APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALEGANDO A ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. ATOS PRATICADOS PELO IRMÃO DO PADRASTO NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015171-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Antecipação de tutela. Possibilidade. Demonstração da atualidade da limitação imposta pela lesão. Ônus do segurado. Apresentação de exames recentes que apontam para a permanência da lesão. Recurso desprovido. A antecipação de tutela em matéria infortunística exige que a limitação, fruto do acidente laboral, esteja presente e impossibilite a realização das atividades profissionais. Tendo a parte interessada apresentado provas suficientes a demonstrar a veracidade de suas alegações, faz jus à manutenção do benefício acidentário que vinha lhe sendo pago (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076968-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DECLARAÇÕES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO JONAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL NAS DUAS PRIMEIRAS FASES DOSIMÉTRICAS. TERCEIRA ETAPA. AUMENTO LEGAL DA PENA PELA PRESENÇA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CONCURSO DE AGENTES. EXASPERAÇÃO LÍDIMA. PLEITO DE MINORAÇÃO DENEGADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034254-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO CONTRA OS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado pela Fazenda municipal faleceu antes mesmo da constituição do crédito tributário. Precedentes: REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011; AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010. 2. Não se pode fazer mera emenda do título executivo, a teor da Súmula 392/STJ, que dita: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Matéria já analisada inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC (REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009). 3. O argumento sobre a obrigação dos sucessores de informar o Fisco acerca do falecimento do proprietário do imóvel, bem como de registrar a partilha, configura indevida inovação recursal, porquanto trazido a lume somente nas razões do presente recurso." (AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 3-9-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047955-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A LIGAÇÕES NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042209-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A ETAPA EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - ALEGAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DOS DESACERTOS ENCONTRADOS NO CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA - REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Alegando a impugnante excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar da peça de defesa. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude da rejeição liminar da peça impugnatória, mantida nesta Instância Revisora, afigura-se inviável a análise da aludida temática. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018466-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EXIBITÓRIO DO EXEQUENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086572-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1 - FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL OU ACORDO INTER PARTES QUE PERMITA O PARCELAMENTO PLEITEADO. PAGAMENTO QUE DEVE SE DAR EM PARCELA ÚNICA, NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DA LIQUIDAÇÃO DOS HAVERES. EXEGESE DO ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. TRANSCORRIDO REFERIDO PRAZO NO DECORRER DA AÇÃO, O PAGAMENTO SERÁ EXIGÍVEL DE IMEDIATO. RECURSO REJEITADO NO PONTO. "O prazo contratual previsto para o pagamento dos haveres do sócio que se retira da sociedade supõe quantum incontroverso; se houver divergência a respeito, e só for dirimida em ação judicial, cuja tramitação tenha esgotado o aludido prazo, o pagamento dos haveres é exigível de imediato." (REsp 1.371.843/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20-3-2014, DJe 26-3-2014). 2 - JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO VENCIMENTO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS PREVISTO NO ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. "Os juros de mora eventualmente devidos em razão do pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC/02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres." (REsp 1.286.708/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-5-2014, DJe 5-6-2014) 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DOS REQUERIDOS, QUE CONSENTIRAM COM O PLEITO DA AUTORA. SUCUMBÊNCIA NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. RATEIO DAS CUSTAS EM PARTES IGUAIS. SENTENÇA REFORMADA. "A anuência do sócio demandado em ação de dissolução de sociedade empresária com o pedido formulado pelo outro sócio, não reflete, de modo algum, em reconhecimento do pleito deduzido. A concordância do sócio acionado, acima de tudo, revela o exercício de um direito da mesma natureza daquele exercido pelo sócio requerente, identificando-se a ação como sendo do interesse comum das partes. Em tal hipótese, não há que se cogitar de sucumbência e, pois, da imposição ao demandado das verbas respectivas, entre as quais a referente aos honorários advocatícios" (Apelação cível n. 2006.016398-4, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-3-2007). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.030750-6, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIRADA DA EXPRESSÃO "NA FORMA TENTADA". DELITO DE FURTO QUALIFICADO OCORRIDO NA FORMA CONSUMADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO AUTO DE AVALIAÇÃO E TERMO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. MATÉRIA NÃO RECLAMADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, IRREGULARIDADES NÃO EVIDENCIADAS E EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS APTOS A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DOS DEPOIMENTOS DOS PROPRIETÁRIOS DO ESTABELECIMENTO E PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADO PELO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE A HASTE DOS CADEADOS FORAM CORTADAS. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STF. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "A", DO CÓDIGO PENAL. DELITO MOTIVADO POR CARÊNCIA ECONÔMICA. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO, EM SI, NÃO ACEITA PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA CARÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES DE AUTODETERMINAÇÃO APTAS A CARACTERIZAR O PRETENSO RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008417-1, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegada prescrição do crédito fiscal. Inocorrência. Lustro prescricional não ultrapassado. Sucessão empresarial. Discussão incompatível com o rito do processamento sumário do incidente oposto. Precedentes. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. O marco inicial para a contagem da prescrição contra a empresa sucessora se dá tão logo tenha a Fazenda Pública tomado o conhecimento da causa que ensejou o redirecionamento (TJSC, AI n. 2011.074836-2, de Indaial, rel. Des. Cesar Abreu, j. 4.6.2013). A verificação de ocorrência de sucessão de empresas, com base nas peculiaridades do caso concreto, demanda análise do contexto fático-probatório, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. 2. Incidência da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo regimental não provido (STJ, AGA 200700913966, rel. Min. Castro Meira, j. 1.10.2007). Para que haja o redirecionamento da execução à outra empresa, não se faz necessária a comprovação exaustiva da sua responsabilidade, bastando, neste momento, unicamente a presença de indícios apontando para a sucessão empresarial. A discussão definitiva sobre a ocorrência ou não de sucessão deverá ser travada no seio dos embargos de devedor, que permitem ampla produção probatória e a comprovação das alegações de ambas as partes. A exceção de pré-executividade não é via adequada (TRF4, AG 5007644-66.2014.404.0000, rel. p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, j. 01.07.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089920-4, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA ACIONISTA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA ORIGINÁRIA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA EFETIVADO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA OI S/A. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA QUANTO A ESTE TÓPICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TESE QUE, EMBORA SUSCITADA APENAS NAS RAZÕES DO RECLAMO, POR CONSUBSTANCIAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO SERIA TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR OBJETIVIDADE À ASSERTIVA. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMPRESA DE TELEFONIA. ART. 333, INC. II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048996-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

Agravo interno. Reforma de decisão que negou provimento a recurso de apelação. Telefonia. Danos morais. Inscrição indevida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Fundamentos que se harmonizam com a jurisprudência dominante desta Corte, na esteira do que decide o Superior Tribunal de Justiça. Atendimento aos requisitos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071629-2, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO ADOLESCENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE COMPROVE O DESCONHECIMENTO DO ADOLESCENTE SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO MESMO. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.086492-6, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO E CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, E ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, RESPECTIVAMENTE). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO. PROCESSO QUE ENVOLVE 6 (SEIS) RÉUS, TENDO O DEFENSOR DE ALGUNS ACUSADOS RENUNCIADO AO MANDATO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. DELONGA PROCESSUAL OCORRIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DE ALGUNS DOS CORRÉUS. PACIENTE SEGREGADO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 26 (VINTE E SEIS DIAS). PERÍODO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE FRENTE A CONDENAÇÃO. ADEMAIS, INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025697-1, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013). SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES FORA DE SALA DE AULA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EXERCIDOS NA FUNÇÃO DE DIRETORA ESCOLAR, ASSESSORA DE DIREÇÃO DE ESCOLA, DIRETORA ELEITA DE ESCOLA, EM APOIO PEDAGÓGICO, EM READAPTAÇÃO E EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO. ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. DIREITO RECONHECIDO AO SERVIDOR QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE MESMO TENDO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). Ademais, "tratando-se de pretensão de recebimento de verbas devidas durante a atividade e após a inatividade, tanto o Estado como o IPREV devem figurar no polo passivo da lide" (Apelação Cível n. 2013.034086-3, da Capital, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 26/8/2014). "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O desempenho de atividades como "diretora escolar", "assessora de direção de escola", diretora eleita de escola", e os períodos "em apoio técnico pedagógico", "em readaptação" e "em atribuição de exercício" são considerados como função de magistério, devendo integrar o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor. "O servidor público que preencher os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer no serviço público, faz jus ao abono de permanência, que é devido desde o momento em que implementou os requisitos necessários a sua percepção. (...) A gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/92 somente é devida ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.036963-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12-09-2012)" (Apelação Cível n. 2013.085561-8, da Capital, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, julgada em 9/10/2014). PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.832/1995. FACULDADE DE O SERVIDOR SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS E VANTAGENS, CASO NÃO CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE INATIVAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DE IDADE E NÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESTINADA AOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA TEMPO SUFICIENTE PARA O JUBILAMENTO. INÉRCIA DA AUTORA QUANTO À DECISÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA ACERCA DA INCORPORAÇÃO DOS PERÍODOS FORA DE SALA DE AULA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, QUE TENHA OBRIGADO A SERVIDORA A PERMANECER EM ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material. Nesses casos, o prazo para conclusão do pedido é de 45 dias, prorrogáveis até 90 dias se houver necessidade de diligência ou estudo especial (Estatuto dos Servidores, art. 124, I), já que o lapso de 30 dias previsto nas novas leis (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores) não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. Superados referidos prazos, fica configurado o atraso injustificado, ensejador da reparação, desde que se prove dano e prejuízo.(AC n. 2010.020319-5, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, da Capital)" (Apelação Cível n. 2012.088490-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 17-10-2013). (Apelação Cível n. 2012.053133-7, da Capital, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, julgada em 26/11/2013). RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090444-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS, PELA PARTE AUTORA, SEM O CÔMPUTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO PARCIAL DA GRATUIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CRFB/1988. Se o pedido formulado no juízo a quo foi deferido, isentando-se a parte autora do pagamento das custas processuais, a ausência de revogação do benefício - tendo em vista não haver alteração fática referente à condição de hipossuficiência financeira da parte beneficiada - mostra-se suficiente para estender a benesse para o Segundo Grau de jurisdição. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - RADIOGRAFIA DO CONTRATO - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO DE ADIMPLEMENTO, MAS NÃO PARA PERMITIR A EXATA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR INTEGRALIZADO E O EFETIVAMENTE CAPITALIZADO - REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE A DEVEDORA EXIBA A AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES LITIGANTES, A TEOR DO QUE PREVÊ O ART. 475-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - RECURSO PROVIDO. Esta Câmara de Direito Comercial pacificou o entendimento de que a "radiografia" do contrato de participação financeira é documento apto e suficiente para instruir a ação de adimplemento contratual. No entanto, aquela passa a ser, na fase de cumprimento de sentença, apenas um dos documentos dos quais se extraem dados necessários à realização dos cálculos do montante exequendo, haja vista que somente por meio da análise do contrato de participação financeira é possível verificar com clareza o valor efetivamente pago pelo contratante quando da assinatura da avença. É consabido que incumbe ao credor requerer, nos termos do art. 475-B, § 1º, do Código de Processo Civil, a exibição de documentos que estejam em poder do devedor, inexistindo impedimento de "que a parte autora, antes de postular o cumprimento da sentença de procedência transitada em julgado, requeira judicialmente ordem dirigida à concessionária de telefonia para apresentação do instrumento negocial originário, sob pena de aplicação do art. 475-B, §2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor) em relação à quantia empregada a título de integralização, que, por óbvio, somente é encontrada no pacto" (AI n. 2013.010184-5). DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066524-9, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS SANCIONADAS COM RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À NÃO INCLUSÃO DE OUTRA CONDENAÇÃO SANCIONADA COM PENA DE DETENÇÃO. PLEITO DE SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE ESPÉCIES DISTINTAS. RESGATE SUCESSIVO, QUE DEVE TER INÍCIO PELA REPRIMENDA MAIS GRAVE (RECLUSÃO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 76, AMBOS DO CP. PRECEDENTES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO, NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO REEDUCANDO, DA CONDENAÇÃO REFERENTE À PENA DE DETENÇÃO, A FIM DE QUE TODAS AS REPRIMENDA SEJAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO QUANDO HOUVER ANÁLISE, NO FUTURO, DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É incabível a soma de penas de detenção e reclusão com fulcro no art. 111 da LEP e o cumprimento da primeira em regime fechado, devendo o resgate iniciar-se pela última, porquanto mais grave" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087828-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 10-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.073154-8, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ALVENARIA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INOBSERVÂNCIA DO RECUO PREVISTO NO CÓDIGO FLORESTAL E NA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. INDÍCIOS DE DANO AMBIENTAL. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. LIMINAR QUE DETERMINOU QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE PRATICAR QUALQUER INTERVENÇÃO NO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a concessão de medida liminar faz-se necessária a presença de dois requisitos fundamentais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Em se constatando que a continuação das obras, nesse momento, representa efetivo risco de degradação ao meio ambiente dada a proximidade do local com uma área de manguezal protegida por lei, os mencionados requisitos encontram-se perfeitamente demonstrados, devendo a construção ser sobrestada pelo menos até a realização de prova pericial onde se demonstre que a edificação não avançará sobre a APP." (AI n. 2010.042920-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060840-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR CONDOMÍNIO CONTRA A CONSTRUTORA DO EDIFÍCIO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÕES INCLUSIVE NA REDE ELÉTRICA CAUSADA POR RACHADURAS NAS PAREDES E PROBLEMAS ESTRUTURAIS. DEFEITOS RECONHECIDOS PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA AGRAVADA. CONSTRUTORA QUE VEM REALIZANDO REPAROS MAS NÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. DEFEITOS NÃO SOLUCIONADOS. LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL E FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM OS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO E A NECESSIDADE URGENTE DE REPAROS. IMINENTE RISCO PARA OS MORADORES DO CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE PODE CAUSAR CURTO-CIRCUITO E PROVOCAR INCÊNDIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS OBRAS SEJAM REALIZADAS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA ARBITRADA. DECISÃO ACERTADA. PEDIDO ALTERNATIVO PARA ESTENDER O PRAZO PARA 180 (CENTO E OITENTA) DIAS E REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021867-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA OI S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA CISÃO EMPRESARIAL. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível nº 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. SENTENÇA QUE CONFERE À POSTULANTE O DIREITO ALMEJADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE ITEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. JUROS QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA DESDE O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ. ASSERTIVA INACOLHIDA. EVENTOS CORPORATIVOS. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR. ARGUMENTO SUBSISTENTE. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONCESSÃO ALMEJADA ESPECIFICAMENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA TELEFONIA FIXA, PORQUANTO DEFERIDOS AQUELES OUTROS DA TELEFONIA MÓVEL. INTENTO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO JÁ APRECIADA EM DEMANDA DIVERSA, QUE RESULTOU NO DEFERIMENTO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO E CONCOMITANTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE AMOLDA-SE AO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017680-7, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).