 786 do Código Civil estabelece a ineficácia de qualquer ato do segurado que diminua ou extinga o direito regressivo do segurador em sub-rogar-se na indenização por danos materiais. 4.O direito à sub-rogação do segurador constitui preceito legal, expressamente previsto no artigo 786 do Código Civil, de modo que, paga a indenização securitária, o segurador se sub-roga, nos limites do valor desembolsado, nos direitos e ações que pertenceriam ao segurado contra o autor do dano. (Súmula 188/STF). 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO: ABALRROAMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELA PARTE RÉ. ADIMPLEMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. RENÚNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEFICÁCIA. ART. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇAO DO SEGURADOR PELOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA FINS DE REPARAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO. 1.O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a p...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA TITULARIDADE DE UMA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA INDICADAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Incumbe à parte ré impugnar os documentos apresentados pela parte autora, arguindo eventual litispendência, ou apresentando prova de fatos desconstitutivos modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial, na forma do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se desprovida de suporte legal a determinação de apresentação de declaração, de próprio punho, atestando a inexistência de demandas judiciais com o mesmo objeto em trâmite no Estado de origem das partes demandantes. 3. Evidenciado que os extratos apresentados indicam os autores como titulares das cadernetas de poupança indicadas na inicial, não há razão para que seja determinada a apresentação de novos documentos com a finalidade de demonstrar a titularidade das contas. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA TITULARIDADE DE UMA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA INDICADAS NA INICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Incumbe à parte ré impugnar os documentos apresentados pela parte autora, arguindo eventual litispendência, ou apresentando prova de fatos desconstitutivos modificativos ou...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena de violar o princípio da isonomia e o comprometimento do próprio ensino público. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se observe a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena de violar o princípio da isonomia e o comprometimento do próprio ensino público. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em virtude da inexistência de parâmetro legal específico, a adoção, por analogia, da regra inserta no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, para fins de fixação do percentual para fins de cobrança de multa rescisóriase mostra se mostra razoável e proporcional. 3.Adevolução em dobro deve ocorrer apenas nas hipóteses em que há cobrança indevida mediante má-fé do credor. 4. Mostra-se abusiva a cobrança de taxa de emissão de boleto por parte de instituição de ensino, em valor desproporcional e sem a comprovação dos custos com a contratação de terceiros para viabilizar utilização deste meio de pagamento. 5.Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os aborrecimentos cotidianos são insuscetíveis de ressarcimento a título de danos morais. 6. Acobrança de multa rescisória em patamar considerado elevado não pode ser considerada fato suficiente para causar danos de ordem moral passíveis de indenização. 7.Recursos de Apelação interposto pelo autor e pela ré conhecidos e parcialemente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MULTA RESCISÓRIA. 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.Deve ser considerada abusiva cláusula contratual que prevê cobrança de multa rescisória equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, tendo em vista a violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Em virtude da inexistência de parâmetro leg...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelas autoras, ora agravantes, para que sejam matriculadas em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes desta egrégia 1ª Turma Cível. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelas autoras, ora agravantes, para que sejam matriculadas em creche próxima, s...