APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a desconstituição do negócio, por culpa da incorporadora, além da indenização por perdas e danos, as quais abrangem os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Asuposta carência de mão de obra e de insumos, bem como a alegada demora por parte da CEB e da CAESB, não configuram caso fortuito nem força maior. 3. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora, não é devida a retenção de valor.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. 1. O injustificado atraso na entrega do imóvel, computado o prazo de tolerância, enseja a desconstituição do negócio, por culpa da incorporadora, além da indenização por perdas e danos, as quais abrangem os lucros cessantes decorrentes da privação do uso do bem. 2. Asuposta carência de mão de obra e de insumos, bem como a alegada demora por parte da CEB e da CAESB, não configuram caso fortuito nem força maior. 3. Resolvido o contrato por culpa da incorporadora, não é devida a retenção de valor.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível a intervenção sociedade de advogados que promove a notificação extrajudicial do devedor em ação de busca e apreensão. III - As questões não submetidas à apreciação do juízo da causa não podem ser apreciadas nesta via recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV - Não há irregularidade no ato da Secretaria que não junta contestação nos autos, se não há prova da citação válida e a intervenção ofertada não pode ser considerada comparecimento espontâneo, pois o advogado não possui procuração com poderes para receber a citação. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Incabível a intervenção sociedade de advogados que prom...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conquanto a remuneração do devedor seja realmente depositada na conta corrente sobre a qual recai a constrição, admite-se a penhora de parte dos ativos financeiros nela depositada, quando não demonstrado que se destina exclusivamente ao recebimento de contraprestação de serviço. III - Verificado que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DE CONTA-SALÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Conquanto a remuneração do devedor seja realmente depositada na conta corrente sobre a qual...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO. DESPACHO DE CUNHO ORDINATÓRIO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Não cabe recurso contra despacho meramente ordinatório. III - Negou-se provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS E MULTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito; (e)são devidos ao exequente honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário (art. 475-J do CPC). III - A jurisprudência do referido Tribunal Superior também é assente quando a autorização do cômputo da multa do art. 475-J do CPC quando o depósito judicial do débito exequendo é realizado com a finalidade de permitir o oferecimento de impugnação, pois não perfaz adimplemento voluntário. IV - Por fim, é desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. HONORÁRIOS E MULTA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendiment...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. I - O § 1º-A do art. 557 do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, por consequência, a dar parcial provimento também. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito. III - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. OUTROS EXPURGOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. I - O § 1º-A do art. 557 do CPC autoriza o Relator a dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior e, por consequência, a dar parcial provimento também. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, a possibilidade de inclusão de expurgos inflacionários a título de a...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título executivo firmado na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9 aplica-se a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal; (b) todos os poupadores e seus sucessores são partes legítimas para deduzir a demanda executiva, ainda que não filiados ao IDEC; (c) os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; e (d) cabe a inclusão de expurgos inflacionários a título de atualização monetária plena, quando a sentença não tenha se pronunciado a respeito III - Essa Corte firmou entendimento de que é desnecessária a realização de liquidação prévia, pois a apuração do valor da dívida pode ser realizada por simples cálculos aritméticos. IV - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS. OUTROS EXPURGOS. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob o rito dos recursos representativos, os seguintes entendimentos: (a) o título execu...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. REDISCUSÃO. TERMOS E LIMITES DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a rediscussão dos termos e dos limites da responsabilidade fixada. III - Conforme preceitua o art. 474 do CPC, transitada em julgado a sentença, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. IV - Não se exige, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, a menção expressa aos dispositivos legais suscitados pela parte, sendo imprescindível, apenas que a questão tenha sido debatida e decidida fundamentadamente. V - Verificado, assim, que o agravo regimental não suscita argumentos capazes de ilidir os fundamentos expendidos na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento. VI - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. REDISCUSÃO. TERMOS E LIMITES DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - A execução do título executivo deve ser adstrita aos termos da decisão transitada em julgado, não sendo permitida, em...