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Jurisprudência

TJDF APC - 896130-20120111294939APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não po...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896129-20140111299810APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896128-20110110252740APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO AOS FILIADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATURAS GERADAS SEM A DEVIDA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. CONVENCIONAL. CAPTAÇÃO DE INTERESSADOS. SUSPEITA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE. SUSTAÇÃO PROTESTO. 1. Disciplina o artigo 422 do Código Civil que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. In casu, considerando que a cláusula 15 do contrato dispõe que os boletos d...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896126-20140111037505APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caracteriza-se a inércia do autor, quando este deixa de promover as diligências processuais que lhe competem por mais de 30 dias, incidindo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito prevista no art. 267, III do CPC. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e n...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896125-20120710058824APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896124-20100112072782APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO/DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ACELERAÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. 1. Dispõe o artigo 429 do CPC que é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico. 2. Correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos da autora, haja vista não ter sido constatado qualquer defeito no veículo no momento da realização da perícia, tampouco pelas provas documentais trazidas aos autos. 3. Considerando a informação de superação do suposto defeito, res...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896123-20150110003734APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896122-20090310350220APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO REVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial....
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896121-20140110685487APC
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Se a...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896120-20100810017317APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualqu...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896119-20140810061066APC
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CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual, devendo ser excluídas. 2. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as pres...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896118-20120111139595APC
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AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONTRATUAL. PROCESSO FALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DISSONÂNCIA COM CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A propositura de ação de cobrança se justifica quando as obrigações de pagar oriundas da relação contratual foram descumpridas por uma das partes. 2. O direito de acesso à justiça, independente do esgotamento das tratativas administrativas, é assegurado pela Cons...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896117-20130110902116APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INTEGRAL QUANTO A UM RÉU. RECÍPROCA QUANTO OUTRO. DISTRIBUIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve conhecer de pedido contido em apelo atinente à de manutenção de requerida no polo passivo da demanda quando houve, na verdade, julgamento de improcedência quanto a ela, restando evidente a ausência de interesse recursal e manifesta ocorrência de razões dissociadas da sentença. 2. A apelação também não deve ser conheci...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 896116-20130110113625APC
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AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o recurso na parte em que trata de matéria em que não se tem interesse recursal. 2. A norma contida no artigo 18, alínea a, da lei 6.024/74 deve ser mitigada, permitindo-se o prosseguimento das ações de conhecimento que não geram repercussão no patrimônio da instituição em liquidação extrajudicial. A proteção dada à liquidanda deve ser ponderada com o dir...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 896115-20150020194867AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não rea...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 896113-20150020219944AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111182103APC
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020217842AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemp...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110609669APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111328475APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao e...
Data do Julgamento : 23/09/2015
Data da Publicação : 29/09/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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