DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O colegiado não está adstrito à fundamentação legal ou jurídica do recurso, contanto que se atenha ao primado da motivação. III. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a petição inicial aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos, contados da data do vencimento, a pretensão executória lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais. II. O despacho que recebe a petição inicial aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do figurino previsto na legislação processual. III. Se a citação...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. RESOLUÇÃO-CMN 3.516/2007. I. Se o substrato da pretensão ressarcitória não é o enriquecimento sem causa da instituição financeira, mas a nulidade ou abusividade da cláusula contratual que deu respaldo à cobrança da taxa de liquidação antecipada, a prescrição não pode ser calculada ou pronunciada com base no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. II. A interpretação sistemática e evolutiva do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, autoriza a conclusão de que a técnica de julgamento nele albergada pode ser utilizada na hipótese em que a sentença pronuncia a prescrição da pretensão do autor da demanda. III. O Código de Defesa do Consumidor, ao delimitar o conceito de consumidor a partir da teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial, salvo quando demonstrada a extrema vulnerabilidade do contratante. IV. Fora dos domínios da legislação de consumo, que estabelece o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos encargos financeiros (Lei 8.078/90, art. 52, § 2º), a juridicidade da tarifa de liquidação antecipada deve ser aferida à luz da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, segundo o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei 4.595/64, norma recebida como lei complementar pela Constituição de 1988. V. De acordo com a Resolução 3.516/2007, do Conselho Monetário Nacional, as instituições financeiras não podem instituir tarifa de liquidação antecipada nos contratos firmados com pessoas físicas e com microempresas e empresas de pequeno. VI. Recurso conhecido para afastar a prescrição e cassar a sentença. Pedido julgado improcedente na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A COBRANÇA. RESOLUÇÃO-CMN 3.516/2007. I. Se o substrato da pretensão ressarcitória não é o enriquecimento sem causa da instituição financeira, mas a nulidade ou abusividade da cláusula contratual que deu respaldo à cobrança da taxa de liquidação antecipada, a pre...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO DEVIDA. I. Não obsta o conhecimento da apelação equívoco de argumentação que não desqualifica a idoneidade processual das razões recursais. II. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. III. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. IV. Não se submete a prazo contratual de carência atendimento médico-hospitalar considerado de emergência, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C, inciso II, da Lei 9.656/98. V. Na denunciação da lide há sucumbência quando o denunciado resiste à pretensão regressiva deduzida pelo denunciante. VI. Havendo objeção à pretensão regressiva, o denunciado, uma vez vencido, deve arcar com os ônus da sucumbência da lide secundária. VII. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. RISCO DE VIDA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. COBERTURA DO ATENDIMENTO DEVIDA. I. Não obsta o conhecimento da apelação equívoco de argumentação que não desqualifica a idoneidade processual das razões recursais. II. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os segurados são regidas pela legislação es...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEUCEMIA. PRESCRIÇÃO REGULAR DE MEDICAMENTO. RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DETRATAMENTO EXPERIMENTAL.RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. IV. A cobertura de tratamento prescrito off label (extra bula) não pode ser recusada de forma indiscriminada pela operadora de plano de saúde, máxime quando o próprio médico que assiste o paciente se responsabiliza pela indicação e justifica sua imprescindibilidade para o tratamento. V. A única interpretação válida para a cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamentos experimentais é aquela que exime a operadora quando a técnica convencional se mostra suficientemente eficaz, segura e adequada para a salvaguarda da saúde ou da vida do paciente. VI. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária o abalo psíquico e emocional causado pela resistência injustificada da operadora do plano de assistência à saúde em autorizar medicamento indispensável ao tratamento da grave doença que acomete o paciente. VII. Em atenção ao princípio da razoabilidade e às particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento injustificado. VIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEUCEMIA. PRESCRIÇÃO REGULAR DE MEDICAMENTO. RISCO DE VIDA. ALEGAÇÃO DETRATAMENTO EXPERIMENTAL.RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA OPERADORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARBITRAMENTO. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. À parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada com a lei, proclama a insubsistência do processo. III. Ante a ausência de citação, apesar da concessão de razoável prazo para que o autor providenciasse a localização do réu, a extinção do processo encontra ressonância no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. IV. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do processo ocasionada pela falta do pressuposto da citação do réu. V. A extinção do processo devido à ausência do aperfeiçoamento da relação processual independe de requerimento do réu que sequer foi citado. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. À parte que não deduz pretensão mediante instrumento processual idôneo (petição inicial apta) e que impossibilita a prática do ato de maior essencialidade para a relação processual (citação), é defeso arrostar a sentença que, alinhada co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, a extinção do processo encontra amparo no artigo 267, inciso IV, do mesmo estatuto. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, devido à precariedade da petição inicial ou à falta de indicação do endereço correto do réu, a extinção do processo encontra amparo no artigo 267, inciso IV, do mesmo estatuto. III. Recurs...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de 29/11/1999, deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo - art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 2. Acorreção monetária e os juros moratórios vencidos na vigência da Lei 11.960/09, devem ser calculados de acordo com as suas disposições, observando-se, quanto aos vencidos anteriormente, o que previa o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de 29/11/1999, deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo - art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 2. Acorreção monetária e os juros moratórios vencidos na vigência da Lei 11.960/09, devem ser calculados de acordo com as suas disposições, observando-se, quanto aos vencidos anteriormente, o que previa o art. 1º-F, da Lei 9.49...