APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. Irrelevante se o acusado somente subtraiu bens de uma vítima. Os objetos do outro ofendido foram roubados pelo comparsa. Houve adesão subjetiva e união de desígnios. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DAS VÍTIMAS - MAJORANTES MANTIDAS - DOSIMETRIA. I. Irrelevante se o acusado somente subtraiu bens de uma vítima. Os objetos do outro ofendido foram roubados pelo comparsa. Houve adesão subjetiva e união de desígnios. II. Tanto a apreensão da arma quanto a realização de perícia são irrelevantes à caracterização da causa de aumento do artigo 157, §2º, inciso I, do CP. Basta que fique comprovado nos autos o efetivo emprego do artefato durante o crime. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admi...
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. CAPTAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FILMAGENS REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DAS AÇÕES CRIMINOSAS REALIZADAS EM VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO. TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE. 1. Não configura prova ilícita as filmagens dos fatos delituosos realizadas por populares, se não houve violação da intimidade de qualquer pessoa, uma vez que os crimes ocorreram em via pública. Assim, não se fazia necessária autorização judicial para realização da gravação. 2. Mostrando-se possível visualizar com nitidez nas imagens gravadas a presença dos réus no local dos fatos, não há necessidade de se realizar o reconhecimento dos réus, até porque as vítimas não presenciaram os delitos e as pessoas que realizaram as filmagens não foram identificadas. 3. Se em relação aos primeiro e segundo fatos narrados na denúncia as provas dos autos não deixam dúvidas quanto à materialidade e à autoria, a condenação do segundo recorrente deve ser mantida. 4. Devem ser absolvidos os réus quanto ao terceiro fato narrado na denúncia, porquanto a prova não permite concluir que o fato realmente ocorreu. 5. Exclui-se a qualificadora do arrombamento quanto ao segundo fato narrado na denúncia, diante da ausência de laudo a comprovar sua configuração. 6. Recursos conhecidos. Provido o recurso do primeiro recorrente para absolvê-lo. Parcialmente provido o recurso do segundo recorrente para absolvê-lo quando ao terceiro fato narrado na denúncia e para reduzir a pena total de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa para 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE. CAPTAÇÃO DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FILMAGENS REALIZADAS POR TERCEIROS. NÃO VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DAS AÇÕES CRIMINOSAS REALIZADAS EM VIA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DOS RÉUS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. MÉRITO. PRIMEIRO E SEGUNDO FATOS. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO RELATIVO AO SEGUNDO CRIME. EXCLUSÃO. TERCEIRO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. A...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre, em execução fiscal, a prescrição intercorrente, quando após o prazo de um ano da suspensão, decorre o quinquênio legal, sem a manifestação da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 314 do STJ e do art.40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 2. No caso vertente, não prospera a alegação da Fazenda no sentido de que não foi intimada pessoalmente acerca da suspensão do processo, haja vista que não é razoável supor que a parte requeira a suspensão do processo, passam-se dez anos, e ela, essa mesma parte, esteja a aguardar a intimação acerca daquela suspensão, acreditando, enquanto isso, que o prazo prescricional esteja parado, mantendo-se a execução a afligir indefinidamente o executado. A rigor, essa argumentação está a revelar comportamento contraditório, incongruente com a lealdade que deve pautar o comportamento da parte no processo. 3.Em havendo o transcurso de prazo superior àquele disposto no verbete sumular (314) do STJ aplicável à espécie, a providência possível e adequada é a declaração da prescrição intercorrente do crédito tributário. Prejudicial reconhecida. 4.APELO E REEXAME CONHECIDOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. RECURSOS DESPROVIDOS.
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PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO A QUE ALUDE O ENUNCIADO Nº 314 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO. LONGO DECURSO DE TEMPO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA SUSPENSÃO POR QUEM A REQUEREU. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ocorre, em execução fiscal, a prescriçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 1211805/PI, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 14/03/2012; Acórdão n. 568709, 20120020022082AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 29/02/2012, DJ 07/03/2012 p. 103. 2. Arequisição de informações sobre a declaração de imposto de renda do devedor junto à Receita Federal, somente será admitida em caráter excepcional, quando justificada pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados para atingir aquele desiderato. 3. No caso dos autos, a agravante não esgotou todas as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de constrição do executado, como, por exemplo, junto aos cartórios de registros imobiliários; mostrando-se inviável, desta forma, a quebra do sigilo fiscal do agravado. 4. Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo (ou antecipação de tutela) em agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 527 do CPC. Preced...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da revelia, tem-se por verdadeira a alegação de que a assinatura da autora foi fraudada, para fins de obtenção de registro partidário perante o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse panorama, competia ao partido político réu se certificar que a ficha de apoio a sua criação foi assinada pela própria eleitora, exigindo documento de identificação e evitando, assim, a ação fraudulenta de terceiros. Em caso tais, o uso indevido do nome da eleitora configura violação aos direitos de personalidade, diante da repercussão em sua esfera íntima e do claro desrespeito à ordem política nacional, não havendo falar em mero dissabor do cotidiano. 3.Por se tratar de algo imaterial, a prova do abalo moral sofrido não pode ser realizada através dos meios convencionais utilizados para a comprovação do dano patrimonial. O dano aqui configurado é presumido e decorre do próprio fato - utilização indevida do nome da autora, mediante fraude, para fins de obtenção de registro de partido político -, dispensando comprovação (CC, arts. 12, 16, 17, 186 e 927). 4.O valor dos danos morais, à míngua de parâmetro legislativo e dado o repúdio à tarifação desses prejuízos, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta as particularidades do caso. O montante a ser fixado não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, tem-se por razoável o valor de R$ 6.000,00. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA PARA FINS DE OBTENÇÃO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade (honra, imagem, nome etc.), cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 2.Na espécie, em razão da reveli...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil, quando não houver inércia do credor na localização de bens do devedor, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no §1º do mesmo dispositivo legal, bem como o enunciado da Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, haja vista o executado ter sido citado. 2. Em se tratando de execução, que visa a satisfação do crédito, o processo não pode ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de localização de bens do executado, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Afinal, a não localização de bens penhoráveis do devedor é uma situação fática, examinada concretamente, e não uma realidade abstrata que visa uma resposta de mérito. Ademais, o exequente deixar de localizar bens do devedor não caracteriza ausência de quaisquer das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam). 3. Na hipótese de ausência de bens penhoráveis, dever-se-á aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Embora a Portaria Conjunta nº 73, de 06/10/2010, deste Tribunal, garanta ao credor a integridade do crédito, mediante certidão, esta não impede a prescrição da dívida, nos termos do seu art. 6º, sendo, portanto, mais benéfico para o credor a suspensão do processo, situação em que não corre prescrição do crédito. Tal compreensão deve ser estendida ao Provimento nº 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de 06/10/2010. 5. Não pode um ato administrativo desta e. Corte de Justiça se sobrepor às normas processuais vigentes, ainda que venham a assoberbar o Judiciário com ações que se prolongam no tempo, cuja solução depende de alteração da lei, o que compete ao Poder Legislativo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE. NEGLIGÊNCIA E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73, DO TJDFT, E PROVIMENTO 09 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Não há que se falar em extinção do processo de execução por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade. Destaca-se que a dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte. 2.Inexistente a regulação legal específica em sentido oposto, a representação processual da parte pode ser materializada através de instrumento de mandato exibido sob a forma de cópia desprovida de autenticação, devendo ser reputada legítima e regular mediante a valorização da presunção legal que respalda os documentos coligidos ao caderno processual, competindo à parte contrária, se o caso, desqualificar sua legitimidade. 3.Sendo desnecessária a autenticação de cópia de procuração presumidamente verdadeira, não se revela necessária a emenda à inicial com o fim de regularizar representação processual. Error in procedendo configurado na espécie. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 4.O indeferimento da petição inicial acarretará tão-somente nova propositura da demanda, situação que não se mostra compatível com os princípios da inafastabilidade da jurisdição e da economia e da celeridade processuais. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO. REGULARIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INFIRMAÇÃO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTENCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Aprocuração e os substabelecimentos juntados por cópia, mesmo quando não autenticados, ostentam presunção de veracidade (iuris tantum), sendo desnecessária a determinação imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente m...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que não houve a intimação pessoal do autor, para dar andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3. Aausência de intimação pessoal do autor para dar andamento, sob pena de extinção, enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 267, III, CPC). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 421/STJ.APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ nãohá que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 Com efeito, a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela Defensoria Pública do Distrito Federal Órgão integrante do complexo administrativo do Distrito Federal, assim, não cabe a condenação em honorários sucumbenciais decorrentes de condenação da Fazenda Pública - GDF. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 421/STJ.APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A teor da Súmula 421 do STJ nãohá que se falar em condenação do Distrito Federal no pagamento dos honorários advocatícios quando estiver a parte autora atendida pela Defensoria Pública, uma vez que neste caso há confusão entre credor e devedor. 2 Com efeito, a autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, sendo patrocinado pela D...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da moeda, deve incidir a partir da data do evento, de acordo com a Súmula n.º 43 do Superior Tribunal de Justiça: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. 3. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do sinistro, quando o valor tornou-se devido, e os juros de mora, a partir da citação, nos termos do Enunciado de Súmula 426, do STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para manter a r. sentença.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JULGAMENTO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acorreção monetária não é considerada um apenamento, mas manutenção do poder da moeda, com a contemplação da inflação, porque se não for desta forma, o autor receberá menos do que tem direito ou nada, como o caso dos autos. 2. Acorreção monetária, como meio de recompor o valor da mo...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO. EXAME QUE TRAÇA O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO PORQUANTO OS TESTES PSICOTÉCNICOS DEVEM REVESTIR-SE DE OBJETIVIDADE EM SEUS CRITÉRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA ISONOMIA E DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pesem entendimentos contrários, compartilho do entendimento de que, havendo previsão legal para a aplicação do exame psicotécnico, nos termos do edital para o concurso público para ingresso na da Polícia Militar do Distrito Federal, o caráter subjetivo desta etapa lhe é inerente na medida em que uma prévia divulgação dos caracteres que se adeqüem ao perfil ideal de candidato a ser considerado apto para exercer o cargo macularia o resultado final do certame. 2. O amparo legal para a exigência do exame psicológico aos candidatos ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal repousa sobre os artigos 10 e 11 da Lei nº 7.289/84, além de devidamente prevista no edital do certame 41/2012 - PMDF, com inevitável vinculação não só da Administração, mas também de todos os candidatos que se inscreveram no certame. 3.Aavaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo, especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve se revestir de rigor científico. 4. Não há que se falar em ilegalidade pela adoção do perfil profissiográfico vez que, como bem assentado na sentença, o Decreto 6.944/2009 não proíbe a seleção do candidato com base nesse perfil. 5. Se a lei admite esta avaliação, está outorgando aos psicólogos que compõem a banca a elaboração de um perfil compatível com o exercício do cargo pretendido, notadamente porque desempenhado em inúmeras vezes em condições de elevado e constante estresse. 6. Se o legislador aceita tais critérios de seleção no certame, não cabe ao Poder Judiciário afastá-los, tampouco adentrar em seus aspectos meritórios, os quais cabem ao gestor responsável pelo ato administrativo. Portanto, não há que se falar em ilegalidade no certame, haja vista terem sido preenchidos os requisitos para a realização válida do exame psicotécnico e, sendo este exame instrumento apto a apurar as características de personalidade (in)compatíveis com as funções do cargo público de soldado da polícia militar do DF, deve prevalecer o interesse público sobre o particular. 7. Ainaptidão do candidato no teste psicológico, realizado por profissional dotado de conhecimento técnico/científico para esse tipo de avaliação, atesta a falta de preenchimento de algum dos requisitos exigidos. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença proferida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 041/2012 - DGP/PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. REPROVAÇÃO. PERFIL PSICOLÓGICO. SUBJETIVIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DESDE QUE PREVISTO EM LEI, PAUTADO POR CRITÉRIOS OBJETIVOS E PERMITA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO CANDIDATO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ENTEN...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS. DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO FINANCIADOR, PELO FINANCIADO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ÚNICA AÇÃO CABÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ. RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CASO FEITA EM UM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PASSADOS 8 (OITO) ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. DESÍDIA DO APELADO PARA PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 219, PARÁGRAFO SEGUNDO E TERCEIRO, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. Preliminar rejeitada. 2. Pedido juridicamente impossível é somente aquele vedado pelo ordenamento jurídico e, diante da alegação de inadimplemento contratual, verifica-se que há, em abstrato, interesse processual do recorrente em promover ação de cobrança em face do recorrido. 3. O fato de ter sido ajuizada uma ação de cobrança, na qual se pleiteia o pagamento de empréstimo bancário feito pelo réu na instituição financeira/autora, sem realização do pagamento do valor devido, conforme contrato celebrado entre as partes, não retira a viabilidade da ação de cobrança. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Precedentes. 4. Não prospera a alegação de prescrição, porquanto, uma vez realizada a citação por edital, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, como determina o artigo 219, §1º, do CPC. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. 5. Apesar das inúmeras diligências realizadas no intuito de se promover a citação da parte ré, o que ensejou inclusive o correto acolhimento do pedido de citação por edital, não se vislumbra que tenha havido desídia ou negligência por parte do banco-autor, mas sim demora em virtude de atuação dos próprios atos processuais e dos mecanismos judiciários. 6. Não se verificam os pressupostos para o decreto da prescrição intercorrente, por falta de citação da parte requerida no prazo previsto no artigo 219, §§2º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA e mantida a r. sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. I - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, INCISO II, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE BENS OU CRÉDITOS. DOCUMENTO PARTICULAR, ASSINADO PELO FINANCIADOR, PELO FINANCIADO E POR DUAS TESTEMUNHAS. ÚNICA AÇÃO CABÍVEL. EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INADEQUADA A VIA ELEITA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. II - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS. EXCEPCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CESSAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL DA POSTULANTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, como regra geral, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a sua nova situação de vida. 2. Somente em casos específicos, relacionados à idade do ex-consorte, aos que se dedicaram exclusivamente ao lar durante anos a fio na vigência do casamento, a uma efetiva incapacidade laborativa, sem qualquer possibilidade de exercício de atividade laboral, é que os alimentos deverão ser arbitrados por prazo indeterminado, porém submetidos à regra rebus sic stantibus. 3. No caso, o dever de mútua assistência outrora existente entre os litigantes fora extinto com o divórcio, de modo que o resquício de solidariedade familiar eventualmente existente à época, à míngua da cabal demonstração da ocorrência de circunstâncias excepcionais, resta exaurido, seja pelo decurso do tempo posto que as partes estão divorciadas há mais quatorze anos, seja porque nesse período lograram se sustentar e construir um novo padrão de vida ou, mormente, porquanto assentando nos autos que a ex-cônjuge tem capacidade laborativa, exercendo atualmente atividade remunerada, situações essas a atestar a desarrazoabilidade da sua pretensão alimentar. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES DIVORCIADOS. EXCEPCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. CESSAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CABAL DEMONSTRAÇÃO. RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. CAPACIDADE LABORAL DA POSTULANTE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arbitramento de alimentos entre ex-cônjuges divorciados, conquanto ainda seja juridicamente possível, deve ser tido como medida excepcional. Quando admissível, como regra geral, impõe-se a fixação da obrigação alimentar por um lapso temporal suficiente para que o alimentando se adapte a s...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS). Logo, o valor da taxa decorrente do exercício do poder de polícia foi previsto em ato normativo devidamente publicado no órgão oficial, possuindo aplicabilidade para todos os que derem causa à atuação do Estado, não se submetendo à limitação por potencial preço do serviço na iniciativa privada. 2. A pretensão do apelante em equivaler o valor da operação ao preço cobrado no mercado privado por serviço similar carece de fundamento, porquanto não se trata de relação contratual - mas sim de vínculo jurídico-administrativo derivado da prestação compulsória do poder de polícia -, não podendo o apelante opor ao Poder Público sua irresignação quanto ao valor cobrado a fim de se esgueirar de pagar o preço instituído em ato normativo, não se constatando qualquer irregularidade ou desproporcionalidade nos valores cobrados do recorrente, com lastro no poder de polícia exercido pelo DER/DF. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ENGENHO PUBLICITÁRIO IRREGULAR. APREENSÃO E REMOÇÃO. DER/DF. VALOR DA OPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXERCÍO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR PREVISTO EM ATO NORMATIVO. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tabela de preços unitários dos gastos com a remoção e o transporte do engenho publicitário apreendido, bem como o preço de depósito do referido material, têm amparo legal e constam do Ato Declaratório 02, de 7/1/2013 (publicada no DODF em 25/1/2013), da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS)....
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dele se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A falta de análise pelo Juízo de origem de pedido de excesso de execução, fundado na inclusão de parcelas de Gratificação de Alfabetização indevidas ou que já foram pagas à servidora, desde 2006, configura julgamento citra petita e impõe a nulidade da sentença, diante do error in procedendo. Em caso tais, deve o feito retornar ao Juízo a quo, com vistas à apreciação e julgamento dos pedidos que lhe foram submetidos, não sendo possível, em sede recursal, examinar em primeira mão a matéria olvidada, sob pena de supressão de instância. 3. Recurso de apelação conhecido. Preliminar de julgamento citra petita suscitada de ofício. Sentença anulada. Apelação prejudicada.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.JULGAMENTO CITRA PETITA CARACTERIZADO. NULIDADE DO DECISUM A QUO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Segundo o princípio da congruência, adstrição, simetria ou paralelismo, presente nos arts. 2º, 128, 293 e 460, todos do CPC, a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. MORADIA. CONCESSÃO DE IMÓVEL. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 715/2006. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONFERIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 130 do Código de Processo Civil, cumpre ao juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sendo o juiz o destinatário da prova, e entendendo que a prova postulada em nada contribui para a solução da controvérsia, pode tanto indeferi-la, a fim de evitar diligências desnecessárias e primar pela celeridade, não merecendo provimento o agravo retido concernente. 2. Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade, que consiste na presunção relativa quanto à regularidade jurídica dos atos produzidos pelo exercente de função administrativa, do qual decorre sua aptidão para gerar efeito vinculantes com eficáciaerga omnes. 3. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 4. Somente o candidato que atender os critérios estabelecidos na legislação que rege a política habitacional do Distrito Federal será habilitado a participar do Programa Habitacional, o que não restou comprovado pela autora. 5. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos, o que não se verificou no caso - sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes republicanos. 6. Apelo e agravo retido conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIDO. MORADIA. CONCESSÃO DE IMÓVEL. ZEIS VILA ESTRUTURAL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 715/2006. SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEL CONFERIDO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, IMPESSOALIDADE E LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE I...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sobressai razoável o imperativo de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração quando estes forem rejeitados, prestigiando-se o devido processo legal em detrimento do excesso de formalismo, nesses casos, porque não haveria modificação da sentença apelada ou porque não se vislumbraria nenhuma consequência útil para tal exigência. 2. Com lastro na Teoria da Asserção, na espécie, tem-se que a análise perfunctória das condições da ação informava, in abstracto, a legitimidade do condomínio-réu para figurar no pólo passivo da lide, considerando que a ele fora dado poderes para aferir a regularidade da documentação dos associados para fins de cadastramento dos ocupantes de seus respectivos lotes. 3. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir motivadamente quais são os elementos suficientes para formar o seu convencimento, a fim de que possa apreciar fundamentadamente a questão controvertida. 4. O objeto da lide foi restringido ao exame do cumprimento, por parte da autora, dos requisitos e prazos determinados em assembléia geral do condomínio-réu e à análise de eventual abusividade ou ilegalidade praticada por este ao negar o recadastramento da aduzida associada, o que reforçou a desnecessidade da prova pericial requerida, justificando-se assim o seu indeferimento. 5. Ressalvando-se que, consoante se extrai da inicial e da decisão que limitou o objeto de presente lide, se discute apenas mera obrigação de fazer, consistente em eventual direito de a autora realizar cadastro junto ao condomínio-réu, e considerando a via e os argumentos defendidos por aquela para fundamentar sua pretensão, no caso, inexiste diploma normativo e tampouco há relação jurídica a indicar a necessidade de decisão uniforme para este e para o atual ocupante de certo lote que não se demonstrou possuir correspondência com o indicado na petição inicial, o que denota a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 47). 6. Constatando haver contratos e/ou cessões de direitos em número superior a quantidade de lotes fisicamente existentes, ou acima do previsto no seu projeto urbanístico, sendo patente a ocorrência de duplicidade de supostos associados ocupantes de frações inseridas na poligonal sob a administração do condomínio, em assembléia geral de seus associados, os condôminos convencionaram que o condomínio deveria observar alguns critérios de pontuação para fins de recadastramento dos correspondentes associados, adequando-os a realidade verificada para subsidiar a regularização do loteamento. 7. Aautora não conseguiu comprovar satisfatoriamente a entrega de todos os documentos exigidos durante o processo de recadastramento que foi empreendido pelo condomínio-réu, quais sejam, prova da antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade, não auferindo pontuação suficiente para participação no referido processo. 8. Considerando-se o insucesso da autora quanto ao preenchimento dos critérios legal e legitimamenteaprovados pelos condôminos em assembléia geral, porquanto não se desincumbira de seu ônus de provar o direito alegado, forçoso concluir que está correta a sentença que julgou improcedente a pretensão dela em se cadastrar junto ao condômino-réu. 9. Incasu, incabível a incidência de multa por litigância de má-fé, posto que não resta verificado eventual conduta maliciosa da autora, notadamente no que diz respeito àquelas atitudes desleais previstas no art. 17 do CPC, porquanto não há demonstração de que agira com dolo ou culpa grave, sobressaindo apenas que buscara seus interesses com base no direito que acreditou ter. 10. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINARES SUSCITADAS POR AMBAS AS PARTES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECADASTRAMENTO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sobressai razoável o imperativo de ratificação da apelação interposta antes do julgamento dos embargos...