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Jurisprudência

TJDF APC - 891432-20120510113232APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 381/STJ. REJEIÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. PREVISÃO. LEGALIDADE. RESP 1251331/RS. ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA IN CASU. JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS MAIS MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece em grau recursal de matéria não su...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891431-20130110300077APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COBRANÇA DE TARIFAS. LEGITIMIDADE TARIFA DE CADASTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Carece o apelante de interesse recursal quanto ao pedido de inaplicabilidade da repetição de indébito em dobro, por já ter o juiz a quo determinado a devolução da quantia devida ao apelado de forma simples. 2. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30/4/2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891430-20150020004007AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. O julgamento proferido no recurso ocupa o lugar da decisão recorrida no processo por força do efeito substitutivo previsto no art. 512 do CPC, por isso o título executivo que fundamenta a execução provisória é o Acórdão, tendo a inicial, na espécie, observado esse ef...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891429-20150020000125AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO. ATOS INICIAIS. NECESSIDADE. ATOS TRANSLATIVOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Não é nula a decisão que de forma sucinta justifica a dispensa de caução para o início da execução provisória, atendendo o comando constitucional do art. 93, inciso IX. 2. Em regra, não se impõe a prestação de caução para dar início à execução provisória de título judicial. A cautela torna-se exigível quando o procedimento avança a ponto de alcançar o levantamento de valores ou a transferência de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110829324APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Para que os embargos de declaração sejam opostos e acolhidos, necessária a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A embargante não logrou demonstrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. Na hipótese, o acórdão embargado se pronunciou a respeito da inversão dos ônus da sucumbência, tomando como base a derrota e vitória de ca...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 891427-20120111442533APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. TERMO INICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3° E 4°, DO CPC. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho ou doen...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891426-20130710042717APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUMENTO DO QUANTUM FIXADO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. ART, 1.699 DO CC. 1 - O artigo 1.699 do Código Civil dispõe que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2 - Fixada a verba alimentícia, esta não se torna imutável, podendo, a qualquer momento, o seu valor ser reduzido ou majorado, em face da comprovação de que houve alteração n...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891424-20100310121404APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convenci...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891423-20100310060535APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPOSIÇÕES MANEJADAS PELAS FILHAS DO CEDENTE. AMPLIAÇÃO DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS OPOSIÇÕES. MANUTENÇÃO. PLEITO DE IMISSÃO DOS AUTORES DA REIVINDICATÓRIA NA POSSE DOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. 1 - A dilação probatória destina-se ao convencime...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891422-20110111911404APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COBRANÇA. PRAZO. SEIS MESES A PARTIR DA DATA FINAL DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TERMO INICIAL. EMISSÃO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO AUTOR PARA A CITAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o artigo 59 da Lei 7.357/91, a execução de cheque prescreve em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação. 2. O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CC, 202, I) quando o ato citatório for efetuado dentro dos prazos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891421-20110110655818APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891420-20140110648065APC
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891419-20150020072844AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. Art. 94 do CPC. RECONHECIMENTO DE INCOMPETENCIA DE OFÍCIO. IMPOSSBILIDADE. 1. A alienação judicial de bem imóvel mantido em condomínio não enuncia nenhuma das situações previstas no artigo 95 do Código de Processo Civil. Desse modo, deve-se aplicar a regra geral da competência territorial, artigo 94 do Código de Processo Civil, o que impõe o ajuizamento da causa no domicílio do réu. 2. Por se tratar de competência relativa, aplicável o enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 891418-20150020062587AGI
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E/OU PORTABILIDADE DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO 19/1999-CONSU-ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos de plano/segurados de saúde são classificados como contratos cativos e de longa duração nos quais se exige que os princípios da lealdade e da cooperação sejam observados com mais relevo ante a natureza do pacto ajustado - prevenção e promoção da saúde. 2. O artigo 1º da Resolução 19/...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 891417-20150510068078APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILHA DE CRIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAI E MÃE REGISTRAL/BIOLÓGICO. POSSE DO ESTADO DE FILHO. EXISTÊNCIA. NATURAL TRATAMENTO DA AUTORA COMO FILHA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretende a parte apelante a modificação da r. sentença da instância a quo para que se reforme a declaração da existência de paternidade socioafetiva entre a apelada e os falecidos genitores dos apelantes, e determinação de supressão da paternidade biol...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111475497APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIOS. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.1. Registrada a reclamação sobre o vício do produto, o prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é deflagrado até a resposta formal e inequívoca quanto à reclamação do consumi...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 14/09/2015
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891415-20150110416949APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS, QUE, AGINDO NESSA QUALIDADE, TERIAM CAUSADO DANOS MATERIAIS E MORAIS AOS AUTORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDOS DIRIGIDOS A ORGÃO PÚBLICO FEDERAL. EXCLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM DUPLA GARANTIA. UMA EM FAVOR DO LESADO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO OU DO ENTE PRIVADO PRESTADOR...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 11/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891414-20130111439123APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FACEBOOK. PROVA LÍCITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Autilização de conversas em redes sociais feitas por um dos interlocutores é considerado prova lícita, desde que não esteja presente causa legal de sigilo ou de reserva (Precedente do STF em caso de conversa telefônica AI 578.848-AgR). 2. No caso em análise, as partes contrataram prestação de serviços advocatícios informalmente, controverso o valor pactuado, não co...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891413-20140110805558APC
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA DÉBITOS DA FAZENDA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. PERMANÊNCIA CORREÇÃO MONERÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A DATA DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E APÓS A INSCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, restou declarada a inconstitucionalidade parci...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 891411-20080110566372APC
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E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REVISIONAL DE CONTRATO. REEXAME DA APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE FIRMADA NA APELAÇÃO CÍVEL E NO RECURSO ESPECIAL. RESP 973.827/RS. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO QUANTO AO PONTO REAPRECIADO. 1. Segundo dispõe o artigo 543-C, §7º. do Código de Processo Civil, após a...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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