APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não podem ser repassados ao consumidor. 3 - Recurso de apelação do réu não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COBRANÇA DE CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É abusiva a cobrança de custo de processamento, ante a falta de clareza acerca de sua destinação, hipótese em que não pode obrigar o consumidor, conforme se infere da parte final do artigo 46 da Código de Defesa do Consumidor, bem assim, por atentar contra o princípio contratual da boa-fé objetiva, art. 51 do mesmo diploma legal. 2 - Esta Corte tem entendido que essa previsão contratual é abusiva, porquanto tais valores são inerentes à atividade da parte apelante e não po...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO AOS FILIADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATURAS GERADAS SEM A DEVIDA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. CONVENCIONAL. CAPTAÇÃO DE INTERESSADOS. SUSPEITA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE. SUSTAÇÃO PROTESTO. 1. Disciplina o artigo 422 do Código Civil que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. In casu, considerando que a cláusula 15 do contrato dispõe que os boletos de cobrança somente poderiam ser emitidos após a inclusão em folha de pagamento, verifica-se que a apelante descumpriu referida cláusula contratual, sendo válida a notificação extrajudicial para rescisão do contrato. 2. A sub-rogação convencional não poderia ter se operado unilateralmente, sendo imprescindível que houvesse algum instrumento em que as partes revelassem esse intuito. 3. O fato de o sindicato ter indicado o terceiro designado como responsável pela captação de interessados, e havendo suspeita de fraude em tais captações, não elide a responsabilidade da ré no devido cumprimento do contrato. 4. Tendo se operado a rescisão contratual e havido o reconhecimento de que o valor protestado não corresponde ao valor efetivamente devido, não prospera a manutenção do protesto, ainda mais quando o valor reconhecido como devido encontra-se depositado em conta judicial vinculada aos autos. 5. Apelações não providas.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE SINDICAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO AOS FILIADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FATURAS GERADAS SEM A DEVIDA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. CONVENCIONAL. CAPTAÇÃO DE INTERESSADOS. SUSPEITA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE. SUSTAÇÃO PROTESTO. 1. Disciplina o artigo 422 do Código Civil que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como na sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. In casu, considerando que a cláusula 15 do contrato dispõe que os boletos d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caracteriza-se a inércia do autor, quando este deixa de promover as diligências processuais que lhe competem por mais de 30 dias, incidindo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito prevista no art. 267, III do CPC. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ART. 267 III CPC. SÚMULA 240 STJ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caracteriza-se a inércia do autor, quando este deixa de promover as diligências processuais que lhe competem por mais de 30 dias, incidindo a hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito prevista no art. 267, III do CPC. III - A aplicação da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça está restrita aos casos em que houve aperfeiçoamento da relação processual, com citação válida. IV - Apelo conhecido e n...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da sucumbência 3. Em face do caráter objetivo da responsabilidade da financeira quando ocorre contratação fraudulenta, esta configura-se como responsável por dar causa à demanda, devendo arcar com os ônus da sucumbência. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Ocorrendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta superveniente do interesse processual, aplica-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO/DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ACELERAÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. 1. Dispõe o artigo 429 do CPC que é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico. 2. Correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos da autora, haja vista não ter sido constatado qualquer defeito no veículo no momento da realização da perícia, tampouco pelas provas documentais trazidas aos autos. 3. Considerando a informação de superação do suposto defeito, resta impossibilitada a comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, de modo que a esta caberia requerer a produção antecipada da prova pericial, que poderia ter ocorrido antes do ajuizamento da ação ou no curso do processo, visando a comprovação do alegado defeito do veículo, nos termos do art. 333, I do CPC. Não tendo requerido tais providências, deve suportar os ônus decorrentes de sua inércia. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. VEÍCULO. VÍCIO/DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ACELERAÇÃO ESPONTÂNEA. NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. 1. Dispõe o artigo 429 do CPC que é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico. 2. Correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos da autora, haja vista não ter sido constatado qualquer defeito no veículo no momento da realização da perícia, tampouco pelas provas documentais trazidas aos autos. 3. Considerando a informação de superação do suposto defeito, res...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO REVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Assim, não existe obrigatoriedade das serventias judiciais na inserção de todo e qualquer andamento nos processos em tramitação; sobretudo quanto a prazos, existe proibição legal de inclusão de dados no sistema informatizado, por força do artigo 38 do Provimento Geral da Corregedoria. Impõe-se a incidência dos efeitos da revelia, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 319 do CPC), quando o réu deixa de contestar o feito no prazo legal sem qualquer justificativa para tanto, e, mesmo interpondo recurso de apelação, não logra impugnar os fatos aduzidos na inicial, tampouco as provas produzidas pelo autor. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada e mérito não provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA INFORMATIZADO DO TJDFT. INSERÇÃO DE DADOS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 319 DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELO REVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. As informações constantes no sistema informatizado do Tribunal de Justiça acerca dos andamentos processuais consistem apenas num meio de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial....
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Se a Construtora não comprovou ter entregue a obra do imóvel e averbado o Habite-se no prazo contratualmente previsto, mesmo considerado o prazo de tolerância, está ela obrigada a reparar o autor, a título de lucros cessantes, em quantia referente aos aluguéis mensais que poderia ter recebido durante o período que não usufruiu do bem. 3. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir ao promitente comprador todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem e as parcelas pagas pelo autor durante a vigência do contrato. 4. Reformada a sentença, devem as custas e honorários sucumbenciais ser readequados para se enquadrarem à nova realidade processual. 5. Recurso de agravo retido conhecido e provido. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBRA. PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mostra-se descabido o pronunciamento de prescrição quando a pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorre de alegação de rescisão do contrato por culpa da Construtora e consequente retorno das partes ao status quo ante, prevalecendo o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 2. Se a...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualquer utilidade para o apelado. 3. O art. 461 do CPC em seu parágrafo primeiro é claro ao dispor que a obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. Não havendo qualquer obrigação do condomínio réu com o apelante, não há que se falar em perdas e danos. 4. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRAMENTO LOTE. CONDOMÍNIO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. 1. O motivo elencado pelo apelado para não conhecimento do recurso confunde-se com o mérito da questão, de modo que deve a apelação ser conhecida. 2. A matéria devolvida para julgamento diz respeito somente a conversão de perdas e danos, de modo que a realização de perícia pouco importará para resolução desta questão, não possuindo qualqu...
CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual, devendo ser excluídas. 2. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas. 3. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como a taxa de registro contratual, devendo ser excluídas. 2. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as pres...
AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONTRATUAL. PROCESSO FALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DISSONÂNCIA COM CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A propositura de ação de cobrança se justifica quando as obrigações de pagar oriundas da relação contratual foram descumpridas por uma das partes. 2. O direito de acesso à justiça, independente do esgotamento das tratativas administrativas, é assegurado pela Constituição Federal, nos termos do art. 5º, inciso XXXV. Por isso, ainda que a autora não tenha tentado solucionar a controvérsia diretamente com a empresa ré, não está impossibilitada de recorrer ao judiciário. 3. Para a análise da legitimidade passiva, aplica-se a Teoria da Asserção, por meio da qual a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, partindo-se da análise dos fundamentos e fatos expostos pela autora na petição inicial e da correspondência existente entre as partes na relação jurídica. 4. O pagamento da dívida da empresa ré deverá ser realizado no processo falimentar, junto ao juízo competente, uma vez que, de acordo com a lei 11.101/05, o pagamento dos credores deverá atender à classificação prevista na lei, respeitados eventuais reservas de importâncias (art. 149, Lei 11.101/05). 5. Autorizar a compensação de dívidas nesses autos implicaria em privilegiar o credor que aqui litiga, uma vez que não é possível conhecer a lista de preferências dos créditos habilitados junto ao juízo da falência. 6. No pedido contraposto, admitido nos processos de rito sumário, é permitido ao réu formular pedidos contra o autor, desde que contenham a mesma causa de pedir do pedido inicial, consoante artigo 278, §1º do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 9.245/95. 7. Se o pedido da autora foi atendido quase na sua totalidade, é justa e razoável a condenação ao pagamento de custas e honorários judiciais na proporção de 10% para a autora e 90% para as rés. 8. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e improvidos.
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AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. ESGOTAMENTO VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONTRATUAL. PROCESSO FALIMENTAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DISSONÂNCIA COM CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. 1. A propositura de ação de cobrança se justifica quando as obrigações de pagar oriundas da relação contratual foram descumpridas por uma das partes. 2. O direito de acesso à justiça, independente do esgotamento das tratativas administrativas, é assegurado pela Cons...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INTEGRAL QUANTO A UM RÉU. RECÍPROCA QUANTO OUTRO. DISTRIBUIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve conhecer de pedido contido em apelo atinente à de manutenção de requerida no polo passivo da demanda quando houve, na verdade, julgamento de improcedência quanto a ela, restando evidente a ausência de interesse recursal e manifesta ocorrência de razões dissociadas da sentença. 2. A apelação também não deve ser conhecida quanto a pedidos de condenação de reparação de danos materiais e morais, quando desprovidos de necessária fundamentação recursal e impugnação específica, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC. 3. Deve o autor, em razão de sua sucumbência total em face de uma das requeridas, arcar com os honorários em favor do advogado daquela. 4. Se em relação a outra requerida, sucumbiu inteiramente o autor quanto a dois de seus pedidos, logrando êxito, porém de forma parcial, apenas quanto a um pedido, deve ele, responder proporcionalmente pela maior parte dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 5. Não se verificando a má-fé no sentido de retardar o julgamento da demanda, senão o interesse recursal e o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição, não incide, desse modo, o inciso VII, do artigo 17 do Código de Processo Civil, a amparar a multa por litigância de má-fé. 6. Preliminar de não conhecimento do apelo acolhida parcialmente. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INTEGRAL QUANTO A UM RÉU. RECÍPROCA QUANTO OUTRO. DISTRIBUIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se deve conhecer de pedido contido em apelo atinente à de manutenção de requerida no polo passivo da demanda quando houve, na verdade, julgamento de improcedência quanto a ela, restando evidente a ausência de interesse recursal e manifesta ocorrência de razões dissociadas da sentença. 2. A apelação também não deve ser conheci...
AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o recurso na parte em que trata de matéria em que não se tem interesse recursal. 2. A norma contida no artigo 18, alínea a, da lei 6.024/74 deve ser mitigada, permitindo-se o prosseguimento das ações de conhecimento que não geram repercussão no patrimônio da instituição em liquidação extrajudicial. A proteção dada à liquidanda deve ser ponderada com o direito individual do demandante de acesso à justiça e da razoável duração do processo. 3. Se a cláusula contempla tarifa genérica, sem permitir que o consumidor saiba a razão do seu pagamento, sua abusividade resta evidente, ensejando a sua nulidade. Com isso, o valor pago indevidamente deve ser restituído pelo banco, na forma simples. 4. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar afastada. Improvido.
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AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TARIFAS CONTRATUAIS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. 1. Não merece ser conhecido o recurso na parte em que trata de matéria em que não se tem interesse recursal. 2. A norma contida no artigo 18, alínea a, da lei 6.024/74 deve ser mitigada, permitindo-se o prosseguimento das ações de conhecimento que não geram repercussão no patrimônio da instituição em liquidação extrajudicial. A proteção dada à liquidanda deve ser ponderada com o dir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não realizou a contraprestação contratada. 2. A retenção do pagamento de serviços já prestados, por mais que se dê a pretexto de preservar eventual interesse da Administração no que tange à responsabilidade por débitos previdenciários e fiscais, é destituído de razoabilidade, importando em flagrante prejuízo tanto à contratada quanto a seus empregados. 3. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PELO PARTICULAR. RETENÇÃO DE PAGAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No curso do procedimento licitatório, pode a Administração exigir a regularidade fiscal como requisito para habilitação e contratação do licitante vencedor. Todavia, após a execução dos serviços, não lhe é permitido alegar tal irregularidade para fins de suspensão de pagamento, sob pena de se prestigiar o enriquecimento indevido do Poder Público, que efetivamente recebeu os serviços prestados, mas não rea...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. AUTO DEMOLITÓRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. 1. A Administração Pública, em decorrência do Poder de Polícia, goza da prerrogativa de proteger e fiscalizar o planejamento urbano, dentro do qual deve combater as construções irregulares erigidas em área pública. 2. O auto demolitório é um ato praticado no exercício do Poder de Polícia e goza dos atributos da auto-executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público. 3. Agravo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Para fins de prequestionamento da matéria, é dispensável a menção expressa a dispositivos legais. A interposição dos recursos especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemp...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 3. O fato de não haver pronunciamento expresso no v. acórdão sobre todos os fundamentos colacionados pela parte, não significa que a matéria em debate não tenha sido prequestionada. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pela recorrent...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao esposado pelo recorrente, não enseja a interposição desse recurso de índole integrativa. 4. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. 2. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 3. O anseio de revolver toda a matéria exemplarmente decidida, porém, em sentido contrário ao e...