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Jurisprudência

TJDF APR - 900787-20120310222878APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS IRRELEVANTES. REJEITADA. MÉRITO. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade por ausência de intimação acerca da expedição da carta precatória, pois o patrono da assistente de acusação exarou ciência pessoal do despacho que deferiu a expedição de carta precatória para oitiv...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 900786-20150020252463HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CAUSA COMPLEXA. DIVERSIDADE DE RÉUS E PROCURADORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIÁVEL. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não deve se apoiar apenas em questões matemáticas, devendo obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que algumas peculiaridades processuais podem justificar a maior demora na conclusão da instrução criminal. 2. No caso, trata-se de ação penal complexa movida em face do paciente...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 900785-20150020246560HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos na lei processual não são absolutos, devendo-se observar, no presente caso, o critério da razoabilidade, diante da complexidade da causa: pluralidade de réus (cinco), representação dos acusados por procuradores distintos e número de testemunhas. 2. A quantidade da droga apreendida...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900783-20150410039478APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA. DÚVIDA NO RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS POLICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação encontra-se amparada em robusto acervo probatório, composto pelo reconhecimento pessoal do réu pela vítima na delegacia; pela confissão extrajudicial do réu; pela prisão em flagrante delito do acusado com a posse da res; pelas declarações judicial da vítima confirmando ter reconhecido o réu no local da prisão em flagrante e na de...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900782-20150510001880APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas demonstram de forma firme e induvidosa que o apelante, agindo de forma livre e consciente, com intenção de se apossar da bicicleta da vítima, desferiu-lhe golpes de faca em região de alta letalidade, causando-lhe a morte. 2. A palavra dos agentes públicos, no que toca às funções que desempenham nessa condição, goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual apresenta relevante força probatória. 3. Nos term...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900781-20120910207409APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DO FALSO INVIABILIDADE. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO PROPRIETÁRIO DA ARMA ENCONTRADA EM VEÍCULO. BANCO TRASEIRO. CINCO OCUPANTES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas consistentes em depoimentos dos policiais, depoimento da proprietária do veículo alvo de clonagem e laudo pericial atestam que o veículo en...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900780-20121110027109APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MAIOR REPROVABILIDADE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS. FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DE JEFERSON FIRMINO DESPROVIDO. RECURSO DE ROMÁRIO ANDRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório é uníssono no sentido de que os acusados efetivamente cometeram os fatos narrados na denúncia, de forma que o pleito absolutório não encontra absolutamente nenhum a...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900779-20080111170727APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO.PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 12, INCISO I, DA LEI 8.137/90. CONSEQUÊNCIAS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, pois formulada em obediência ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, de...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900778-20150310073414APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDAE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em absolvição quando a vítima e as testemunhas apresentaram versão uníssona e harmônica no sentido de que o réu, agindo de forma livre e consciente, em comunhão de esforços com terceiro não identificado e com ânimo de assenhoreamento definitivo, mediante grave ameaça consistente na simulação de emprego de arma de fogo, subtraiu os bens descritos na denúncia. 2. O m...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 900777-20141210018568APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS A, B, C e D DO CPP. CONHECIMENTO AMPLO. MÉRITO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação a...
Data do Julgamento : 15/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF AGI - 900776-20140020312565AGI
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LIMPEZA EM HOSPITAIS PÚBLICOS DO DF. IRREGULARIDADE NA DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO VEROSSIMILHANÇA. 1. Mesmo havendo fundado receio de dano irreparável, decorrente da probabilidade de a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal efetuar imediato pagamento à empresa contratada, é preciso demonstrar a verossimilhança de que o serviço de lavanderia dos hospitais do DF foi contratado com dispensa irregular de licitação. 2. Não se mostra recomendável a concessão da tutela recursal para determinar a paralisação dos serviços de lavanderia dos...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900775-20120111405193APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR.RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO PSICOSSOCIAL. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO FEITO. ARTS. 338, E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 265, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. JUNTADA NO JUÍZO AD QUEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Nos termos dos arts.338, c/c 265, inciso IV, alínea b, do CPC, a carta precatória suspenderá o processo quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de verificado determinado fato, ou de produzida certa prova, r...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710317317APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. O art. 535, do CPC, é claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, sendo viável, no seu julgamento, a retificação de erro material contido no julgado embargado. 2. Denotando-se contradição entre o teor da ementa e o que restou decidido no julgamento da apelação, há que ser retificado o erro material apontado, esclarecendo-se que a extinção do processo relacionou-se ao primeiro réu, e não ao segundo, conforme exposto na ement...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 900773-20150020163548AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE RESPONDER POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE DEZ (10) ANOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se, intimada para indicar bens à penhora, por mais de uma vez, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça, a devedora não cumpre a ordem judicial, sequer comparecendo ao processo para justificar sua inércia, deve responder pela multa prevista n...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900772-20130310341054APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA. PEDIDO PARA AFASTAR O DANO MORAL. SEM FUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ART. 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aregra disposta no art. 514, inciso II, do CPC, exige que a apelante traga a fundamentação, impugnando especificadamente as razões da sentença, sendo certo que a sua inobservância, mesmo que parcial, acarreta irregularidade formal, e, nessa parte, não é o caso de se conhecer do recurso. 2. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos pri...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900770-20130610096433APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 2. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 219, § 3º, do CPC, bem como a existência de indícios de que ela não se realizaria, ainda que concedida nova dilação ao exequente, impõe a extinção do processo, com fundamento no...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900769-20140111089450APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO CREDOR-EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, §...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900768-20140410048935APC
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APELAÇÃO CIVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MUDANÇA DE LOCAL DAS AULAS PRÁTICAS. QUEBRA DA AVENÇA. 1. Se houve a contratação de número fixo de horas e do local para realizar o estágio, a instituição de ensino não pode alterar os termos do contrato durante o curso, por configurar quebra da avença. 2. Havendo alteração do contrato de forma unilateral, resta configurada a quebra da avença, e, por conseguinte, deve ser imposta a obrigação de devolução dos valores pagos, nos termos do art. 389, do CC, e art. 20, do CDC. 3. Apelo não provido...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900767-20131310024352APC
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APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA. LEGALIDADE. TARIFA DESPESAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação Medida Provisória n. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada. 2. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a c...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 900766-20140110489233APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CANCELAMENTO, PELO CORRENTISTA, ATRAVÉS DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. FALHA DE SERVIÇO DO BANCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado nos autos que foi o correntista, através de serviço remoto, que cancelou, juntamente com outros compromissos, contrato de previdência complementar com descontos em conta corrente, não cabe atribuir à instituição financeira qualquer responsabilidade civil - material ou moral - pelo evento. 2. Apelo não provido. Se...
Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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