EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. Erro material corrigido de ofício para constar no título da ementa sentença parcialmente reformada, retirando-se a expressão sentença mantida indevidamente transcrita.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO EX OFFICIO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de ef...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa a correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àinclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. 3. Em conclusão do julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu modular os efeitos da decisão para, entre outros pontos, determinar que após 30/06/2009 seja mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 3. Embargos de declaração conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ART 1º-F DA LEI 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Deve ser suprida a omissão de julgado que não aplica entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da modulação e efeitos de norma declarada inconstitucional, relativa a correção monetária e juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. No tocante àinclusão de juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, deve ser observada a a regra prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redaçã...
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, teve sua pena fixada no regime inicial fechado.Na hipótese, a constrição foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória pela prática dos crimes descritos no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, todos do Código Penal, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, teve sua pena fixada no regime inicial f...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia encontram-se suficientemente evidenciadas nos elementos de provas carreados aos autos, razão pela qual não procede o pedido de absolvição. 2. Os depoimentos prestados por policiais, concordes entre si e com os outros elementos de prova, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos, no exercício de suas funções. 3. Anatureza e a quantidade da droga podem ser sopesadas na fixação da pena-base, mas devem preferencialmente ser computadas na circunstância especial prevista no artigo 42, da Lei nº 11.343/06, por ser critério autônomo e preponderante sobre as demais circunstâncias judiciais. 4. Tratando-se de réu reincidente e com maus antecedentes, incabível a aplicação das disposições do §4º do art. 33 da LAD e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DA DROGA. CRITÉRIO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia encontram-se suficientemente evidenciadas nos elementos de provas carreados aos autos, razão pela qual não procede o pedido de absolvição. 2. Os depoimentos pr...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Atese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte probatório, produzido tanto na fase de inquérito policial como em juízo, e ampara a presença do motivo torpe e do meio cruel, razão pela qual não subsiste a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Não merece acolhida a alegação de injustiça na aplicação da reprimenda se a pena privativa de liberdade fixada pelo MM. Juiz sentenciante, além de devidamente fundamentada, mostra-se necessária e suficiente para reprovar e prevenir os crimes dessa natureza. 4. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena a título de agravante ou de circunstância judicial desfavorável. 5. Avítima foi atingida por mais de 30 (trinta) golpes de faca, sendo submetida à cirurgia de urgência, restando comprovado o risco de vida. O evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Correta, pois, a diminuição em 1/3 (em terço) da pena, aplicada em razão da tentativa, quando o agente percorre praticamente todo o iter criminis. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Somente quando a decisão se mostrar totalmente dissociada das provas colhidas, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Atese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, encontra respaldo em satisfatório suporte prob...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia. Na hipótese, em que pese o réu alegar que não são verdadeiros os fatos, sua versão mostra-se isolada do contexto probatório. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inc. I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial, quando presentes outros elementos de convicção que atestem o seu uso no evento delitivo, inclusive por meio da palavra da vítima, como na hipótese em apreço. Precedentes. 3. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena de multa aplicada na sentença quando se verifica que o magistrado sentenciante observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição do agente quando o conjunto probatório é coerente e harmônico em comprovar a materialidade e autoria dos delitos narrados na denúncia. Na hipótese, em que pese o réu alegar que não são verdadeiros os fatos, sua versão mostra-se isolada do contexto probatório. 2. Para o reconhecimento da causa de aumento de pena prev...
APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 581, inc. V, do CPP que a decisão que indefere requerimento por prisão preventiva desafia recurso em sentido estrito. Lado outro, a decisão que indefere a realização de busca e apreensão tem força de definitiva e, de acordo com o inc. II do art. 593 do CPP, são impugnadas por intermédio de apelação. Conforme o disposto no art. 593, § 4º, do CPP, ainda que parte da decisão seja impugnada por recurso em sentido estrito, quando cabível a apelação deverá ser ela utilizada para a impugnação de toda a matéria discutida. 2. Nos termos do art. 240 do CPP, a busca e apreensão domiciliar poderá ser realizada para a descoberta dos objetos necessários à prova da infração e colheita de quaisquer elementos de convicção, desde que presentes fundadas razões para o deferimento da medida. O que a lei processual penal exige é a verificação da necessidade da medida para levantar elementos de prova, baseada em fundadas razões, como na hipótese em apreço. 3. Ateor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Presentes, na hipótese, os requisitos autorizadores da prisão preventiva do investigado. 4. Recurso do Ministério Público provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. EXISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 581, inc. V, do CPP que a decisão que indefere requerimento por prisão preventiva desafia recurso em sentido estrito. Lado outro, a decisão que indefere a realização de busca e apreensão tem força de definitiva e, de acordo com o inc. II do art. 593 do CPP, são impugnadas por intermédio de apelação. Conforme o disposto no art. 593, § 4º, do CPP, ainda que parte da decisã...
HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADOR DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto no art. 155, caput, do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado, morador de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 800,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência alegada (art. 325, § 1º, inc. I, do CPP), sujeitando o paciente às obrigações constantes dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso (art. 350, CPP). 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - PRISÃO EM FLAGRANTE - ARBITRAMENTO DE FIANÇA - DISPENSA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - MORADOR DE RUA - CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o disposto no art. 155, caput, do Código Penal. O Juízo a quo concedeu liberdade provisória ao autuado, morador de rua, mediante o pagamento de fiança arbitrada em R$ 800,00, não recolhida até a presente data. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, justifica-se a dispensa da fiança eis que comprovada a hipossuficiência ale...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o co-denunciado e dois adolescentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram, em proveito do grupo, o celular, o relógio e a mochila da vítima, circunstâncias que denotam a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, e não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90 eis que, agindo de forma livre e consciente, em unidade de desígnios com o co-denunciado e dois adolescentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram, em proveito do grupo, o...
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - LEGALIDADE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória, teve sua pena fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, no regime inicial fechado face à reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.Na hipótese, a constrição foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. 2. Embora o enunciado da Súmula 269 do colendo STJ admita a fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, tal orientação somente deve ser observada quando favoráveis as circunstâncias judiciais, hipótese não configurada na espécie. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - LEGALIDADE - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade ao réu que, mediante regular sentença condenatória, teve sua pena fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, no regime inicial fechado face à reincidência e circu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo descrito na denúncia, não merece reparos a respectiva sentença condenatória. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente a culpabilidade do agente, em razão de tal situação, como regra, não extrapolar o previsto para o tipo penal. III.Recurso conhecido e PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE DO AGENTE. DELITO COMETIDO À LUZ DO DIA E EM LOCAL DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo descrito na denúncia, não merece reparos a respectiva sentença condenatória. II. O fato de o delito ter sido praticado em plena luz do dia e em local de grande movimentação de pessoas, in casu, não constitui fundamentação idônea para mod...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao autor da ação. II. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, deve ser prestigiada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que, na sistemática dos recursos repetitivos, assentou que os juros de mora nas execuções individuais de sentenças coletivas devem ser computados desde a citação na ação de conhecimento. III. É defeso, na liquidação, discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inteligência do artigo 475-G do Código de Processo Civil. IV. A ausência de comando sentencial quanto à incidência de juros remuneratórios e de expurgos inflacionários fora do período de janeiro de 1989 inibe a sua cobrança em sede executiva, sob pena de afronta à coisa julgada. V. Diversamente dos juros moratórios, que em princípio podem ser cobrados independentemente de expressa consignação judicial (CPC, art. 293), os juros remuneratórios, por traduzirem remuneração do capital empregado, demandam alusão específica no título judicial. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. POUPADOR NÃO FILIADO AO IDEC. LEGITIMIDADE ATIVA. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO GENÉRICA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO CONTEMPLADOS NO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. I. Tem legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida por juízo do Distrito Federal aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. II. A parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que, ante a sua inércia, impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar das várias diligências empreendidas e do apoio judicial para a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Independe de requerimento do réu a extinção do feito lastreada na falta de pressuposto de constituição válida e regular da relação processual, máxime quando ainda não efetivado o ato citatório. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 240 DO STJ. RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A deficiência da petição inicial quanto à indicação do endereço correto do réu e a omissão do autor em corrigi-la, aportando aos autos os elementos indispensáveis à consecução do ato citatório, descortinam a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento da relação processual e autorizam a extinção do proces...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR DEFORMIDADE CONGÊNITA. INAPTIDÃO FÍSICA NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MOMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. I. A revisão judicial de atos administrativos ilegais ou abusivos não traduz qualquer tipo de vulneração à independência entre os Poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. II. Deve ser anulado o ato de exclusão do candidato do concurso público na hipótese em que a inaptidão física que o fundamentou é refutada pelas provas dos autos. III. De acordo com a inteligência do artigo 37, incisos I a IV, da Constituição Federal, somente a aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação. IV. A despeito do direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas, situa-se na órbita discricionária da Administração Pública escolher o momento adequado e conveniente para a nomeação, desde que respeitado o prazo de validade do certame. V. Mantém-se a verba honorária arbitrada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros legais. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR DEFORMIDADE CONGÊNITA. INAPTIDÃO FÍSICA NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MOMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS LEGAIS. RAZOABILIDADE. I. A revisão judicial de atos administrativos ilegais ou abusivos não traduz qualquer tipo de vulneração à independência entre os Poderes ou aos primados da isonomia, da igualdade e da impessoalidade. II. Deve ser anulado o ato de exclusão do candidato do c...