CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA CDC. PRECEDENTES STJ. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. MARCO. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, precedentes do STJ, as cooperativas e a construtora envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor respondem solidariamente por eventuais danos a ele causados, o que fundamenta o reconhecimento da legitimidade passiva da cooperativa para figurar na lide que envolva pedido de ressarcimento de valores pagos a título de taxa condomínio e taxa mensal de administração. 2.Havendo atraso na entrega da obra, além do prazo de prorrogação automática, deve a construtora e cooperativa arcar com os ônus daí decorrentes. O artigo 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar. 3. São devidos lucros cessantes aos promitentes-compradores, considerando a data em que o imóvel deveria ter sido entregue, computado o prazo de prorrogação automática e data do cumprimento das obrigações do cooperado, até a data do efetivo recebimento das chaves, que deve corresponder ao valor de aluguel médio do mercado a ser apurado em liquidação de sentença. 4. Não há que se falar em pagamento de taxa condominial, valor que perseguem o bem, quando os proprietários não foram imitidos na posse. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 5. É devida a restituição da taxa mensal de administração da cooperativa quando esta não cumprir o prazo determinado em contrato para entrega do imóvel. 6. Não obstante o atraso na entrega de imóvel, comprado na planta, gere transtornos, estes são caracterizados como mero descumprimento contratual, os quais não estão aptos a gerar o dano moral. 7. Preliminar rejeitada. Mérito provido parcialmente.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COOPERATIVA HABITACIONAL. INCIDÊNCIA CDC. PRECEDENTES STJ. ATRASO NA ENTREGA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. MARCO. ENTREGA DAS CHAVES. TAXA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL. INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Reconhecida a incidência do CDC sobre o caso, precedentes do STJ, as cooperativas e a construtora envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Admitem-se como agravo regimental os embargos declaratórios contra decisão monocrática com intuito manifestamente infringente. 3. A decisão monocrática negativa de seguimento à apelação em face de sua manifesta improcedência está amparada em permissivo legal (art. 557, caput, do CPC), não se constituindo violação aos princípios da colegialidade do duplo grau de jurisdição, do contraditório ou da ampla defesa 4. É nula a cobrança pela avaliação do bem quando esta for inerente ao negócio jurídico celebrado, sem contraprestação ao consumidor, de modo ao ônus jurídico dever ser assumido pelo banco. 5. É lícita a cláusula que prevê capitalização mensal dos juros nos contratos regidos pela Lei 10.931/2004 celebrados posteriores à sua edição. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E GRAVAME. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Admitem-se como agravo regimental os embargos declaratórios contra decisão monocrática com intuito manifestament...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273, caput e § 4º, do CPC, o juiz pode antecipar total ou parcialmente a tutela pretendida, podendo ainda, revoga-la ou alterá-la a qualquer tempo, razão pela qual, não há óbice que seja concedida por ocasião da prolação da sentença. 3. A apelação contra sentença que confirma ou concede a antecipação de tutela (art. 520, VII, do CPC), bem como aquela interposta em ação civil pública (art. 14 da Lei nº 7.347/1985) devem ser recebidas apenas no efeito devolutivo. 4. A ausência dos requisitos legais do art. 558, caput, do CPC ou do art. 14 da Lei nº 7.437/1985 afasta a excepcionalidade que autoriza a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 5. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. EXCEPCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Nos termos do art. 273, caput e...
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela, seu indeferimento é medida que se impõe. 3. Os atos administrativos presumem-se legítimos e são dotados de imperatividade, auto-executoriedade e exigibilidade que possibilitam ao Poder Público atuar com eficiência ao limitar direitos individuais em favor da proteção dos interesses da coletividade. 4. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. AGEFIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUSENTES. NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não demonstrados os pressupostos autorizador...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto quando já tenha encontrado fundamentos jurídicos suficientes para dirimir a lide. 4. A inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado e, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Ainda que a finalidade seja o prequestionamento da matéria, o embargante deve apontar a existência de vício no acórdão, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso. 3. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações suscitadas no recurso nem a pronunciar-se...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes vença, enquanto a outra se irresigne com a derrota, porém utilizando o meio recursal apropriado. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - Embargos de declaração rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. É inerente aos litígios que uma das partes...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA LATERAL. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Aprodução de prova pericial é deferida quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz, conforme norma abstraída do artigo 427 do CPC. 3. Descumprida a disciplina prevista no art. 34 da Lei nº 9.503/97 caberá ao condutor responsável reparar o dano causado. 4. Aresponsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram a prática do ato ilícito pelo réu. 5. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. REITERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. VEÍCULO. BATIDA LATERAL. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apossibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo...
CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde coletivos, ainda que regidos por resoluções da Agência Nacional de Saúde, não prescindem de prévia notificação ao consumidor, acerca do cancelamento do contrato, em razão do bem da vida tutelado e da hipossuficiência do contratante. 2. Esta Corte tem evidenciado o entendimento que em casos similares ao presente, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não havendo como se exigir prova de que a pessoa fique doente, se dirija ao hospital para receber atendimento médico e lhe seja negada assistência, para que evidencie a dimensão da dor física e moral suficiente a justificar o ressarcimento pelo dano. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. APOSENTADORIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os planos de saúde coletivos, ainda que regidos por resoluções da Agência Nacional de Saúde, não prescindem de prévia notificação ao consumidor, acerca do cancelamento do contrato, em razão do bem da vida tutelado e da hipossuficiência do contratante. 2. Esta Corte tem evidenciado o entendimento que em casos similares ao presente, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, não havendo como se exigir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1 - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2 - Nas ações de reintegração de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado na posse do bem esbulhado, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 927 do CPC para sua a concessão, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SUSPENSÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. 1 - A concessão da medida de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2 - Nas ações de reintegração de posse, possível a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado na posse do bem esbulhado, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 927 do CPC para sua a concessão, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Recurso conhecido e prov...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO PRÉVIO AUTORIZADO E O VALOR DO TÍTULO CAUSAL PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOS. 1. Não ofende a Dialeticidade o recurso que impugna a sentença, reprisando os argumentos da inicial, quando os pedidos formulados foram julgados improcedentes pela insuficiência de provas e o apelante chama atenção para as provas do direito vindicado. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio, que, uma vez aprovado, obriga os contraentes e só pode ser alterado mediante livre negociação das partes. Na hipótese, a empresa prestadora de serviços não provou que os serviços adicionais acrescidos na cobrança foram negociados ou autorizados pela empresa autora, razão pela qual a cobrança é indevida, o título cambiário formal é nulo e o protesto deve ser cancelado. 3. O protesto de título inexigível acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial que resulta do ato ilícito. O protesto indevido de título de crédito, por si, é suficiente para a ocorrência de danos morais indenizáveis. Cuida-se, no caso, de dano in re ipsa. Precedentes.(AgRg no REsp 1414645/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 12/02/2015). 4 - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO ORÇAMENTO PRÉVIO AUTORIZADO E O VALOR DO TÍTULO CAUSAL PROTESTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. CONFIGURADOS. 1. Não ofende a Dialeticidade o recurso que impugna a sentença, reprisando os argumentos da inicial, quando os pedidos formulados foram julgados improcedentes pela insuficiência de provas e o apelante chama atenção para as provas do direito vindicado. 2. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço é obrigado a entregar ao consumido...
MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Porém, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança, preenchidos todos os requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda, condição de mãe trabalhadora e, especialmente, inserção em medida de segurança, a concessão do pedido não acarreta desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que cabe ao Estado proteger a menor em situação de risco, como na hipótese. 5. Medida cautelar concedida.
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MEDIDA CAUTELAR. ORIGINÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENTES. 1. É cabível o manejo de medida cautelar em instância ad quem para buscar o efeito suspensivo ativo de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 285-A do CPC. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gr...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO STJ. 1. A comprovação da mora em sede de ação de busca e apreensão deve ser feita mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial com o objetivo de comprovar a notificação da devedora, indefere-se a petição inicial. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E DO STJ. 1. A comprovação da mora em sede de ação de busca e apreensão deve ser feita mediante notificação extrajudicial, encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que por terceiro. 2. Não cumprida a determinação de emenda à inicial com o objetivo de comprovar a notificação da devedora, indefere-se a petição inicial. 3....
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Precedente do STJ submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação objeto da presente ação cautelar, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatiz...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - REMOÇÃO DO VEÍCULO - INTERESSE RECURSAL -- INEXISTÊNCIA. 1. Há inovação recursal quando o recorrente pretende a análise, no agravo regimental, de matéria que não foi objeto do agravo de instrumento. 2. Se a r. decisão agravada não vedou a remoção do veículo para fora do Distrito Federal, após o prazo de purga da mora, o autor não tem interesse recursal para interpor agravo de instrumento com vistas à autorização para remoção do veículo após tal prazo. 3. Conheceu-se, em parte, do agravo regimental do autor e, n...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental que se limita a alegar a não ocorrência de prescrição, sem trazer qualquer argumento capaz de rebater a sentença que extinguiu o feito por outro fundamento, no caso, a ausência de citação (CPC 267 IV). 2. Agravo regimental não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - APELO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo regimental que se limita a alegar a não ocorrência de prescrição, sem trazer qualquer argumento capaz de rebater a sentença que extinguiu o feito por outro fundamento, no caso, a ausência de citação (CPC 267 IV). 2. Agravo regimental não conhecido.
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - SÚMULA 517. 1.Não se conhece do agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, na parte relativa aos juros remuneratórios, se a r. decisão agravada decotou tais juros do cálculo do valor devido. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por força da coisa julgada e independentemente de serem ou não associados ao IDEC e de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal (REsp 1391198/RS). 3. Não há necessidade de suspensão do cumprimento de sentença, se o Recurso Especial repetitivo nº 1.391.198/RS já foi julgado pelo C. STJ. 4. Aapuração do valor da diferença decorrente dos expurgos inflacionários pode ser feita por mero cálculo aritmético (CPC 475-B c/c 475-J), não sendo necessária a previa liquidação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil. 5. Acorreção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, na apuração da quantia exequenda, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 6. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança, em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 7. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ, Súmula 517, Corte Especial, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015) 8. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - LEGITIMIDADE ATIVA - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - LIQUIDAÇÃO - EXPURGOS POSTERIORES - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS - SÚMULA 517. 1.Não se conhece do agravo de instrumento, por falta de interesse recursal, na parte relativa aos juros remuneratórios, se a r. decisão agravada decotou tais juros do cálculo do valor devido. 2. Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para requerer o cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, por f...