APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS IRRELEVANTES. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de intimação acerca da expedição da carta precatória, pois o patrono da assistente de acusação exarou ciência pessoal do despacho que deferiu a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha, sendo ainda intimado eletronicamente do mesmo ato; ademais, eventual nulidade seria relativa e, não tendo sido aventada oportunamente e não tendo havido a comprovação de prejuízo, operou-se a preclusão e a incidência do brocado pas des nullités sans grief. 2. Não há nulidade por ausência de intimação das partes para manifestarem-se acerca de documentos juntados após as alegações finais, quando, além de não serem documentos novos e não apresentarem esclarecimentos sobre os fatos controversos, não há demonstração de efetivo prejuízo. 3. Se há elementos de convicção que lançam dúvida quanto à tese acusatória e tornam possível a versão apresentada pela Defesa, afastando a certeza necessária à condenação, a manutenção da absolvição é medida que se impõe, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 4. Rejeitadas as preliminares. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS IRRELEVANTES. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de intimação acerca da expedição da carta precatória, pois o patrono da assistente de acusação exarou ciência pessoal do despacho que deferiu a expedição de carta precatória para oitiv...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS E PROCURADORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. No caso, trata-se de ação penal complexa movida em face do paciente e de outros 11 (onze) agentes, com procuradores distintos, sendo as condutas perpetradas no âmbito de associação criminosa que se encontrava sob investigação policial. 3. Presentes os fundamentos que ensejaram a prisão cautelar, consubstanciados na garantia da ordem pública, não há que falar em revogação da prisão preventiva dos pacientes. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS E PROCURADORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. No caso, trata-se de ação penal complexa movida em face do paciente...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa: pluralidade de réus (cinco), representação dos acusados por procuradores distintos e número de testemunhas. 2. A quantidade da droga apreendida - 153Kg (cento e cinquenta e três quilos) de maconha que estavam sendo transportadas em veículo conduzido por um comparsa e cuja aquisição foi supostamente negociada e financiada pelo paciente e 220,82g (duzentos e vinte gramas e oitenta e dois centigramas) -, bem como o emprego de armas de fogo para levar a efeito a prática do tráfico de drogas são circunstâncias que revelam maior gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva, o que evidencia o efetivo perigo que a liberdade do paciente oferece à ordem pública. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa: pluralidade de réus (cinco), representação dos acusados por procuradores distintos e número de testemunhas. 2. A quantidade da droga apreendida...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. DÚVIDA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório, composto pelo reconhecimento pessoal do réu pela vítima na delegacia; pela confissão extrajudicial do réu; pela prisão em flagrante delito do acusado com a posse da res; pelas declarações judicial da vítima confirmando ter reconhecido o réu no local da prisão em flagrante e na delegacia; e depoimentos judiciais dos policiais, não havendo falar em absolvição com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. 2. Os atos praticados por policiais no exercício da função pública que ocupam gozam de presunção de legitimidade e os fatos por eles relatados acerca do cumprimento das suas atribuições funcionais de presunção de veracidade, de maneira que essas presunções apenas podem ser afastadas por prova em contrário. 3. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. DÚVIDA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório, composto pelo reconhecimento pessoal do réu pela vítima na delegacia; pela confissão extrajudicial do réu; pela prisão em flagrante delito do acusado com a posse da res; pelas declarações judicial da vítima confirmando ter reconhecido o réu no local da prisão em flagrante e na de...
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o apelante, agindo de forma livre e consciente, com intenção de se apossar da bicicleta da vítima, desferiu-lhe golpes de faca em região de alta letalidade, causando-lhe a morte. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. Nos termos do enunciado da súmula n. 610 do Supremo Tribunal Federal, a não subtração do bem pretendido não impede configuração do crime de latrocínio, na medida em que houve a consumação do homicídio. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o apelante, agindo de forma livre e consciente, com intenção de se apossar da bicicleta da vítima, desferiu-lhe golpes de faca em região de alta letalidade, causando-lhe a morte. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. Nos term...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DO FALSO INVIABILIDADE. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO PROPRIETÁRIO DA ARMA ENCONTRADA EM VEÍCULO. BANCO TRASEIRO. CINCO OCUPANTES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimentos dos policiais, depoimento da proprietária do veículo alvo de clonagem e laudo pericial atestam que o veículo encontrado na posse do acusado foi objeto de crime anterior. Apreendida a res em poder do agente, inverte-se o ônus probatório, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa acerca da procedência lícita, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal, sob de restar caracterizado o delito de receptação. 2. O réu não provou a alegada boa-fé ou culpa. Ao contrário, relatou circunstâncias para a aquisição do veículo que são suficientes para demonstrar que ele tinha plena ciência que se tratava de automóvel objeto de crime, quais sejam: a aquisição de veículo de pessoa desconhecida e não identificada, a não exigência de qualquer recibo pela quantia eventualmente vertida, o pagamento de valor significativamente inferior ao preço de mercado e o recebimento, junto como o veículo, de documento falso rasurado. 3. Não apenas as circunstâncias da aquisição do veículo evidenciam que o documento do automóvel era falso, como o próprio documento evidencia sua falsidade, a qual foi notada pelo policial no momento do flagrante. 4. Em que pesem encontradas duas armas de fogo no veículo conduzido pelo réu, há severas dúvidas acerca da propriedade delas. Uma arma foi encontrada dentro do painel do porta-luvas e foi assumida pelo indivíduo que estava no banco do carona. A outra arma foi encontrada sob o banco do condutor, na parte de trás, e um dos indivíduos imputou sua propriedade ao sujeito que se encontrava no banco traseiro, atrás do assento do motorista, ou seja, exatamente no local que garantia melhor acesso ao artefato. 5. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fragilizando o decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se, no presente caso, a aplicação do brocardo in dubio pro reo. 6. A atenuante da confissão espontânea não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal, conforme verbete 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça e decisão do Supremo Tribunal Federal ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, o RE 597270 RG-QO / RS. 7. Apena corporal aplicada em 3 (três) anos de reclusão autoriza a fixação do regime inicial aberto e a substituição por duas medidas restritivas de direito, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. 8. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DO FALSO INVIABILIDADE. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO PROPRIETÁRIO DA ARMA ENCONTRADA EM VEÍCULO. BANCO TRASEIRO. CINCO OCUPANTES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimentos dos policiais, depoimento da proprietária do veículo alvo de clonagem e laudo pericial atestam que o veículo en...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE JEFERSON FIRMINO DESPROVIDO. RECURSO DE ROMÁRIO ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é uníssono no sentido de que os acusados efetivamente cometeram os fatos narrados na denúncia, de forma que o pleito absolutório não encontra absolutamente nenhum amparo nos autos 2. É possível macular, com base em condenações anteriores transitadas em julgado, a personalidade do réu, desde que não se utilize uma mesma condenação para a avaliação de mais de uma circunstância judicial. 3. Mostram-se mais reprováveis as circunstâncias do crime quando, além de subtrair bens dos funcionários do estabelecimento comercial, os criminosos abordam uma senhora grávida e outra com criança de colo. 4. É cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea ainda que esta não seja integral e/ou seja parcialmente retratada em juízo, desde que ela sirva como elemento de convicção para o juízo condenatório. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que se aplica ao roubo contra diversas vítimas o concurso formal próprio de crimes, definindo-se o número de delitos cometidos e a fração de exasperação da pena conforme o número de patrimônios atingidos 6. Observando-se que foram atingidos os patrimônios de 05 (cinco) vítimas distintas, agiu bem o Juízo sentenciante ao elevar a pena em 1/3 (um terço). 7. Recurso de JEFERSON FIRMINO DA SILVA desprovido. Recurso de ROMÁRIO ANDRÉ DE OLIVEIRA parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE JEFERSON FIRMINO DESPROVIDO. RECURSO DE ROMÁRIO ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é uníssono no sentido de que os acusados efetivamente cometeram os fatos narrados na denúncia, de forma que o pleito absolutório não encontra absolutamente nenhum a...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONSEQUÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, pois formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico praticado, com todas as suas circunstâncias, com base nos elementos coletados na fase informativa. A narrativa clara e congruente do fato permitiu perfeita compreensão da imputação e o exercício da ampla defesa, os indícios de autoria configuram justa causa para o início da ação penal. 2. A não inquirição de testemunha declarada como imprescindível não caracteriza nulidade do feito, se verificado que a parte interessada não forneceu os dados corretos para a sua localização. 3. O tipo penal do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não exige a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir tributo, fazendo-se necessário apenas o dolo genérico para a sua configuração. 4. A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta de previsão legal (artigo 135 do Código Tributário Nacional), que atribui ao sócio-gerente ou administrador da empresa a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. Não se trata de responsabilidade penal objetiva, pois devidamente comprovado, durante a instrução processual, que o réu exercia poderes de gerência na empresa, comprovando, portanto, a tipicidade subjetiva. 5. A pluralidade e a diversidade das fraudes empregadas não permitem a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois as condutas praticadas foram adequadamente amoldadas aos incisos I e II do artigo 1º da Lei n. 8.137/90. 6. Não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor que, extrapolado, caracterizaria efetivo dano ou prejuízo à coletividade, a justificar a incidência da causa de aumento do artigo 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Cabe, portanto, ao julgador analisar esta circunstância no caso concreto, tomando como parâmetro situações semelhantes já apreciadas, para definir se a sonegação praticada é vultosa a ponto de justificar a aplicação desta causa especial de aumento de pena. 7. Os valores originais sonegados, sem acréscimos legais, como multa, juros e correção monetária, totalizaram R$ 119.480,52 (cento e dezenove mil e quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), importância que não se apresenta significativa a ponto de caracterizar grave dano à coletividade. Por outro lado, pode ser valorada nas consequências do crime, a fim de majorar a pena-base. 8. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). 9. Preliminares rejeitadas. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONSEQUÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, pois formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, de...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que o réu, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços com terceiro não identificado e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, subtraiu os bens descritos na denúncia. 2. O magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, de acordo com as balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Observados tais padrões, não há falar em redução da pena aplicada. 3. A existência de apenas uma circunstância judicial do art. 59 do Código Penal desfavorável ao réu justifica a fixação da sanção penal acima do mínimo legal, em patamar razoável e proporcional. 4. A pena pecuniária guarda proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que o réu, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços com terceiro não identificado e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, subtraiu os bens descritos na denúncia. 2. O m...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III, do artigo 593, do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Assim, o apelo deve ser conhecido de forma ampla, quando o termo invoca todas as alíneas, ainda que nas razões sejam suscitadas matérias exclusivas de duas delas. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. O Conselho de Sentença valorou a prova e, no exercício de sua soberania constitucional, optou pela versão acusatória, de forma que esta Corte não pode adentrar no mérito da decisão popular, pois a tese acatada não é manifestamente inverídica, absurda ou arbitrária (alínea d). 5. Segundo pacífica jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, presentes mais de uma qualificadora, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito, outra para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e a terceira para configurar agravante. 6. A pluralidade de agentes, essencial para o sucesso da empreitada criminosa, já que propiciou a captura da vítima e o início das agressões, que culminaram com a sua morte, autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime, já que se apresenta como um vetor que aumenta a intimidação exercida sobre a vítima e facilita a prática de crimes. 7. O fato que consistiu na qualificadora de uso recurso que dificultou a defesa da vítima foi ter o réu e seu grupo surpreendido a vítima enquanto esta festejava desprevenida com seus amigos, não havendo falar em bis in idem entre esta qualificadora (valorada como agravante) e a valoração negativa das circunstâncias do crime. 8. O magistrado, ao efetuar a dosimetria da pena, possui certa discricionariedade vinculada. É vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas; e é discricionária, na medida em que decidirá, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade 9. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação a...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO VEROSSIMILHANÇA. 1. Mesmo havendo fundado receio de dano irreparável, decorrente da probabilidade de a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal efetuar imediato pagamento à empresa contratada, é preciso demonstrar a verossimilhança de que o serviço de lavanderia dos hospitais do DF foi contratado com dispensa irregular de licitação. 2. Não se mostra recomendável a concessão da tutela recursal para determinar a paralisação dos serviços de lavanderia dos hospitais do DF, já que tal decisão acaba por prejudicar a população local. 3. Agravo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO VEROSSIMILHANÇA. 1. Mesmo havendo fundado receio de dano irreparável, decorrente da probabilidade de a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal efetuar imediato pagamento à empresa contratada, é preciso demonstrar a verossimilhança de que o serviço de lavanderia dos hospitais do DF foi contratado com dispensa irregular de licitação. 2. Não se mostra recomendável a concessão da tutela recursal para determinar a paralisação dos serviços de lavanderia dos...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR.RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. ARTS. 338, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 265, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. JUNTADA NO JUÍZO AD QUEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos arts.338, c/c 265, inciso IV, alínea b, do CPC, a carta precatória suspenderá o processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo. Contudo, a carta precatória somente suspende o processo se for requerida antes da decisão de saneamento e a prova nela solicitada for imprescindível para o deslinde da controvérsia posta em juízo. 2. Na hipótese de a carta precatória ser concedida sem efeito suspensivo, poderá ser juntada aos autos até o julgamento final da causa, a teor do parágrafo único do art. 338 do CPC. 3. Se a carta precatória foi requerida antes da prolação da decisão saneadora, e concedida sem a suspensão do feito, e se a referida carta foi devolvida somente na instância ad quem, em inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se a cassação do decisum para que seja dado prosseguimento ao feito. 4. Agravo retido provido. Apelo prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR.RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. ARTS. 338, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 265, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. JUNTADA NO JUÍZO AD QUEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos arts.338, c/c 265, inciso IV, alínea b, do CPC, a carta precatória suspenderá o processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, r...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo viável, no seu julgamento, a retificação de erro material contido no julgado embargado. 2. Denotando-se contradição entre o teor da ementa e o que restou decidido no julgamento da apelação, há que ser retificado o erro material apontado, esclarecendo-se que a extinção do processo relacionou-se ao primeiro réu, e não ao segundo, conforme exposto na ementa do julgado. 3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo viável, no seu julgamento, a retificação de erro material contido no julgado embargado. 2. Denotando-se contradição entre o teor da ementa e o que restou decidido no julgamento da apelação, há que ser retificado o erro material apontado, esclarecendo-se que a extinção do processo relacionou-se ao primeiro réu, e não ao segundo, conforme exposto na ement...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DEZ (10) ANOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, intimada para indicar bens à penhora, por mais de uma vez, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, a devedora não cumpre a ordem judicial, sequer comparecendo ao processo para justificar sua inércia, deve responder pela multa prevista no art. 601, do CPC. 2. Fixada a multa em dez por cento (10%) sobre o valor atualizado do débito em execução, que se arrasta desde 1999, com a reincidência do executado em descumprir ordens judiciais, também não deve ser provido o agravo quanto ao pedido de redução da pena pecuniária (Inteligência do art. 601, caput, do CPC). 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DEZ (10) ANOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, intimada para indicar bens à penhora, por mais de uma vez, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, a devedora não cumpre a ordem judicial, sequer comparecendo ao processo para justificar sua inércia, deve responder pela multa prevista n...
APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL. SEM FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 514, inciso II, do CPC, exige que a apelante traga a fundamentação, impugnando especificadamente as razões da sentença, sendo certo que a sua inobservância, mesmo que parcial, acarreta irregularidade formal, e, nessa parte, não é o caso de se conhecer do recurso. 2. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica de seu causador, a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pela magistrada de primeiro grau, a respeitável sentença deve ser mantida. 3. Apelo parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL. SEM FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 514, inciso II, do CPC, exige que a apelante traga a fundamentação, impugnando especificadamente as razões da sentença, sendo certo que a sua inobservância, mesmo que parcial, acarreta irregularidade formal, e, nessa parte, não é o caso de se conhecer do recurso. 2. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos pri...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 2. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, ainda que concedida nova dilação ao exequente, impõe a extinção do processo, com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação das partes. 3. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 2. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, ainda que concedida nova dilação ao exequente, impõe a extinção do processo, com fundamento no...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO CREDOR-EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC). 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, impossibilita-se sua redução. 3. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO CREDOR-EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §...
APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MUDANÇA DE LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS. QUEBRA DA AVENÇA. 1. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 2. Havendo alteração do contrato de forma unilateral, resta configurada a quebra da avença, e, por conseguinte, deve ser imposta a obrigação de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 389, do CC, e art. 20, do CDC. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MUDANÇA DE LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS. QUEBRA DA AVENÇA. 1. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 2. Havendo alteração do contrato de forma unilateral, resta configurada a quebra da avença, e, por conseguinte, deve ser imposta a obrigação de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 389, do CC, e art. 20, do CDC. 3. Apelo não provido...
APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada. 3. Acobrança de tarifas administrativas é lícita, desde que pactuadas e exigidas com observância da regulamentação expedida pelo CMN/BACEN e não caracterizem vantagem excessiva da instituição financeira. Entretanto, a Tarifa Despesas, no valor de R$ 208,00 (duzentos e oito reais), deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC,vez que não podem ser exigidas do consumidor valores que representem repasse dos custos inerentes à própria atividade de crédito do banco ou da instituição financeira, sem a devida contraprestação. 4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a c...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO, PELO CORRENTISTA, ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. FALHA DE SERVIÇO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que foi o correntista, através de serviço remoto, que cancelou, juntamente com outros compromissos, contrato de previdência complementar com descontos em conta corrente, não cabe atribuir à instituição financeira qualquer responsabilidade civil - material ou moral - pelo evento. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO, PELO CORRENTISTA, ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. FALHA DE SERVIÇO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que foi o correntista, através de serviço remoto, que cancelou, juntamente com outros compromissos, contrato de previdência complementar com descontos em conta corrente, não cabe atribuir à instituição financeira qualquer responsabilidade civil - material ou moral - pelo evento. 2. Apelo não provido. Se...