CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-B, §3º, CPC - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 2.170-36/2001 - TABELA PRICE - PROVIMENTO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, haja vista o julgamento do RE 592.377/RS, que considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 sob o prisma dos requisitos de relevância e urgência do instrumento normativo. 2. O STJ, também em julgado representativo de controvérsia (REsp 973.827), conforme previsão constante do art. 543-C do CPC, consignou que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. A adoção da Tabela Price em contratos de financiamento não fere qualquer disposição legal, motivo pelo qual lícita é a sua aplicação. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-B, §3º, CPC - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 2.170-36/2001 - TABELA PRICE - PROVIMENTO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, haja vista o julgamento do RE 592.377/RS, que considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 sob o prisma dos requisitos de relevância e urgência do instrumento normativo. 2. O STJ, também em julgado representativo de controvérsia (REsp 973.827),...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE MONOCRÁTICA DO MÉRITO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE MONOCRÁTICA DO MÉRITO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo...
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência da Corte visa empregar maior celeridade ao processo. É indispensável a juntada do original da cédula de crédito bancário na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Precedentes. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência da Corte visa empregar maior celeridade ao processo. É indispensável a juntada do original da cédula de crédito bancário na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Precedentes. Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ART. 59, § 1º, IX C/C ART. 37, AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. No processo de despejo por falta de pagamento, a liminar é condicionada à ausência de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, entre elas a caução, não sendo oponível à disposição legal a insuficiência da garantia. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de deferimento da liminar de despejo relativamente a dois imóveis, um residencial e um comercial, sendo que somente o primeiro possui a garantia contratual da caução, prevista no art. 37, I, da Lei do Inquilinato. 3. Estando o contrato de locação vigente quando da venda do imóvel residencial, e não havendo elementos nos autos que indiquem a sua denúncia pelo novo proprietário, ou a renovação contratual, a garantia permanece hígida, eis que se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 39 da Lei 8.245/913. 4. Inexistentes as hipóteses constantes do art. 17 do CPC, a configurar a litigância de má-fé. 5. Recurso parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ART. 59, § 1º, IX C/C ART. 37, AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. No processo de despejo por falta de pagamento, a liminar é condicionada à ausência de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, entre elas a caução, não sendo oponível à disposição legal a insuficiência da garantia. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de deferimento da liminar de despejo relativamente a dois imó...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AFASTADA. ATRASO NA OBRA. DATA DO INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, além da restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, a empresa que participou da negociação do referido imóvel. 2. Apretensão ao ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo da cláusula de tolerância, quando se verifica o inadimplemento do promitente vendedor e o surgimento do direito buscado. 3. As obras não concluídas dentro do prazo previsto acarretam falha na prestação do serviço contratado e, portanto, ato ilícito por parte da construtora, que deixou de observar as disposições contratuais pactuadas. Configurada a mora, cabe a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento da promitente vendedora. 4. Aresponsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de os consumidores fazerem uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pela autora e, assim, encontram-se preenchidos os pressupostos para indenização. 5. É devido o montante referente à indenização por danos materiais, sob a forma de lucros cessantes. 6. Caso fortuito é aquele fato que não poderia razoavelmente ser evitado ou previsto, decorrente de forças naturais ou ininteligíveis e força maior se entende o fato de terceiros que cria, para a execução da obrigação, um obstáculo intransponível. 7. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AFASTADA. ATRASO NA OBRA. DATA DO INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, além da restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, a empresa que p...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IRREGULAR DEVOLUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE CHEQUE DADO EM CAUÇÃO. FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 1. Areprodução de parte das alegações expendidas em contestação não enseja a inadmissibilidade do recurso, se presentes os motivos que amparam o pedido de reforma do julgado, em conformidade com o artigo 514, inciso II, do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 2. Cabível a responsabilização da instituição financeira que recusa irregularmente a compensação de cheque dado como caução em concorrência pública para aquisição de imóvel, se evidenciado que, do erro cometido, o correntista ficou impossibilitado de realizar a transação imobiliária, embora vencedor do procedimento licitatório. 3. Correta a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material pela perda de uma chance de os autores adquirirem o imóvel nas condições propostas e com a taxa de juros vigentes à época em que obtiveram a carta de crédito habitacional. 4. Majora-se o valor fixado a título de indenização por dano moral para adequá-lo aos padrões de razoabilidade, compatíveis com o intenso sentimento de frustração e angústia experimentados pelos autores diante da expectativa da iminente aquisição imobiliária. 5. Mantém-se a verba honorária fixada na instância a quo no mínimo legal, com base nos critérios enumerados no art. 20, § 3º, do CPC. 6. Apelação do réu desprovida e dos autores parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IRREGULAR DEVOLUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE CHEQUE DADO EM CAUÇÃO. FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 1. Areprodução de parte das alegações expendidas em contestação não enseja a inadmissibilidade do recurso, se presentes os motivos que amparam o pedido de reforma do julgado, em conformidade co...
CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM DUPLO EFEITO. PREJUDICADO. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. ADEQUADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. SUFICIENTE. DIVULGAÇÃO. ÂMBITO NACIONAL. 1. Nos termos do artigo 126 do CPC, não havendo norma legal específica, o magistrado recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Seguindo essa orientação legal, deve-se utilizar como parâmetro o prazo estipulado no artigo 18, § 1º, do CDC para que a empresa ré forneça as peças de reposição dos veículos que comercializa, mostrando-se razoável esse limite temporal. 2. O consumidor não pode ser prejudicado em decorrência das inúmeras variáveis relacionadas à relação jurídica entre concessionária e fabricante. 3. Afixação de multa em caso de descumprimento da determinação judicial configura prática usual e admitida pela doutrina e Jurisprudência como medida constritiva para assegurar a efetividade da decisão. Montante estipulado em valor razoável. 4. Areparação civil exige a efetiva existência de dano, que, em se tratando de direito individual homogêneo, somente pode ser comprovado e mensurado individualmente. 5. Adivulgação da informação acerca da obrigação imposta à empresa interessa aos consumidores de todo o país, uma vez que os produtos são comercializados em âmbito nacional. Deve-se, portanto, estender a condenação referente à publicação a jornais de grande circulação em todo o território nacional, de acordo com o artigo 93, II, do CDC. 6. Recurso da empresa ré desprovido e recurso do órgão ministerial parcialmente provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM DUPLO EFEITO. PREJUDICADO. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. ADEQUADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. SUFICIENTE. DIVULGAÇÃO. ÂMBITO NACIONAL. 1. Nos termos do artigo 126 do CPC, não havendo norma legal específica, o magistrado recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Seguindo essa orientação legal, deve-se utilizar como parâmetro o prazo estipulado no artigo 18, § 1º, do C...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANEJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Patente o dever da instituição bancária de tomar os cuidados devidos na conferência dos pagamentos das parcelas de contrato de financiamento, sendo indevida a negativação do nome do autor, bem como o manejo de ação de busca e apreensão, quando esse se encontra adimplente. 2. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade de forma a assegurar a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, sem ensejar o enriquecimento ilícito da parte. 3. Correta se mostra a incidência da correção monetária do valor da indenização a partir do seu arbitramento, bem como bem fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. 4. Recursos desprovidos
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANEJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Patente o dever da instituição bancária de tomar os cuidados devidos na conferência dos pa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.DISCUSSÃO INCABÍVEL. COBRANÇA DE TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. APELO IMPROVIDO. 1.Indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que o autor tivesse interposto o recurso pertinente, torna-se preclusa a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 2. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando amortização de débito, mas pagamento de parcela mensal decorrente da utilização do bem, mostrando-se impertinente qualquer discussão acerca das taxas de juros ou forma de amortização da dívida, posto que o que se pactuou foi o arrendamento do veículo por determinado período, bem como o valor estabelecido para o caso de opção de compra (VRG). 3. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008. 4. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.DISCUSSÃO INCABÍVEL. COBRANÇA DE TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. APELO IMPROVIDO. 1.Indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que o autor tivesse interposto o recurso pertinente, torna-se preclusa a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 2. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se expõe a nenhum tipo de censura revisional, na linha do que prescrevem os artigos 504 e 522 do Código de Processo Civil, o ato judicial sem cunho decisório que afasta a análise de matéria preclusa no curso dos autos. II. Não se pode renovar, no desenvolvimento da relação processual, questão imantada pela preclusão consumativa. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se expõe a nenhum tipo de censura revisional, na linha do que prescrevem os artigos 504 e 522 do Código de Processo Civil, o ato judicial sem cunho decisório que afasta a análise de matéria preclusa no curso dos autos. II. Não se pode renovar, no desenvolvimento da relação processual, questão imantada pela preclusão consumativa. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existênc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.