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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111965592APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. OMISSÃO NO JULGADO CONSTATADA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC ATENDIDOS. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou no acórdão. 2. O STF no Recurso Extraordinár...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110320180APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se limitam a aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535, do Código de Processo Civil). 2. A pretensão da embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. 3. O dever de fundamentar a decisão não significa que o julgador está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110510664APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 901895-20150020230616AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. Em decisão proferida no REsp nº 1.392.245, no qual a controvérsia cinge-se à possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários relativos a planos econômicos subsequentes e de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, o Ministro Luis Felipe Salomão afetou o julgamento ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão do processamento dos recursos em que tal controvérsia tenh...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 901894-20150020237354AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 901893-20150020209324AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. Diante das peculiaridades do caso em exame, não se mostra razoável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, especialmente porque não se vislumbram presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora aptos a autorizar a concessão do pretendido efeito. O provimento liminar é admitido nos casos em que a relevância da fundamentação é manifesta, além de a urgência tornar o fato inadiável, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, não podendo,...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 901892-20150020215894AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 901891-20140810060818APC
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AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE MODERADA. 1- Aplica-se ao caso a Medida Provisória n. 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, que estabelece gradação no valor da indenização mediante correlação com intensidade da deficiência sofrida. 2- Apesar de não constar no laudo pericial o valor da percentagem, consta que a debilidade foi permanente moderada. 3- Conforme a Carta Circular n.029, de 20/12/1991,oriunda da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, dis...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 901890-20130111028863APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. 1- A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem lograr êxito. 2- A ausência de bens a garantir o créd...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 901889-20150020244515AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA DE OPERAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DECLARAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO EM PERIÓDICO. ART. 16, §1º, DA LEI DISTRITAL 41/1989. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 54, INC. VII, DA LEI DISTRITAL 41/1989. DECISÃO MANTIDA. De acordo com o art. 16, §1º, da Lei Distrital n. 41/1989, os pedidos de licenciamento, sua renovação e respectiva concessão, serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal, bem como em periódico de grande circulação, cabendo as despesas ao requerente do licenciamento. Ressalte-se que não há que se falar que o descumpri...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 901888-20140310268523APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO SACADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir quando a pretensão do autor é resistida e o provimento judicial lhe será útil para garantir indenização por dano moral e material que tenha suportado. 2. Nos termos da...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 901887-20140310325960APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 901886-20140111642698APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, conforme Lei n. 82...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APR - 901885-20110710010134APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. REPARAÇÃO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, absolvidos os agentes dos fatos que lhes foram imputados na denúncia, possui o Ministério Público interesse em buscar a reforma da sente...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20070910093610APR
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PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 901882-20150020253587HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo de concurso de pessoas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado. 2. Condições pessoais favorávei...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 901881-20150020254846HBC
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HABEAS CORPUS.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo circunstanciado, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos aliada às circunstâncias em que foram cometidos, bem como a reincidência do agente em crime doloso, fatos que indicam sua periculosidade social e tornam inadequada a substituição dessa medida por out...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 901880-20150020255664HBC
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF HBC - 901879-20150020239054HBC
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TORTURA. AMEAÇA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, do autor, em tese, dos crimes de tortura e ameaça, cometidos no âmbito doméstico e familiar, porquanto demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública e para a instrução criminal, restando evidenciada sua agressividade e periculosidade. 2. Condições pessoais favoráveis, como primar...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 901878-20090810034195RSE
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. 1. Apronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Para a absolviç...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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