APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381/STJ. REJEIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA IN CASU. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS MAIS MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em grau recursal de matéria não suscitada na petição inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. Portanto, é defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Impossibilidade de arguição de inconstitucionalidade de súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por falta de possibilidade jurídica, por não se tratar de atos normativos (art.102, I, a, CF/88). Precedentes do STF. 3. A Corte Superior de Justiça já definiu critérios para a cobrança de tarifas bancárias sob a disciplina dos Recursos repetitivos, decidindo pela validade da Tarifa de Cadastro, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (REsp 1.255.573/RS). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381/STJ. REJEIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA IN CASU. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS MAIS MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em grau recursal de matéria não su...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGITIMIDADE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro, por já ter o juiz a quo determinado a devolução da quantia devida ao apelado de forma simples. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, considerando-se ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 3. A Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 4. A tarifa de registro do contrato/gravame no órgão de trânsito, mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e também por destinar-se ao custeio de serviços ínsitos à operação bancária, razão pela qual não podem ser imputáveis ao consumidor. 5. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGITIMIDADE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro, por já ter o juiz a quo determinado a devolução da quantia devida ao apelado de forma simples. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. O julgamento proferido no recurso ocupa o lugar da decisão recorrida no processo por força do efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC, por isso o título executivo que fundamenta a execução provisória é o Acórdão, tendo a inicial, na espécie, observado esse efeito. 3. Em regra, não se impõe o oferecimento de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 4. Tratando-se de honorários advocatícios, sendo estes de natureza alimentícia, presume-se a situação de necessidade contemplada no art. 475-O, §2º, I. 5. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. O julgamento proferido no recurso ocupa o lugar da decisão recorrida no processo por força do efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC, por isso o título executivo que fundamenta a execução provisória é o Acórdão, tendo a inicial, na espécie, observado esse ef...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de domínio. 3. Na espécie, embora esteja na fase inicial, o início da execução reclama a prestação de caução em virtude de ponto específico do título executivo que consiste desde já em ato constritivo, que impede a dispensa da cautela. 4. Agravo parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, tomando como base a derrota e vitória de cada uma das partes na causa, e de forma clara e lógica. 3 - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de suas vitórias e derrotas na demanda, facultada a compensação (Inteligência do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ). 5 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, tomando como base a derrota e vitória de ca...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doença ocupacional. 2. Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho realizado como operadora de caixa, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício da autora até a sua reabilitação profissional, produzindo, inclusive, efeito retroativo à data da indevida cessação. 3. Tendo a sentença recorrida limitado a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao valor das prestações previdenciárias vencidas e não quitadas na data da sua prolação, não há que se falar em inobservância ao Enunciado 111 da Súmula do STJ. 4. Recurso e remessa não providos.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doen...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART, 1.699 DO CC. 1 - O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2 - Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração na capacidade financeira de quem as presta ou a necessidade de quem as recebe. Contudo, a revisão do quantum está condicionada à comprovação da efetiva alteração da capacidade econômica, para mais ou para menos, do alimentante ou da necessidade do alimentado. 3 - Restando comprovadas a alteração da capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando - requisitos exigíveis pelo art. 1.699 do Código Civil, cabível a revisão dos alimentos para fazer incidir pensão alimentícia sobre a renda mensal auferida a mais pelo genitor. 4 - Na hipótese, a simples alegação do alimentante no sentido de que suas despesas aumentaram em decorrência da aquisição de um imóvel não é motivo suficiente para justificar a não majoração do valor da pensão alimentícia anteriormente acordada, uma vez que em anterior ação revisional de alimentos em que obteve êxito para minorá-los fora utilizada essa mesma causa de pedir. Dessa circunstância deflui que o alimentante já arcava com os gastos decorrentes do imóvel mesmo sem contar com o acréscimo de R$ 750,00 que obteve em sua renda mensal oriunda de aluguel de permissão de táxi. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido para fazer incidir o percentual de 15% sobre toda a renda do réu.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART, 1.699 DO CC. 1 - O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2 - Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias - art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte se mostra desnecessária à resolução da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3 - O autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei (CPC, art. 56), autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário. Não se pode deduzi-la contra apenas um deles. Além disso, o instituto da oposição não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. 4 - É acertada a sentença que julga extinta a oposição por ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita para obtenção da pretensão buscada pelas opoentes quando verificado que a oposição foi oferecida apenas contra os autores da ação reivindicatória, o que, em princípio, desvirtua a pretensão por elas buscada que deveria abarcar o direito contraposto de autores e rés, e que houve ampliação do pedido da demanda na medida em que as opoentes pretendem intervir no processo para questionar a validade do instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da lide com o consequente retorno do bem ao espólio do falecido genitor em ação na qual se postula a imissão na posse do imóvel e indenização de aluguéis por indevida ocupação. 5 - Tem-se por inexistente o negócio jurídico quando falta a declaração de vontade de uma das partes contratantes. Em razão disso, não é documento hábil a justificar decisão condenatória ao pagamento de metade de alugueis referente a imóvel a cessão particular de direitos hereditários sem a declaração de vontade dos cessionários. Mesmo se se superasse o plano da existência, ainda subsistiria ofensa ao plano da validade, vez que não foi realizado por instrumento público, bem como não consta assinatura do cedente, com reconhecimento de firma, em todas as folhas do instrumento, sobretudo naquela referente ao objeto e ao preço. 6 - Negou-se provimento ao recurso interposto pelas opoentes. Deu-se provimento à apelação das rés. Julgou-se prejudicado o recurso dos autores da reivindicatória.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convenci...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias - art. 130 do CPC. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que a dilação probatória deduzida pela parte se mostra desnecessária à resolução da controvérsia. Preliminar rejeitada. 3 - O autor da oposição (opoente) deve deduzi-la contra os réus (opostos), que são, por força de lei (CPC, art. 56), autor e réu da ação principal, devendo ser formado litisconsórcio necessário. Não se pode deduzi-la contra apenas um deles. Além disso, o instituto da oposição não autoriza a ampliação do pedido, senão a alteração dos sujeitos da relação jurídica. 4 - É acertada a sentença que julga extinta a oposição por ausência de interesse de agir em virtude da inadequação da via eleita para obtenção da pretensão buscada pelas opoentes quando verificado que a oposição foi oferecida apenas contra os autores da ação reivindicatória, o que, em princípio, desvirtua a pretensão por elas buscada que deveria abarcar o direito contraposto de autores e rés, e que houve ampliação do pedido da demanda na medida em que as opoentes pretendem intervir no processo para questionar a validade do instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da lide com o consequente retorno do bem ao espólio do falecido genitor em ação na qual se postula a imissão na posse do imóvel e indenização de aluguéis por indevida ocupação. 5 - Tem-se por inexistente o negócio jurídico quando falta a declaração de vontade de uma das partes contratantes. Em razão disso, não é documento hábil a justificar decisão condenatória ao pagamento de metade de alugueis referente a imóvel a cessão particular de direitos hereditários sem a declaração de vontade dos cessionários. Mesmo se se superasse o plano da existência, ainda subsistiria ofensa ao plano da validade, vez que não foi realizado por instrumento público, bem como não consta assinatura do cedente, com reconhecimento de firma, em todas as folhas do instrumento, sobretudo naquela referente ao objeto e ao preço. 6 - Negou-se provimento ao recurso interposto pelas opoentes. Deu-se provimento à apelação das rés. Julgou-se prejudicado o recurso dos autores da reivindicatória.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convencime...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos de dez até noventa dias previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (Acórdão n.839115, 20090111583103APC, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/11/2014, Publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 116). 3. Se o credor escolheu rito de prazo processual mais exíguo, se todas as diligências requeridas ao Poder Judiciário foram efetuadas na forma e nos termos da lei processual e se, ainda assim, citação válida não se verificou, não tendo sido formulado pedido para citação por edital, nenhum reparo à sentença deve ser realizado, que reconheceu, de ofício, a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça (CPC, art. 543-C, § 7º, inciso II). 2. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n.1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (STJ, REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). 3. A tese desenvolvida pelo c. STJ em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia deve ser aplicada ao presente caso em prestígio à interpretação conferida ao artigo 16 da Lei 7.347/85 c/c o artigo 103, inciso III do Código de Defesa do Consumidor para o fim de se respeitar a coisa julgada erga omnes aos detentores de cadernetas de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores. 4. Há necessidade de realizar a liquidação individual da sentença coletiva para o fim de tornar o título executivo certo, líquido e exigível para o cumprimento individual da sentença pelo consumidor. 5. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. Art. 94 do CPC. RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DE OFÍCIO. IMPOSSBILIDADE. 1. A alienação judicial de bem imóvel mantido em condomínio não enuncia nenhuma das situações previstas no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, deve-se aplicar a regra geral da competência territorial, artigo 94 do Código de Processo Civil, o que impõe o ajuizamento da causa no domicílio do réu. 2. Por se tratar de competência relativa, aplicável o enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. Art. 94 do CPC. RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DE OFÍCIO. IMPOSSBILIDADE. 1. A alienação judicial de bem imóvel mantido em condomínio não enuncia nenhuma das situações previstas no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, deve-se aplicar a regra geral da competência territorial, artigo 94 do Código de Processo Civil, o que impõe o ajuizamento da causa no domicílio do réu. 2. Por se tratar de competência relativa, aplicável o enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiç...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E/OU PORTABILIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU-ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de plano/segurados de saúde são classificados como contratos cativos e de longa duração nos quais se exige que os princípios da lealdade e da cooperação sejam observados com mais relevo ante a natureza do pacto ajustado - prevenção e promoção da saúde. 2. O artigo 1º da Resolução 19/1999-CONSU-ANS, em razão da natureza peculiar e singular dos contratos de planos de saúde, determina que, uma vez encerrados ou extintos contratos empresariais, seja ofertado ao contratante e aos beneficiários a migração para um plano individual/familiar ou até mesmo a migração para outra entidade, como forma de se conferir continuidade ao serviço suplementar de saúde contrato. 3. A extinção de contrato de plano de saúde empresarial por meio de carta, na qual não se informa e não é ofertada a migração dos beneficiários para plano individual/familiar ou a portabilidade do contrato para outra operadora, viola tanto as regras do Código de Defesa do Consumidor e da legislação referente à saúde suplementar, o que pode ser revisto pelo Judiciário de forma permitir a manutenção do plano contratado até que seja oportunizada a uma das hipóteses acima apontadas. 4. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E/OU PORTABILIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU-ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de plano/segurados de saúde são classificados como contratos cativos e de longa duração nos quais se exige que os princípios da lealdade e da cooperação sejam observados com mais relevo ante a natureza do pacto ajustado - prevenção e promoção da saúde. 2. O artigo 1º da Resolução 19/...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILHA DE CRIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAI E MÃE REGISTRAL/BIOLÓGICO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. EXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA AUTORA COMO FILHA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se reforme a declaração da existência de paternidade socioafetiva entre a apelada e os falecidos genitores dos apelantes, e determinação de supressão da paternidade biológica e registral, bem como a alteração do nome da apelada para contemplar o patronímico dos pretendidos pais afetivos, com o que poderia habilitar-se como herdeira dos de cujus; 2. Diz respeito a quaestio juris aqui debatida à chamada paternidade socioafetiva, conceito relativamente recente na doutrina e jurisprudência pátrias, segundo o qual, apartando-se da filiação meramente biológica ou natural, e mesmo da filiação civil, pela adoção regular, tem-se o desenvolvimento da relação parental de filiação pelos laços afetivos que se podem estabelecer entre pessoas que, entre si e socialmente, se apresentem e se comportem como pai/mãe e filho; 3. A jurisprudência, mormente na Corte Superior de Justiça, já consagrou o entendimento quanto à plena possibilidade e validade do estabelecimento de paternidade/maternidade socioafetiva. 4. A consagração da chamada paternidade socioafetiva, na doutrina e na jurisprudência, não pode representar a transformação do afeto e do amor desinteressado em fundamento para a banalização da relação parental de filiação não-biológica, porque a efetiva existência desta, antes de tudo, há de decorrer de um ato de vontade, de uma manifesta intenção de estabelecimento da paternidade ancorada na densidade do sentimento de afeição e de amor pelo outro ente humano. 5. À semelhança do que ocorre com a adoção regular, a nosso juízo, há possibilidade de vir a ser reconhecido esse vínculo de paternidade afetiva post mortem, mas, de toda sorte, deve-se provar que, quando em vida, o pretenso pai não-biológico tivesse manifestado o inequívoco desejo de assim ser reconhecido, em aplicação analógica do disposto no art. 42, § 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente; 6. A posse do estado de filho, condição que caracteriza a filiação socioafetiva, reclama, para o seu reconhecimento, de sólida comprovação que a distinga de outras situações de mero auxilío econômico, ou mesmo psicológico. Rolf Madaleno cita o nomen, a tractacio e a fama como fatores caracterizadores da posse do estado de filho (REsp 1189663/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 15/09/2011); 7. O que se comprovou nos autos foi o laço sentimental socioafetivo entre a apelada e os de cujus de forma declarada e pública. Segundo se extrai dos depoimentos das testemunhas, a apelada era tratada publicamente como filha de casal, e os chamava de mãe e pai. É dizer que havia, quer na relação privada, quer socialmente, a caracterização de uma verdadeira relação paterno-filial; 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida integralmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILHA DE CRIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAI E MÃE REGISTRAL/BIOLÓGICO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. EXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA AUTORA COMO FILHA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se reforme a declaração da existência de paternidade socioafetiva entre a apelada e os falecidos genitores dos apelantes, e determinação de supressão da paternidade biol...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumidor, o que não se verificou no caso dos autos.2. Ademais, o prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) também não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos, já nos primeiros meses de uso. Afastada decadência e aplicada a Teoria da Causa Madura.3. Os possíveis vícios de qualidade apontados pela autora, que possibilitariam a rescisão contratual e a restituição da quantia paga, encontram óbice no artigo 18, §1º do Código do Consumidor, posto que os vícios apontados nas ordens de serviço foram sanados no prazo de 30 (trinta) dias.4. Sucumbente a autora, correta a sentença que determinou a restituição dos honorários periciais, nos termos do artigo 20 do CPC.5. Percebe-se que nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, a exigência de diversos reparos no veículo não é capaz de atingir o patrimônio imaterial da autora.6. O §4 do artigo 20 do Código de Processo Civil prevê expressamente que nos casos em que não houver condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do juiz. Considerando que o feito em análise, exigiu maior dilação probatória, inclusive com a produção de prova pericial, necessária a majoração do valor arbitrado.8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da autora para cassar a sentença. Provido o apelo da ré.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS, QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TERIAM CAUSADO DANOS MATERIAIS E MORAIS AOS AUTORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS DIRIGIDOS A ORGÃO PÚBLICO FEDERAL. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM DUPLA GARANTIA. UMA EM FAVOR DO LESADO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO OU DO ENTE PRIVADO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO E OUTRA EM FAVOR DO AGENTE PÚBLICO, QUE SOMENTE RESPONDE, REGRESSIVAMENTE, EM FACE DA PESSOA JURÍDICA PÚBLICA OU PRIVADA A QUE ESTEJA VINCULADO, NOS CASOS DE ATUAÇÃO COM DOLO OU CULPA. DANOS QUE TERIAM ADVINDO DE ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. IMPERTINÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os pedidos que tenham por fim impor a servidor público federal ou órgão da União a prática de ato administrativo não podem ser conhecidos em demanda nesta Justiça Distrital (art. 109, I, da Constituição Federal). 2. Embora tecnicamente inadequado o provimento jurisdicional principal requerido (que seja deferido o recurso e comunicado ao juízo a quo o deferimento da apelação e da reforma da decisãoe determinação deexpedição de mandado citatório aos réus), supera-se o rigor formal em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conhecendo-se parcialmente o recurso, limitado o seu objeto à análise da ilegitimidade passiva, que deu causa à extinção da demanda na instância primeira. 3. Os Apelantes buscam indenização e reparação por danos materiais e morais de que teriam sido vítimas em razão de alegados atos ilícitos praticados pelos Apelados, todos servidores públicos federais, no exercício de suas funções públicas. 4. O juízo a quo, em acolhimento a precedente da Excelsa Corte no julgamento do Recurso Extraordinário nº 327904, envolvendo a aplicação do § 6º do art. 37 da Constituição Federal, houve por bem extinguir o feito, sem examinar-lhe o mérito, por ilegitimidade passiva dos Réus. 5. Ao lado do princípio da Responsabilidade Civil do Estado (§ 6º do art. 37 da Constituição Federal), a questão tem estreito vínculo com outro princípio também constitucional, o da impessoalidade da Administração Pública (art. 37, caput), segundo o qual a atuação de qualquer agente público, nessa qualidade, não é ato próprio dele, mas da pessoa de direito público (ou de direito privado prestadora de serviço público) que lhe investiu no cargo, emprego ou função pública e em nome de quem deve atuar na consecução do interesse público. 6. Adespeito de alguma divergência no campo doutrinário e do julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser faculdade do particular lesado acionar o agente, a Administração ou ambos, a fundamentação adotada pelo magistrado a quo está em perfeita consonância com a posição pacificada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em debate, como bem o demonstram diversos outros julgados, na esteira do precedente citado na r. sentença recorrida. 7. Estando pacificado o tema na Corte Suprema, que tem a autoridade constitucional para dar a última palavra acerca da interpretação de dispositivo da Carta Magna, há de se reconhecer a inviabilidade de o particular ingressar com a ação indenizatória diretamente em face do agente público, que, no exercício de sua função pública, tenha praticado o ato danoso, não importando para a configuração do pólo passivo, como pretendem os Apelantes,provar a culpa dos Apelados pela prática de alegados atos ilícitos. 8. Ainda que a conduta do agente público se possa reputar ilícita, quando praticada no exercício dos misteres que o cargo, emprego ou função públicos lhe conferem, não pode ele responder primariamente face ao particular vítima do dano que daquela conduta advenha, nem mesmo em litisconsórcio com a pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público (concessão, permissão e autorização de serviço) a que esteja vinculado. 9. O acionamento direto do agente público somente terá lugar se o dano que venha a causar decorra de ato desvestido do exercício da função pública, é dizer, quando a conduta danosa seja pura e simplesmente um atuar do cidadão comum, sem qualquer relação com o desempenho das atribuições que detenha em razão do cargo, emprego ou função de que seja titular. 10. Caso em que os atos reputados danosos se constituem em faltas que teriam sido indevidamente lançadas, pareceres e notas técnicas proferidos no bojo de processo administrativo disciplinar a que respondeu o primeiro Apelante, que conteriam informações falsas, atribuindo-se aos Apelados diversas violações de dispositivos legais, tudo, portanto, absoluta e estritamente vinculado ao exercício de suas funções públicas. 11. Ateoria civilista francesa Du Faute do Service, que, segundo os Apelantes, justificaria não haver responsabilização da Administração Pública no caso dos autos, foi construída para traçar os requisitos da responsabilidade do Estado nos casos de omissão na prestação do serviço público ou, segundo se extrai do próprio nome da teoria, quando falta o serviço ou ele é prestado de forma precária, hipóteses em que há responsabilidade subjetiva, em contraposição à teoria do risco administrativo, que é a regra geral no nosso ordenamento jurídico quanto à responsabilização estatal, de cunho objetivo. 12. No caso dos autos, contudo, não houve falta do serviço, mas atuação concreta dos servidores públicos, com a prática de atos tipicamente administrativos, devendo-se asseverar, de todo modo, que, quer se aplicasse a teoria do risco administrativo ou da falta do serviço, estamos a falar da responsabilidade do Estado, e não de seus agentes, que nessa qualidade atuem, os quais somente respondem de forma regressiva (e subjetiva) em face do Ente Público ou do ente privado delegatário de serviço público. 13. Apelação parcialmente conhecida e não provida, mantendo-se intacta a r. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS, QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TERIAM CAUSADO DANOS MATERIAIS E MORAIS AOS AUTORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS DIRIGIDOS A ORGÃO PÚBLICO FEDERAL. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM DUPLA GARANTIA. UMA EM FAVOR DO LESADO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO OU DO ENTE PRIVADO PRESTADOR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FACEBOOK. PROVA LÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autilização de conversas em redes sociais feitas por um dos interlocutores é considerado prova lícita, desde que não esteja presente causa legal de sigilo ou de reserva (Precedente do STF em caso de conversa telefônica AI 578.848-AgR). 2. No caso em análise, as partes contrataram prestação de serviços advocatícios informalmente, controverso o valor pactuado, não configura nenhuma espécie de sigilo diálogo em rede social que informe o valor dos honorários; considerando tratar-se de direito patrimonial, disponível. 3. Comprovado o valor acordado, não cabe ao judiciário, intervir na manifestação de vontade das partes e arbitrar valor diverso. 4. O arcabouço probatório comprova má-fé do advogado que ameaçou o cliente com informações falsas, inclusive informando que cobraria valor superior ao pactuado. Além disso, sopesando o valor arbitrado na petição inicial e o valor citado em diálogo entre as partes corroboram o excesso da cobrança; necessária, pois a indenização patrimonial prevista pelo artigo 940 do Código Civil. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FACEBOOK. PROVA LÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autilização de conversas em redes sociais feitas por um dos interlocutores é considerado prova lícita, desde que não esteja presente causa legal de sigilo ou de reserva (Precedente do STF em caso de conversa telefônica AI 578.848-AgR). 2. No caso em análise, as partes contrataram prestação de serviços advocatícios informalmente, controverso o valor pactuado, não co...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, ficando afastada a possibilidade de correção monetária, para débitos da Fazenda Pública, calculada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, visto que referido índice não acompanha a perda do poder aquisitivo da moeda. 2. Com a modulação dos efeitos pelo STF nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ficou definido que, por razões de segurança jurídica, nas condenações contra a Fazenda Pública seria aplicado o índice de correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança(TR - taxa referencial), estabelecido no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, até 25/03/2015, até a data da inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data o IPCA-E. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parci...
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão do STJ submetido ao rito dos recursos repetitivos, havendo divergência entre a tese firmada na apelação cível e no recurso especial, serão os autos novamente examinados pelo Tribunal de origem para novo julgamento, permitindo-se a modificação do acórdão anterior, adaptando-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em que pese o posicionamento do STJ firmado em sede de recurso especial repetitivo não seja vinculante, não se pode perder de vista que o direito brasileiro caminha para uma valorização cada vez maior dos precedentes judiciais dos tribunais superiores, o que se nota claramente com o advento da Lei n. 11.672/08, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC, instituindo para os recursos especiais repetitivos um sistema de julgamento por amostragem e dando especial força expansiva aos seus acórdãos. 3. Perfilhando a tese lançada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 973.827/RS, tem-se que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 4. Recursoconhecido apenas no que se refere à divergência havida em relação ao REsp 973.827/RS e, nesta parte, desprovido.
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a...