main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 895119-20110112052063APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA CDC. PRECEDENTES STJ. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. MARCO. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, precedentes do STJ, as cooperativas e a construtora envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à d...
Data do Julgamento : 09/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20150110100975APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Admitem-se como agravo regimental os embargos declaratórios contra decisão monocrática com intuito manifestament...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020215798AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273, caput e...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020213198AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizador...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020130070AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110904317APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 895112-20150110699753APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA LATERAL. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 895111-20140111614730APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde coletivos, ainda que regidos por resoluções da Agência Nacional de Saúde, não prescindem de prévia notificação ao consumidor, acerca do cancelamento do contrato, em razão do bem da vida tutelado e da hipossuficiência do contratante. 2. Esta Corte tem evidenciado o entendimento que em casos similares ao presente, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não havendo como se exigir...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF AGI - 895110-20150020200494AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1 - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2 - Nas ações de reintegração de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado na posse do bem esbulhado, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 927 do CPC para sua a concessão, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e prov...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF RMO - 895109-20150110083645RMO
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF MCI - 895108-20150020132663MCI
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC - 895107-20140111753282APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO PRÉVIO AUTORIZADO E O VALOR DO TÍTULO CAUSAL PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOS. 1. Não ofende a Dialeticidade o recurso que impugna a sentença, reprisando os argumentos da inicial, quando os pedidos formulados foram julgados improcedentes pela insuficiência de provas e o apelante chama atenção para as provas do direito vindicado. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumido...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF MCI - 895106-20150020195845MCI
Ementa
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gr...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 24/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910254973APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO STJ. 1. A comprovação da mora em sede de ação de busca e apreensão deve ser feita mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial com o objetivo de comprovar a notificação da devedora, indefere-se a petição inicial. 3....
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC - 895104-20090111762066APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710327277APC
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140710214765APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatiz...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020223037AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, n...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111319717APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental que se limita a alegar a não ocorrência de prescrição, sem trazer qualquer argumento capaz de rebater a sentença que extinguiu o feito por outro fundamento, no caso, a ausência de citação (CPC 267 IV). 2. Agravo regimental não conhecido.
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020219969AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - SÚMULA 517. 1.Não se conhece do agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, na parte relativa aos juros remuneratórios, se a r. decisão agravada decotou tais juros do cálculo do valor devido. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por f...
Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 05/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão