PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronúncia. 2. Provada a materialidade dos delitos de homicídio e de corrupção de menores e havendo indícios de sua autoria, mantém-se a pronúncia do réu, diante das declarações de testemunhas, tanto na delegacia como em juízo, no sentido de que ele, na companhia de seu irmão menor de idade, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, provocando-lhe a morte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou que tenha participado no crime, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate, sendo inviável sua despronún...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. Se há nos autos indícios de que o agente teria cometido o crime por motivo torpe, consistente na vingança em razão de discussão pretérita, a qualificadora deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 3.Mantém-se a qualificadora do meio que impossibilitou a defesa da vítima uma vez que não é totalmente improcedente, pois há nos autos indícios de que o agente, após o fim da briga, saiu do local, pegou uma arma com terceiros, bem como se aproximou, sem que houvesse nova discussão, e efetuou os disparos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 2. Se há nos autos indícios de que o agente teria cometido o crime por motivo torpe, consistente na vingança em razão de discussão pretérita, a qualificadora deve ser submet...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CUMPRIDAS OU EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade se motivada por condenações cumpridas ou extintas há mais de cinco anos. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da reincidência do acusado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, à luz das alíneas b e c do § 2º do art. 33 do Código Penal, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 3.Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas aplicadas e fixar o regime inicial semiaberto para seu cumprimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES CUMPRIDAS OU EXTINTAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. EXCLUSÃO. PENAS REDUZIDAS. REGIME SEMIABERTO. 1. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes e da personalidade se motivada por condenações cumpridas ou extintas há mais de cinco anos. 2. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da reincidência do acusado, ainda que a pena seja inferior a 4 anos e todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, à luz das...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL DECIDIDO PELOS JURADOS. 1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, sobretudo o depoimento das testemunhas e o reconhecimento, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade e das consequências do crime quando não há elementos que influenciem na gravidade do delito, uma vez que a alegação de que ocorreram vários disparos, sendo que não foi em número excessivo, bem como apenas o fato de que a família perdeu ente querido, são argumentos inidôneos para aumentar a pena-base, pois são inerentes ao tipo penal. 3. Mantém-se a valoração desfavorável da personalidade quando consta dos autos anotação de crime anterior ao delito em comento, bem como seu trânsito em julgado ocorreu antes da sentença proferida nestes autos. 4. Mantém-se a análise favorável da conduta social e das circunstâncias do crime quando ausente motivação para o aumento da pena-base. 5. Afasta-se a valoração favorável do comportamento da vítima, porque essa circunstância judicial só pode ser em desfavor do agente, bem como o furto de uma bicicleta já foi utilizada pelo jurados para qualificar o crime por motivo fútil. 6.O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, bem como sua redução em face de atenuante, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERSONALIDADE MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOTIVO FÚTIL DECIDIDO PELOS JURADOS....
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato do ofendido, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 2. Impossível a absolvição do apelante, em face da ausência de laudo pericial, quando comprovado o crime por outros meios de provas. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Afasta-se a agravante prevista na alínea h do inciso III do art. 61 Código Penal, quando se trata de elementar do tipo já contida no art. 217-A, sob pena de incorrer em bis in idem. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. FATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO. AGRAVANTE DA ALÍNEA H DO INCISO II DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável, quando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, em especial pelo relato do ofendido, o qual é corroborado pelos depoimentos testemunhais e demais provas dos autos. 2. Imp...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, quando comprovado que o réu, juntamente com outros dois comparsas, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Já reconhecidas na sentença às atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, ausente o interesse recursal para sua incidência. 3. Carece de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, tendo em vista ter sido o réu condenado por um único crime de roubo circunstanciado. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NA SENTENÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, quando comprovado que o réu, juntamente com outros dois comparsas, mediante emprego de arma de fogo, subtraíram o veículo do lesado, o que está conforme as demais provas dos autos. 2. Já reconhecidas na sentença às atenuantes da menoridade relativa e da conf...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APENAS QUANTO À RESISTÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO DA PENA EM 2/5 PELA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS LESADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade, porque a sua análise adversa exige que a conduta perpetrada pelo agente ultrapasse o juízo de censurabilidade já imposto pela norma incriminadora, de modo que a mera alegação de que o fato descrito na denúncia revela alta intensidade não autoriza a exasperação da pena-base. 2. Exclui-se a análise desfavorável da personalidade, se baseada apenas em alegação genérica de que o réu foi ousado e atrevido no cometimento do crime. 3. O fato de as lesadas serem mulheres, bem como aprática do delito em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 4. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime de roubo circunstanciado, pois o simples fato de as lesadas serem mulheres e uma dela se encontrar gestante não autoriza, por si só, o aumento da pena, ainda mais porque não há relatos de que tenham sido agredidas de qualquer forma, ou que tenham sofrido grave abalo psicológico. 5. Mantém-se a valoração desfavorável das consequências do crime de resistência, uma vez que ultrapassaram o necessário para a consumação do delito, merecendo maior censurabilidade, tendo em vista que o réu colidiu com diversos veículos que estavam estacionados, causando danos a patrimônios alheios. 6. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, bem como sua redução em face de atenuante, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 7.Ausente fundamentação qualitativa, eleva-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 8.Fixa-se oregime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, conforme a alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, tendo em vista a pena imposta ser maior que 4 e inferior a 8 anos, além de se tratar de réu primário. 9. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APENAS QUANTO À RESISTÊNCIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. QUANTUM. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. REDUÇÃO. AUMENTO DA PENA EM 2/5 PELA MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS LESADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. EXCLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Afasta-se a valoração desfavor...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a absolvição quando os apelantes são reconhecidos pelas lesadas na delegacia e em Juízo, de forma firme e coerente, como os autores dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de concurso de pessoas, perpetrado contra elas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Inviável a exclusão das causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas quando comprovado, pelo depoimento das lesadas, que houve emprego de duas facas e os crimes foram praticados por três pessoas. 3. Exclui-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o roubo circunstanciado for praticado no período noturno, por ser fundamentação inidônea para elevar a pena-base, especialmente se não há nenhuma evidência de que tal circunstância foi relevante para a consumação do crime e não trouxe prejuízo para a identificação dos seus autores. 4. Ausente fundamentação qualitativa, aumenta-se a pena em face das causas de aumento na fração mínima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO. ANÁLISE DESFAVORÁVEL AFASTADA. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Impossível a absolvição quando os apelantes são reconhecidos pelas lesadas na delegacia e em Juízo, de forma firme e coerente, como os autores dos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de concurso de pessoas, perpetrado contra elas, o que está...
APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante para reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o juiz sentenciante já a fixou nesse patamar. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 3. Inviável a fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena quando, apesar de favoráveis as circunstâncias judiciais e de não serem reincidentes os apelantes, a pena é superior a 4 e inferior a 8 anos, sendo adequado o regime semiaberto, conforme alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA ABAIXO DO MINIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. 1. Falta interesse recursal ao apelante para reduzir a pena-base ao mínimo legal quando o juiz sentenciante já a fixou nesse patamar. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do mínimo legal em face de atenuante em razão da Súmula nº 231 do STJ, a qual apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito sec...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REGIME FECHADO. 1. A progressão de regime para os condenados por crime hediondo ocorre após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica em crime da mesma natureza. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como pelo fato de não ter sido cumprido o requisito temporal de 3/5 da pena para a progressão de regime. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA. REGIME FECHADO. 1. A progressão de regime para os condenados por crime hediondo ocorre após o cumprimento de 3/5 da pena, ainda que a reincidência não seja específica em crime da mesma natureza. 2. Mantém-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena se realizada a detração penal a reprimenda imposta continua superior a 8 anos, bem como pelo fato de não...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da conduta social quando não se fundamentar na análise do comportamento do agente no meio familiar e social em que vive, bem como por insuficientes e inidôneos a justificar a majoração da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Não é viável a preponderância da confissão espontânea sobra a reincidência quando o réu for multireincidente, em face de possuir várias condenações com trânsito em julgado. 5. Acausa de aumento da pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com a modalidade qualificada, inteligência decorrente da topografia normativa inserta no Código Penal. 6. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Deve ser mantido o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, em face da reincidência do acusado e por serem desfavoráveis apenas as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, bem como por se mostrar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir a pena aplicada.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL EXCLUÍDA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. REPOUSO NOTURNO. EXCLUSÃO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. CRITÉRIO SUBJETIVO/OBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. 1. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado em data anteriores aos fatos, nada obsta que o julgador utilize...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as declarações harmônicas e coerentes prestadas pelos agentes de trânsito do DETRAN, demonstra que, de plano, foi constatada a falsidade da procuração apresentada, o que autoriza a conclusão de que a falsificação é grosseira e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta de enganar o agente público, nos termos do art. 17 do Código Penal (crime impossível). 2. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL CARACTERIZADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA REFORMADA. 1.O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as declarações harmônicas e coerentes prestadas pelos agentes de trânsito do DETRAN, demonstra que, de plano, foi constatada a falsidade da procuração apresentada, o que autoriza a conclusão de que a falsificação é grosseira e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta pela impropriedade absoluta de enganar o agente público, nos termos do art. 17 do Código Penal (crime impossíve...
PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E VI DO ART. 101 DO ECA. COMPATIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão impugnada tende a ser mais benéfica ao adolescente, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sócio familiar e educacional que o conduziu à prática infracional. 2. Aprática reiterada de atos infracionais análogos a crimes graves, as condições pessoais do representado e as características do ato infracional praticadojustificam a imposição de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado não superior a três anos. 3.Demonstrado nos autos pelas alegações do adolescente e pelo relatório da Unidade de Internação Provisória que ele faz uso de entorpecentes e abandonou os estudos, deve ser acolhido o pedido de aplicação das medidas protetivas de orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, por serem compatíveis com a medida socioeducativa imposta. 4.Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REITERAÇÃO. SITUAÇÃO PESSOAL DESFAVORÁVEL. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III E VI DO ART. 101 DO ECA. COMPATIBILIDADEPREQUESTIONAMENTO. 1.O art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorre quando a decisão impugnada tende a ser mais benéfica ao adole...
DIREITO CIVIL. PRAZO FINAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, que a princípio ocorreria em 27 de outubro de 2014, foi prorrogado para o dia 28. Agravo regimental desprovido.
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DIREITO CIVIL. PRAZO FINAL PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. A Portaria Conjunta n. 72/2014, elaborada pelo em. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e pelo em. Corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, prorrogou os prazos que se completariam no dia 27 de outubro de 2013 para o dia 28 subsequente (art. 3º), por não ter havido expediente forense no dia 27. Em razão da suspensão, o prazo final para requerer o cumprimento da sentença pr...
AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressuposto indispensável ao seu conhecimento. 4- Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTALEM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO.RECURSOCONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. 1- Oagravo de instrumento interposto contra despacho de mero expediente é irrecorrível em sintonia com o disposto no art. 504, do Código de Processo Civil. 2- É dominante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no sentido de que o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 3- Ausência de pressupost...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. As cooperativas de crédito exercem atividade empresarial, apesar de sua estrutura e finalidade diferenciadas.Assim, o vínculo existente entre a cooperativa de crédito e aqueles que usufruem dos seus serviços pode ser caracterizado como relação de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os serviços prestados pelas cooperativas de crédito caracterizam relação de consumo, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC NAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. As cooperativas de crédito exercem atividade empresarial, apesar de sua estrutura e finalidade diferenciadas.Assim, o vínculo existente entre a cooperativa de crédito e aqueles que usufruem dos seus serviços pode ser caracterizado como relação de consumo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que os serviços prestados pelas cooperativas de crédito caracterizam relação de co...
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ, BEM COMO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que reproduz a petição inicial, sem atacar os fundamentos esposados na r. sentença, assim como o apelo que se insurge contra a parte da sentença que lhe é favorável. Não há ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bens, quando se tratar de veículo usado, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. O Seguro de Proteção Financeira tem por finalidade garantir a quitação integral no caso de morte ou invalidez permanente total e a quitação de determinado número de parcelas mensais no caso de desemprego involuntário. Sua contratação não se constitui em abusividade porquanto ausente qualquer evidência de que a cláusula contratual tenha sido imposta ao consumidor como condição para realizar o empréstimo junto à instituição financeira apelada. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido.
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REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR - MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - OFENSA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RÉU - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ, BEM COMO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que reproduz a petição inicial, sem atacar os fundamentos esposados na r. sentença, assim como o apelo que se insurge contra a parte da sentença que lhe é favorável. Não há ilegalidade...