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Jurisprudência

TJDF APC - 901769-20130910257637APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901768-20130111492809APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901767-20130111190992APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a desconstituição do negócio, por culpa da incorporadora, além da indenização por perdas e danos, as quais abrangem os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Asuposta carência de mão de obra e de insumos, bem como a alegada demora por parte da CEB e da CAESB, não configuram caso fortuito nem força maior. 3. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora, não é devida a retenção de valor.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901765-20110111525250APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901764-20140111133500APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901763-20140111830376APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020208844AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901761-20140110578462APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901760-20140310204773APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 901759-20080110932290APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20130020305412ARC
Data do Julgamento : 01/09/2014
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF CCP -Conflito de Competência-20140020045097CCP
Data do Julgamento : 09/06/2014
Data da Publicação : 14/12/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253394AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível a intervenção sociedade de advogados que prom...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020254235AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conquanto a remuneração do devedor seja realmente depositada na conta corrente sobre a qual...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251565AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249070AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS E MULTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendiment...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247685AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. I - O § 1º-A do art. 557 do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, por consequência, a dar parcial provimento também. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários a título de a...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249795AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título execu...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248454AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. REDISCUSÃO. TERMOS E LIMITES DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020145672AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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