DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 37, XVI, c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. A normatização da profissão de Técnico em Nutrição, por meio de resolução do Conselho Federal de Nutrição, atende à exigência constitucional de regulamentação profissional. III. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos a determinado limite da jornada de trabalho do servidor público. IV. Conquanto a Administração Pública não possa inovar quanto aos requisitos para a cumulação de cargos, nada obsta que promova a aferição do cumprimento dos deveres dos cargos cumulados. V. O servidor público que preenche os requisitos constitucionais e legais tem direito líquido e certo à cumulação de cargos. VI. A partir do instante em que o administrador utiliza determinado embasamento de fato ou de direito, a validade do ato administrativo passa a ficar vinculada à sua existência e veracidade, conforme preceitua a teoria dos motivos determinantes. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 37, XVI, c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. A normatização da profissão de Técnico em Nutrição, por meio d...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Representa mecanismo de amortização dos juros e não traduz critério de formação do valor das parcelas do financiamento. III. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. IV. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. V. Recuso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da lide. Inteligência dos artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A imposição, ao consumidor, do custo da intermediação da promessa de compra e venda, traduz método comercial coercitivo porque o obriga a pagar por serviço que não contratou e que lhe é afetado pela supremacia contratual do fornecedor, em clara afronta aos artigos 6º, inciso IV, e 39, inciso I, da Lei 8.078/90. III. Se por um lado a despesa de corretagem pode ser embutida no preço do imóvel, a transferência do próprio encargo contratual ao consumidor, tornando-o devedor da pessoa física ou jurídica que empreendeu a intermediação, configura prática abusiva severamente repudiada pela Lei 8.078/90. IV. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que é abusiva a imposição arbitrária ao consumidor do pagamento de comissão de corretagem que não contratou. Adesão à orientação jurisprudencial em sentido contrário da Turma em atendimento aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica e da isonomia. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da lide. Inteligência dos artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A imposição,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do processo pelo abandono pressupõe que o autor, além da omissão por mais de trinta dias, permaneça estático após a intimação pessoal de que trata o § 1º do artigo 267 da Lei Processual Civil. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a intimação pessoal não pode ser negligenciada como requisito de validade da extinção do feito. II. O abandono da causa pressupõe a inatividade processual do autor da demanda após sua intimação pessoal e por meio de seu advogado. III. A falta de citação não pode dar suporte à extinção do processo quando nos autos existem elementos hábeis à sua realização. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a intimação pessoal não pode ser negligenciada como requisito de validade da extinção do feito. II. O abandono da causa pressupõe a inatividade processual do autor da demanda após sua intimação pessoal e por meio de seu advogado. III....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. À luz da teoria da asserção, a companhia de arrendamento mercantil tem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse intentada contra arrendatário ao qual imputa esbulho em razão da inadimplência. II. A legitimidade para a ação de reintegração de posse calcada em arrendamento mercantil deve ser aquilatada a partir do contrato celebrado, mesmo porque os registros do órgão de trânsito induzem presunção meramente relativa de propriedade. III. A causa de pedir e o pedido, elementos da petição inicial que contêm a narrativa fática e o enquadramento jurídico do conflito de interesses, são as bases jurídicas do juízo de admissibilidade da petição inicial, inclusive sob o enfoque das condições da ação. IV. O fato de o veículo arrendado estar registrado em nome de terceiro no Detran/DF não invalida a relação contratual a partir da qual houve o desdobramento da posse (direta: arrentatário/indireta: arrendante) e cuja existência basta ao preenchimento das condições para o exercício da ação de reintegração de posse. V. A propriedade dos bens móveis é transferida por simples tradição, na linha do que estabelece o artigo 1.267 do Código Civil, de maneira que os assentamentos administrativos do Detran/DF inspiram mera presunção relativa de domínio, na esteira do que prescrevem os artigos 123, § 1º, e 134 do Código de Trânsito Brasileiro. VI. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. À luz da teoria da asserção, a companhia de arrendamento mercantil tem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse intentada contra arrendatário ao qual imputa esbulho em razão da inadimplência. II. A legitimidade para a ação de reintegração de posse calcada em arrendamento mercantil deve ser aquilatada a partir do contrato celebrado, mesmo porque os registros do órgão de trânsito induzem presunção meramente relat...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. I. De acordo com o artigo 264 do Código de Processo Civil, antes da citação a petição inicial pode ser alterada quanto ao pedido ou à causa de pedir. II. Na ação de busca e apreensão, a mudança da causa de pedir quanto às prestações inadimplidas não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Não se pode cogitar de perda superveniente do interesse de agir quando o autor noticia simples pagamento parcial da dívida e requer a adaptação da causa de pedir. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. I. De acordo com o artigo 264 do Código de Processo Civil, antes da citação a petição inicial pode ser alterada quanto ao pedido ou à causa de pedir. II. Na ação de busca e apreensão, a mudança da causa de pedir quanto às prestações inadimplidas não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Não se pode cogitar de perda superveniente do interesse d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SETNENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução ou do cumprimento de sentença, devido à inexistência de bens passíveis de constrição, autoriza a sua extinção, sem baixa na distribuição, e a respectiva emissão de certidão de crédito que autoriza, a qualquer tempo, a retomada do curso do processo. III. Nada obsta a aplicação da Portaria Conjunta 73/2010 às execuções ou cumprimentos de sentença paralisados por inércia do credor ou pela falta localização de bens passíveis de constrição, contanto que sejam atendidos os requisitos exigidos no próprio ato e no provimento da Corregedoria que o regulamenta, bem como respeitadas as fronteiras da legislação processual civil. IV. Não pode ser endossada a extinção do cumprimento de sentença, com apoio na Portaria Conjunta 73/2010, na hipótese em que não se verifica a paralisação da execução por mais de um ano por conta da incúria do exeqüente ou há mais de seis meses depois da constatação objetiva da inexistência de bens passíveis de constrição. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SETNENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução ou do cumprimento de sentença, devido à inexistência de bens passíveis de const...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. II. Se, ante a frustração da diligência de busca e apreensão, o autor indica novo endereço para o cumprimento do mandado, não se legitima a extinção do feito por abandono ou ausência do pressuposto processual da citação. II. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. II. Se, ante a frustração da diligência de busca e apreensão, o autor indica novo endereço para o cumprimento do mandado, não se legitima a extinção do feito por abandono ou ausência do pressuposto processual da citação. II. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Recur...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública exequente (REsp 1.222.444⁄RS e AgRg no REsp 1515261/PE) 2. Identificada a falha no mecanismo da justiça, deve-se desconsiderar a prescrição intercorrente alegada pela parte devedora.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública exequente (REsp 1.222.444⁄RS e AgRg no REsp 1515261/PE) 2. Identificada a falha no mecanismo da justiça, deve-s...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos associados do impetrante que ocupavam cargo em comissão à época de suas aposentadorias, o vencimento atinente ao regime de 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor não se insurge contra o ato de sua aposentadoria, mas sim contra a ilegalidade consistente na inobservância da repercussão das disposições do Decreto Distrital 25.324/2004 em benefício dos inativos, situação essa que se renova mês a mês. 3. Está configurada a relação de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figura na condição de devedora. Com isso, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do Verbete Sumular 85 do Superior Tribunal de Justiça, sem ter o condão de afetar o fundo de direito. 4. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompeu o fluxo do interregno prescricional para que o autor deduzisse a pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio que precedeu o ajuizamento do mandamus, sendo que o prazo voltou a correr somente a partir do trânsito em julgado da decisão de concessão da ordem, sem que existam parcelas prescritas. 5. O autor enquadra-se como beneficiário do pronunciamento jurisdicional exarado nos autos do mandado de segurança coletivo, pois há prova de que ele desempenhava cargo em comissão no momento de sua aposentação, bem como ostentava a condição de sindicalizado quando da impetração do writ. 6. O direito líquido e certo reconhecido no mandamus coletivo transitado em julgado advém das disposições contidas no Decreto Distrital 25.324, editado em 10/11/2004, e não dos comandos trazidos pelo Decreto Distrital 24.357, editado em 09/01/2004. Descabe, portanto, condenar os réus ao pagamento de diferenças salariais no período anterior ao mês de novembro de 2004. 7. Por atenção à equidade, os honorários advocatícios comportam redução para o importe de R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Os juros moratórios incidentes sobre condenação em ação de cobrança fundada em direito reconhecido na via mandamental têm por termo inicial a data de notificação da autoridade impetrada nos autos do writ. 9. O STF optou por modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conferindo-lhe eficácia prospectiva com início em 25/03/2015, a partir de quando as condenações da Fazenda Pública deverão ser atualizadas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA TR - DÉBITO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 3. Na ação para cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo, considera-se em mora o devedor desde a notificação da autoridade coatora na ação mandamental, e não apenas com a citação do Distrito Federal na ação de cobrança. 4. Apelos e remessa parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA TR - DÉBITO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Públic...
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OITIVA DOS INDIVÍDUOS RETRATADOS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido processo legal. 2. A livre manifestação da imprensa deve ser refreada por algumas condicionantes impostas pelos direitos de personalidade, sob pena de configuração de abuso. Em especial, elenca-se a veracidade do conteúdo relatado, a relevância da informação, isto é, o interesse do público na publicação da notícia e a proibição à agressão desnecessária à honra das pessoas retratadas. 3. Uma análise detida da reportagem desvela que a ré desbordou das fronteiras do jornalismo responsável e gerou danos imateriais passíveis de compensação, pois, em diversas oportunidades, transpareceu que a participação dos autores no arranjo criminoso era fato certo e comprovado, quando, na verdade, sobre eles recaiam meras suspeitas de envolvimento com o esquema, posteriormente desmentidas. 4. A ré agiu de forma temerária, visto que sequer colheu dos autores suas respectivas versões dos fatos antes de proceder à publicação da reportagem, produzida de maneira unilateral, o que traduz violação à ética profissional, que exige do jornalista a oitiva de todos os agentes envolvidos, principalmente daqueles sobre os quais recaem suspeitas carentes de comprovação. 5. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. 6. A manutenção da reportagem na rede mundial de computadores preserva a situação lesiva à honra objetiva dos autores, de sorte que prospera a pretensão de impor à ré a obrigação de excluir a matéria questionada dos portais virtuais por ela operados. 7. Desprovidos o agravo retido e a apelação da ré. Apelação dos autores provida.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OITIVA DOS INDIVÍDUOS RETRATADOS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido process...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESPEJO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes ao deslinde da quaestio. 2. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga da mora, depositando: i) o valor dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; iii) os juros de mora; iv) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 3. Caracterizada a inadimplência do locatário, e não havendo purga da mora, correta a rescisão do contrato de locação e a decretação do despejo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESPEJO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes ao deslinde da quaestio. 2. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga da mora, depositando: i) o valor dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratu...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da legítima defesa só são possíveis quando estão demonstrados de forma peremptória, sem qualquer contradição ou questionamento. IV. Aabsorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime do art. 121 do CP é cabível apenas quando provado que a obtenção do artefato foi ato preparatório para a execução do homicídio.V. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da...
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPODERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003. II. A causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) exige que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era a única exigível diante da suposta ameaça. III. A agravante da reincidência deve preponderar sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STF. IV. Apelo do MP provido e recurso da defesa improvido.
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPODERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003. II. A causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) exige que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era a única exigível diante da suposta ame...
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ERRO DE TERCEIRO - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos de policiais, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, bastam para fundamentar a decisão condenatória. II. A tese de legítima defesa não abrange as alegações de aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 16 da Lei 10.826/03. IV. A tese de desconhecimento acerca da circunstância de o artefato ser de uso restrito não é suficiente para desclassificar o crime para o do artigo 14 da Lei 10.826/03. A ignorância da Lei é inescusável. Basta haver a ocorrência de um dos núcleos do tipo para configurar o delito previsto no artigo 16 do referido diploma. V. Correto o aumento da pena-base pelos maus antecedentes, quando fixado em patamar equivalente ao praticado pela jurisprudência consolidada. VI. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se a circunstância judicial negativada e a reincidência tornam a medida inviável. VII. Negado provimento aos recursos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ERRO DE TERCEIRO - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos de policiais, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, bastam para fundamentar a decisão condenatória. II. A tese de legítima defesa não abrange as alegações de aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao ar...