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Jurisprudência

TJDF RSE - 901877-20150810017332RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronún...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF RSE - 901876-20150310096818RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. Se há nos autos indícios de que o agente teria cometido o crime por motivo torpe, consistente na vingança em razão de discussão pretérita, a qualificadora deve ser submet...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901875-20150310106489APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CUMPRIDAS OU EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade se motivada por condenações cumpridas ou extintas há mais de cinco anos. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da reincidência do acusado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, à luz das...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901874-20100810045347APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL DECIDIDO PELOS JURADOS....
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901873-20150210016335APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato do ofendido, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 2. Imp...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901872-20131010058906APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, quando comprovado que o réu, juntamente com outros dois comparsas, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Já reconhecidas na sentença às atenuantes da menoridade relativa e da conf...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901871-20150110111489APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APENAS QUANTO À RESISTÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO DA PENA EM 2/5 PELA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS LESADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração desfavor...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901869-20121110026436APR
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a absolvição quando os apelantes são reconhecidos pelas lesadas na delegacia e em Juízo, de forma firme e coerente, como os autores dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de concurso de pessoas, perpetrado contra elas, o que está...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901868-20150310052756APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901867-20140111575427APR
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante para reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o juiz sentenciante já a fixou nesse patamar. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito sec...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901866-20130710032200APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REGIME FECHADO. 1. A progressão de regime para os condenados por crime hediondo ocorre após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica em crime da mesma natureza. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como pelo fato de não...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901865-20090910259730APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901864-20150410045025APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901863-20130710406698APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as declarações harmônicas e coerentes prestadas pelos agentes de trânsito do DETRAN, demonstra que, de plano, foi constatada a falsidade da procuração apresentada, o que autoriza a conclusão de que a falsificação é grosseira e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta de enganar o agente público, nos termos do art. 17 do Código Penal (crime impossíve...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901862-20120610124703APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR - 901861-20140130120342APR
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PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E VI DO ART. 101 DO ECA. COMPATIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão impugnada tende a ser mais benéfica ao adole...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241443AGI
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DIREITO CIVIL. PRAZO FINAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença pr...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238734AGI
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AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressupost...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150111104444APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. As cooperativas de crédito exercem atividade empresarial, apesar de sua estrutura e finalidade diferenciadas.Assim, o vínculo existente entre a cooperativa de crédito e aqueles que usufruem dos seus serviços pode ser caracterizado como relação de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os serviços prestados pelas cooperativas de crédito caracterizam relação de co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 901856-20140110028897APC
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REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ, BEM COMO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que reproduz a petição inicial, sem atacar os fundamentos esposados na r. sentença, assim como o apelo que se insurge contra a parte da sentença que lhe é favorável. Não há ilegalidade...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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