APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm aplicação nas hipóteses em que o credor se mantém inerte, deixando de promover os atos e diligências necessárias ao regular andamento do feito por período superior a 1 (um) ano, ou há mais de 06 (seis) meses, quando as medidas constritivas restarem frustradas. 3. A ausência de bens a garantir o crédito exequendo implica suspensão do processo, com base no art. 791, inciso III, do CPC. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença tornada sem efeito.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. 1. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção da execução com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. 2. A Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010 somente têm a...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO SUPLEMENTAR DE 180 DIAS. LEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DE CLÁUSULA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Ante a ausência de previsão contratual, o pleito de incidência de multa penal não deve prosperar. E, em razão da omissão contratual, não há que se falar em aplicação analógica da cláusula penal ao arbítrio do Juízo em virtude de atraso na entrega do imóvel. 3. A cominação de multa em desfavor da ré, à toda evidência, afigura-se intervenção pública nas relações privadas não admissível na hipótese, pois, na espécie, ensejaria a criação de sanção contratual à margem de previsão expressa. 4. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO SUPLEMENTAR DE 180 DIAS. LEGALIDADE. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DE CLÁUSULA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. A estipulação no contrato de prazo suplementar de 180 dias para entrega do imóvel não configura cláusula abusiva, sendo este automático, independente da comprovação de ocorrência de caso fortuito ou de força maior. 2. Ante a ausência de previsão contratual, o pleito de incidência de multa p...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO DECIDIDO. SUSPENSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os cálculos que embasam a execução hipotecária devem observar as questões decididas nas ações de revisão de cláusulas e de consignação em pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Tratando-se de execução hipotecária lastreada em contrato de compra e venda e financiamento com pacto adjeto de hipoteca, não há que se falar na alegada suspensão nos termos do Decreto-lei 70/66, que trata de cédula hipotecária. 3. Fazendo jus ao benefício da justiça gratuita, a parte deve ser isenta do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COISA JULGADA. AÇÃO REVISIONAL E CONSIGNATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO DECIDIDO. SUSPENSÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os cálculos que embasam a execução hipotecária devem observar as questões decididas nas ações de revisão de cláusulas e de consignação em pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Tratando-se de execução hipotecária lastreada em contrato de compra e venda e financiamento com pacto adjeto de hipoteca, não há que se falar na alegada suspensão nos termos do Decreto-lei 70/66, que...
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INFECÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DEVIDO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MEDICAÇÃO MICROBIANA. LESÃO CRÔNICA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso, acarretando dano direto e imediato a terceiro. 2. Comprovado que o autor, durante internação na rede hospitalar pública de saúde, sofreu lesão crônica, permanente e irreversível em seu braço direito, com impossibilidade de realização de sua atividade laborativa, em decorrência de infecção em acesso venoso, sem realização do devido tratamento e medicação antimicrobiano, ante a inexistência dos remédios necessários em estoque, deve o Estado ser responsabilizado ante sua omissão, visto não ter fornecido as melhores técnicas possíveis para preservar a saúde e integridade física do paciente, restando evidente o mal funcionamento do serviço público. 3. Descabida a alegação de ausência de nexo causal entre a conduta da equipe médica e o alegado dano sofrido, visto ser evidente que a lesão no braço do autor ocorreu direta e imediatamente do período de internação em hospital da rede pública de saúde. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima quando não comprovado, nos termos do artigo 333, II, do CPC, que a lesão ocorrida no braço do autor decorreu exclusivamente de doenças preexistentes. 5. Restando evidente que a lesão não decorreu da tentativa de suicídio, mas sim em razão de posterior infecção em acesso venoso não devidamente tratada, surgida durante a internação, resta descabido falar-se em afastamento da responsabilidade estatal por culpa exclusiva da vítima. 7. O quantum compensatório, a título de danos morais, deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 8. Considerando ser plausível ter o autor sofrido prejuízos não apenas físicos, mas também morais e psicológicos, afetando sua personalidade, ante o comprometimento crônico, permanente e irreversível de movimentos de seu membro superior direito, aliado, ainda, a dores e à impossibilidade de realização de atividade laborativa, mostra-se razoável e proporcional o quantum indenizatório de R$ 12.000,00, eis atende perfeitamente ao caráter compensatório e punitivo-pedagógico da medida, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa ao demandante. 9. Recurso conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. INFECÇÃO DURANTE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO DEVIDO NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE MEDICAÇÃO MICROBIANA. LESÃO CRÔNICA PERMANENTE E IRREVERSÍVEL EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. NEXO CAUSAL. PRESENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL.SENTENÇA MANTIDA. 1. Em caso de conduta omissiva do Estado, deve sua responsabilidade ser examinada com base na teoria da culpa administrativa ou culpa anônima do serviço público, na qual se deve averiguar se o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funci...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não ser a prova testemunhal requerida o meio apropriado para se comprovar a alegada sub-rogação, considerando-se à vedação imposta pelo art. 401 do CPC de utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de negócios jurídicos superiores ao décuplo do salário mínimo. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida. 3. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por não ser a prova testemunhal requerida o meio apropriado para se comprovar a alegada sub-rogação, considerando-se à vedação imposta pelo art. 401 do CPC de utilização de prova exclusivamente testemunhal para comprovação de negócios jurídicos superiores ao décuplo do salário mínimo. 2....
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, bem como de advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. II - Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. SÚMULA 240 STJ. NÃO APLICABILIDADE. I - A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, nos termos do art. 267, III, § 1º do CPC, deve ser precedida da intimação pessoal da parte, bem como de advogado, mediante publicação no DJE, a fim de impulsionar o feito. II - Não atendida a determinação judicial para dar andamento ao feito, mesmo depois de realizada a intimação pessoal do autor e de seu patrono, a extinção do processo é medida que se impõe. III - A aplicação da súmula 240 do Superio...
APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. FIANÇA. VÁLIDA ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU E TLP. DEVIDO O PAGAMENTO DE AMBOS. PLANILHA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS TAXAS. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se das cláusulas contratuais que a responsabilidade do locatário persiste até a entrega das chaves, este é o ato que deve compreendido como efetiva devolução do imóvel. 2. Não tendo o locatário entregue as chaves no final do prazo contratual estipulado, permanecendo no imóvel por mais de 30 dias, sem oposição pelo locador, tem-se como prorrogada a locação por prazo indeterminado, nos termos do artigo 56 da Lei de Locações, devendo responder pelos encargos locatícios posteriores até a efetiva devolução do bem, nos mesmos valores e obrigações inicialmente contratados. 3. Descabida a alegação de desocupação voluntária do imóvel pelo locatário quando ausência comprovação do fato ou da efetiva entrega das chaves. 4. Nos termos do artigo 39 da Lei de Locações, a fiança é válida até a efetiva devolução do imóvel, a qual se daria com a entrega das chaves pelo locador, perdurando a garantia durante todo o período da locação e atingindo, inclusive, o período de prorrogação por prazo indeterminado. 5. Conforme se extrai dos artigos 112 e 113 do Código Civil, a interpretação de negócios jurídicos deve ser realizada atendendo-se mais à real vontade das partes do que aos termos literais constantes do contrato, observando-se, ainda, os usos do lugar da celebração. 6. Prevendo o contrato a obrigação do locatário quanto ao pagamento de imposto predial, deve tal expressão ser compreendida de forma genérica e não literal, abarcando tanto o IPTU quanto a TLP, sendo evidente que as partes, ao realizar o negócio, não pretendiam separar a obrigação quanto ao pagamento de ambas, mas sim considerá-las em conjunto, principalmente por ser o recolhimento, no âmbito do Distrito Federal, sempre realizado na mesma guia, sendo esta a prática usual em contratos de locação. 7. Verificando-se da planilha juntada pelo autor na inicial os débitos inadimplidos a título de taxas condominiais, assim como os meses, valores e especificação da unidade imobiliária a que se refere, mostra-se desnecessária a apresentação dos boletos correspondentes, cabendo aos réus, nos termos do artigo 333, II, do CPC, demonstrarem a efetiva quitação ou comprovarem que as parcelas cobradas não se referem a taxas ordinárias, o que seria possível mediante consulta ao próprio condomínio do imóvel locado. 8. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PRORROGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPROVAÇÃO AUSENTE. FIANÇA. VÁLIDA ATÉ EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL. IPTU E TLP. DEVIDO O PAGAMENTO DE AMBOS. PLANILHA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUFICIENTE. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS TAXAS. INCUMBÊNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando-se das cláusulas contratuais que a responsabilidade do locatário persiste até a entrega das chaves, este é o ato que deve compreendido como efetiva devolução do imóvel. 2. Não tendo o locatário entregue as chav...
APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM COMPATÍVEL. 1. A cláusula de contrato de seguro que limita tratamento indicado como necessário por médico do segurado é abusiva, assim como também é o requisito de tratamento clínico prévio por dois anos antes da cirurgia bariátrica. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico (bariátrica), surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixação do valor para fins de indenização por danos morais, a sentença não merece qualquer reforma, até mesmo porque o julgador a quo se atentou aos limites do binômio, proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às finalidades de ressarcir os danos suportados, além do caráter pedagógico da medida. Ademais, foi arbitrado de forma a atingir seu duplo desiderato: caráter pedagógico, a fim de evitar a recidiva, e caráter compensatório da vítima. Saliente-se ainda que o quantum da condenação deve ser compatível com a extensão da lesão e sua repercussão no âmbito pessoal do lesionado, levando, sempre, em consideração a condição econômica do causador do ilícito. 4. Recuso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA BARIÁTRICA. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULAS RESTRITIVAS ABUSIVAS. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM COMPATÍVEL. 1. A cláusula de contrato de seguro que limita tratamento indicado como necessário por médico do segurado é abusiva, assim como também é o requisito de tratamento clínico prévio por dois anos antes da cirurgia bariátrica. 2. Diante da negativa injustificada da operadora do plano de saúde em autorizar os procedimentos necessários para a realização de procedimento cirúrgico (bariátrica), surge para o segurado direito de indenização por danos morais. 3. Quanto à fixaçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 3. Não tendo sido promovida a citação no prazo de 10 dias, prorrogáveis por até 90 dias, a contar do despacho que a ordenar, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A falta de citação, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superve...
PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. PAGAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No conjunto probatório dos autos verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do exequente, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. 2. O parcelamento do valor devido não pode ser imposto pelo Poder Judiciário, uma vez que, segundo o disposto no art. 314 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado a receber por partes se assim não se ajustou. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO. PAGAMENTO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. NÃO AUTORIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No conjunto probatório dos autos verifica-se que o apelante não cumpriu o seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos do exequente, conforme estabelece o art. 333, II, do CPC. 2. O parcelamento do valor devido não pode ser imposto pelo Poder Judiciário, uma vez que, segundo o disposto no art. 314 do Código Civil, o credor não pode ser obrigado...
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso conhecido e negado provimento.
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DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILICITUDE. DEVER DE REPARAR. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é ilícito civil passível de reparação. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 3. Recurso co...
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NO CCF. CHEQUE. EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compensação de cheque extraviado em que o correntista não realizou a comunicação formal, ou se houve a efetiva notificação não restou comprovado nos autos. No caso em análise, provou-se somente o pagamento da dívida e o registro de boletim de ocorrência. Insuficientes para condenação em danos morais. 2 - A responsabilidade civil ampara-se nos elementos da conduta, nexo causal e dano. Não demonstrados nos autos, o indeferimento da indenização por danos morais é medida que se impõe. 3 - Apelo conhecido e não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO DO NOME NO CCF. CHEQUE. EXTRAVIO. COMUNICAÇÃO AO BANCO. FALTA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira não pode ser responsabilizada por compensação de cheque extraviado em que o correntista não realizou a comunicação formal, ou se houve a efetiva notificação não restou comprovado nos autos. No caso em análise, provou-se somente o pagamento da dívida e o registro de boletim de ocorrência. Insuficientes...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 3. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade....
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, CPC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal compensatória excessivamente onerosa, no sentido de que o percentual da multa incida sobre a quantia efetivamente paga pelo consumidor, e não sobre o valor do bem. 2. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ. 3. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002 e do art. 219 do CPC. 4. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. ANÁLISE CASUÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §3º, CPC. 1. O Código de Defesa do Consumidor, bem como o artigo 413 do Código Civil, permitem a redução da cláusula penal compensatória excessivamente onerosa, no sentido de que o percentual da multa incida sobre a qu...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA. PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA FIRMADOS PELA INTERDITANDA. ATO DE LIBERALIDADE. RESOLUÇÃO A QUALQUER MOMENTO. As contratações de plano de saúde e de seguro de vida em favor de filho maior e capaz da contratante constituem atos de liberalidade desta, ou seja, negócios jurídicos que, sob o ponto de vista do beneficiado, se caracterizam como gratuitos, na medida em que este não se compromete a arcar com nenhuma contraprestação. Assim, como atos de liberalidade, tais contratações podem ser resolvidas a qualquer momento pela contratante, que, no caso, devido à interdição, passa a ser representada pela curadora. Em ação de interdição, a cognição é restrita à aferição da incapacidade do interditando e ao estabelecimento da curatela, não sendo via adequada para solucionar controvérsia relativa à manutenção, ou não, do filho maior e capaz da interditanda como beneficiário de plano de saúde ou de seguro de vida. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COGNIÇÃO RESTRITA. PLANO DE SAÚDE E SEGURO DE VIDA FIRMADOS PELA INTERDITANDA. ATO DE LIBERALIDADE. RESOLUÇÃO A QUALQUER MOMENTO. As contratações de plano de saúde e de seguro de vida em favor de filho maior e capaz da contratante constituem atos de liberalidade desta, ou seja, negócios jurídicos que, sob o ponto de vista do beneficiado, se caracterizam como gratuitos, na medida em que este não se compromete a arcar com nenhuma contraprestação. Assim, como atos de liberalidade, tais contratações podem ser resolvidas a qualquer momento pela contratante, que,...