AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO DEFERIDO NO JUIZO A QUO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Opreparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, devendo acompanhar a peça processual, sob pena de restar configurada a deserção, nos termos do artigo 511 do CPC. 3. A concessão da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício. 4. Se o juízo originário não deferiu o pedido, por não vislumbrar comprovação suficiente da necessidade da parte postulante, esta não pode valer-se de recurso, sem que haja o recolhimento do devido preparo. 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO DEFERIDO NO JUIZO A QUO. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557 DO CPC.DECISÃO MANTIDA 1. O artigo 557 do CPC dispõe que o relator deverá negar seguimento ao recurso quando for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior 2. Opreparo é pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, devendo acompanhar a peça processual, sob pena de restar configur...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. A cópia da certidão da respectiva intimação constitui documento obrigatório para a regular instrução do recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 525, do CPC. 3. A falta da cópia dessa certidão constitui motivo suficiente para negar seguimento ao recurso e não prospera a alegação de que, na data da carga do processo não existia o documento nos autos, porquanto gera obrigação ao agravante providenciar todos os documentos necessários para a melhor providência judicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. A cópia da certidão da respectiva intimação constitui documento obrigatório para a regular instrução do recurso de agravo de instrumento,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à concessão de antecipação de tutela recursal, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pedido de reforma da decisão vergastada importa no não conhecimento do agravo. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso de agravo destina-se à obtenção da reforma da decisão, ante o inconformismo do agravante. 2. Em se tratando de agravo de instrumento, não se mostra admissível a formulação de um único pedido concernente à concessão de antecipação de tutela recursal, sendo exigida, também, a indicação expressa de pleito de mérito, atinente ao pedido de reforma da decisão, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. A ausência de pedido de reforma da decisão vergastada i...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POR USO AUTORIZADO. COMODATO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO DO COMODATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESBULHO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não podem ser considerados os documentos juntados em fase recursal, por não serem substancialmente novos, nos termos dos artigos 396 e 3977 do CPC, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e não observância à preclusão ocorrida. 2. A juntada extemporânea de documento, quando as partes possuíam condições de colacioná-lo aos autos antes mesmo do ajuizamento da ação, implica preclusão e não configura cerceamento de defesa. 3. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. 4. A litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, comprova-se quando a parte, mesmo destituída da posse de imóvel pelo proprietário, manteve-a ilegalmente e a impôs perante terceiros. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POR USO AUTORIZADO. COMODATO. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO DO COMODATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE COMPRA. DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ESBULHO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não podem ser considerados os documentos juntados em fase recursal, por não serem substancialmente novos, nos termos dos artigos 396 e 3977 do CPC, sob pena de afronta ao duplo grau de jurisdição e não...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS E APELO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. MULTA ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. In casu, ausência de pressuposto processual reconhecido pela sentença recorrida. 2. É inútil o pedido de antecipação de tutela que objetiva resultado idêntico ao já alcançado pelo recebimento, no duplo efeito, do recurso de apelação oposto nos embargos à execução e pelo recebimento destes com suspensão da execução, eis que ambas situações incorrem no sobrestamento do curso do feito executivo. 3. É incabível a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em sede de Ação Civil Pública, Execução e Embargos a ela correspondentes, exceto na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Precedentes do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESNECESSIDADE. EMBARGOS E APELO RECEBIDOS NO DUPLO EFEITO. MULTA ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA RECONHECIDA PELA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Súmula STJ 410. In casu, ausência de pressuposto processual re...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. FURTO NO PÁTIO DA DELEGACIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-PROPRIETÁRIO. AFIRMAÇÃO QUE VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. 1. A transferência dos bens móveis ocorre com a tradição (art. 1.267do Código Civil), gerando a anotação junto ao DETRAN apenas presunção relativa de propriedade. 2. Na hipótese, o autor não possui legitimidade para postular indenização por danos materiais e morais embasada no alegado roubo do bem, ante o reconhecimento de que vendeu o veículo para terceiro. 3. A legitimidade para a causa, enquanto condição da ação, é aferida in status assertionis, ou seja, à luz do que fora afirmado pelo autor na petição inicial, e, em sendo esta manifesta, o juiz poderá indeferir a petição inicial ou extinguir o feito. 4. Recurso conhecido. Reconhecimento de ofício de ilegitimidade ad causam do autor/apelante. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOMÓVEL. FURTO NO PÁTIO DA DELEGACIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EX-PROPRIETÁRIO. AFIRMAÇÃO QUE VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. 1. A transferência dos bens móveis ocorre com a tradição (art. 1.267do Código Civil), gerando a anotação junto ao DETRAN apenas presunção relativa de propriedade. 2. Na hipótese, o autor não possui legitimidade para postular indenização por danos materiais e morais embasada no alegado roubo do bem, ante o reconhecimento de que vende...
APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). 3. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto a pedido formulado pelo embargante, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. 4. Sentença tornada sem efeito de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Os artigos 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. 2. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, imp...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR CINCO VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ABRIL DE 2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, não se afigura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a audiência de instrução está na iminência de ser realizada, estando designada para o dia 28/09/2015, e, na referida data, ainda não terá se esvaído o prazo considerado como o razoável pela Instrução-Corregedoria TJDFT nº 01/2011 para a conclusão da primeira fase do procedimento do Júri. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR CINCO VEZES). PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM ABRIL DE 2015. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2....
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sentenciado que comete falta grave, consistente na prática de crime doloso, no período relevante, não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 526, é de que oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso de agravo conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, indeferindo a concessão do indulto pleno ao sentenciado, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sentenciado que comete falta grave, consistente na prática de crime doloso, no período relevante, não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 526, é de que oreconhecimento de falta grave decorrente do cometimen...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto ao condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença que deferiu ao recorrido o indulto pleno, reabrindo-se o procedimento para que se observe o disposto no § 5º do artigo 11 do Decreto nº 8.380/2014.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO DE NATAL. DECRETO Nº 8.380/2014. DEFERIMENTO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO PARQUET. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 67, 112, § 1º e 2º e 196 da Lei de Execuções Penais, o Ministério Público deverá ser ouvido antes de proferida a sentença que defere indulto ao condenado. 2. A mesma previsão existe no Decreto no qual se fundou o deferimento do benefício. 3. A ausência de vista ao Parquet para manifestação prévia quanto ao indulto é causa de nulidade, conforme juris...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. NÃO APURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 sequer foi apurada no período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. NÃO APURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto n.º 8.380/2014, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a suposta falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 sequer foi apurada no período relevante...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, a falta grave praticada pelo sentenciado em 2014 somente foi reconhecida em audiência de justificação em 2015, ou seja, fora do período relevante previsto no Decreto Presidencial, não consistindo óbice à concessão do indulto. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que concedeu o indulto ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O INDULTO DA PENA EM FAVOR DO SENTENCIADO. FALTA GRAVE APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO APÓS O PERÍODO RELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espé...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DISSIMULAÇÃO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Reconhecidas três qualificadoras pelo Conselho de Sentença, pode o julgador destinar uma delas para qualificar o tipo (dissimulação), a outra para agravar a pena (motivo torpe) e a última para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (recurso que dificultou a defesa da vítima), de forma residual. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, devendo aferir o nível de reprovação da conduta e somente terá uma valoração negativa quando ocorrer uma particularidade no cometimento do crime, alguma extrapolação do tipo penal. Não basta a reprovabilidade comum inerente ao crime para a avaliação desfavorável desta circunstância judicial. Se o réu praticou a conduta utilizando-se de meios que ultrapassaram em muito o necessário para a realização do tipo penal do homicídio, mantém-se a análise desfavorável da circunstância judicial da culpabilidade. Existindo sentença penal condenatória por fato anterior com trânsito em julgado no curso do feito, estão configurados antecedentes desabonadores. A grande quantidade de registros criminais indica que o agente faz do crime o seu meio de vida e, de consequência, que tem péssimo comportamento social. A valoração da personalidade do agente deve se fundamentar em elementos concretos extraídos dos autos. Sua análise demanda o exame de dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Se o motivo do crime foi utilizado para agravar a pena, não pode implicar aumento da pena-base sob pena de bis in idem. Mantém-se a análise negativa das circunstâncias do crime, com a aplicação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. Se a vítima deixou família desamparada, porquanto era o seu provedor, e se um dos filhos apresentou sérios problemas psiquiátricos, a indicar intenso sofrimento pela morte do genitor, tais circunstâncias sobrelevam as verificadas em crimes da espécie e justificam majoração da pena-base. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. DISSIMULAÇÃO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. Reconhecidas três qualificadoras pelo Conselho de Sentença, pode o julgador destinar uma delas para qualificar o tipo (dissimulação), a outra para agravar a pena (motivo torpe) e a última para integrar as circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (recurso que dificultou a defesa da vítima), de forma residual. A culpabilidade deve ser entendida como reprovação social que o cri...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPEDIMENTO. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de tal conduta. Se do acervo não se extrai com a necessária certeza que o agente simulou portar arma de fogo, o que configuraria grave ameaça e modificaria o tipo para roubo, mantém-se a condenação por furto. O critério de diminuição da pena em razão da tentativa deve levar em consideração o iter criminis percorrido. Quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser o quantum a ser decotado da pena - de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) daquela cominada para o crime consumado. O réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, deve iniciar o cumprimento dela no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Súmula 269 do STJ. Recurso do Ministério Público e da defesa conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE TENTATIVA DE ROUBO. COMPROVAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTUM. REGIME INICIAL FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPEDIMENTO. Mantém-se a condenação pelo crime de furto tentado quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de tal conduta. Se do acervo não se e...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quando não se verifica a existência de algum vício insanável, que fundamente a anulação do julgamento. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida pelos jurados em veredicto soberano. A decisão dos jurados somente é manifestamente contrária à prova dos autos quando é arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Se a maioria dos jurados optou pela tese acusatória, que encontra respaldo na prova judicializada, é de se manter a condenação nas penas do art. 121, § 2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do CP. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURADO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo, e não as razões, que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. Não se acolhe nulidade posterior à pronúncia, quand...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO ADEQUADA. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF. A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando observa a condenação decidida por eles, em veredicto soberano. Se a prova dos autos indica de forma suficiente a ocorrência do crime de homicídio, motivado por vingança, e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, a condenação nos termos do art. 121, § 2º, inc. I e IV, do CP, deve prevalecer. Existente duas versões para os fatos e tendo o Conselho de Sentença optado por uma delas, baseando-se no acervo probatório apresentado, incabível o pedido para considerar a decisão contrária à prova dos autos. Entende-se como conduta social aquela relacionada ao comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Ausentes elementos sobre a conduta social do réu, não é possível a exasperação da pena-base sob este fundamento. A valoração da personalidade deve se fundamentar em elementos concretos, dados técnicos, elaborados por profissionais capacitados para este fim. Não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes. Existindo duas qualificadoras no crime de homicídio, uma permanecerá como qualificadora (motivo torpe), nos termos do art. 121, § 2º, inc. I, do CP, enquanto a outra (recurso que dificultou a defesa da vítima) poderá caracterizar agravante, para majoração da pena na segunda fase, ou ser utilizada para apreciar negativamente circunstância judicial, para a fixação da pena-base. Se o Magistrado utilizou as duas elementares qualificadoras para aumento da pena-base, uma delas deve ser decotada, com a manutenção do aumento em razão de fundamentos diversos também lançados, sem que a readequação configure reformatio in pejus, na medida em que a pena não será alterada em prejuízo do réu. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. Conforme entendimento sedimentado pela 3ª Seção do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. O iter criminis percorrido autoriza a redução pela tentativa na fração mínima, pois o réu esgotou os meios de execução que tinha a seu dispor e a consumação somente não ocorreu por circunstâncias completamente alheias à sua vontade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE APÓS A PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. DECOTE. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. MENORIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO ADEQUAD...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. VALORES DIVERGENTES. CORREÇÃO. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato quando o acervo probatório demonstra, com segurança, a prática do delito. As investigações demonstraram que ré agia de forma fraudulenta, exigindo dinheiro das vítimas a pretexto de facilitar a aquisição de veículos antes que fossem leiloados pelo DETRAN, oferecendo-os a preços menores. Para o reconhecimento da continuidade delitiva, disposta no art. 71 do CP, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva quando não se observam todos os elementos necessários, como o modus operante, condições de tempo e o liame subjetivo. Deve ser corrigido o valor da indenização fixada em favor da vítima se esta informa valores divergentes na fase policial e em Juízo. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDENIZAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO. CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO. VALORES DIVERGENTES. CORREÇÃO. Mantém-se a condenação pelo crime de estelionato quando o acervo probatório demonstra, com segurança, a prática do delito. As investigações demonstraram que ré agia de forma fraudulenta, exigindo dinheiro das vítimas a pretexto de facilitar a aquisição de veículos antes que fossem leiloados pelo DETRAN,...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, pois trouxe fundamentação concreta, lastreando a antecipação no decurso do tempo, em razão de que o arrastamento do processo por mais alguns anos, cujos fatos se deram em janeiro de 2013, pode acarretar prejuízo para a colheita da prova pela possibilidade de testemunhas se mudarem de endereço sem a comunicação ao Juízo e de se esquecerem dos fatos. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 3. A produção antecipada de prova, devidamente fundamentada no caso concreto, não representa prejuízo para o paciente, pois será assegurada a presença da Defesa técnica e nada obsta que, caso necessário, seja realizada a repetição da prova produzida na sua ausência, em homenagem ao princípio da ampla defesa. 4. Ordem denegada para manter a decisão que determinou a produção antecipada de provas.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NATUREZA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA ELEMENTOS CONCRETOS QUE, NO CASO DOS AUTOS, AUTORIZAM A MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. A produção antecipada de provas é possível sempre que, atendidos os requisitos do artigo 366 do Código de Processo Penal, for demonstrada, mediante decisão motivada, a urgência da medida, com apoio nas circunstâncias do caso concreto. 2. Deve ser mantida a decisão que deferiu a produção antecipada da prova, po...
APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, E DOS MOTIVOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO ADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, e não tendo os recorrentes indicado qualquer alínea, reputa-se necessário conhecer do recurso de forma ampla, abordando as matérias relativas às alíneas a, b, c e d do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, ainda que os recorrentes tenham apresentado as razões de seu inconformismo em relação a duas delas (c e d). 2. No tocante à alínea a, não se verifica nos autos a ocorrência de nenhuma nulidade, tendo em vista a ausência de impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, tampouco prejuízo à Defesa. 3. No que se refere à alínea b, constata-se que a sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos Jurados. Com efeito, o Conselho de Sentença acolheu a autoria e a materialidade dos delitos imputados aos recorrentes e, nesse contexto, a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que os apelantes praticaram os crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo emprego de meio cruel, e o terceiro apelante, ainda, o crime de constrangimento ilegal, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. Quando houver duas circunstâncias qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas para a qualificação jurídica do tipo penal e a outra como agravante genérica ou como circunstância judicial desfavorável. Desse modo, mantém-se o deslocamento do motivo torpe para a primeira fase da dosimetria. 6. Deve ser mantida a avaliação negativa das circunstâncias do crime, tendo em vista que a fundamentação encontra-se baseada em elementos concretos. 7. Se o apelante possui duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores aos dos autos, admite-se que uma dessas condenações seja utilizada para macular os antecedentes e, a outra, para configurar a reincidência, sem que isso configure bis in idem. 8. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que condenou o primeiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado; o segundo apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado; e o terceiro apelante nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e III, e do artigo 146, § 1º, ambos do Código Penal, às penas de 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA A LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. TESE AMPARADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SOBERANIA DO JÚRI. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, EM RELAÇ...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, filha da ex-companheira do réu, no sentido de que este a ameaçou de morte por mensagens, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la procurar as providências cabíveis na delegacia. 2. As declarações da vítima, corroboradas pelas da testemunha, no sentido de que o apelante perturbou a tranquilidade daquela, desqualificando seus familiares e, depois, os ameaçando, quando esta estava internada em uma clínica para tratamento de depressão, autorizam a manutenção da condenação pela contravenção de perturbação da tranquilidade por acinte ou motivo reprovável. 3. A elevação da reprimenda, na primeira fase da dosimetria, precisa ser proporcional à pena mínima cominada ao crime. 4. O quantum de aumento pela agravante deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 147, caput, do Código Penal e 65 do Decreto-lei nº 3.688/1941, combinados com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (ameaça e perturbação da tranquilidade cometida no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher), em concurso material, a) reduzir o quantum de aumento da pena em razão da agravante no crime de ameaça, diminuindo a pena de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, e; b) diminuir o quantum de aumento da pena-base referente às circunstâncias da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, minorando a reprimenda de 28 (vinte e oito) dias para 21 (vinte e um) dias de prisão simples, mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por falta de provas diante das declarações harmônicas da vítima, filha da ex-companheira do...