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Jurisprudência

TJDF APO - 901681-20130111614170APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 37, XVI, c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. A normatização da profissão de Técnico em Nutrição, por meio d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901680-20130210054505APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. TABELA PRICE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. A denominada Tabela Price não constitui fórmula de estipulação da taxa de juros nem de sua incidência de modo capitalizado. Re...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901679-20120111676369APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da lide. Inteligência dos artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. II. A imposição,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901678-20140310199152APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. I. A caracterização do abandono da causa depende da inércia do autor por mais trinta dias quanto à promoção dos atos e diligências necessários ao desenvolvimento da relação processual. II. A intimação pessoal do autor para suprir a inércia que empece o andamento da causa deve ser realizada depois de caracterizada conduta omissiva por prazo superior a trinta dias. III. A extinção do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901677-20130111922332APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA E AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A extinção do processo por abandono representa consectário do desinteresse inequívoco da própria parte, e não apenas punição à desídia de seu advogado, daí por que a intimação pessoal não pode ser negligenciada como requisito de validade da extinção do feito. II. O abandono da causa pressupõe a inatividade processual do autor da demanda após sua intimação pessoal e por meio de seu advogado. III....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901676-20110110416739APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. À luz da teoria da asserção, a companhia de arrendamento mercantil tem legitimidade ativa para a ação de reintegração de posse intentada contra arrendatário ao qual imputa esbulho em razão da inadimplência. II. A legitimidade para a ação de reintegração de posse calcada em arrendamento mercantil deve ser aquilatada a partir do contrato celebrado, mesmo porque os registros do órgão de trânsito induzem presunção meramente relat...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901675-20140410077035APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INADEQUADA. I. De acordo com o artigo 264 do Código de Processo Civil, antes da citação a petição inicial pode ser alterada quanto ao pedido ou à causa de pedir. II. Na ação de busca e apreensão, a mudança da causa de pedir quanto às prestações inadimplidas não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. III. Não se pode cogitar de perda superveniente do interesse d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901673-20090111166933APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SETNENÇA. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA 73/2010. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PARALISAÇÃO POR SEIS MESES NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO INADEQUADA. SENTENÇA ANULADA. I. Os critérios de gestão processual estabelecidos pela Portaria Conjunta 73/2010, desde que interpretados e aplicados à luz do direito vigente, não desrespeitam a legislação processual civil nem ocasionam prejuízo para as partes. II. Nos termos da Portaria Conjunta 73/2010, a paralisação prolongada da execução ou do cumprimento de sentença, devido à inexistência de bens passíveis de const...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901672-20140510099229APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. II. Se, ante a frustração da diligência de busca e apreensão, o autor indica novo endereço para o cumprimento do mandado, não se legitima a extinção do feito por abandono ou ausência do pressuposto processual da citação. II. A celeridade processual não pode avançar sobre os princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Recur...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 901671-20150110600190APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. FEITO PARALISADO HÁ MAIS DE 10 ANOS. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal, após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública exequente (REsp 1.222.444⁄RS e AgRg no REsp 1515261/PE) 2. Identificada a falha no mecanismo da justiça, deve-s...
Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 901670-20130111892315APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ADVINDO DO DECRETO DISTRITAL 25.324/2004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/2009. EFICÁCIA PROSPECTIVA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Nos autos do mandado de segurança coletivo 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo SINDIRETA/DF, concedeu-se em parte a segurança para assegurar, apenas aos...
Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 901669-20120111798664APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTOS RECONHECIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEI DISTRITAL Nº 2.663/2001 - PARIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA TR - DÉBITO NÃO INSCRITO EM PRECATÓRIO. 1. A interrupção da prescrição decorrente da impetração de mandado de segurança coletivo aproveita a toda a categoria representada pelo sindicato impetrante, independentemente de filiação. 2. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Públic...
Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901668-20140110726024APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. EXTRAPOLAÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. OITIVA DOS INDIVÍDUOS RETRATADOS. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA OFENSA IMATERIAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. EXCLUSÃO DA REPORTAGEM DOS PORTAIS VIRTUAIS. 1. O juiz, na condição de destinatário das provas, detém o poder-dever de indeferir das diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, consoante preceitua o art. 130 do CPC, sem que isso implique violação ao devido process...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 901667-20140110754270APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DA DEFESA NÃO CONFIGURADO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. DESPEJO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes ao deslinde da quaestio. 2. De acordo com o disposto no inciso II do art. 62 da Lei do Inquilinato, o locatário poderá evitar a rescisão, requerendo, no prazo da contestação, a purga da mora, depositando: i) o valor dos aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; ii) as multas ou penalidades contratu...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIR - 901666-20140310049743EIR
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 901665-20150020256827HBC
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RSE - 901664-20140410034097RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - LEGÍTIMA DEFESA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - DÚVIDA PRO SOCIETATE - INDÍCIOS SUFICIENTES - PORTE DE ARMA - CONSUNÇÃO - INOCORRÊNCIA.I. Não ocorre excesso de linguagem na sentença que se limita a fundamentar o julgado, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.II. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria.III. A desclassificação do crime e o reconhecimento da...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901663-20150610031940APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901662-20150310115993APR
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PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO VERSUS REINCIDÊNCIA - PREPODERÂNCIA DA AGRAVANTE. I. O porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003. II. A causa de exclusão de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa) exige que o agente, na situação concreta, não tenha alternativa senão praticar o comportamento proibido por lei. A conduta do acusado não era a única exigível diante da suposta ame...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901660-20140910197945APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ERRO DE TERCEIRO - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAIS - LEGÍTIMA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO - DOSIMETRIA. I. Os depoimentos de policiais, em consonância com a moldura fática e harmônicos entre si, bastam para fundamentar a decisão condenatória. II. A tese de legítima defesa não abrange as alegações de aquisição de arma de fogo, sem autorização, para autodefesa. III. A conduta de portar arma de fogo de uso restrito, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao ar...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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