RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM MARÇO DE 2013. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. - Não se mostra razoável fundamentar o indeferimento da saída temporária em falta grave ocorrida há mais de 2 anos, sem que o histórico carcerário do apenado apresente novo incidente nesse período. - Utilizar como fundamento o cometimento de falta grave para obstar eventual benefício pleiteado pelo apenado não viola o princípio do non bis in idem. - Diante da ausência da análise do requisito objetivo para a concessão da saída temporária em primeira instância, fica impossibilitada esta Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009365-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGADO BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM MARÇO DE 2013. FATO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. LAPSO QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO PELO APENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. - Não se mostra razoável fundamentar o indeferimento da saída temporária em falta grave ocorrida há mais de 2 anos, sem que o histórico carcerário do apenado apresente novo incidente nesse período. - Utilizar como fundamento o cometimento de falta grave para obstar eventual benefício pleiteado pelo apenado não viola o princípio do non bis in idem. - Diante da ausência da análise do requisito objetivo para a concessão da saída temporária em primeira instância, fica impossibilitada esta Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091087-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II e IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DE RISCO À VIDA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA. ACUSADOS QUE CONFIRMARAM A AUTORIA DAS AGRESSÕES. SUPOSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DUAS VERSÕES NOS AUTOS - AQUELA APRESENTADA PELA VÍTIMA E AQUELA SUSTENTADA PELOS ACUSADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO MANIFESTA. OUTROSSIM, ELEMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE INTENÇÃO HOMICIDA. DIVERSOS GOLPES NA CABEÇA (REGIÃO VITAL). VÍTIMA QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OFENDIDO QUE AFIRMA QUE AS AGRESSÕES APENAS CESSARAM EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. QUALIFICADORAS QUE, DA MESMA FORMA, ENCONTRAM RESPALDO NA PROVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.026717-0, de Urubici, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA LEGÍTIMA DEFESA. ARGUMENTO RELACIONADO COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. DISPARO DE DIVERSOS TIROS, NA FRENTE DA ESPOSA DA VÍTIMA, EM PLENA LUZ DO DIA E NO MEIO DA RUA. MODUS OPERANDI A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. AGENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. ELEMENTO CONCRETO A EVIDENCIAR RISCO DE NOVA EVASÃO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, TRABALHO E RESIDÊNCIA FIXA. ELEMENTOS QUE NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028211-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTAVA ENVOLVIDO SUBSTANCIALMENTE NO TRÁFICO DE DROGAS. MANIFESTO RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028105-3, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 4424. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR INDEPENDENTE DA VONTADE DAS PARTES. RECONCILIAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONDENAÇÃO. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM JURÍDICOS TUTELADOS QUE NÃO PODEM SER TIDOS POR INSIGNIFICANTES INDEPENDENTE DA EXTENSÃO DA LESÃO. INTEGRIDADE FÍSICA DA MULHER NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E PROTEÇÃO À FAMÍLIA. INTENSA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085899-2, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE OTÁVIO E ANA OPERAVAM, REALMENTE, NO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÕES APRESENTADAS PELOS USUÁRIOS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. POLICIAIS QUE INFORMARAM CONHECER O ACUSADO OTÁVIO, MAS NÃO SOBRE SEU ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. DILIGÊNCIAS DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. ACUSADA ANA PRIMÁRIA, SEM REGISTROS DE MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. BENESSE APLICADA EM GRAU MÁXIMO (2/3), POR CONTA DE O CRITÉRIO RELATIVO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA JÁ APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA READEQUADA. INVIABILIDADE DA BENESSE QUANTO AO COACUSADO OTÁVIO. HABITUALIDADE COMPROVADA PELA FALA DOS USUÁRIOS. Regime prisional. Manutenção do fechado. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ALIÁS, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O QUE TAMBÉM INVIABILIZA O BENEFÍCIO, EX VI DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.078776-5, de Imbituba, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA ILEGALIDADE PORQUE O MAGISTRADO DECRETOU DE OFÍCIO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE CONVERTE A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. NULIDADE RECHAÇADA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO VERIFICADA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS, ALÉM DE RÁDIO TRANSMISSOR NA FREQUÊNCIA DA POLICIA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. QUANTUM DA PENA, REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUA SUBSTITUIÇÃO. MERA DIVAGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028053-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE REPASSOU QUATRO CHEQUES QUE FORAM DEVOLVIDOS POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS E POR ACUSAREM SER PRODUTOS DE FURTO OU ROUBO. VÍTIMA QUE APÓS O PREJUÍZO PROCUROU O ACUSADO, MAS NÃO O ENCONTROU. ESTE QUE ERA CLIENTE HABITUAL DAQUELA, MAS, APÓS O OCORRIDO, NÃO MAIS VOLTOU AO COMÉRCIO. DOLO EVIDENCIADO. FRAUDE EM PREJUÍZO ALHEIO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILDIADE. ALTERAÇÃO, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE, PARA CONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO COMO MAUS ANTECEDENTES E NÃO COMO CONDUTA SOCIAL, PORQUANTO AQUELAS SÃO DECORRENTES DE FATOS ANTERIORES AO APURADO NESTA AÇÃO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MIGRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, AINDA QUE SEM RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE, APÓS, FOI REFORMADA DE OFÍCIO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AGRAVANTE AFASTADA. PLEITO ACOLHIDO NESTE PONTO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DE REPASSE DOS CHEQUES, MAS COM ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO PRETENDIDO. PRECEDENTES. PENA REDUZIDA, APENAS PELO AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO E CONCESSÃO DE SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO QUE IMPEDEM OS BENEFÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018620-0, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTS. 180 E 311 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. proemial QUE cumpriu todos os requisitos. EIVA AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES OU ABORDAGEM DE USUÁRIO. POLICIAIS QUE FUNCIONARAM NO CASO QUE NÃO CONHECIAM O ACUSADO, NEM SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE, POR SE TRATAR DE IMPUTAÇÃO DE COMÉRCIO FEITO EM RESIDÊNCIA, NÃO ESTAVA FRACIONADA, ALÉM DO FATO DE O DINHEIRO APREENDIDO NÃO SER DE NUMERÁRIO BAIXO (OITO NOTAS DE CINQUENTA, UMA DE DEZ E UMA MOEDA DE UM REAL). ACERVO PROBATÓRIO ANÊMICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO MANTIDA, CONTUDO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, POR MAIORIA, NO SENTIDO DE ESTAR COMPROVADA A CONDUTA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ANÁLISE, POR CONSEQUÊNCIA, DA APLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. BENESSE MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO GRAU DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO PARA METADE. REPRIMENDA READEQUADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO QUE DEMONSTRA QUE O ACUSADO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ADEMAIS, SEQUER COMPROVOU O NEGÓCIO JURÍDICO LÍCITO REALIZADO ANTERIORMENTE COM O VENDEDOR, NEM O ARROLOU COMO TESTEMUNHA, A FIM DE SUSTENTAR SUA TESE. PERSEGUIÇÃO DA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. BEM (AUTOMÓVEL DE TRINTA MIL REAIS, À ÉPOCA DOS FATOS) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE PEQUENO VALOR. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA MANTIDA. APELO DO MINISTERIO PÚBLICO. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DELITUOSA RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA POSSE DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA "FRIA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LICITUDE DA POSSE NÃO COMPROVADA. CONDUTA QUE SE SUBSUME PERFEITAMENTE AO TIPO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO DECRETADA. [...] A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). SOMA DAS PENAS EM RAZÃO DE TER HAVIDO CONCURSO MATERIAL. SANÇÕES QUE TOTALIZAM 6 (SEIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. ENTENDIMENTO ATUALIZADO DESTA CÂMARA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064094-5, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL E CONTRA A INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESACATO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES JOÃO E ADELINA POR CONDUTAS A ELES NÃO IMPUTADAS, TAMPOUCO DESCRITAS, NA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA INSTRUÇÃO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES QUE SE IMPÕE. RECURSO DE LUCAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. DESACATO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO DESCREVENDO AS PALAVRAS VEXATÓRIAS PROFERIDAS PELO RECORRENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE NO DELITO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE DEZOITO ANOS, QUE ADERIU À CONDUTA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010138-1, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL QUE, EMBORA NÃO OBSERVADA, NÃO IMPLICA EM NULIDADE. VÍTIMA, ADEMAIS, QUE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMA O RECONHECIMENTO ANTES EFETIVADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DOS OFENDIDOS ALIADAS AO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, NA DELEGACIA, POR DUAS DAS VÍTIMAS E, EM JUÍZO, POR UMA DELAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUE SE REVELAM DISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA. PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O EMPREGO DE ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENDIDOS QUE PERMANECERAM AMARRADOS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. TEMPO DA AÇÃO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. FRAÇÃO QUE NÃO OBSERVA O CRITÉRIO ARITMÉTICO ADOTADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015986-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE TORNA POSSUIDOR DA COISA MÓVEL ALHEIA SUBTRAÍDA, NÃO NECESSITANDO A POSSE MANSA E PACÍFICA. ACUSADO ABORDADO EM BAIRRO DIVERSO DO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. DELITO EFETIVAMENTE CONSUMADO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. ACUSADO QUE PRATICA NOVA INFRAÇÃO PENAL NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DE PENA IMPOSTA ANTERIORMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE MANTIDA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO EXCELSO PRETÓRIO. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA BIFÁSICO E À PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CONDUTA SOCIAL E MAUS ANTECEDENTES). INAPLICABILIDADE, INCLUSIVE, DA SÚMULA 269 DO STJ. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.016447-2, de Brusque, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A LIBERDADE INDIVIDUAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E AMEAÇA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO CONEXO AO CRIME CONTRA A VIDA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE EXAME DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. OBRIGATORIEDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CF/1988. DECISÃO DE PRONÚNCIA CITRA PETITA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PREJUDICADO. Na decisão de pronúncia, o Magistrado é obrigado a analisar a materialidade e os indícios suficientes de autoria, sem adentrar no mérito, também em relação ao crime conexo ao delito contra a vida, sob pena de, não o fazendo, ser declarada nula por ausência de fundamentação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018018-4, de Navegantes, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024763-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA DE OPERAÇÃO (ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINAR. PLEITEADA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A EXIBIÇÃO DOS LIVROS FISCAIS PELA CODENUNCIADA SANDRA. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL (DIEF) PRESTADA AO FISCO PELO SUJEITO PASSIVO. INEXATIDÃO DE DADOS VERIFICADA PELA DIFERENÇA ENTRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS REGISTRADAS E O VALOR DAS SAÍDAS A PREÇO DE CUSTO, ACRESCIDO DO LUCRO APURADO. EIVA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APELANTES SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA FIRMA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E DEMAIS ELEMENTOS DO PROCESSO. AUTORIA BEM DELINEADA. FRAUDE CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO INEXATA DE DADOS DE MERCADORIAS VENDIDAS SEM A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, COM A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE REDUZIR O ICMS DEVIDO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039498-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM ESPECIAL DA MERCÂNCIA. DESCABIMENTO. POLICIAIS MILITARES QUE ABORDARAM O APELANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 15,7G (QUINZE GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE CRACK, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM 03 (TRÊS) INVÓLUCROS E UM TORRÃO DE MACONHA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. CRIME QUE SE CONFIGURA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS CONTIDOS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. PROVAS DE QUE O AGENTE DEDICAVA-SE A ATIVIDADE CRIMINOSA HÁ PELO MENOS 02 (DOIS) MESES. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A BENESSE. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SENTENÇA A QUO QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS BENS AO APELANTE. DECISÃO QUE TAMBÉM DECRETOU O PERDIMENTO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM FAVOR DA UNIÃO. ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091557-7, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VIA RECURSAL ACLARATÓRIA QUE INADMITE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS - INOBSERVÂNCIA DO PATAMAR DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DE DESCONTOS COMPULSÓRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VINCULADOS - REJEIÇÃO. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida no acórdão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.001816-8, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. INSURGÊNCIA DA DEFESA TÃO SOMENTE QUANTO À FRAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. CRITÉRIO. VALOR SOCIAL OU MORAL, A INTENSIDADE DE EMOÇÃO DO RÉU E O GRAU DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO MAGISTRADO. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029952-1, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

CHEQUE. Declaratória improcedente. Inconformismo. Inexigibilidade do título. Alegação rejeitada. Fundamentos da sentença não derruídos. Recurso desprovido. O cheque transferido mediante endosso em preto possui autonomia e abstração, e sua desconstituição depende de prova robusta, a qual não veio aos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051996-6, de Indaial, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).