APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. QUANTUM. COBERTURA INTEGRAL. 1. Ao contrário do aventado no agravo retido, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente a militares, comprovada a invalidez permanente do segurado, mediante demonstração da incapacidade para o serviço militar, é devida a indenização sem limitações à cobertura securitária. 3. Agravo retido prejudicado. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. QUANTUM. COBERTURA INTEGRAL. 1. Ao contrário do aventado no agravo retido, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente...
PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO JUDICIAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA CONTRATUAL - NATUREZA MORATÓRIA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES - FINALIZAÇÃO DA MORA - AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO. 1) É reconhecida a mora da construtora se o imóvel foi concluído após o prazo contratual e se não ocorrido caso fortuito ou força maior. 2) São devidos lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade habitacional, cabendo a cumulação com a multa moratória prevista em contrato. 3) A multa contratual, apesar de nominada de compensatória, será considerada moratória se a sua previsão tem a finalidade de desestimular o atraso e se o seu pagamento não dispensa o cumprimento da obrigação principal, com ela se cumulando, nos termos do art. 411 do Código Civil. 4) Se o promitente comprador pretende a rescisão contratual em razão do atraso na entrega da obra, os lucros cessantes serão devidos até o pronunciamento judicial pelo qual se desfaz a relação jurídica. Entretanto, se a mora da construtora se encerra em momento anterior ao pronunciamento judicial, mediante a averbação da carta de habite-se, o termo final dos lucros cessantes também deve ser antecipado, pois tal verba tem como pressuposto a mora da construtora. 5) Em caso de rescisão por culpa da construtora, as prestações recebidas do promitente comprador lhe devem ser restituídas. Nesse caso, a correção monetária deve ser contada do desembolso pelo promitente comprador e não da citação da construtora, sob pena de não ocorrer a recomposição da moeda.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO JUDICIAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA CONTRATUAL - NATUREZA MORATÓRIA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES - FINALIZAÇÃO DA MORA - AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO. 1) É reconhecida a mora da construtora se o imóvel foi concluído após o prazo contratual e se não ocorrido caso fortuito ou força maior. 2) São devidos lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade habitacional, cabendo a cumulação com a multa moratória prevista em contrato. 3) A multa cont...
AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA - FALTA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - PENDÊNCIA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. 1) A sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da não realização de prova essencial, deve ocorrer somente quando esgotadas todas as possibilidades de instrução. 2) É nula a decisão pela qual o juiz reconhece a desistência tácita da perícia, sem que tenha se pronunciado sobre a impugnação apresentada pelos autores e sem que tenha indicado a responsabilidade pelo depósito dos honorários periciais. 3) Cassada a sentença, deve o juiz providenciar a regularização do pólo ativo, haja vista os requerimentos realizados nos autos e que não foram objeto de solução.
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AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA - FALTA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - PENDÊNCIA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. 1) A sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da não realização de prova essencial, deve ocorrer somente quando esgotadas todas as possibilidades de instrução. 2) É nula a decisão pela qual o juiz reconhece a desistência tácita da perícia, sem que tenha se...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO À RE DE JUNTADA AOS AUTOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CVM - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por companhia telefônica, devidamente concitada pelo juízo a levar aos autos a radiografia do contrato ou as informações societárias a ele alusivas. 2. Não se cogita de ausência de interesse processual do autor/agravado, quando demonstrado que este formalizou requerimento administrativo junto à ré/agravante, cujo propósito não foi alcançado por embaraços e dificuldades criadas pela própria companhia telefônica. 3. Insustentável falar-se em recurso à Comissão de Valores Imobiliários, se a própria agravante dissera que o documento solicitado encontrava-se disponível em suas dependências. 4. Agravo interno desprovido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO À RE DE JUNTADA AOS AUTOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CVM - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por companhia telefônica, devidamente concitada pelo juízo a levar aos autos a radiografia do contrato ou as informações societária...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança. 2. Indicando o acervo probatório dos autos, em especial o parecer do psicossocial que o modelo compartilhado poderá não ser benéfico para a menor, supera-se a redação literal do artigo 1584, §2° do Código Civil e aplica-se o modelo unilateral da guarda. 3. O genitor que permanece sem a guarda do filho permanece com o direito de visitas, bem como com o dever de supervisionar o interesse do menor, podendo solicitar informações e prestação de contas em assuntos relacionados à saúde física, psicológica e a interesses concernentes à sua educação. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança. 2. Indicando o acervo probatório dos autos, em especial o parecer do psicossocial que o modelo compartilhado poderá não ser benéfico para a menor, supera-se a redação literal do artigo 1584, §2° do Código Civil e aplica-se o modelo unilateral da guarda. 3. O genitor que permanece sem a guarda do filho permanece com o direito de visitas, bem como com o dever de supervisionar o interesse do menor, podendo solicitar informações e prestação de contas em assuntos relacionados à saúde física, psicológica e a interesses concernentes à sua educação. 4. Recurso conhecido, mas não provido.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança...
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2. Como se trata de edificação levantada sem o devido licenciamento e, ainda por cima, em terra pública, não é suscetível de conformação ao ordenamento jurídico, sendo possível, portanto, a aplicação da penalidade de demolição, em consonância com o comando do art. 178 da Lei Distrital 2.105/98. 3. Permanece inabalada a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo em apreço, pois não ficou comprovada qualquer irregularidade em que tenha incorrido a AGEFIS ao exarar a intimação demolitória impugnada, descabendo qualquer intervenção do Poder Judiciário. 4. Embargos infringentes providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que até mesmo um simples funcionário da autora poderia ter recebido o documento, quanto mais um sócio, ainda que sem poderes de administração, pois estes não são necessários para o recebimento de notificações. Se o preposto que recebe o documento não lhe dá o correto andamento, isso é problema interno da sociedade, que não pode ser oposto ao terceiro que enviou a notificação. 2. Trata-se de feito que tramita por mais de 4 anos e no qual foram expedidas cartas precatórias que resultaram na realização de audiências em Salvador/BA e São Paulo/SP, sendo irrisórios os honorários fixados em menos de R$ 150,00 em favor do patrono de cada réu. 3. Não demonstrados nem ato ilícito nem danos à imagem da pessoa jurídica autora, não há que se falar em dano moral no presente caso. 4. Recurso de apelação principal desprovido. Recursos adesivos parcialmente providos para majorar os honorários.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que até mesmo um simples funcionário da autora poderia ter recebido o documento, quanto mais um sócio, ainda que sem poderes de administração, pois estes não são necessários para o recebimento de notificações. Se o preposto que recebe o documento não lhe dá o correto andamento, isso é problema interno da sociedade, que não pode ser oposto ao terceiro que enviou a notificação. 2. Trata-se de feito que tramita por mais de 4 anos e no qual foram expedidas ca...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. NOTA INFORMATIVA. DIVULGAÇÃO EM JORNAL E NA INTERNET. EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DA PESSOA RETRATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O sindicato não se restringiu a noticiar fatos de interesse de seus sindicalizados e intentou expor a privacidade da pessoa retratada, invadindo indevidamente a seara afeta à tutela da imagem, da honra e da vida privada. 3. A entidade sindical desbordou do escorreito exercício da liberdade de informação ao noticiar fatos da vida pessoal da apelada cuja divulgação é absolutamente desimportante para a categoria, do que se denota a finalidade de impor-lhe injustificados constrangimentos de ordem moral e denegrir sua reputação perante os sindicalizados, o que gerou danos morais passíveis de reparação, na forma do art. 5º, X, da Constituição Federal. 4. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. 5. Agravo retido não conhecido. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. NOTA INFORMATIVA. DIVULGAÇÃO EM JORNAL E NA INTERNET. EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DA PESSOA RETRATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O sindicato não se restringiu a noticiar fatos de interesse de seus sindicalizados e intentou expor a privacidade da pessoa retratada, invadindo indevidamente a seara afeta à tute...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, não foi observado o princípio da dialeticidade, que impõe a exigência de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma ou a anulação da decisão. 2. O recurso manejado é inepto, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicada a decisão monocrática agravada, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela agravante, de modo que sequer merece ser conhecido. 3. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, não foi observado o princípio da dialeticidade, que impõe a exigência de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma ou a anulação da decisão. 2. O recurso manejado é inepto, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicada a decisão monocrática agravada, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela agravante, de modo que sequer merece ser conhecido. 3. Agravo regimental não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. A via recursal empregada têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. A via recursal empregada têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios. 3. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte, que não tem que estar necessária e expressamente mencionado no v. acórdão embargado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviços, não foi demonstrada a caracterização da teoria da perda de uma chance, a qual somente contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real e não uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega da documentação necessária à transferência de alunos entre universidades configura má prestação de serviço, gerando efetivo transtorno, além de atingir a esfera íntima da pessoa. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviços, não foi demonstrada a caracterização da teoria da perda de uma chance, a qual somente contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real e não uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. O atraso injustificado e desarraz...
APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesal (AgRg no AREsp 357980 e Súmula 541 do STJ).Por outro lado, no julgamento do RE 592.377, o STF considerou constitucional o art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001.
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto embargado. 3. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto...