EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (CPC 535) NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CPC 538, § ÚNICO. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (CPC 535) NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CPC 538, § ÚNICO. São manifestamente protelatórios e justificam a aplicação da multa cominada no CPC 538, § único, embargos de declaração que, a pretexto de sanar suposta omissão, almejam mesmo é a rediscussão da matéria que foi julgada em consonância com a jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática do CPC 543-C.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. 1. Os requisitos da inicial são exclusivamente os exigidos em lei em sentido formal. Portanto, carece de respaldo jurídico a exigência de declarações sobre inexistência de ajuizamento de demanda ou de pedido, em outra sede, de cumprimento da sentença genérica. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imprescindível que o credor comprove essa sua qualidade e instrua a execução com a memória discriminada e atualizada dos cálculos. 3. A falta de emenda desnecessária não justifica o indeferimento da inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC VS. BANCO DO BRASIL. DECLARAÇÃO LIQUIDAÇÃO. EMENDA DESNECESSÁRIA. 1. Os requisitos da inicial são exclusivamente os exigidos em lei em sentido formal. Portanto, carece de respaldo jurídico a exigência de declarações sobre inexistência de ajuizamento de demanda ou de pedido, em outra sede, de cumprimento da sentença genérica. 2. No caso, a controvérsia sobre a necessidade de liquidação é meramente conceitual e sem repercussão prática, pois, admitindo-se ou não que meros cálculos aritméticos constituam modalidade de liquidação, é imp...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTA POUPANÇA. MENOR IMPÚBERE. SAQUE PELO REPRESENTANTE LEGAL. RESTITUIÇÃO. SEDE INADEQUADA. O controle sobre a guarda e administração de valores pertencentes a menor, depositado pelo credor fiduciário e transferidos para conta poupança em seu nome - vale dizer, não se trata de conta do Juízo, muito menos vinculada ao processo do qual foi extraído o presente agravo agravo -, devem ser feito em outra sede, distinta da busca e apreensão de veículo que não é o meio adequado para o questionamento dos saques efetuados pelo representante legal do incapaz e a necessidade de restituição.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONTA POUPANÇA. MENOR IMPÚBERE. SAQUE PELO REPRESENTANTE LEGAL. RESTITUIÇÃO. SEDE INADEQUADA. O controle sobre a guarda e administração de valores pertencentes a menor, depositado pelo credor fiduciário e transferidos para conta poupança em seu nome - vale dizer, não se trata de conta do Juízo, muito menos vinculada ao processo do qual foi extraído o presente agravo agravo -, devem ser feito em outra sede, distinta da busca e apreensão de veículo que não é o meio adequado para o questionamento dos saques...