CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO ERGA OMNES DO CONTROLE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE.Irrelevante o nome dado ao petitório inicial; o que importa é que dos fatos narrados decorra, logicamente, a conclusão, dentre outros requisitos. Nesse descortino, não basta nomear-se de ação civil pública o que, em verdade, materializa e traduz evidente ação direta de inconstitucionalidade. O efeito erga omnes do pretendido controle incidental afasta o manejo da ação civil pública, porquanto o que se pretende, de fato, é o controle concentrado ou direto, cuja provocação jurisdicional não se estende a todo e qualquer membro do Ministério Público, mas, no caso, apenas ao respectivo Chefe.Apelo não provido. Unânime.

Habeas corpus. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Legalidade. Necessidade de fixar sua duração. Decisão omissa. Ordem concedida de ofício.1. O Decreto-lei nº 911/69, recepcionado pela constituição vigente, atribui ao devedor fiduciante todos os encargos e responsabilidades previstos no Código Civil. Equiparado ao depositário, está obrigado a restituir o bem recebido ou seu equivalente em dinheiro; não o fazendo, sujeita-se à prisão civil.2. A Constituição Federal proíbe a prisão por não pagamento de dívidas, mas não a veda como meio de compelir a devolução de bem recebido em depósito.3. O decreto de prisão do depositário infiel deve fixar a sua duração, nos termos do § 1º do art. 902 do Código de Processo Civil. Há ameaça de constrangimento ilegal ao seu direito de ir e vir se nela ficou estabelecido o prazo por até um ano, máximo previsto nesse dispositivo legal, sem a necessária fundamentação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO ANTERIOR - PRELIMINARES - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. Não procede a alegação de ofensa à coisa julgada em face da existência de sentença proferida em ação de nulidade de registro civil que em momento nenhum declarou a paternidade biológica do autor da presente investigação, mas tão-somente declarou a nulidade formal do registro.Após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.060/90), têm-se por não recepcionados, quanto à primeira, e revogados, quanto ao segundo, os arts. 178, § 9º, VI e 362, do Código Civil.A súmula 149 do STF estabelece que é imprescritível a ação de investigação de paternidade. Logo, em sendo o cancelamento de registro anterior mera conseqüência da ação de investigação de paternidade, não há que se falar em prazo decadencial para promovê-lo.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, ESTANDO O MESMO ALCOOLIZADO - EXEGESE DO ART. 1.454 DO C.C. - PAGAMENTO DO PRÊMIO TENDO POR BASE MORTE NATURAL - AÇÃO DE COBRANÇA PELA DIFERENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA.1. Embora tenha a Seguradora feito o pagamento do prêmio, em face de transação, considerando-se, para tanto, que o segurado teve morte natural, não impede aquela quitação que os beneficiários ingressem em juízo para demandar sua complementação, estando o pleito fulcrado em causa diversa, isto é, morte acidental.2. Inexistindo prova inequívoca do nexo de causalidade entre o estado de embriaguez do segurado e o seu consequente falecimento, inadmissível se torna a aplicação da cominação contida no artigo 1.454 do Código Civil, porque, nesse caso, não se poderá culpar a vítima pelo agravamento do risco.3. Serão de seis por cento ao ano os juros devidos por força de lei, ou quando as partes convencionarem sem taxa estipulada - inteligência do art. 1.063 do Código Civil.4. Inexistindo lei que imponha, para liquidação de sentenças judiciais, indexador determinado, nada obsta que seja o débito corrigido pelo índice da caderneta de poupança, conforme precedentes do e. STJ (REsp nº. 49.865-6-SP, rel. o em. Min. Eduardo Ribeiro). 5. Sopesados o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, a fixação da verba honorária em 10%(dez por cento) sobre o valor total da condenação, obedece critério de equidade.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OFENSA PESSOAL PRATICADA POR CHEFE DE GABINETE DE AUTORIDADE A SERVIDORA SUBORDINADA. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO OU NEGLIGÊNCIA DA AUTORIDADE. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE.I - Em princípio, a responsabilidade pela reparação do dano deverá recair sobre o agente causador deste.II - Se o dano foi causado por servidor público, em ato de iniciativa própria, sem ordem ou influência de seu superior hierárquico, inexistindo, portanto, o nexo de causalidade entre ação ou omissão da ré e o dano experimentado pela vítima, não há que se lhe atribuir a responsabilidade civil.III - Demonstrada a ausência de vínculo empregatício entre autora e ré, não há que se invocar a aplicação do disposto no art. 1521, III, do Código Civil, mormente se não comprovada a concorrência para o dano por culpa ou negligência, não sendo aplicável à hipótese, outrossim, a Teoria da Responsabilidade Objetiva.V - Recurso conhecido e desprovido

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE FUNDOS DE COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANDAMENTO. Todo crime, em tese, acarreta dano a alguém, em face da lesão a bem jurídico tutelado, cumprindo ao agente a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 159, do C. Civil. Ação civil de prestação de conta ou de reparação de dano decorrente de alegada apropriação de verbas não impede o ajuizamento da ação penal pelo mesmo fato contra as pessoas tidas como responsáveis pela prática ilícita. A tramitação simultânea de ações civil e penal não implica prejudicialidade desta em relação àquela na apreciação de questão de fato que constitua objeto comum, facultando-se ao Juízo Cível suspender o curso do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 265, Inciso IV c/c § 5º do CPC e art. 64 do CPP. A recíproca não é verdadeira, à míngua de amparo legal. Ordem denegada.

CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL.A sentença que decide a ação de depósito não decreta a prisão, nem fixa a duração da pena, porque o fato da infidelidade só restará configurado se descumprido o mandado para entrega do bem alienado fiduciariamente ou seu equivalente em dinheiro, portanto, em momento posterior a ela.Na dicção da ilustre maioria dos Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do Excelso Supremo Tribunal Federal, a prisão civil decretada com base no Decreto-Lei nº. 911/69, não afronta o princípio constitucional insculpido no artigo 5º, inciso LXVII, da Magna Carta.Decisão: conhecido e improvido o recurso. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATO IMPUTADO À ESPOSA DO RÉU, NÃO FIGURANTE DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SOLIDARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 896, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.1. Evidencia-se carecedora da ação a parte que dirige demanda de indenização por danos morais e materiais contra o marido de quem teria veiculado notícia reputada desairosa em jornal. 2. A solidariedade não se presume, pois há de resultar da lei ou da vontade das partes, nos termos do artigo 896, caput, do Código Civil. Não se pode presumir solidariedade entre marido e mulher, em decorrência de alegado ato ilícito de que um deles não participou.3. Não litiga de má-fé a parte que incorre em equivocada interpretação do instituto da solidariedade, ao sustentar que o marido deve ser responsabilizado por atos praticados só pela mulher, em decorrência da sociedade conjugal. 4. Sentença de improcedência do pedido é de natureza declaratória negativa, ensejando a condenação da parte autora ao pagamento de verba honorária advocatícia fixada com base nos parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC, sem a observância dos percentuais limites, estatuídos no parágrafo anterior do mesmo dispositivo legal.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CURADORIA DOS AUSENTES - ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SÚMULA Nº 09 DO TJDFT.A Curadoria de Ausentes substitui processualmente o réu que desapareceu juntamente com o bem objeto da demanda.O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 é claro em declarar o devedor fiduciante como depositário, garantindo ao credor requerer a conversão de pedido de busca e apreensão em depósito.A prisão civil do devedor fiduciante não decorre da dívida não paga, mas de sua infidelidade como depositário, pelo descumprimento das obrigações de guarda e conservação do bem.

PROCESSO CIVIL E CIVIL - EFEITOS DA REVELIA - LEASING - INDEXAÇÃO AO DÓLAR NORTE - AMERICANO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR SUBSTITUTIVO DE CORREÇÃO. Declarada a revelia, incidem seus efeitos apenas sobre a matéria de ordem fática, o que não impede que a questão seja enfrentada à luz do direito vigente. Aplica-se aos contratos de leasing a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 6°, inciso V, autoriza a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas a uma das partes, ainda que tal onerosidade não advenha de fato anormal e imprevisível. A brusca desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar americano, ocorrida na ocasião em que todas as previsões dos mais altos dirigentes na economia de nosso País indicavam o inverso, onerou excessivamente o consumidor, autorizando a revisão da cláusula contratual que prevê a indexação das parcelas devidas em dólar. Adequada a aplicação do INPC como índice substitutivo de correção monetária.PROCESSO CIVIL E CIVIL - EFEITOS DA REVELIA - LEASING - INDEXAÇÃO AO DÓLAR NORTE - AMERICANO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR SUBSTITUTIVO DE CORREÇÃO. Declarada a revelia, incidem seus efeitos apenas sobre a matéria de ordem fática, o que não impede que a questão seja enfrentada à luz do direito vigente. Aplica-se aos contratos de leasing a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, em seu art. 6°, inciso V, autoriza a revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas a uma das partes, ainda que tal onerosidade não advenha de fato anormal e imprevisível. A brusca desvalorização da moeda brasileira frente ao dólar americano, ocorrida na ocasião em que todas as previsões dos mais altos dirigentes na economia de nosso País indicavam o inverso, onerou excessivamente o consumidor, autorizando a revisão da cláusula contratual que prevê a indexação das parcelas devidas em dólar. Adequada a aplicação do INPC como índice substitutivo de correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO. ART. 106 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. I - Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, competente é o Juiz que despacha em primeiro lugar, a teor do art. 106 do Código de Processo Civil, significando tal expressão, salvo exceções (v.g., art. 296, CPC), como o pronunciamento judicial positivo que ordena a citação.II - A regra insculpida no art. 219 do Código Buzaid é aplicável à hipótese de ações conexas em tramitação perante Juízos de diferentes competências territoriais. Quando, entretanto, a competência territorial não seja diversa, trata-se da hipótese de competência do Juízo, definida pela incidência do art. 106 do Código de Processo Civil.III - Recurso conhecido e provido para firmar a competência do Juízo de Família que em primeiro lugar despachou nos feitos conexos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DEBATES ORAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ESCRITOS IGNORADOS PELA SENTENÇA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - MENOR DE DEZESSETE (17) ANOS, VÍTIMA FATAL DE ATROPELAMENTO - DANOS MATERIAIS - DATA LIMITE DA PENSÃO. CULPA CONCORRENTE. Conforme tem sido considerado pela doutrina e jurisprudência pátrias, a falta de debate oral, por constituir este em uma das características do procedimento oral, é ato facultativo conferido às partes para sustentação de suas pretensões. Por isso, a não-utilização dessa faculdade, seja por vontade das partes, seja por omissão ou determinação judicial, pode dar causa a erros, mas não constitui nulidade, até porque não cominada pelo Código de Processo Civil, máxime à mingua de qualquer prejuízo processual para a parte , como ocorre no caso vertente.O termo limite para o pensionamento a título de indenização por danos materiais em caso de falecimento de filho menor de idade é a sobrevida da vítima, 65 anos de idade, ou o falecimento daqueles a quem a mesma devia os alimentos, prevalecendo o termo que primeiro ocorrer.Comprovada dentro dos autos a culpa concorrente do motorista e da vítima fatal de atropelamento, reduz a 50% (cinqüenta por cento) o valor da indenização, à guisa de pensão e despesas com funeral, reclamada pela parte autora. Decisão: conhecidos e providos parcialmente os apelos. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE CONCENTRADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.I - A eficácia erga omnes da sentença proferida em sede de ação civil pública transmite-se ao controle de constitucionalidade que nela for efetuado, ainda que incidenter tantum, pelo juízo monocrático, transmudando-o em controle concentrado, o que é inconcebível. II - A competência para exercer o controle concentrado de lei em face da Constituição Federal, no caso de matéria de competência legislativa estadual, é privativa do Supremo Tribunal Federal, exigindo instrumento próprio para esse fim.III - Ainda em se tratando de conflito entre Lei Distrital e a Lei Orgânica do Distrito Federal, a ação civil pública, pelos mesmos fundamentos de subtração de competência - exercida pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF- e inadequação da via processual eleita, não pode ser utilizada, ainda que a declaração do vício seja requerida incidentalmenteIV- Recurso desprovido. Sentença confirmada.

CIVIL - DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - AUTOR ATINGIDO POR PORCA DE PARAFUSO NA ALTURA DO SUPERCÍLIO, ARREMESSADO POR TRATOR PERTENCENTE À NOVACAP - PERDA IRREVERSÍVEL DO OLHO ESQUERDO - RESTRIÇÃO BÁSICA NA FORMAÇÃO DE IMAGENS EM PROFUNDIDADE - RISCO ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA PÚBLICA - PROVA - QUANTUM - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LEI Nº 4.950-A, DE 22.04.1966.Sendo a empresa pública encarregada de serviços públicos de manutenção dos gramados, ínsita a obrigação de adotar todas as providências necessárias à preservação da integridade física da população. Imperativo, conforme consignou o laudo técnico da Polícia Civil, que as caixas de proteção dos pratos e lâminas de todas as roçadeiras possuíssem protetores laterais, entre outras precauções. Não há que se falar em caso fortuito, caracterizado pela imprevisibilidade ou inevitabilidade do acontecimento, mas sim em desídia na condução dos trabalhos desenvolvidos. Presentes todos os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar.A indenização não pode ser simbólica, mas efetiva, sem ser fonte de enriquecimento sem causa, diante de um critério de prudência e razoabilidade, evitando, com a diminuição do patrimônio, a reiteração da conduta e sendo suficiente a atenuar o dano ao projeto de vida do apelante, um jovem engenheiro que se viu abater por depressão severa e constrangimento moral devido às alterações estéticas irreversíveis.A parcial redução da capacidade laborativa é dano material, prejuízo objetivo sofrido pelo apelante-autor, e como tal deve ser recomposto. Pensão fixada com base no piso salarial da categoria do apelante - engenheiro (Lei nº 4.950-A, de 22.04.1966), com termo inicial a partir da data do acidente e termo final na data em que o apelante completar sessenta e cinco anos.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATOS DE LEASING - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS BOLETOS PARA PAGAMENTO COM REAJUSTE PELO INPC - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DO ATO IMPUGNADO PARA AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONVERTIDOS EM REAIS PELO CÂMBIO OFICIAL DO DÓLAR ANTERIOR À MUDANÇA DA POLÍTICA CAMBIAL DO GOVERNO.- A concessão de liminar no Agravo de Instrumento acha-se condicionada à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação e à relevância da fundamentação, requisitos que devem ser obedecidos simultaneamente. Agravo provido para autorizar o depósito das prestações vencidas desde janeiro de 1999, de todos os contratos de leasing celebrados pela ré, em valores correspondentes aos do mês de dezembro de 1998, acrescidos de correção monetária pelo INPC, e demais encargos expressamente previstos. Não há periculum in mora para a instituição financeira, porque os valores das prestações serão depositados em juízo à sua disposição, nada obstando que, no caso de improcedência da Ação Civil Pública, seja cobrado dos arrendatários as diferenças decorrentes do cotejo entre a decisão final e a tutela antecipada. Inteligência do artigo 558, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PACTO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DOS PRETENSOS EXCESSOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, INC. I, DO CPC. SUBSISTÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Impõe-se o improvimento do apelo interposto em sede de embargos à execução fundados no excesso da expropriação, eis que não foi feito o demonstrativo pertinente à alegada desobediência do apelado, no tocante à aplicação de encargos não previstos no ajuste da renegociação da dívida firmado pelas partes. 2. Não se desincumbindo o autor do ônus da prova relativo ao direito que invocou, conforme inscreve o inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil, têm-se por subsistentes os encargos estabelecidos contratualmente para a hipótese de inadimplência. 3. Mantém-se o valor arbitrado a título de condenação em honorários advocatícios, porquanto observados os parâmetros estabelecidos pelo § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONEXÃO VEDADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 102 E 796 C/C 800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - Não obstante literal disposição da lei processual civil que estabeleceu, no art. 800 do Código Buzaid, a regra de firmação da competência com base na conexão ditada pela acessoriedade, indicando como competente para o processamento e julgamento da ação cautelar incidental, o Juízo perante o qual tramita a ação principal, em se tratando de matérias de natureza diversa, como é o caso dos autos, incide a regra da competência absoluta, que veda a conexão em tais casos.II - A sistemática processual civil pátria não admite a incidência de causas modificativas de competência de natureza absoluta, a exemplo da estabelecida em razão da matéria.III - A matéria atinente à ação cautelar inominada ora em comento versa sobre direito de propriedade, cuja competência é da Vara Cível. Por outro lado, e a teor do art. 9º da Lei 9.278/96, a competência para processar e julgar feitos relativos à união estável pertence, como regra absoluta e inafastável, ao juízo da Vara de Família.III - Declarou-se competente para processar e julgar o feito cautelar o Juízo Cível.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATOS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. NOVAÇÃO. QUITAÇÃO. JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO E DA CONSTRIÇÃO DO BEM DO DEVEDOR.1. O princípio do pacta sunt servanda não impede a redução do valor da multa prevista como cláusula penal, pelo juiz, face à permissão constante do artigo 924, do Código Civil.2. A novação não se presume. Passada a quitação, com a entrega do título, ao devedor, firma-se a presunção de pagamento, nos termos do artigo 945, do Código Civil, não se admitindo a inclusão de dívida quitada anteriormente no instrumento de confissão de dívida.3. A existência de título executivo assinado pelo devedor, não obsta que seja extirpado o excesso resultante da cobrança de juros acima da taxa legal, em ofensa à Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33).4. O excesso de execução determina a redução do quantum ao patamar devido, excluídos os juros e acréscimos ilegais, subsistindo a validade do título executivo e da penhora de imóvel residencial ofertado pelos devedores como garantia hipotecária.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR.1 - Não é nula sentença em que o julgador, tendo visão da causa e do processo, aprecia e decide de forma fundamentada, extinguindo o processo.2 -- Admite-se, em sede de ação civil pública, como simples prejudicial da postulação principal, declaração incidente de inconstitucionalidade, sobretudo quando a inconstitucionalidade, na verdade, deveria apenas constituir causa de pedir.4 - Dentre as atribuições, cometidas pela Constituição da República ao Ministério Público, insere-se a de promover a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público (CF, art. 129, III). Daí a legitimidade ativa e o interesse de agir desse para ação civil pública, visando a nulidade de decreto que irregularmente transpôs servidor na carreira.5 - Apelo provido.

DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTADO. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE. ARTIGO 400 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER LEGAL DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 399 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Mantém-se a r. sentença singular que deferiu pedido de alimentos formulada por filha menor em face de seu genitor, em vista do atendimento ao binômio da necessidade da alimentária e da capacidade de pagamento do alimentante, conforme dispõe o artigo 400 do Código Civil, considerando, ademais, que o artigo 399 também daquele Código estabelece o dever legal da prestação de alimentos quando a pessoa que os requer não possui meios de os obter por si, havendo, de outro lado, quem os possa prestar sem sacrifício pessoal. Apelo improvido.