PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a legitimidade ativa de todos os poupadores do Banco do Brasil, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem cumprimento individual da sentença coletiva proferida em ação civil pública, bem como a validade do título executivo para todos os credores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 3. O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. O Superior Tribunal de Justiça, para fins de recurso representativo de repercussão geral, julgou o Recurso Especial nº 1.391.198/RS (2013/0199129-0), consolidando a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança pela avaliação do bem e de registro de gravame quando estas forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança pela avaliação do bem e de registro de gravame quando estas forem inerentes ao negócio jurídic...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança pela avaliação do bem e de registro de gravame quando estas forem inerentes ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo que o ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É nula a cobrança pela avaliação do bem e de registro de gravame quando estas forem inerentes ao negócio jurídic...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O despacho do juiz somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, consoante expresso no artigo 202, I, do Código Civil. 3. Inaplicável o entendimento sufragado pela Súmula 106 do STJ, porquanto a demora na citação do réu não pode ser atribuída ao Poder Judiciário a demora na prestação jurisdicional. Com efeito, corrobora o exposto, a. 4. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. O despacho do juiz somente funcionará como marco interruptivo da prescrição se a citação for efetuada no prazo e na forma da lei processual, consoante expresso no artigo 202, I, do Código Civ...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Ausente a comprovação inequívoca do exercício da posse e da existência de turbação, inviável o deferimento de liminar reintegratória, devendo ser prestigiada a cautela do magistrado em determinar a manutenção do status quo da área litigiosa, impedindo a edificação de qualquer acessão ou benfeitoria no imóvel, até melhor instrução processual. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CAUTELA DO MAGISTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento monocrática basta que o relator...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Atendendo aos fundamentos do procedimento executivo é necessária a juntada do título de crédito que fundamenta a execução, neste caso, é imprescindível que seja o título original, haja vista a possibilidade de circulação deste, conforme previsão do artigo 29 da Lei 10.931/04. 3. A ausência dos requisitos da inicial e a inércia do autor em cumprir a ordem de emenda no prazo legal acarretam o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC. 4. Em caso de extinção do processo por indeferimento da inicial, art. 267, I, do CPC, não há necessidade de intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito. Tal diligência, prevista no parágrafo único do dispositivo, deve ser observada nas hipóteses previstas nos incisos II e III do referido artigo. 4. Agravo regimental não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 557, caput, do CPC impõe ao Relator negar seguimento ao recurso, liminarmente, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. Atendendo aos fundamentos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobrança de juros de forma capitalizada, o que foi feito no caso em tela, eis que basta a multiplicação por 12 da taxa de juros mensal para constatar ser inferior à taxa anual prevista no contrato. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É entendimento remansoso desta Corte e do colendo STJ que, desde que livremente pactuado, é lícita a cobr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, o qual possui mais de uma fonte de renda, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua real capacidade contributiva 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALIMENTOS. SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ALIMENTANTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Dispõe o caput do art. 557 do Código de Processo Civil que o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente improcedente. 2. A quebra do sigilo fiscal e bancário do alimentante, o qual possui mais de uma fonte de renda, apesar de medida excepcional, é possível para demonstrar a sua real capacidade contributiva 3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 577, § 1º-A, do CPC. PENHORA NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, importante esclarecer que é facultado ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenham valor econômico, via de regra, podem estar sujeitos à execução, porém, a lei exclui os considerados absolutamente impenhoráveis, elencados no art. 649 da Lei Processual, dentre eles o salário do trabalhador (inciso IV). 3. Com efeito, os vencimentos são absolutamente impenhoráveis, pela expressa garantia do art. 649, IV, do CPC, sendo que a indigitada proteção decorre da preocupação do legislador em prestigiar o princípio da dignidade humana. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 577, § 1º-A, do CPC. PENHORA NA FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, importante esclarecer que é facultado ao Relator dar provimento, liminarmente, ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Nos termos do art. 591 do CPC, todos os bens de propriedade do devedor, desde que tenh...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557 - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO - 475-J - ICMS - LEI 4.732/11 - REMISSÃO - RE 851.421 - AC 3.802/15 - EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre pedido de devolução à Fazenda de eventuais prejuízos oriundos da celebração de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, tendo em vista que a natureza jurídica do objeto versado na causa é de ressarcimento ao erário, ou seja, defesa do patrimônio público. 2. A impugnação ao cumprimento da sentença pressupõe a garantia do juízo (CPC, 475-J, § 1º). 3. Embora este Tribunal de Justiça tenha declarado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012.00.2.014916-6, a constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/11, diploma que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, tal entendimento encontra-se pendente de apreciação pelo STF nos autos do RE 851.421, recurso ao qual o Ministro Marco Aurélio concedeu efeito suspensivo ativo, ao apreciar a Ação Cautelar 3.802 em 17/04/15, determinando o sobrestamento de todos os processos relativos à incidência daquela lei. 4. Decisão de negativa de seguimento ao agravo instrumento e de determinação do sobrestamento da ação de cumprimento de sentença até o julgamento do RE 851.421 mantida. 5. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - CPC, 557 - SENTENÇA - CUMPRIMENTO - IMPUGNAÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO - 475-J - ICMS - LEI 4.732/11 - REMISSÃO - RE 851.421 - AC 3.802/15 - EFEITO SUSPENSIVO - SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Ministério Público possui legitimidade para figurar nos feitos que versem sobre pedido de devolução à Fazenda de eventuais prejuízos oriundos da celebração de TARE - Termo de Acordo de Regime Especial, tendo em vista que a natureza jurídica do objeto versado na causa...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO REQUERIDA PELO CONSUMIDOR SOBRE MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA E QUE NÃO LHE TRAZ VANTAGEM. 1. Sendo a ação cominatória a via adequada ao alcance da pretensão deduzida, mostrando-se a prestação jurisdicional útil e necessária, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, levantada em sede de contrarrazões. 2. Consoante o Verbete n. 469 do Colendo STJ, aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o acesso à informação (art. 6º, III, do CDC). Trata-se do dever de informar bem o público consumidor sobre as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquiri produtos, ou contratar serviços, sabendo o que poderá esperar deles. 3. No caso dos autos, a seguradora de plano de saúde forneceu a informação aos apelantes, como solicitado extrajudicialmente por eles, pela via eletrônica, não havendo que se falar, portanto, em negativa de fornecimento de informação. 4. Inexiste, em tese, direito do consumidor o acesso ao detalhamento individual dos gastos despendidos por seguradora de saúde no tratamento do segurado, porquanto matéria financeira e administrativa interna da seguradora, cujo conhecimento é incapaz de oferecer vantagem ao consumidor. Ademais, no caso em apreço, a referida documentação foi apresentada com a contestação, razão pela qual não há falar em reparação moral. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DA DEMANDA JUDICIAL. DIREITO À INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE. INFORMAÇÃO REQUERIDA PELO CONSUMIDOR SOBRE MATÉRIA AFETA AO ÂMBITO INTERNO DA EMPRESA E QUE NÃO LHE TRAZ VANTAGEM. 1. Sendo a ação cominatória a via adequada ao alcance da pretensão deduzida, mostrando-se a prestação jurisdicional útil e necessária, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, levantada em sede de contrarrazões. 2. Consoante o Verbete n. 469 do Colendo STJ, aos contratos de pla...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, CONSTITUIÇÃO DA REPÍBLICA. IPTU. DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA IGREJA. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar, a restrição à autonomia do ente federativo deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. A imunidade tributária concedida pelo artigo 150, VI, b, da Constituição da República indica que é vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 3. Ocorre que para a incidência da imunidade em questão ao tempo do fato gerador do tributo os bens devem estar destinados às finalidades do culto, ainda que vagos temporariamente os imóveis. 4. Desta feita, ocorrendo o fato gerador do IPTU quando o bem ainda era pertencente a pessoa física deve-se observar o disposto no artigo 131 do Código Tributário Nacional, que preconiza a responsabilidade do adquirente pelos débitos incidentes sobre este. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS RELIGIOSOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA B, CONSTITUIÇÃO DA REPÍBLICA. IPTU. DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA IGREJA. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar, a restrição à autonomia do ente federativo deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. A imunidade tributária concedida pelo artigo 150, VI, b, da Constituição da República indica que é vedado à União, Estados e Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto. 3. Ocorre...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, razão pela qual não ofende o princípio da razoabilidade. O edital do certame definiu critérios objetivos de avaliação dos movimentos físicos realizados pelos candidatos não havendo, à vista de sua análise, qualquer ilegalidade. 3.Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA ESTÁTICA. EXIGÊNCIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 2. A submissão à teste físico, desde que prevista em edital e na legislação pertinente, reveste-se de legalidade, ra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS. ÔNUS PROBANDI DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUSTENTAVA A EXISTÊNCIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. Tendo a autora realizado carga do processo após a juntada de documentação pela ré, tem-se que tomou ciência da prova documental acostada, desnecessária a intimação prevista no art. 398 do CPC, por despicienda, afastada, por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa. 2. Muito embora em sede de ação monitória, consoante a jurisprudência pátria, seja desnecessário o declínio da causa debendi da emissão do cheque, é possível que a ré questione a existência da dívida em sede de embargos à ação monitória, podendo produzir provas ao arrepio do direito alegado pelo autor. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. No caso, a recorrente logrou êxito na comprovação da inexistência do débito, haja vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios que sustentava a emissão da cártula objeto da ação monitória não foi por ela assinado, consoante laudo grafotécnico. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS. ÔNUS PROBANDI DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SUSTENTAVA A EXISTÊNCIA DA CÁRTULA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. 1. Tendo a autora realizado carga do processo após a juntada de documentação pela ré, tem-se que tomou ciência da prova documental acostada, desnecessária a intimação prevista no art. 398 do CPC, por despicienda, afastada, por conseguinte, a alegação de cerceamento de defesa. 2. Muito embora em sede de ação mon...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CEGA. ASSISTÊNCIA ESPECIAL. LEDOR. DANO E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abalizada doutrina assinala que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Esses atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que compete ao administrado comprovar a irregularidade do comportamento estatal. 2. In casu, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar a irregularidade do ato administrativo. 3. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 4. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. Ainda, para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. 5. Não verificada a conduta ilícita do réu, tendo em vista que foi devidamente fornecida a assistência especial solicitada pela autora; e ausente a comprovação da ocorrência de dano capaz de afetar os direitos da personalidade da autora, não podendo aferir que a reprovação da autora no concurso se deveu ao fato de ter sido fornecido ledor incapacitado para o desempenho da atividade, afasta-se a responsabilidade civil objetiva do réu. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA CEGA. ASSISTÊNCIA ESPECIAL. LEDOR. DANO E ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A abalizada doutrina assinala que o ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Esses atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo certo que compete ao administrado comprovar a irregularidade do comportamen...
CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS. MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTENÇÃO FORÇADA. TROMBOSE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor alegou que sofreu maus tratos após ser internado no Hospital São Vicente de Paula, e que após permanecer sob contenção forçada desenvolveu trombose em sua perna. 2 - A prova documental trazida aos autos informa que o autor é portador de transtorno mental desde os dezesseis anos, já foi internado diversas vezes, e quando está em crise se torna agressivo contra familiares, terceiros, profissionais da saúde, outros pacientes e funcionários da manutenção hospitalar, o que exige o emprego de medicação adequada e contenção em maca, para sua própria segurança e de terceiros. In casu, os procedimentos médico-hospitalares não se mostraram compatíveis com maus tratos. 3 - A contenção forçada do apelante ocorreu tanto quando internado no referido hospital para tratamento de transtorno mental, como também quando foi internado no Hospital de Base para o tratamento da trombose em sua perna, o que aponta a necessidade da medida e afasta a tese autoral. 4 - Não foram produzidas provas quanto ao nexo causal entre a trombose e a contenção forçada do autor, de modo que descabe o pleito indenizatório por danos morais, devendo a sentença de improcedência ser mantida. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS MENTAIS. MAUS TRATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTENÇÃO FORÇADA. TROMBOSE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O autor alegou que sofreu maus tratos após ser internado no Hospital São Vicente de Paula, e que após permanecer sob contenção forçada desenvolveu trombose em sua perna. 2 - A prova documental trazida aos autos informa que o autor é portador de transtorno mental desde os dezesseis anos, já foi internado diversas vezes, e quando está em crise se torna agressivo contra familiares, terceiros...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. DEFERIMENTO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se descura que tanto a vendedora, quanto o comprador podem resilir o contrato, arcando, necessariamente, com os ônus decorrentes do não cumprimento da obrigação assumida. 2. Embora tenha a autoridade judiciária de primeiro grau atribuído a responsabilidade pela rescisão do contrato à vendedora, por ter modificado o projeto inicial, é de se ver que a solução dada à causa, desconsiderou essa circunstância, deferindo à requerida o direito de reter 20% (vinte por cento) sobre todos os valores pagos pelo adquirente, dispensando, assim, o debate em torno da culpa pela resilição do contrato, se do comprador ou da vendedora. 3. Se o percentual de abatimento pelos prejuízos suportados pela vendedora é superior àquele admitido pela jurisprudência, a manutenção da sentença é medida que se impõe, ante a ausência de interesse jurídico da construtora. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. DESISTÊNCIA MOTIVADA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR. DEFERIMENTO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. 1. Não se descura que tanto a vendedora, quanto o comprador podem resilir o contrato, arcando, necessariamente, com os ônus decorrentes do não cumprimento da obrigação assumida. 2. Embora tenha a autoridade judiciária de primeiro grau atribuído a responsabilidade pela rescisão do contrato à vendedora, por ter modificado o projeto inicial, é de se ver que...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES E DO VALOR DO ALUGUEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação consignatória de aluguel e acessórios, prevista no art. 67 da Lei nº 8.245/91, admite a entrega das chaves do imóvel, na hipótese em que o locador, injustamente, se recusa a receber o imóvel locado. 2. Não é possível ao locador deixar de receber as chaves do imóvel sob o argumento de que há reparos a serem realizados no bem, uma vez que este detem ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES E DO VALOR DO ALUGUEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação consignatória de aluguel e acessórios, prevista no art. 67 da Lei nº 8.245/91, admite a entrega das chaves do imóvel, na hipótese em que o locador, injustamente, se recusa a receber o imóvel locado. 2. Não é possível ao locador deixar de receber as chaves do imóvel sob o argumento de que há reparos a serem realizados no bem, uma vez que este detem ação própria para receber eventual crédito decorrente da relação locatícia. Precedentes....