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Jurisprudência

TJDF APC - 900829-20140111774777APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PARA MILITARES. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DO SERVIÇO MILITAR DEMONSTRADA. QUANTUM. COBERTURA INTEGRAL. 1. Ao contrário do aventado no agravo retido, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. É tranquila a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que, em se tratando de seguro de vida destinado exclusivamente...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900828-20130710390336APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900827-20130111912990APC
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA - MORA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO JUDICIAL - CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM A MULTA CONTRATUAL - NATUREZA MORATÓRIA - TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES - FINALIZAÇÃO DA MORA - AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO. 1) É reconhecida a mora da construtora se o imóvel foi concluído após o prazo contratual e se não ocorrido caso fortuito ou força maior. 2) São devidos lucros cessantes em caso de atraso na entrega da unidade habitacional, cabendo a cumulação com a multa moratória prevista em contrato. 3) A multa cont...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900826-20090111076197APC
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AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDISPENSABILIDADE DA PERÍCIA - AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA - FALTA DE INDICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES - PENDÊNCIA EM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO PÓLO ATIVO. 1) A sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da não realização de prova essencial, deve ocorrer somente quando esgotadas todas as possibilidades de instrução. 2) É nula a decisão pela qual o juiz reconhece a desistência tácita da perícia, sem que tenha se...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020218427AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM COMPANHIA TELEFÔNICA - DETERMINAÇÃO À RE DE JUNTADA AOS AUTOS DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO OU AS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - NECESSIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO À CVM - INCONSISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento interposto por companhia telefônica, devidamente concitada pelo juízo a levar aos autos a radiografia do contrato ou as informações societária...
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 900824-20120110811689EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 900823-20120110840793EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. CONFLITO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de a guarda compartilhada o modelo ideal almejado, pois ambos os genitores se sentem igualmente responsáveis por decidir o rumo da vida dos seus filhos, ela não é recomendável se não houver consciência parental da necessidade de cooperação e diálogo, bem como se o nível de animosidade for alto a ponto de prejudicar o interesse da criança...
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 900822-20130111300074EIC
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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. A ocupação de área pública por particulares consiste em mera detenção tolerada pelo Poder Público, não suscetível de gerar proteção possessória. Também não se cogita da consolidação dessa situação de irregularidade pelo decurso do tempo. 2....
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC / Agravo no(a) Embargos Infringentes-20130110206447EIC
Data do Julgamento : 05/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900820-20110110821683APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR SÓCIO NÃO ADMINISTRADOR. VALIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não há dúvidas de que até mesmo um simples funcionário da autora poderia ter recebido o documento, quanto mais um sócio, ainda que sem poderes de administração, pois estes não são necessários para o recebimento de notificações. Se o preposto que recebe o documento não lhe dá o correto andamento, isso é problema interno da sociedade, que não pode ser oposto ao terceiro que enviou a notificação. 2. Trata-se de feito que tramita por mais de 4 anos e no qual foram expedidas ca...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020220182AGI
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900817-20120111730967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. NOTA INFORMATIVA. DIVULGAÇÃO EM JORNAL E NA INTERNET. EXPOSIÇÃO DA PRIVACIDADE DA PESSOA RETRATADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Como a parte não requereu expressamente nas razões de apelação a apreciação do agravo retido, o conhecimento do recurso fica obstado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. 2. O sindicato não se restringiu a noticiar fatos de interesse de seus sindicalizados e intentou expor a privacidade da pessoa retratada, invadindo indevidamente a seara afeta à tute...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111715782APC
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INEPTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese em apreço, não foi observado o princípio da dialeticidade, que impõe a exigência de que a parte recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma ou a anulação da decisão. 2. O recurso manejado é inepto, pois não combate especificamente os fundamentos em que radicada a decisão monocrática agravada, não se mostrando capaz de gerar o resultado pretendido pela agravante, de modo que sequer merece ser conhecido. 3. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310108623APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. A via recursal empregada têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 3. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111018774APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110379629APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO. 1. A via excepcional dos embargos declaratórios não se presta para reavaliar os elementos formadores do convencimento do Colegiado, não estando a Corte obrigada a responder todas as alegações das partes quando encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos recorrentes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 535 e seus incisos do Código de Processo Civil, a consequência é a rejeição dos...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020078160AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer o acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900811-20130710384178APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. OPORTUNIDADE DE ESTÁGIO. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. Apesar de caracterizada a falha na prestação de serviços, não foi demonstrada a caracterização da teoria da perda de uma chance, a qual somente contempla o direito à indenização quando há perda de uma oportunidade séria e real e não uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 2. O atraso injustificado e desarraz...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 900810-20090111450392APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. Conforme decidido sob o rito dos recursos repetitivos, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada (REsp 973827 e Súmula 539 do STJ). Segundo interpretação do próprio STJ, considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mesa...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110453809APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Os declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, são cabíveis apenas dentro das hipóteses elencadas pela legislação processual, o que não se verifica neste caso, na medida em que inexistente qualquer vício a macular o aresto...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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