APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU EM UNIDADE DE DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO FEITA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE A SEMILIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. - Demonstrado pela prova oral que o adolescente agiu em conjunto com terceiro não identificado, deve ser mantida a majorante do art. 157, § 2º, II, do CP. - Carece de interesse recursal o agente que pleiteia o reconhecimento da modalidade tentada do crime praticado, quando já realizado na sentença de primeiro grau. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de semiliberdade por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090877-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO. INSALUBRIDADE. DIREITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/07. LAUDO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO PENOSA. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DESEMPENHADO NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS ATIVIDADES CONSTANTES DO ANEXO 14, DA NR-15. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Este Tribunal já consolidou o entendimento de que "Ainda que a Norma Regulamentar n. 15, Anexo 14, da Portaria n. 3.214/78, do Ministério do Trabalho, não contemple a função do servidor como uma daquelas hipóteses em que devido o pagamento do adicional de insalubridade, havendo legislação municipal contemplando este direito e laudo pericial atestando a insalubridade, deve o ente público arcar com o pagamento de mencionado adicional" (TJSC, AC n. 2011.069531-5, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6.11.11). BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3/07 QUE FIXOU COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO MÍNIMO (ART. 68, § 1º). SÚMULA VINCULANTE N. 4 QUE VEDA DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DO REAJUSTE QUE NÃO PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDO POR LEI. O teor da Súmula Vinculante n. 4, ao dispor que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" deixa inequívoca a intenção jurisprudencial de proibição do salário mínimo como indexador de reajuste. Contudo, é certo que a substituição do índice então utilizado implicaria permitir que o Poder Judiciário funcionasse, no caso, como claro legislador positivo, prática essa vedada em atenção ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, para equacionar a questão, a jurisprudência desta Corte, com base no entendimento sufragado no STF, firmou o posicionamento de que, até que sobrevenha lei municipal alterando referido parâmetro e com o intuito de não acarretar prejuízo ao servidor que logrou trabalhar em condições insalubres, deve-se permitir a incidência do regramento questionado. ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024873-0, de Imaruí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS NA APELAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Em sede de apelação cível - cuja extensão do efeito devolutivo fica adstrita à pretensão do autor e à resposta do réu - é vedada a inovação recursal, a teor dos arts. 515 (caput) e 517, ambos do CPC." (AC n. 2014.064665-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 9-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050422-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALTA DE ÁGUA DURANTE TEMPORADA DE VERÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO APELO APÓS A INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 418 DO STJ. APELO NÃO CONHECIDO. "1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. 2. Diante disso, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 418/STJ, que assim dispõe: 'É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação'. 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.13). RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO DESCONTO DO VALOR QUE SERIA PAGO CASO O ABASTECIMENTO ESTIVESSE REGULAR EM RELAÇÃO AO IMPORTE GASTO COM OS CAMINHÕES PIPA. RESSARCIMENTO INTEGRAL QUE ACARRETARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO DEMANDANTE, DEVIDO A GRATUIDADE DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Em caso de falta de água e aquisição de caminhões pipa por condomínio, o autor deve ser ressarcido somente do valor que pagou a maior para impedir a falta total de água; caso contrário, se houvesse o ressarcimento integral, restaria claro o enriquecimento ilícito por parte do demandante, porque receberia o serviço gratuitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027056-2, de Itapema, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INC. I E ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELANTE E DE SUA FAMÍLIA, OU O PERIGO ATUAL E CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25) - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA INJUSTA AGRESSÃO POR PARTE DA GANGUE - ÔNUS DA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. INSURGÊNCIA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ALEGADA AUSÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA DO RÉU - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.012745-0, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VERBA ALIMENTAR ESTIPULADA EM ACORDO OCORRIDO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELA ALIMENTANDO. AVENTADO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO VOLTADA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA À PROLE. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É inócua a intervenção do Estado-Juiz com a finalidade de modificar situação livremente aceita em acordo realizado em ação pretérita quando não há provas, ou mesmo indícios, evidenciando significativa alteração na capacidade financeira de quem é obrigado a prestar os alimentos e de quem os recebe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, § 9º). CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (CP, ART. 147). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA COM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE À AMEAÇA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FALTA DE PROVAS À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONFISSÃO PARCIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À DEFESA (CPP, ART. 156). VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA PELA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de confissão parcial do apelante, aliada às declarações da vítima e depoimentos colhidos durante a instrução processual, constituem substrato probatório suficiente à prolação do édito condenatório. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor de que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - É presumida a violência praticada contra a mulher no âmbito doméstico, não havendo falar em demonstração de vulnerabilidade e hipossuficiência, quando inexistente na legislação especial tais pressupostos. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS ELEMENTOS DE PROVA. FUNDADO TEMOR CARACTERIZADO. DOLO EVIDENCIADO. CULPABILIDADE CONFIGURADA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE (CP, ART. 28, II). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que ameaça sua ex-companheira de morte, incutindo nela grave temor e receio pela vida, comete a infração penal descrita no art. 147 do Código Penal. - A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si durante todo o processo. - O dolo do crime de ameaça fica caracterizado pela vontade livre e consciente do agente de amedrontar a vítima, manifestando idônea intenção maléfica. - A embriaguez preordenada e voluntária em razão do uso de crack não exclui a imputabilidade penal, por força do art. 28, II, do CP, sobretudo quando ausente laudo pericial a indiciar dependência química. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. PENA-BASE MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTES. VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA (CP, ART. 61, I) E DO CRIME PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 61, II, "F"). PENA INTERMEDIÁRIA AUMENTADA EM 1/5 (UM QUINTO). TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. DETENÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PENAL. INVIÁVEL. EXEGESE DO ART. 77, I, II E III, DO CÓDIGO PENAL. - Parecer da PGJ pelo conhecimento de ambos os recursos e o provimento apenas ao apelo da acusação. - Recurso do réu conhecido e desprovido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049763-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR ENCARGO FIXO. GASTOS COM ALIMENTOS PRÓPRIOS, ALUGUERES, LUZ E ÁGUA. INFORMAÇÃO DE POSSUIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADO A OUTRO FILHO EM RELACIONAMENTO ANTERIOR. SUSTENTADA ISONOMIA ENTRE OS ALIMENTANDOS. ARTIGO 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EQUACIONAMENTO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. "O princípio da igualdade de tratamento entre os filhos, insculpido no art. 227, § 6º, da Constituição da República de 1988, pressupõe que a obrigação alimentar será prestada isonomicamente em relação a toda a prole, de modo a impedir qualquer diferenciação injustificada" (TJSC, AI n. 2012.039623-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12-9-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015018-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA PELA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - BENESSE CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Agravo de Instrumento n. 2014.031058-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011822-4, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

Ação de reparação de danos morais e materiais. Transporte terrestre. Extravio de bagagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Insurgência quanto ao reconhecimento de danos morais e sua quantificação. Manutenção da sentença. Fato que causou significativo transtorno ao consumidor. Quantum minorado. Danos materiais. Ré que não comprova a entrega de formulários à passageira para descrição dos objetos contidos na bagagem antes do embarque. Obrigação que não poderia ser exigida da consumidora. Redução dos valores atribuídos a título de danos materiais. Recurso provido em parte. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. As normas inscritas no Decreto n. 2.521/98, que disciplina os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional, não prepondera sobre os enunciados do Código de Defesa do Consumidor, por serem esses de ordem pública e de relevante interesse social, conforme resulta do disposto nos arts. 5º, XXXII e 170, V, da Constituição Federal." (TJSC, AC n. 2004.001958-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 6.11.08). Se a empresa transportadora não exigiu declaração prévia do conteúdo e do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (CC, art. 734, parágrafo único), assumiu o risco quanto à bagagem transportada, ao seu conteúdo e ao seu valor, notadamente se inexistem dúvidas quanto à exitência das bagagens e do extravio ocorrido, devendo prevalecer o montante dos danos materiais apontado pela passageira." (TJDF, Ap. Cível n. 448.561, Segunda Turma Cível, Relª Desª Carmelita Brasil, DJDFTE 23/09/2010, p. 89). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026043-4, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AUTOS N. 038.06.012998-8 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM OBJETO DO CONTRATO QUE TEVE BLOCO DO MOTOR ADULTERADO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATINGIDO INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo." (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). AUTOS N. 038.05.051907-4 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VINCULAÇÃO DOS AUTOS À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO (CONEXÃO), NO QUAL ENTENDEU-SE PELA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ANTE A DISCUSSÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COMPETENTES À ANÁLISE E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015127-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) NA FORMA TENTADA (ART. 14, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUE SE RESTRINGE À DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA TESTEMUNHAL SEGURA PARA TAL FINALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO ARROMBAMENTO DE PORTA PANTOGRAFICA A FIM OBTER ACESSO AO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. QUALIFICADORA CARACTERIZADA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL TAMBÉM APTA PARA COMPROVAR A PARTICIPAÇÃO DE TRÊS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA. QUALIFICADORAS MANTIDAS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E EM FRAÇÃO INFERIOR AO PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SEGUNDA FASE. AUMENTO INDEVIDO DA PENA EM RAZÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO PREVISTA NO ROL DE AGRAVANTES E JÁ RECONHECIDA NA PRIMEIRA FASE. ACRÉSCIMO AFASTADO. TERCEIRA FASE. CRIME TENTADO. REDUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CP. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/3. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. AGENTE MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CP. - Não obstante a ausência de laudo pericial, havendo prova segura para comprovar o rompimento de obstáculo, é inviável o afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do art. 155 do CP. - Demostrado, por meio de prova testemunhal, que a empreitada criminosa contou com a participação de três agentes, inviável o afastamento da qualificadora do inciso IV do § 4º do art. 155 do CP. - A existência de condenação por delito praticado antes dos fatos apurados, transitada em julgado no decorrer da instrução, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - O fato de o agente adotar como meio de vida a prática de delitos contra o patrimônio acarreta a majoração da pena em relação à conduta social, que se mostra altamente reprovável. - A circunstância judicial da personalidade leva em consideração o caráter desvirtuado do agente. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. É indevido, contudo, o agravamento da pena na segunda fase em decorrência do concurso de agentes, pois tal circunstância não está prevista no rol taxativo do art. 61 do CP. - Reconhecido o crime tentado, é incorreta a redução em fração inferior ao mínimo legal previsto no parágrafo único do art. 14 do CP. - O regime fechado é indicado para o agente que é reincidente específico e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, de sorte que o abrandamento do regime não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 33, § 3º). Verbete 269 da súmula do STJ inaplicável ao caso. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069722-2, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO PARCIAL DO TRIBUTO - EXAÇÃO DE PERIODICIDADE ANUAL - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 10, INCISO III, DO RIPVA/SC) - NOTIFICAÇÃO ACERCA DE INFRAÇÃO FISCAL DE NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "'O crédito tributário, tratando-se de IPVA, é constituído anualmente, e o seu pagamento deve ser efetuado até o derradeiro dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automotor. O prazo prescricional alusivo à sua cobrança é de 5 (cinco) anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, de cada vencimento anual (art. 174, do CTN)' (Apelação Cível n. 2009.000363-2, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22.05.2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072493-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058326-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS MOVIDA POR PESSOA FÍSICA CONTRA OPERADORA DE TELEFONIA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO NEM TARIFAS - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO PRIVADO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMANDO REGIMENTAL NESSE SENTIDO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA RECURSAL SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos "que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas", sendo que "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados". É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar ação indenizatória proposta por pessoa física e/ou jurídica contra operadora de telefonia, concessionária, em razão da utilização indevida do nome do demandante, por terceiro fraudador, ao firmar contrato com a operadora ré com o intuito de usufruir dos serviços de telefonia, uma vez que não há intervenção do poder público no feito e a matéria discutida, fulcrada na responsabilidade civil, não envolve prestação de serviço público, tarifa ou preço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076527-1, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA A FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE (UNIPLAC) - ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE ESTÁ SOB INTERVENÇÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS - EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/50 E ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. "A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que comprove a incapacidade de arcar com os encargos do processo em detrimento da manutenção da empresa (TJSC, AI n. 2008.071651-6, de Joinville, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 24.4/2009). "Demonstrado que os custos do processo podem comprometer a saúde financeira de instituição já comprovadamente debilitada, impositiva é a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50 e da Constituição Federal, sob pena de usurpação do exercício do direito de defesa" (Agravo de Instrumento n. 2011.038698-0, de Lages, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007195-7, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

AUTOS N. 038.06.012998-8 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM OBJETO DO CONTRATO QUE TEVE BLOCO DO MOTOR ADULTERADO. PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, COM INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SUPORTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATINGIDO INDIRETAMENTE EM FACE DE SUA ACESSORIEDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/2000 E 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo." (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). AUTOS N. 038.05.051907-4 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VINCULAÇÃO DOS AUTOS À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM APENSO (CONEXÃO), NO QUAL ENTENDEU-SE PELA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, ANTE A DISCUSSÃO DE MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COMPETENTES À ANÁLISE E JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015128-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO NÃO RECONHECIMENTO DO DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES REALIZADAS APÓS A INSCRIÇÃO INDEVIDA FEITA PELA PARTE RÉ. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É cabível a indenização por dano moral quando constatada que a empresa de telefonia realizou o registro no rol de inadimplentes em data anterior a existência de outra negativação, ainda que legítima, não se aplicando o disposto na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE ACORDO COM OS DITAMES DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO EM VALOR DETERMINADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095060-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA NÃO REGISTRADA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - SUJEIÇÃO PASSIVA À EXAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ADQUIRENTE QUE DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ABERTO NOS MOLDES DO ART. 3.º, §1º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88 - RECURSO DESPROVIDO. "Em tema de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), há de considerar-se, por expressa dicção do art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei Estadual n. 7.543/88, como responsável pelo seu recolhimento "o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores". Assim, estando positivada a regular venda - e consequente tradição - do veículo tributado, isento há de ficar o proprietário anterior, sobejando ao adquirente, na conformidade da legislação de regência, a responsabilidade pelo pagamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016787-4, de Ipumirim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095196-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DA PRESTAÇÃO EDUCACIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PROFESSOR QUE ENTREGA PROVA CORRIGIDA POR OUTROS ALUNOS ANTES DE FAZER A DEVIDA REVISÃO, CAUSANDO ABALO MORAL AO AUTOR EM RAZÃO DE OFENSAS PROFERIDAS NA PROVA PELO CORRETOR (ALUNO) AO EXAMINADO (TAMBÉM ALUNO). PREJUÍZOS CONFIGURADOS. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 2. Verifica-se a ocorrência do ilícito e, o consequente, direito à indenização, a conduta do professor que, ao entregar a prova sem a devida recorreção, permitiu que a ofensa escrita por um terceiro (também aluno), após a correção coletiva da prova, chegasse ao conhecimento do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089908-8, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). RECURSO DA DEFESA. DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENA PROVISÓRIA À DEFINITIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO APENADO. EXEGESE DO ART. 111 DA LEP. UNIFICAÇÃO DA PENA QUE É BENÉFICA AO REEDUCANDO. POSSIBILIDADE DE ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL COM MAIOR BREVIDADE. SÚMULA 716 DO STF QUE ADMITE A PROGRESSÃO DE REGIME ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA. - Não há qualquer óbice à soma de pena provisória com pena definitiva em curso, porquanto tal medida auxilia o reeducado em obter, de forma mais breve, os benefícios da Lei de Execução Penal. - O verbete 716 da súmula de jurisprudência do STF viabiliza a progressão de regime sem a ocorrência do trânsito em julgado da condenação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.025814-0, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).