PROCESSO PENAL: PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 732, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE RESULTA NA PRISÃO CIVIL NÃO DEVE SER UTILIZADO A TORTO E A DIREITO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO ÀQUELES DEVEDORES DE VALORES ALIMENTÍCIOS QUE NÃO RESULTAM EM URGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. INEXISTINDO A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA A EXECUÇÃO DEVE PROCESSAR-SE SEGUNDO A REGRA DO ART. 732, DO CPC, QUE TRATA DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, E ONDE NÃO HÁ MARGEM PARA A COAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, QUE SENDO EXCEPCIONAL SOMENTE DEVE ATER-SE ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 733, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. MANDATO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CAPACIDADE. DOCUMENTO. CÓPIA. VALIDADE. AUTENTICIDADE. INTENÇÃO E SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO.1. A falta de reconhecimento de firma não invalida a procuração para o desempenho das atribuições conferidas pela cláusula ad judicia. Inteligência do artigo 38, do Código de Processo Civil, com a redação outorgada pela Lei nº 8.952/94.2. As fotocópias sem certidão de autenticidade têm valor probante, salvo oportuna impugnação da parte contrária nos termos processuais adequados.3. A insistência do Embargante quanto à apresentação dos verdadeiros números da dívida, em se tratando de execução promovida sem especificar-se o valor inicial do débito, a forma de correção monetária e os juros cobrados, deve ser entendida como pedido de realização de perícia contábil. Aplicação do princípio encontrado no artigo 85, do Código Civil.Apelo provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE ATENTADO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ATOS INEXISTENTES - IMPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO NA FASE RECURSAL - HIPÓTESE DE RECONVENÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMOLIÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE CONSTRUÇÕES ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR - DANOS AO MEIO AMBIENTE - EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.- SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, NÃO ESTÁ O ADVOGADO HABILITADO A PROCURAR EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO ESTE NÃO FOR RATIFICADO OPORTUNAMENTE POR PROCURADOR DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO, REPUTANDO-SE OS ATOS PRATICADOS COMO INEXISTENTES, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 37, § ÚNICO, DO CPC.- EXTINGUE-SE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O FEITO CAUTELAR DE ATENTADO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, IV, DO CPC).- PROSPERANDO A VIA RECONVENCIONAL EM FACE À PROPOSITURA DE AÇÃO DE ATENTADO, ESTANDO EM CURSO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E DEMONSTRADO O DANO AMBIENTAL CAUSADO POR CONSTRUÇÕES DESAUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO ERIGIDAS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR, TORNA LÍCITO À ADMINISTRAÇÃO, TENDO EM VISTA O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA A ELA INERENTE, EMBARGAR E ATÉ MESMO PROCEDER À DEMOLIÇÃO DAS REFERIDAS OBRAS, QUANDO HAJA PREVISÃO LEGAL PARA TANTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO SUCESSIVA DE TRÊS VEÍCULOS. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE DEU ORIGEM AO EVENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE, POR FATO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA OCORRÊNCIA POLICIAL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL, POR DANOS SOFRIDOS EM COLISÕES SUCESSIVAS DE VEÍCULOS, É DO MOTORISTA IMPRUDENTE QUE DEU ORIGEM AO EVENTO, OU SEJA, DAQUELE QUE ABALROOU CARRO LANÇANDO-O NA PARTE TRASEIRA DO TERCEIRO AUTOMÓVEL. II - O BOLETIM DE OCORRÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, PREVALECENDO ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO (RESP 4.365-RS). III - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA QUE O LITIGANTE SEJA OBRIGADO A INDENIZAR. NO CASO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NESTE SENTIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO AUSENTES. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LINDES EMOLDURADAS NO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO AUSENTES. REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LINDES EMOLDURADAS NO ART. 535 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. I - NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR A QUESTÃO POSTA AO SEU EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES, MAS, SIM, COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA, JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA E DE LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO (EDRESP 175.404-RS). II - OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO NÃO CONFIGURADAS TORNAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROSPERÁVEIS. III - EMBARGOS REJEITADOS. I - NÃO ESTÁ OBRIGADO O MAGISTRADO A JULGAR A QUESTÃO POSTA AO SEU EXAME DE ACORDO COM O PLEITEADO PELAS PARTES, MAS, SIM, COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO (ART. 131 DO CPC), UTILIZANDO-SE DOS FATOS, PROVAS, ASPECTOS PERTINENTES AO TEMA, JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA E DE LEGISLAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTES AO CASO CONCRETO (EDRESP 175.404-RS). II - OBSCURIDADE E OMISSÃO NO JULGADO NÃO CONFIGURADAS TORNAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROSPERÁVEIS. III - EMBARGOS REJEITADOS.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. APLICAÇÃO DO INCC. CONVERSÃO DA OTN PARA VRF. TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. DOLO CIVIL.- NÃO É LÍCITO A UMA DAS PARTES IMPOR À OUTRA CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO. O PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA DEVE LEVAR EM CONTA A TOLERÂNCIA EXPRESSAMENTE ACEITA PELA PARTE ADQUIRENTE.- NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES DO ÔNUS DE PROVAR A APLICAÇÃO DO INCC NO REAJUSTAMENTO DE QUALQUER UM DOS CONTRATOS.- NÃO VERIFICADA QUALQUER IRREGULARIDADE NO QUE SE REFERE À CONVERSÃO DA OTN CONTRATADA PELO VRF (VALOR DE REFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO), ATÉ PORQUE AS PARTES, EXPRESSAMENTE, ADMITIRAM ESSE ÍNDICE.- A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO PODE SER LICITAMENTE CONTRATADA, MÁXIMA SE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO, POIS O DIREITO NÃO A VEDA.- NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DOLO CIVIL POIS NÃO É APLICÁVEL AOS CONTRATOS ASSINADOS PELOS REQUERENTES O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LESÃO CAUSADA À PASSAGEIRA DE ÔNI-BUS, EM VIRTUDE DA ALTA VE-LOCIDADE DESENVOLVIDA SOBRE UM QUEBRA-MOLAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CON-CESSIO-NÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EMPRESA A INDENIZAR. FIXAÇÃO CORRETA, EM ATENDIMENTO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS E À SE-RIEDADE DA LESÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA CULPA DE SEUS AGENTES. PODE, TODAVIA, SER EXCLUÍDA OU ATENUADA, CASO COMPROVE A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, OU, AINDA, SUA CULPA CONCORRENTE, O QUE NÃO OCORREU.II - O VALOR DOS DANOS MATERIAIS FOI ACERTADAMENTE FIXADO, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR, QUE OS ELABOROU COM BASE NOS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS.III - A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS FOI ARBITRADA LEVANDO-SE EM CONTA A REALIDADE DOS FATOS E A SERIEDADE DAS LESÕES.IV - A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS EXERCE FUNÇÃO DIVERSA DAQUELA DOS DANOS MATERIAIS. ENQUANTO ESTES SE VOLTAM PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO OFENDIDO, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DA FÓRMULA DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, AQUELES PROCURAM OFERECER COMPENSAÇÃO AO LESADO PARA ATENUAÇÃO DO SOFRIMENTO HAVIDO. DE OUTRA PARTE, QUANTO AO LESANTE, OBJETIVA A REPARAÇÃO, A FIM DE QUE NÃO VOLTE A PRATICAR ATOS LESIVOS À PERSONALIDADE DE OUTREM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA LASTREADA EM PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OPOSIÇÃO À POSSE. ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO.1 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVE SER REALIZADO SEMPRE QUE NÃO EXISTA PROVA ORAL A SER PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. UNÂNIME.2 - A LEI ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO O DIREITO DE REAVER OS SEUS BENS QUE SE ENCONTREM EM PODER DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE OS POSSUA (ARTIGO 524, CC).3 - A OPOSIÇÃO À POSSE OCASIONA A INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE LONGUÍSSIMO TEMPO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.4 - CONFIGURA-SE OPOSIÇÃO (ART. 550, CC) QUAISQUER PROCEDIMENTOS E MEDIDAS JUDICIAIS ADOTADOS PELO SENHOR VISANDO A OBSTAR A CONTINUIDADE DA POSSE EXERCIDA POR OUTREM SOBRE A COISA.5 - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO E AÇÃO DE DESPEJO, INTENTADAS PELO TITULAR DO DOMÍNIO, CONSTITUEM SÉRIAS OBJEÇÕES À POSSE EXERCIDA POR OUTREM.6 - NÃO É POSSÍVEL CONDICIONAR A EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À POSSE AO ÊXITO DE DEMANDA INTENTADA ANTERIORMENTE PELO PROPRIETÁRIO; TAL ENTENDIMENTO REDUNDARIA NA SUPRESSÃO DO COMANDO LEGAL, POIS O DISPOSITIVO LEGAL SE REFERE TANTO À INTERRUPÇÃO QUANTO À OPOSIÇÃO COMO EMPECILHOS À USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO REIVINDICATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. MAIORIA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO - EMPREITADA - INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR ANTE A COEXISTÊNCIA DESTA AÇÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA, NO INTERESSE DE AMBAS AS PARTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÕES DISTINTAS OCUPANDO OS INTERESSADOS DE PÓLOS DIVERSOS NOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- OSTENTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A PARTE QUE CONTRATA COM EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL A ADMINISTRAÇÃO DE OBRA, COM O VISO DE EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL, SE EM FACE DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA MOSTRARAM-SE DUVIDOSOS OU À PRIMEIRA VISTA CONTRADITÓRIOS, OS VALORES REFERENTES À RELAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO NO INTERESSE DA EMPREITEIRA E O CONTRATANTE, ORIUNDA ESTA DE EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS.- A POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA, EM RAZÃO DO MESMO AJUSTE, NÃO CONFIGURA ÓBICE AO SEGUIMENTO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, JÁ PROPOSTA, DE MODO A TOLHER A VISADA TUTELA PERSEGUIDA PELO AUTOR DO FEITO JUDICIAL, SOBRETUDO ANTE A DIVERSIDADE DAS PRETENSÕES EXISTENTES EM CADA AÇÃO E DAS POSIÇÕES ANTAGÔNICAS OCUPADAS PELAS PARTES NOS PÓLOS DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS.- O FATO DA EMPRESA CONSTRUTORA, ENCARREGADA DE LEVAR A TERMO OBRA AJUSTADA POR PREÇO DE CUSTO, AUFERINDO, TODAVIA, 15% (QUINZE POR CENTO) DO FATURAMENTO SEMANAL, CONDUZ, INEXORAVELMENTE, À SUJEIÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SEUS ATOS, EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE ADMINISTRAÇÃO DE NUMERÁRIO ADVINDO DE TERCEIRO, PRATICANDO DIVERSOS ATOS QUE INEREM À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COM PODERES PLENIPOTENCIÁRIOS, MAS LIMITADA A ATENTAR PARA O CONTROLE DE DESPESAS - GASTOS E DE ENCARGOS - INCLUSIVE AQUELES DE NATUREZA FISCAL. - CONFIGURAÇÃO, IN CASU, DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MOVIDA POR EX-EMPREGADO CONTRA A EX-EMPREGADORA EM RAZÃO DA DEMISSÃO.À JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETE A SOLUÇÃO DOS DISSÍDIOS ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO (ART. 114 DO ESTATUTO FUNDAMENTAL). EVIDENCIANDO-SE QUE A PRETENSÃO DO AUTOR ENCONTRA SUBSTRATO LEGAL NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, QUE, DE SUA VEZ, TEM NA CULPA SUA PEDRA ANGULAR, NÃO REMANESCE DÚVIDA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA DEMISSÃO, JÁ QUE NÃO SE DISCUTE QUALQUER DIREITO DECORRENTE DO VÍNCULO LABORAL JÁ EXTINTO, REPOUSANDO A CAUSA PRÓXIMA DO PEDIDO NO REFLEXO CIVIL DO ALEGADO DANO IMPUTADO PELO EX-EMPREGADO AO EX-PATRÃO. PRECEDENTES DO STJ.

PROCESSO PENAL: PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 732, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE RESULTA NA PRISÃO CIVIL NÃO DEVE SER UTILIZADO A TORTO E A DIREITO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO ÀQUELES DEVEDORES DE VALORES ALIMENTÍCIOS QUE NÃO RESULTAM EM URGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. INEXISTINDO A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA A EXECUÇÃO DEVE PROCESSAR-SE SEGUNDO A REGRA DO ART. 732, DO CPC, QUE TRATA DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, E ONDE NÃO HÁ MARGEM PARA A COAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, QUE SENDO EXCEPCIONAL SOMENTE DEVE ATER-SE ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 733, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. ADEMAIS, OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ NÃO ACEITA A JUSTIFICAÇÃO FORMULADA PELO DEVEDOR AO ARGUMENTO DE SER EXTEMPORÂNEO, QUANDO EM VERDADE O PRAZO AINDA ESTAVA A CORRER. ORDEM CONCEDIDA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ORÇAMENTO. JUROS DE MORA, TERMO A QUO.1. QUANDO O RÉU ALEGA FATOS CONSTITUTIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR A ELE SE EQUIPARA QUANTO AOS ÔNUS (CPC, ART. 333, II), LIBERANDO AQUELE DE PROVAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. ASSIM, SE OS RÉUS DÃO AO ACIDENTE UMA VERSÃO DIFERENTE DA NOTICIADA NA INICIAL ASSUMEM O ENCARGO DE PROVÁ-LA. NÃO O FAZENDO CORREM O RISCO DE PERDER A DEMANDA, SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, O VEÍCULO SEGURADO PELA AUTORA FOI ATINGIDO NA TRASEIRA.2. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA, O RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO SEGURADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE, NÃO SENDO RAZOÁVEL SE COGITAR DE EVENTUAL CONLUIO PARA A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR AO DESEMBOLSO. A IMPUGNAÇÃO AO VALOR COBRADO DEVE SER ESPECÍFICA E NÃO GENÉRICA. 3. OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 DO STJ) E ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL. ESTA REGRA GERAL, ENTRETANTO, DEIXA DE SUBSISTIR QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUB-ROGAÇÃO EM QUE O SUB-ROGADO CUMPRIU SUA OBRIGAÇÃO COM O CREDOR ORIGINÁRIO EM DATA DIVERSA DO EVENTO DANOSO, UMA VEZ QUE SÓ A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO POR PARTE DA SEGURADORA ELA SE DESCAPITALIZOU ATÉ QUE SEJA, PELO PROCESSO, REEMBOLSADA DA DESPESA. E OS JUROS NADA MAIS SÃO SENÃO FRUTOS DO CAPITAL. OS JUROS SÃO ACESSÓRIOS EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. COMO EM DIREITO O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL, NÃO É POSSÍVEL A INVERSÃO QUE IMPLICARIA ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS EM RELAÇÃO À DESPESA.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE MANDATO - VEDAÇÃO DO ARTIGO 1.133 DO CÓDIGO CIVIL.1. INOCORRE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUANDO O JULGADOR, CONSIDERANDO JÁ DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS FATOS TRAZIDOS AOS AUTOS, JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE (JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES).2. NÃO CONTRASTA COM OS PRECEITOS DO ARTIGO 460 DO CPC O ENTENDIMENTO QUE NEGA PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, EIS QUE TAL NÃO EQUIVALE A ENTREGA DE PRESTAÇÃO DIVERSA DA POSTULADA.3. COMPROVADO QUE O PROCURADOR, ATRAVÉS DA OUTORGA DE MANDATO, ALIENOU IMÓVEL À PRÓPRIA FILHA, INCIDE A PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO É VEDADO AO MANDATÁRIO COMPRAR, AINDA QUE EM HASTA PÚBLICA, BEM DE QUE SEJA ADMINISTRADOR. RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. PREÇO INTEGRALMENTE PAGO. OBRIGATORIEDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.I - O NOME DA ESPOSA DO AUTOR DEVE CONSTAR DA INICIAL, DE ACORDO COM O ART. 235, II DO CÓDIGO CIVIL, SENDO CLARO O SEU INTERESSE JURÍDICO NA DECISÃO FAVORÁVEL AO MARIDO.II - ESTANDO O PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM PROVA DOCUMENTAL E A QUESTÃO VERSAR UNICAMENTE SOBRE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, DEVENDO O JUIZ PROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.III - ACHANDO-SE INTEGRALMENTE PAGO O PREÇO CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES, É DIREITO DO COMPRADOR A OBTENÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL ADQUIRIDO.IV - O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXOU O CRITÉRIO QUE SE CALCULAREM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE HÁ CONDENAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO CAMBIAL - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.I - A TEORIA DA PRESCRIÇÃO, NO CAMPO DE ESTUDO DO DIREITO COMERCIAL, GUARDA OS MESMOS FUNDAMENTOS QUE SE APLICAM AO DIREITO CIVIL, VISTO TRATAR-SE DO MESMO INSTITUTO, PRESERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES, EM RAZÃO DAS EXIGÊNCIAS PARTICULARES DO COMÉRCIO, VALENDO, PORTANTO, AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTS. 161 A 167 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE ASSUNTO ATINENTE À TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO (PAULO ROBERTO COLOMBO ARNOLDI).II - EM SENDO O TÍTULO CAMBIAL DIREITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, A PRESCRIÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO EXECUTIVA, A EXEMPLO DO QUE OCORRE NO DIREITO CIVIL, PODE SER RENUNCIADA PELO DEVEDOR, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUIZ, PORTANTO, DE OFÍCIO, PRONUNCIÁ-LA, ANTE OS TERMOS PEREMPTÓRIOS DO DISPOSTO NO ART. 219, § 5º, DO CPC.III - NÃO SE DEVE CONFUNDIR A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO, COMO REQUISITO PARA A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À AÇÃO EXECUTIVA.IV - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. JUÍZO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE BENS E REMOÇÃO DE INVENTARIANÇA. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. INADEQUAÇÃO DE SIMPLES PETIÇÃO SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - É O JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE PARA APRECIAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, OS QUAIS DEVEM SER CONSIDERADOS NO MOMENTO DA PARTILHA.II - PRESUME-SE O BENEFÍCIO E USUFRUTO DOS BENS PELOS HERDEIROS, QUE EFETUARAM SAQUES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA, SENDO ESSE FATO - SAQUE DE EFETIVO MONETÁRIO - INCONTESTE NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. TENDO EM VISTA QUE OS AGRAVADOS SE LIMITARAM A ARGUMENTAR O DESTINO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE REMÉDIOS E INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CULMINARAM EM INVOCAR FATO IMPEDITIVO A DIREITO DE PARTILHA DE HERDEIRO, IMPLICANDO NA ASSUNÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO ALEGADO. III - RECAINDO A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O MONTANTE SACADO DIRETAMENTE PELOS HERDEIROS, ÀS VÉSPERAS DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - FATO CONFESSADO E INCONTESTE -, CONSTITUI-SE EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA, O ONUS PROBANDI DEVE SER DEBITADO ÀQUELE QUE INVOCA A EXCEÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS DO FUNERAL E OUTRAS MAIS. IV - CONTUDO, SE A PARTE LEGÍTIMA PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS QUEDA INERTE, E NEM REQUER A REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 994, COMBINADO COM O ART. 996, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO A PODE RECONHECER O JUÍZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. V - A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRE DOCUMENTOS NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO PARA O JUÍZO RESIDUAL CÍVEL, PORQUE HÁ DE SE DIFERENCIAR A EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAL DAQUELA SITUAÇÃO QUE EXIJA A DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SI.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUROS. TAXA LEGAL. LIMITE DE 12% AO ANO. SENTENÇA. ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS TEMAS. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.1. A ORDEM NATURAL DAS COISAS, NO PROCESSO ONDE SE VERIFICA A COGNIÇÃO COMPLETA, É A DE APURAR PRIMEIRO A EXISTÊNCIA DO DIREITO E, DEPOIS, QUANDO FOR O CASO, O QUANTUM DEBEATUR. DESSE MODO, AINDA QUE SE DIRIJAM OS EMBARGOS CONTRA O EXCESSIVO VALOR QUE ESTARIA SENDO EXIGIDO, A PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL SOMENTE SE JUSTIFICA APÓS O TÉRMINO DO DEBATE QUANTO À LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS APLICADOS À ESPÉCIE.2. A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL ACHA-SE ELENCADA COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MERCÊ DO PRECONIZADO NO ARTIGO 10, DA LEI Nº 6.840/80, C/C O ARTIGO 585, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3. AUSENTE DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZANDO A COBRANÇA, PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, PREVALECE O CONTIDO NO DECRETO 22.626/33 E NA LEI CIVIL. INEXISTE CONFLITO ENTRE O DISPOSTO NA LEI Nº 4.595/64 E REFERIDOS NORMATIVOS, PORQUANTO ESTE ÚLTIMO DIPLOMA NÃO ADMITE, DE MODO EXPRESSO, COMO SERIA INDISPENSÁVEL, A POSSIBILIDADE DE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ELEVAR A QUAISQUER NÍVEIS AS TAXAS DE JUROS. POSTO QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, NÃO SE AFIGURA LÍCITO AO INTÉRPRETE DISTINGUIR ONDE O LEGISLADOR NÃO O FEZ.APELO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORDIDA DE CACHORRO - SEQÜELAS - PROVA TESTEMUNHAL E PROVA PERICIAL DISSONANTES - IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA CARACTERIZADA - EXCLUDENTE DO INC. III DO ART. 1.527, DO CÓDIGO CIVIL - ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - MAIORIA. O JULGADOR DEVE ANALISAR A PROVA TESTEMUNHAL JUNTAMENTE COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, E, EM ESPECIAL, QUANTO AO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE SEU AMÁSIO QUE, EMBORA COMPROMISSADOS, TÊM GRANDE INTERESSE NO RESULTADO DA DEMANDA. RESTANDO CARACTERIZADA A ALEGADA IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA, ENQUADRA-SE O APELANTE NA EXCLUSÃO DO ART. 1.527, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS POR ENCONTRAR-SE A APELADA IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM ÔNUS DESTA NATUREZA.

COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO E PROCEDIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. PROVAS. ADMISSIBILIDADE.1. O NOME DADO À AÇÃO É IRRELEVANTE; O QUE IMPORTA É A NARRAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E O PLEITO DEDUZIDO. SUCEDE SABER, BASICAMENTE, SE CUIDA A ESPÉCIE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, DE PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DE PROCESSO CAUTELAR.2. TRATANDO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA ESPECÍFICA DE CHEQUE, TANTO PODE O TEMA SER OBJETO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. AQUELE, ENQUANTO EXECUTIVO FOR O TÍTULO; ESTE, POR INTERMÉDIO DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.3. A AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO NÃO DEIXA DE SER UMA AÇÃO DE COBRANÇA; E TODA AÇÃO DE COBRANÇA, NA SEDE COGNITIVA, TRAZ COMO MOTIVO INAFASTÁVEL E IMPLÍCITO O LOCUPLETAMENTO DO DEVEDOR. POIS, ESTE SE TRADUZ PELO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA LÍCITA, OU SEJA, O INDEVIDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO POR UM EM PREJUÍZO DAQUELE QUE BUSCA A TUTELA JURISDICIONAL.4. O LEGISLADOR NÃO COGITOU DE QUALQUER RITO ESPECIAL OU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A COBRANÇA DO CHEQUE QUANDO NECESSÁRIO O PROCESSO DE CONHECIMENTO. DA MESMA FORMA QUE NÃO ESTIPULOU UM CURSO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO PARA A COBRANÇA DO CHEQUE, QUANDO POSSÍVEL A EXECUÇÃO. NUM E NOUTRO CASO, VALEM AS REGRAS NORMAIS, PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. O CHEQUE, PERDIDA A FORÇA EXECUTIVA, VALE COMO INÍCIO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-NEGOCIAL QUE AUTORIZARIA DETERMINADA AÇÃO DE COBRANÇA. NATURALMENTE, EXISTINDO OUTRAS PROVAS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL, E NÃO SE LIMITANDO A CAUSA APENAS AO RECEBIMENTO DO DITO CHEQUE, AFASTA-SE O PRAZO FIXADO NA LEI DO CHEQUE, RESTANDO INCIDENTES AS REGRAS DO CÓDIGO CIVIL.6. O FATO DE SE REQUERER A PRODUÇÃO DE DETERMINADA PROVA NÃO IMPLICA DEVA ESTA SER REALIZADA. CUMPRE AO JULGADOR VERIFICAR DE SUA PERTINÊNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUE INTERESSAM À LIDE, EIS QUE AO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO AQUELA SE DIRIGE.7. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS, ONDE O INTENTO PROTELATÓRIO REVELA-SE DE MODO FLAGRANTE EXPOSTO, DEVEM SER CONSIDERADOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS, O QUE TORNA PREJUDICADA A DECLARAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA E AUTORIZA A SUA PRONTA REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM SUPORTE NO COMANDO INSCULPIDO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL: PRISÃO CIVIL - DÍVIDA DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO - PRISÃO ILEGAL E ARBITRÁRIA - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 732, DO CPC - ORDEM CONCEDIDA. O PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE RESULTA NA PRISÃO CIVIL NÃO DEVE SER UTILIZADO A TORTO E A DIREITO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO ÀQUELES DEVEDORES DE VALORES ALIMENTÍCIOS QUE NÃO RESULTAM EM URGÊNCIA NA MANUTENÇÃO E SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. INEXISTINDO A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA A EXECUÇÃO DEVE PROCESSAR-SE SEGUNDO A REGRA DO ART. 732, DO CPC, QUE TRATA DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, E ONDE NÃO HÁ MARGEM PARA A COAÇÃO DA PRISÃO CIVIL, QUE SENDO EXCEPCIONAL SOMENTE DEVE ATER-SE ÀS HIPÓTESES ESTABELECIDAS NO ART. 733, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. ORDEM CONCEDIDA.