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Jurisprudência

TJDF APR - 901659-20150410050367APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901658-20150710059059APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901657-20150310114982APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. Irrelevante se o acusado somente subtraiu bens de uma vítima. Os objetos do outro ofendido foram roubados pelo comparsa. Houve adesão subjetiva e união de desígnios. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admi...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901656-20140910012909APR
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 901641-20140710003915APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. CAPTAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FILMAGENS REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DAS AÇÕES CRIMINOSAS REALIZADAS EM VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO. TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. A...
Data do Julgamento : 22/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APO - 901640-20150110797064APO
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre, em execução fiscal, a prescriçã...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020214713AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Preced...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901638-20140111050289APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da reveli...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 901637-20140910127633APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 29/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901636-20150110543983APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente m...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901635-20130310020993APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901633-20150110039190APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 421/STJ.APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ nãohá que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 Com efeito, a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela D...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901632-20140111247256APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da mo...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901631-20140110356947APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTEN...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901630-20060110306725APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS. DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO FINANCIADOR, PELO FINANCIADO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ÚNICA AÇÃO CABÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901629-20140710271192APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS. EXCEPCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CESSAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL DA POSTULANTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, como regra geral, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a s...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901628-20140111138339APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)....
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901627-20150110262688APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 04/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901626-20130111711025APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. MORADIA. CONCESSÃO DE IMÓVEL. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 715/2006. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONFERIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE I...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 901625-20110810064713APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sobressai razoável o imperativo de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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