Apelação cível. Infortunística. Pedido de concessão de benefício acidentário. Professora. Supostas patologias nos rins oriunda de acidente in itinere. Laudo pericial atestando a plena recuperação da segurada. Sentença de improcedência. Irresignação de ambas as partes. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Inadequação ao caso. Ausência de elementos hábeis a contradizer as afirmações do perito. Expert claro ao afirmar a recuperação do déficit sobre o órgão afetado. Benesse indevida. . Para concessão de auxílio acidente é indispensável a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, como, também, o nexo de causalidade entre a lesão ou doença com a atividade habitual exercida pelo trabalhador. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089686-8, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISCUSSÃO DA REGULARIDADE DE PROTESTO DE DUPLICATA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041717-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO. ALMEJADA NULIDADE DO LAUDO DEFINITIVO POR NÃO TER SIDO ASSINADO POR DOIS PERITOS. AFASTAMENTO. LAUDO FIRMADO POR PERITO OFICIAL. A DUALIDADE DE PERITOS SOMENTE É EXIGIDA QUANDO NÃO SE TRATAREM DE PERITOS OFICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO JUNTADO AOS AUTOS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. LAUDO PRESCINDÍVEL. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART.33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA EM PODER DA APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE APLICADA. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ANTE A GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO INEXEQUÍVEL. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INCABÍVEL. PENA QUE SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INACOLHIMENTO. ORIGEM ILÍCITA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 60 E 62 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086918-4, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM TERMINAL DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PRELIMINAR EM AGRAVO RETIDO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. EMPRESA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELAS OBRAS EXECUTADAS NÃO PREVISTAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO. DIREITO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. EXEGESE DO DECRETO Nº 20.910/32. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram. Precedentes do STJ (AgRg no Resp n. 969681/AC, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-04-2012)." (Apelação Cível 2011.040509-1, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Biguaçu, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 04/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005480-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO. QUANTIDADE SUPERIOR A PERMITIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRECEITO IN DUBIO PRO REO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092884-2, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001988-5, de Indaial, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO BASEADA EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO INTERESTADUAL. GRAVIDADE DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE, ADEMAIS, RESIDE FORA DO DISTRITO DA CULPA, EM CIDADE FRONTEIRIÇA. FUNDAMENTO IDÔNEO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027486-9, de Barra Velha, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Alienação de imóvel. Declaração de ineficácia da alienação em manifesta fraude à execução. Alegada ausência de má-fé dos adquirentes e falta de averbação da penhora no registro imobiliário. Irrelevância. Ato levado a efeito após a inscrição do crédito fiscal em dívida ativa e citação do executado. Inexistência de outros bens capazes de assegurar o crédito fiscal exequendo. Presunção absoluta de fraude à execução fiscal. Inteligência do art. 185 do CTN. Norma especial que se sobrepõe às normas gerais do CPC. Súmulas 84 e 375 do STJ. Inaplicabilidade. Precedente da Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Evidenciada a ausência de posse justa a referendar pedido deduzido em sede de embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082125-6, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). APARELHO CELULAR DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. OBJETO ADQUIRIDO POR PREÇO VIL, DURANTE A MADRUGADA, DE PESSOA DESCONHECIDA E SEM QUALQUER NOTA FISCAL DE COMPRAR E VENDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.000820-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. APREENSÃO DE 510,3G (QUINHENTOS E DEZ GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE "MACONHA", NO MOMENTO EM QUE O RÉU TENTOU SE EVADIR DA BARREIRA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS). REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. BENESSE INAPLICÁVEL. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ATENUANTES. PRESENÇA DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021235-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Honorários periciais. Redução, possibilidade. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal. Atualização dos valores. Recurso provido. Embora o Juiz tenha liberdade para arbitrar os honorários periciais (art. 7º, da LCE n. 156/97), eles devem ser fixados com razoabilidade, ante a complexidade da perícia, o tempo despendido para sua realização e os exames efetivados pelo perito, podendo-se reduzir o valor daqueles que forem considerados excessivos. No caso de perícia médica para análise de benefício acidentário a cargo do INSS, pode-se utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal, que trata dos honorários periciais nas causas previdenciárias de competência da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010955-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084553-1, de Correia Pinto, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE -, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CONSISTENTE EM MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. BENESSE CONCEDIDA HÁ MAIS DE CINCO MESES. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.006498-3, de Mondaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E, POSTERIORMENTE, CUMPRIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO A RESPALDAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028224-4, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA RECÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE COGNITIVA. INSURGÊNCIA DO IMPUGNADO. 1 - PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO, QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO O AGRAVADO NÃO APRESENTOU O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A ESTE TÍTULO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU QUE OS CÁLCULOS DO AGRAVANTE NÃO SE COADUNAM COM A SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO RECÁLCULO DO DÉBITO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO E INDEPENDENTEMENTE DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POIS A AFRONTA À COISA JULGADA PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO. ART. 267, § 3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "A 'exatidão do cálculo que instrui o pedido de execução [...] é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser conhecida de ofício pelo juiz", e inclusive pode "ser conhecida por ele depois do alerta dado pela parte' (Didier Jr; Fredie. Curso de direito processual civil. Vol 5. 6. ed. Salvador: Juspodivm, 2014. vol. 5. p. 132). Constatando-se que, diante da grande diferença entre as quantias, necessária a realização de cálculo imparcial para apuração do débito imposto pelo título executivo judicial, a fim de que se possa, com segurança, prosseguir a execução e atingir a satisfação da pretensão executiva, extirpando eventuais excessos. [...] (AC 2012.030931-4, Des. Sebastião César Evangelista, j. 11-12-2014)" (Apelação Cível n. 2013.063241-2, de Mafra, rel. Des. Domingos Paludo, j. 26-3-2015). 2 - CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. BALIZAMENTO REVISIONAL. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA OS CAUSÍDICOS DE CADA PARTE, CUJO PERCENTUAL INCIDIRÁ SOBRE O VALOR RETIRADO DA DÍVIDA, EM FAVOR DO AGRAVANTE, E DO RESTANTE DEVIDO, PARA O AGRAVADO. CÁLCULOS DO AGRAVANTE EM DESACORDO COM A SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO QUE DEVE SER OBTIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SOBRE O VALOR INICIALMENTE EXIGIDO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. MATÉRIA PACÍFICA NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. "Execução de honorários advocatícios fixados em sentença. Verba arbitrada em 10% do expurgo procedido em contrato bancário - Manifesto equívoco na metodologia empregada para cálculo do aludido percentual - Diferença, entre o valor pretendido pela casa bancária e o efetivamente devido pelo mutuário, a ser obtida na data de ajuizamento da ação originária, corrigindo-se monetariamente a partir de então - Impossibilidade de aplicação dos encargos contratuais sobre o montante inicialmente exigido até a data do trânsito em julgado da ação originária - Critério, que implica em manifesta distorção, rechaçado reiteradamente pela jurisprudência da Câmara e do Superior Tribunal de Justiça [...]" (Apelação Cível n. 2008.023993-5, de Ascurra, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 12-1-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091415-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/13). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSBILIDADE. RÉU INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PGC" (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE). APREENSÃO DE UM GALÃO DE COMBUSTÍVEl NO VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA, ALIADO AO FATO DE JÁ TER SIDO PROCESSADO CRIMINALMENTE POR EXERCER O CARGO DE "SINTONIA" NA "FACÇÃO". DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DE AUTORIDADES POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DE CRIMES ENVOLVENDO A FACÇÃO QUE FORTALECEM O EDITO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, FUNDAMENTO UTILIZADO POR MAGISTRADO PARA ALICERÇAR A CONDENAÇÃO ORIUNDOS DE AUTOS DIVERSOS QUE SE DENOTA VIÁVEL. PROVA EMPRESTADA VÁLIDA. CONTRADITÓRIO PRESERVADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.021516-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

Telefonia. Antecipação da tutela pretendida em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Liminar que determina a exclusão e proíbe nova inclusão do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Fixação de multa diária. Irresignação da concessionária. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse de agir. Afastamento. Mérito. Suspensão da decisão. Impossibilidade na espécie. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Manutenção do valor da multa. Prazo para cumprimento da decisão fixado em 5 dias. Precedentes. Recurso provido parcialmente. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056272-3, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU LIMINAR PARA EXPEDIÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DEFINITIVA. RECUSA PELO CIRETRAN FUNDADA NA PRÁTICA REINCIDENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE ORDEM MÉDIA (ART. 148, § 3º, C/C ART. 218, I, AMBOS DO CTB) DURANTE A PERMISSÃO PARA DIRIGIR (DDP). CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO QUANDO DAS AUTUAÇÕES. REGISTRO DAS INFRAÇÕES NO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE PORQUANTO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DECORRIDO O PRAZO DISPOSTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL MERAMENTE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO REAL INFRATOR EM SEDE JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, da CF). INFRATOR QUE ASSUME A RESPONSABILIDADE PELAS AUTUAÇÕES ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA E POR MEIO DA CONFISSÃO QUANTO À SUA AUTORIA EM PROCEDIMENTO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA, IGUALMENTE, DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. [...]" (STJ, Recurso Especial n. 765.970/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17-09-2009) Uma vez ressaltada, em análise perfunctória, digna dessa fase processual, por meio das declarações grifada e verbal emitidas pela real infratora, a ausência de responsabilidade do impetrante no que se refere às infrações de cunho impeditivo a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, necessária a concessão da liminar face a presença da verossimilhança das alegações, porquanto, em tese, apresentada a verdade dos fatos suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria criada na esfera administrativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040735-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A FATURA INADIMPLIDA PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057463-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CONHECIMENTO DO MÉRITO DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM. Anulada a sentença que, entendendo pela ilegitimidade ativa dos autores para a causa, julgou extinto o processo sem análise de mérito, pode o Tribunal, desde logo, julgar a lide, quando a causa está em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, do CPC). VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEVIDAMENTE APURADO ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA. MARCO INICIAL DA DESAPROPRIAÇÃO. DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. "Deveras, quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: Resp. 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17.12.2004; EREsp 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 13/05/2002; EREsp. 97.410/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/05/2004; Resp 380.272/SC, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/05/2002; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; Resp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996' (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux, j. em 23.10.07)" (AC n. 2011.010384-3, rel. Des. Sérgio Baasch Luz, j. em 26/04/2011). (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 02/07/2013) grifou-se. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. A PARTIR DA POSSE DO IMÓVEL PELO EXPROPRIANTE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 69, 113 e 114 DO STJ. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. TERMO FINAL DO GRAVAME. DATA DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. "Os juros compensatórios são calculados a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618 do STF, até a inclusão do valor devido em precatório ou o prazo do pagamento da requisição de pequeno valor." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 11-06-2013). (Apelação Cível 2014.064599-3, Rel. Des. Cid Goulart, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 11/11/2014) grifou-se. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PELOS ÍNDICES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONQUANTO LIMITADOS AO PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EXEGESE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. "Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-s56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". (Apelação Cível 2013.070031-3, Rel. Des. Jaime Ramos, de Ipumirim, Quarta Câmara de Direito Público, j em 12/12/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 27, § 1.° DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 ÀS DESAPROPRIAÇÕES. EXEGESE DO § 3° DO MESMO DISPOSITIVO. VERBA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE CORRIGIDOS (SÚMULA 131 DO STJ). "Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização." (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, J em 19/11/2013). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIAS ESTADUAIS. ISENÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 35, 'I'. DA LC 156/97. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública, sua isenção é medida que se impõe, conforme o disposto no art. 35, "I", da LCE n. 156/97, com redação dada pela LC 161/97, sendo então as autarquias estaduais isentas do pagamento das custas processuais. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001543-0, de Seara, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Designação de perícia com intimação da segurada por intermédio de seus procuradores. Não comparecimento. Ato personalíssimo que não permite o imediato julgamento do feito. Necessidade de intimação pessoal da parte a ser periciada. Recurso provido. O não comparecimento à perícia não importa em desistência tácita da prova quando não tiver ocorrido a intimação pessoal da parte sobre a qual será realizada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070389-3, de Herval D'Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).