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Jurisprudência

TJDF APC - 901855-20140110110808APC
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC - 901854-20080110158307EIC
Ementa
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - REEXAME DA MATÉRIA - ART. 543-B, §3º, CPC - REVISÃO DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MP 2.170-36/2001 - TABELA PRICE - PROVIMENTO. 1. Reexamina-se a matéria debatida no recurso por força do disposto no art. 543-B, §3º, do CPC, haja vista o julgamento do RE 592.377/RS, que considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01 sob o prisma dos requisitos de relevância e urgência do instrumento normativo. 2. O STJ, também em julgado representativo de controvérsia (REsp 973.827),...
Data do Julgamento : 19/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020223793AGI
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020234240AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE MONOCRÁTICA DO MÉRITO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232084AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência da Corte visa empregar maior celeridade ao processo. É indispensável a juntada do original da cédula de crédito bancário na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Precedentes. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF AGI - 901850-20150020243272AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - ART. 59, § 1º, IX C/C ART. 37, AMBOS DA LEI 8.245/91 - EXISTÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. No processo de despejo por falta de pagamento, a liminar é condicionada à ausência de uma das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, entre elas a caução, não sendo oponível à disposição legal a insuficiência da garantia. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a possibilidade de deferimento da liminar de despejo relativamente a dois imó...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901849-20140112000579APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM AFASTADA. ATRASO NA OBRA. DATA DO INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, além da restituição das parcelas pagas e devolução da comissão de corretagem, a empresa que p...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901848-20140110873575APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. IRREGULAR DEVOLUÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE CHEQUE DADO EM CAUÇÃO. FRUSTAÇÃO DO NEGÓCIO. DANO CONFIGURADO. PERDA DE UMA CHANCE. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MÍNIMO LEGAL. 1. Areprodução de parte das alegações expendidas em contestação não enseja a inadmissibilidade do recurso, se presentes os motivos que amparam o pedido de reforma do julgado, em conformidade co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901847-20140110900543APC
Ementa
CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. RECEBIMENTO DO RECURSO EM DUPLO EFEITO. PREJUDICADO. OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO. ANALOGIA ART. 18, CDC. RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL. ADEQUADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. SUFICIENTE. DIVULGAÇÃO. ÂMBITO NACIONAL. 1. Nos termos do artigo 126 do CPC, não havendo norma legal específica, o magistrado recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. Seguindo essa orientação legal, deve-se utilizar como parâmetro o prazo estipulado no artigo 18, § 1º, do C...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901846-20141010058880APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCELA ADIMPLIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANEJO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ATO LESIVO E NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Patente o dever da instituição bancária de tomar os cuidados devidos na conferência dos pa...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901845-20120111298732APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.DISCUSSÃO INCABÍVEL. COBRANÇA DE TAC. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008. APELO IMPROVIDO. 1.Indeferido o pedido de produção da prova pericial, sem que o autor tivesse interposto o recurso pertinente, torna-se preclusa a matéria, impedindo a sua discussão em grau de recurso de apelação. 2. O arrendamento mercantil tem natureza distinta do financiamento bancário por não haver prestações mensais visando...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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TJDF APC - 901843-20140111451038APC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218860AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÕES NÃO IMPUGNADAS. PRECLUSÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. I. Não se expõe a nenhum tipo de censura revisional, na linha do que prescrevem os artigos 504 e 522 do Código de Processo Civil, o ato judicial sem cunho decisório que afasta a análise de matéria preclusa no curso dos autos. II. Não se pode renovar, no desenvolvimento da relação processual, questão imantada pela preclusão consumativa. III. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020227956AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. À luz do princípio da dialeticidade, incumbe ao recorrente investir contra a decisão recorrida mediante articulação de argumentos fáticos e jurídicos hábeis à sua reforma. II. Não se conhece do agravo regimental cujas razões são completamente dissociadas da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. III. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111927999APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110745824APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existênc...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110639253APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020143587AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020141532AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020118805AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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