APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015906-9, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURADOR E PARTE DEVIDAMENTE INTIMADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028856-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA. ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÍTIDO INTENTO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016713-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IRRESIGNAÇÃO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DO BENEPLÁCITO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO SOLICITAR A COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É entendimento atual que, para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples declaração de hipossuficiência da parte. Pelo contrário, têm-se exigido documento que demonstre a real necessidade do benefício pleiteado a fim de evitar concessões indevidas. "In casu", não foi oportunizada à parte a juntada de documentos a fim de comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, medida que se impõe, diante da orientação emanada por esta Corte de Justiça nesse sentido, concretizada na Resolução n. 04/2006 editada pelo Conselho da Magistratura. Sentença que merece ser desconstituída com a finalidade de facultar ao postulante a comprovação da necessidade de seu pleito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089762-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SUA MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR E AFASTAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONSTATADA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. PACIENTE, ADEMAIS, REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028306-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo omissões a serem sanadas e evidenciado o interesse dos embargantes em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.072769-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO, BEM COMO DE VERBAS ESTATUTÁRIAS A ELE DEVIDAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO SOCIETÁRIO, CUJA ATRIBUIÇÃO RECAI ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se a demanda versa, em seu cerne, na discussão do valor a ser pago à associado em decorrência de seu desligamento de cooperativa de trabalho, matéria afeta ao Direito Societário, é obrigatório reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto no art. 3° do Ato Regimental n. 57/2002. Declinação que se impõe" (TJSC. AC n. 2008.078970-8 de Criciúma, rel. Juiz Henry Petry Junior. J. em: 10-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064899-3, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 29-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077010-4, de Forquilhinha, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP). POSSE DE CIGARROS COM VENDA PROSCRITA NO BRASIL. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DE VENDA DE PRODUTO DE DESCAMINHO (ART. 334, §1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL POR SER A COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESES RECURSAIS DEFENSIVAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087974-5, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO DÉBITO DECORRENTE DE PENDÊNCIAS REFERENTES A FIM DE CONTRATO DE COMODATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BASEADA EM FICTÍCIO RECONHECIMENTO INCONTROVERSO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO ALEGADO NA INICIAL. ÔNUS QUE INCUMBE À PARTE AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038668-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. 543-B DO CPC. REVISÃO DE contrato. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e, ainda, ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057571-4, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. 543-B DO CPC. REVISÃO DE contrato. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e, ainda, ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027495-6, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C E 543-B DO CPC. REVISÃO DE contrato. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. RATIFICAR DECISÃO ANTERIOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036236-5, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - DEFESA DA EXECUTADA QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDE INCORRETOS OS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE E DO PERITO, BEM COMO INDICA O QUE ENTENDE SER DEVIDO - CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEÇA IMPUGNATÓRIA BASEADA EM DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA EXECUTADA E APOIADA EM PARECER CONTÁBIL - RECURSO DESPROVIDO. "A memória de cálculo identificando, ainda que de modo conciso, o valor da obrigação que o impugnante entende devido, bem como o erro que alega existir no cálculo apresentado pelo credor, é suficiente para instruir o incidente de cumprimento de sentença porquanto preenchido o requisito do § 2º artigo 475-L do Código de Processo Civil" (Agravo de Instrumento n. 2013.037943-1, Des. Saul Steil, j. 19.11.2013). Não há falar em impugnação genérica quando a impugnante informou claramente o valor que entende devido, bem como apontou supostas incorreções nos cálculos do exequente e do perito nas questões atinentes ao valor patrimonial da ação, à cotação utilizada para a conversão em perdas e danos, ao cômputo equivocado das ações de telefonia celular. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOBRETUDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - PACTO PRESENTE NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se que o contrato cuja exibição é pleiteada encontra-se presente nos autos, o que implica o não conhecimento do apelo nesse ponto, por ausência de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura ofensa à coisa julgada. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE INVIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatada a realização de depósito dentro do prazo legal, inviável a aplicação da penalidade prevista no art. 475-J da Lei Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000589-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

RECURSOS REPETITIVOS. REEXAME DE JULGADO. ART. 543-C e 543-b DO CPC. REVISÃO DE contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTO VÁLIDO DEFININDO JUROS E ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 12% (DOZE POR CENTO) A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, nos contratos bancários em que não há prova da taxa pactuada ou a cláusula ajustada entre as partes não tenha indicado o percentual a ser observado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Contudo, esta Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente, limitando os juros remuneratórios em 6% (seis por cento) ao ano na vigência do código civil de 1916 e 12% (doze por cento) a partir da entrada em vigor do novo código civil, nos contratos em que não exista ou seja inválido o pacto de juros. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COBRANÇA AUTORIZADA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. A orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é no sentido de permitir a capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada e de forma clara, entendendo que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLARA A CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 5º DA REFERIDA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ATÉ JULGAMENTO DA ADIN 2.316. A Câmara ratifica o entendimento adotado anteriormente que vedou a capitalização mensal de juros, em face da inconstitucionalidade material do art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000 e ausência de pacto expresso. DECISÃO ANTERIOR RATIFICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016820-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 1º, E ART. 121, § 1º, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DE INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023454-9, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA FINS DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O ATO, UMA VEZ QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027945-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE COMPLEMENTO ALIMENTAR. AUTORA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA E DE SOJA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DO ALIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTES PÚBLICOS QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090092-3, de Armazém, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT, SEGUNDA PARTE) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, AI no AgR n. 855942, Min. Luiz Fux). ACUSADO QUE PASSA A MÃO NA GENITÁLIA DA CRIANÇA POR CIMA DAS VESTES - CONDUTA MELHOR SUBSUMIDA À CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 61, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO - PRECEDENTES (ACrim n. 2014.060608-7, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann). PENA DE MULTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS - RÉU MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PRAZO QUE SE REDUZ PELA METADE - TRANSCURSO OPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA - PUNIBILIDADE EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013878-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COLISÃO OCORRIDA DURANTE A REALIZAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM. VÍTIMAS COLHIDAS NA SUA MÃO DE DIREÇÃO. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA PELA REALIZAÇÃO DE MANOBRA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. EXCESSO DE VELOCIDADE E DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRÂNSITO AO LONGO DE TODO O PERCURSO. VEÍCULO ESPECIAL. AMBULÂNCIA. ELEMENTO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE ATENÇÃO E CUIDADO COM O TRÁFEGO NA VIA (ART. 29, VII, D, DA LEI 9.503/1997). MAJORAÇÃO DA PENA COM BASE NO ART. 298, V, DA LEI 9.503/1997. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NA LEI ESPECIAL. DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA. DESPROPORÇÃO ENTRE A FRAÇÃO DE AUMENTO E A CAUSA NÃO DEMONSTRADA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO OCORRIDA. O RECONHECIMENTO DO ENVOLVIMENTO NA COLISÃO COM A NEGATIVADA DA CULPA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. REQUERIDA FIXAÇÃO DO PRAZO EM COMPATIBILIDADE COM O ART. 293 DO CTB. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO ILÍCITO E PROPORÇÃO COM A PENA APLICADA. SENTENÇA REFORMADA. - A preferência conferida aos veículos especiais, como ambulâncias, não afasta a necessidade de atenção e adoção das cautelas necessárias ao tráfego local, sobretudo quando realiza transporte de pessoas que não demandam atendimento de urgência (art. 29, VI, C, do CTB). - O condutor que realiza ultrapassagem sem atenção ao fluxo de veículos que seguem na direção contrária e causa colisão e morte de terceiros, age com imprudência, respondendo pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997) - O art. 298 da Lei 9.503/1997 estabelece rol de circunstâncias que, caso verificadas, importam sempre no agravamento da pena. - Não faz jus ao benefício de atenuante da confissão o condutor do veículo que assume a prática da manobra que resultou na colisão, porém nega a culpa pelo infortúnio, atribuindo-a exclusivamente a terceiro. - Inexistindo previsão legal, tem-se inviável a substituição da pena de suspensão da habilitação por modalidade diversa de resgate da pena. - A inexistência de critérios para a fixação do período de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor, conforme estabelecido no art. 293 da Lei 9.503/1997, deve guardar proporção com a pena corporal imposta e a gravidade da conduta realizada. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.073979-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFANTE. GUARDA. INVERSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. GENITORA. EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO. ATITUDES DESABONADORAS. RESPONSABILIDADE MATERNAL FALHA. RESGUARDA DO BEM ESTAR DO MENOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPERATIVO LEGAL. MODIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" (art. 3º do ECA). "Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031765-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019642-4, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).