EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento a recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - N...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não é a hipótese dos autos. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não é a hipótese dos autos. III - Negou-se provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não é a hipótese dos autos. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. IV - Negou-se provimento aos recursos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, existente entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não é a hipótese dos autos. III - Os emb...
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IPTU. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - A cláusula contratual que estabelece o prazo de tolerância de 180 dias não é abusiva, uma vez que eventuais atrasos na construção civil são admissíveis diante da ocorrência de eventos imprevisíveis e inevitáveis. IV - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. V - A multa moratória, embora prevista no ajuste apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. VI - A condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes não conflita com o pagamento de multa moratória, pois possuem naturezas diversas. VII - As obrigações referentes ao pagamento de impostos e taxas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando a obrigação à titularidade da unidade que se insere no imóvel (art. 1345 do CC) VIII - O mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual não tem aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade de forma a ensejar a compensação por dano moral. IX - A multa de que trata o art. 475-J do CPC somente incide se, operado o trânsito em julgado, o devedor, intimado do retorno dos autos à origem por intermédio de seu advogado, não cumpre espontaneamente a obrigação no prazo assinalado. X - Há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. XI - Deu-se parcial provimento a ambos os recursos.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. IPTU. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Tratando-se de cobrança indevida de comissão de corretagem, a pretensão à repetição do indébito prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprova...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% do valor da remuneração bruta, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. I...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA GENITORA. I. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, mediante a apresentação da certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, no caso de morte. II. Comprovada a morte da genitora dos autores em decorrência de acidente automobilístico, é cabível a condenação da seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$ 13.500,00. III. Deu-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROVA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DA GENITORA. I. O pagamento do seguro obrigatório DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, mediante a apresentação da certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiário, no caso de morte. II. Comprovada a morte da genitora dos autores em decorrência de acidente automobilístico, é cabível a condenação da seguradora ao pagamento da indenização no valor de R$...
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DOS EXAMES MÉDICOS. AUSENCIA DE UM EXAME. CULPA DE TERCEIROS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. Precedentes deste egrégio TJDFT. 2. A regra da vinculação ao edital do concurso público não é absoluta, devendo ser analisada também sob o prisma da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ETAPA DOS EXAMES MÉDICOS. AUSENCIA DE UM EXAME. CULPA DE TERCEIROS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não se mostra razoável eliminar candidato que logrou aprovação nas etapas do certame, em razão da ausência de entrega de apenas um exame, cuja apresentação se dera na fase de recurso administrativo, bem como quando comprovada a falha externa ao seu comportamento, sobretudo por não aferir conhecimentos técnicos para tanto. Precedentes deste...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ESCLARECIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A cláusula que impõe o pagamento de indenização somente após a publicação do ato de reforma do militar, somente possibilitaria a contagem do prazo a partir da publicação da reforma nos casos em que não há documentos a comprovar que a ciência inequívoca da incapacidade definitiva do autor se deu em outra oportunidade, não sendo essa a configuração dos autos, considerando que houve o reconhecimento anterior da incapacidade e pagamento. 2. Uma vez esclarecida a omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça e mantido entendimento firmado no acórdão após a análise da cláusula contratual 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a omissão reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ESCLARECIMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A cláusula que impõe o pagamento de indenização somente após a publicação do ato de reforma do militar, somente possibilitaria a contagem do prazo a partir da publicação da reforma nos casos em que não há documentos a comprovar que a ciência inequívoca da incapacidade definitiva do autor se deu em outra oportunidade, não sendo essa a configuração dos autos, considerando que houve o reconhecimento anterior da incapacidade e pagamento. 2...