PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BEM INDISPONIBILIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO OK. PREPONDERANCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DO GRAVAME PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade cautelar dos bens do réu em Ação Civil Pública objetiva evitar a alienação fraudulenta dos bens em prejuízo dos seus credores 2. Em respeito a premissa de unidade da jurisdição, estando o bem indisponível por ordem de juízo diverso, a ele deve ser dirigido o pedido de levantamento do gravame, não podendo advir ordem em sentido contrário por serventia que não aquela que determinou a restrição. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário, portanto, destacar que o interesse público resguardado pela ação civil pública detém maior amplitude do que o interesse particular pretendido na ação indenizatória em curso no justiça estadual e satisfação deste interesse deve ser resguardado pelo Poder Judiciário, mormente se existe, como no caso, uma sentença de procedência que determina expressamente o seu ressarcimento. Logo, pode-se concluir que a determinação de indisponibilidade de bens com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei n.º 8.429/92), proferida por juízo competente e em sede de ação civil pública, goza de estrita legalidade, devido à sua finalidade, com respaldo em relevante preceito constitucional de alta intensidade normativa (art. 37, § 4º, CF/88), o que, certamente, não poderia ser relativizada pelo juízo estadual, sob pena de esvaziar o objetivo da LIA que é garantir o ressarcimento integral do erário. Para se proteger também as execuções individuais, que não podem ficar suspensas indeterminadamente, os credores do grupo empresarial teriam que habitar o crédito executivo junto ao juízo federal para que este, como se fosse, analogicamente, um juízo falimentar, em observância ao concurso de haveres, promovesse o seguimento das execuções individuais respeitando, contudo, a quantificação do patrimônio indisponível que, ao final, proverá o ressarcimento integral do prejuízo ao erário público. À luz da equidade e do bom senso, seria esta a melhor solução ao presente caso. 4. Agravo conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BEM INDISPONIBILIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO OK. PREPONDERANCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DO GRAVAME PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade cautelar dos bens do réu em Ação Civil Pública objetiva evitar a alienação fraudulenta dos bens em prejuízo dos seus credores 2. Em respeito a premissa de unidade da jurisdição, estando o bem indisponível por ordem de juízo diverso, a ele deve ser dirigido o pedido de levantam...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão especial do Tribunal de Justiça Distrital, através da ADI 2012.00.2.014916-6. 2. O tema em analise na citada ação direta teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Recurso Extraordinário 851.421 e, em cautelar preparatória intentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AC 3802/DF), o Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio determinou a suspensão de todos os processos tratando da matéria por ela disciplinada. 3. Diante da ordem emanada, razoável que se suspenda o processo até o trânsito em julgado da mencionada ADI considerando que a decisão desta influenciará diretamente na viabilidade do cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS DECISÃO MANTIDA. 1. É recomendável a suspensão do processo, para evitar decisões conflitantes, sempre que o julgamento de outra demanda tiver reflexos diretos no mérito daquela, a teor do que dispõe o art. 265, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se verificando, em sede de cognição sumária, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o recurso ser improvido. 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS DECISÃO MANTIDA. 1. É recomendável a suspensão do processo, para evitar decisões conflitantes, sempre que o julgamento de outra demanda tiver reflexos diretos no mérito daquela, a teor do que dispõe o art. 265, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se verificando, em sede de cognição sumária, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o recurso ser impr...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condizente com o trabalho a ser realizado pelo perito, a capacidade econômica da agravante e a complexidade da causa. 3. Deve-se manter o valor estipulado para o pagamento de honorários periciais que esteja de acordo com os princípios que o regem e em consonância com os valores usualmente praticados por este Tribunal. 3. Agravo de Instrumento não provido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condiz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, máxime pela necessidade de dilação probatória do feito. 3. Indefere-se a antecipação de tutela para que os agravados se abstenham de utilizar a marca padrão visual Giraffas e de atuar no ramo de comércio de alimentos quando a demonstração dos fatos implicam necessária dilação probatória e efetivo contraditório. 4.Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, máxime pela necessidade de dilação probatória d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato que determina a demolição de obra irregular localizada em área pública e de preservação ambiental sem a observância dos requisitos legais obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração. 2. O direito constitucional à moradia não constitui garantia apta a assegurar atos ilegais de construção e ocupação irregular de áreas públicas, principalmente destinadas à preservação ambiental. Portanto, não autoriza, ao revés, a invasão de áreas públicas, à revelia da observância dos critérios legais de ordenação de solo, violando dispositivos constitucionais de mesma envergadura que aqueles a que se socorre o agravante. 3. Recurso conhecido, mas não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato que determina a demolição de obra irregular localizada em área pública e de preservação ambiental sem a observância dos requisitos legais obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração. 2. O direito constitucional à moradia não constitui garantia apta a assegurar atos ilegais de construção e ocupaç...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MOTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE COM FRATURA DE ÚMERO DIREITO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO E REPOUSO. PERSISTÊNCIA DAS DORES. POSTERIOR RETORNO AO NOSOCÔMIO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA DE 18 DIAS. DENTE QUEBRADO NO MOMENTO DA ENTUBAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O direito à saúde, inserto nos arts. 6º e 196 da CF e arts. 204, II, e 205, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é dever do Estado estendido de forma solidária a todos os entes da federação, de observância obrigatória pelos responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do direito. A Constituição não é ornamental, não se tratando de um arcabouço de idéia e princípios, reclama, pois, uma efetividade real de suas normas que, no que atine ao direito à saúde, deve se realizar por meio de políticas sociais e econômicas, propiciando aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado. 2.A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa. 3.A jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o 'eventus damni' ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica (STF, AI 734689 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 23-08-2012 PUBLIC 24-08-2012). 4.No particular, o autor foi vítima de acidente de moto, em 6/6/2012, sendo atendido no Hospital de Base de Brasília, depois de 7h de espera. Após a realização de exames médicos, foi constatada uma fratura no úmero direito, sendo prescrita medicação e a recomendação de repouso. Em razão da persistência das dores, o paciente retornou ao nosocômio 8 dias depois (14/6/2012), oportunidade em que foi internado para a realização de cirurgia, o que somente veio a ocorrer em 24/6/2012, ou seja, 18 dias após o primeiro atendimento médico. É de observar, ainda, que, por ocasião da realização do procedimento cirúrgico, o autor teve seu dente superior incisivo lateral direito quebrado durante a entubação. 4.1.Nesse panorama, exsurge evidente a deficiência na prestação do serviço de saúde pelo Distrito Federal, seja com relação à dispensa do autor em seu primeiro atendimento (6/6/2012), mesmo diante do quadro clínico apresentado (fratura de úmero direito), seja com relação à demora de 18 dias para a realização da cirurgia em seu úmero direito, após retornar ao nosocômio público devido às dores, sem qualquer justificativa, seja em razão da extração do dente no momento da entubação. 5.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 5.1.A dispensa inicial do autor, com quadro clínico de fratura de úmero, ensejando o seu retorno ulterior ao hospital público, devido às dores, a sua internação e a realização de cirurgia tão somente 18 dias após o primeiro atendimento, sem falar na lesão provocada no dente do paciente no momento da entubação, são causas de abalo à dignidade e à esfera íntima, ante o descaso do sistema público de saúde. Tais circunstâncias ultrapassam os limites do razoável, mormente quando a demora na realização da cirurgia sequer foi justificada pelo ente distrital, sendo causa de abalo a direitos da personalidade (in re ipsa), autorizando uma compensação pecuniária por dano moral, fixada com razoabilidade/proporcionalidade em R$ 10.000,00. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MOTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE COM FRATURA DE ÚMERO DIREITO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO E REPOUSO. PERSISTÊNCIA DAS DORES. POSTERIOR RETORNO AO NOSOCÔMIO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA DE 18 DIAS. DENTE QUEBRADO NO MOMENTO DA ENTUBAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O direito à saúde, inserto nos arts....
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Poder Judiciário interferir nas ações legítimas da autoridade pública para obrigá-la a dar prioridade a outrem, em detrimento daqueles já previamente cadastrados. 2. O Poder Judiciário não pode se constituir como regular instância revisora imprópria dos atos administrativos ou das políticas públicas já existentes - salvo diante de ilegalidade, ou abuso dos atos administrativos. 3. Uma vez que o candidato não preenche os requisitos, haja vista ter incidido na proibição do art. 4º, III, da Lei nº 3.877/2006, não cabe ao Judiciário se imiscuir em matéria de competência do Poder Executivo para determinar o deferimento de concessão de imóvel. Do contrário, acabar-se-ia afrontando o princípio da separação dos poderes, pois, embora nenhuma lesão possa ser afastada do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), compõe atribuição do Poder Executivo a inserção, daqueles que preencham os requisitos, em programa habitacional no Distrito Federal, por meio de políticas públicas para destinar imóveis para as famílias de baixa renda. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Po...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CONTRATO COM VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor afirma a realização de contrato verbal com os réus, relativo a venda de motocicleta, de valor inferior a 10 salários mínimos, requerendo a produção de prova testemunhal para a comprovação do acordo entabulado, a qual foi indeferida pelo juízo sentenciante, que prolatou sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 401, expressamente admite a realização de prova testemunhal para comprovação da existência de contratos, contanto que o valor não ultrapasse o décuplo do salário mínimo. 3. O indeferimento da prova testemunhal vindicada, no caso concreto, importou em cerceamento ao direito de defesa que assiste à parte autora, que restou impossibilitada de produzir prova, a toda evidência, legítima e necessária ao desate da lide, máxime diante da constatação de que sua pretensão foi julgada improcedente por insuficiência probatória. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar a realização da prova testemunhal vindicada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CONTRATO COM VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor afirma a realização de contrato verbal com os réus, relativo a venda de motocicleta, de valor inferior a 10 salários mínimos, requerendo a produção de prova testemunhal para a comprovação do acordo entabulado, a qual foi indeferida pelo juízo sentenciante, que prolatou sentença de imp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, nos termos do artigo 358, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. No caso sob exame, trata-se de documento comum, consoante determina o artigo 341, inciso II c/c 355 e 358, inciso III, todos do Código de Processo Civil, pois originado de relação jurídica firmada entre as partes, consubstanciada no contrato de cédula de crédito bancário, razão porque a recusa em exibir o instrumento contratual é ilegítima. 3. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa da requerida tê-lo feito mediante prévia solicitação na via extrajudicial, sobre esta devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 4. No entanto, inclusive inovando em posicionamento anteriormente adotado, convirjo meu entendimento no sentido de que em não havendo demonstração sequer de indício de resistência por parte da instituição financeira requerida, e tendo esta apresentado a documentação no prazo da contestação, não há como sustentar que tenha a ré dado causa à ação, não devendo, portanto, suportar os ônus de demanda. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT. 5. Pelo princípio da causalidade, no caso em tela deve ser mantida a condenação da autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pela requerida à sua pretensão de ver os documentos exibidos, quer seja previamente na seara extrajudicial, ou mesmo em virtude da exibição voluntária pela ré no prazo da contestação. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for c...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TAXA DE HABITE-SE. DESPESAS DE ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO NO CONTRATO ORIGINAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA ESCRITURAÇÃO. DESPESAS DE ITBI E DESPESAS DE REGISTRO. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. ENTRADA DE VEÍCULO PELA VIA O-4, DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. PERMANÊNCIA DO ESTADO ANTERIOR. EXIGÊNCIA DO PODER PÚBLICO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 37, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CDC. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 6.Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato, cujo cálculo deve ter base o valor equivalente ao aluguel do imóvel. 7. Ao assumir o contrato de Cessão de Direitos com anuência da construtora, a adquirente se sub-rogou em todos os direitos do comprador originário, bem assim com todas as suas obrigações decorrentes. Assim, à míngua de previsão expressa no contrato de Cessão de Direitos, em que o cessionário tivesse demonstrado anuência expressa sobre os termos da assunção da referida obrigação, o pacto em relação à promoção que prevê a perda de direitos ao adquirente-cessionário firmado entre a construtora e o cedente, não pode atingir a esfera jurídica daquele que não contratou. Assim é que o valor do ITBI cobrado diretamente autora deve ser restituído a esta, devidamente atualizado. 8. O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor preconiza ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ainda, nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 9. Não é excluir a responsabilidade das rés quando estas tinham condições de prever e devem apresentar antes do início da execução das obras o projeto de construção à Administração Pública para que esta o aprove e autorize a sua realização. Assim, uma vez que veiculado uma propaganda e negociado um bem com as características especificadas, qualquer situação que venha a ocorrer posteriormente que retire benefícios prometidos ao consumidor deve ser suportado pelo fornecedor ou ser compensado pecuniariamente a sua perda. APELAÇÃO CONHECIDA. MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO ao recurso para manter a r. sentença recorrida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TAXA DE HABITE-SE. DESPESAS...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciária, ou seja, a fim de garantia ao contratado do adimplemento da avença por parte do contratante, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o contratado/credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2 - Do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 extrai-se a interpretação de que, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do dispositivo legal mencionado, será concedida liminarmente. 3 - O disposto nos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. 3.1 - Da expressão pagar a integralidade da dívida pendente depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. 3.2 - O pagamento apenas das parcelas vencidas não teria o condão de excluir do ônus do bem, ou seja, a cláusula de alienação fiduciária, em razão da continuidade do instrumento contratual e que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 3.4 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé, pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 4 - A regra é de que, para que o veículo seja devolvido ao devedor, necessário se faz o pagamento da dívida, nos moldes acima dispostos. 5 - A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, não é aplicada de forma automática, ficando seu deferimento a critério do julgador que analisará a verossimilhança das alegações, bem como a hipossuficiência do consumidor no que se refere à produção da prova pretendida. Também não pode servir para beneficiar uma parte em detrimento da outra ao se transferir o dever de produzir uma prova inexistente ou cuja produção seja extremamente difícil, quase impraticável. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Asolução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3.O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4.O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não é aplicável nas hipóteses em que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de...
CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADOS. ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. POSSE E PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO INDEPENDENTE DE MEDIDA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula alienação fiduciária, ou seja, a fim de garantia ao contratado do adimplemento da avença por parte do contratante, as partes estipulam uma condição resolutiva segundo a qual o contratante tem a posse e propriedade resolúvel do bem que, desde que não se verifique o inadimplemento contratual, serão consolidadas no seu patrimônio livres do mencionado gravame. Entretanto, constatado o inadimplemento contratual, o contratado/credor poderá requerer a resolução do instrumento em questão e a consolidação da posse e da propriedade em suas mãos, conforme dispõe o art. 1.359 do Código Civil. 2 - Do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 extrai-se a interpretação de que, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que, por meio do disposto no caput do dispositivo legal mencionado, será concedida liminarmente. 3 - O disposto nos §§1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 contempla o princípio da integralidade ao estabelecer que o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, para pagar a totalidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. No entanto, transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. 3.1 - Da expressão pagar a integralidade da dívida pendente depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas. 3.2 - O pagamento apenas das parcelas vencidas não teria o condão de excluir do ônus do bem, ou seja, a cláusula de alienação fiduciária, em razão da continuidade do instrumento contratual e que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no §3º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 3.4 - O entendimento supra não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé, pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 4 - Assim, a regra é de que, para que o veículo seja devolvido ao devedor, necessário se faz o pagamento da dívida, nos moldes dispostos no Decreto-Lei nº 911/69. Não obstante, observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, tem-se aplicado a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve ocorrer por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 4.1 - O princípio da integralidade sofre mitigação em casos nos quais o direito de resolução toma feição abusiva, pois seu exercício viria a ferir o princípio da boa-fé, porquanto o cumprimento muito se aproxima do resultado final, representando parte essencial da obrigação assumida. 4.2 - In casu, a quantia inadimplida não pode ser considerada irrisória ou ínfima a fim de adimplemento total do contrato, ou apta a afastar o princípio da integralidade e aplicar a teria do adimplemento substancial. 5 - Sobre a devolução para o apelante da diferença entre o valor auferido com a alienação em hasta pública e a quantia inadimplida, devidamente atualizada, o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estipula que no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADOS. ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECE...
CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (GIRO FLEX). QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O reconhecimento da revelia não enseja, de pronto, o julgamento de procedência automático, sendo necessária a juntada aos autos de elementos de prova mínimos a amparar o direito objeto da prestação jurisdicional. 2.A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se insere a instituição bancária, é objetiva, fundada no risco da atividade por eles desenvolvida, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927; Súmula n. 297/STJ).Em tais casos, para a reparação de danos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor. 3.A pessoa jurídica pode vir a sofrer dano moral, decorrente do abalo de sua honra objetiva, conforme Súmula n. 227/STJ, incumbindo a ela provar nos autos que sua imagem, credibilidade, atributo perante o público em geral quedou abalado pelo ato ilícito (CPC, art. 333, I). 4.No particular, a parte autora informou ter contraído um empréstimo GIRO FLEX perante o banco, no ano de 2011, pelo valor de R$ 6.000,00. Conquanto tenha asseverado que não recebeu cópia do instrumento contratual, bem assim que houve o adimplemento regular do débito, em momento algum juntou aos autos o comprovante de pagamento da respectiva dívida, permitindo concluir que a restrição creditícia imposta foi legítima (CC, art. 188, I). 5.Se a dívida, objeto de restrição creditícia, não quedou infirmada pela parte autora (CPC, art. 333, I), inviável o acolhimento dos pedidos de declaração de inexistência de débito e de pagamento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária. 6.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, à parte autora cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pela parte autora, por meio da improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (CPC, art. 333, I). 7.A inversão do ônus probatório prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII) não tem o condão de afastar a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, notadamente quando as alegações não se mostram verossímeis, tampouco há dificuldade na produção da prova. 8. Recursoconhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (GIRO FLEX). QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O reconhecimento da revelia não enseja, de pronto, o julgamento de procedência automático, sendo necessária a juntada aos autos de elementos de prova mínimos a amparar o direito...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA NA REDE PARTICULAR. INDICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DO SEGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 CDC. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. PAGAMEBNTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ABALO MORAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. BUSCA DE MÉDICO NA REDE PARTICULAR. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO PROCEDIMENTO. ATRASO NO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Do temperamento do art. 42 do CDC pela jurisprudência extrai-se a possibilidade da dobra no ressarcimento de valores cobrados em excesso, desde que comprovada a má-fé do plano de saúde. No caso em apreço, no entanto, ao se analisar todo o contexto fático e as provas produzidas nos autos não é possível vislumbrar o requisito autorizador dessa sanção civil. 2. O mero descumprimento de uma obrigação não denuncia má-fé da seguradora, senão apenas um ilícito cível que gera dever de reparação (indenização). Portanto, os valores vertidos pela autora ao profissional médico por conta de procedimento coberto pelo plano e sob orientação deste devem ser ressarcidos àquela, observando a forma simples, visto que não comprovada a alegada má-fé não é possível a condenação à devolução em dobro. 3. Na espécie, tem-se inadimplemento contratual posterior à realização do procedimento, relativo à demora no ressarcimento dos valores despendidos junto a rede particular, não se consubstanciando, portanto, o caso em apreço, em inadimplemento por negativa de cobertura, que ocorre anteriormente à realização do procedimento e que, de regra, comporta o dano moral presumido. 4. O fato de a autora ter que buscar fora da rede credenciada profissional para realizar o procedimento coberto não consiste em abalo moral indenizável, tratando-se na verdade de mero dissabor, mormente quando o procedimento foi realizado e o reembolso é considerado devido. Danos morais apontados não demonstrados. 5. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprios da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento próprios da vida, ainda que derivados de inadimplemento contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio. (Acórdão n.851952, 20120111988918APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, Revisor: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015, Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 229) 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA NA REDE PARTICULAR. INDICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DO SEGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 CDC. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. PAGAMEBNTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ABALO MORAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. BUSCA DE MÉDICO NA REDE PARTICULAR. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO PROCEDIMENTO. ATRASO NO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BIFÁSICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contas é bifásica, isto é, possui duas fases distintas. Numa fase inicial, verifica-se se existe ou não a obrigação de que as contas sejam prestadas, concluindo-se com a prolação da sentença. A segunda fase, a complementar, será aquela destinada a examinar o acerto ou não das contas prestadas, concluindo-se pela eventual existência de saldo em favor de uma das partes. 2. Aapelante/ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), porque não provou já ter feito a prestação de contas (juntando cópias da documentação na forma exigida no art. 917 do CPC). 3. É inequívoco o interesse do condomínio em exigir contas da ex-síndica. 4. A ex-síndica tem a obrigação de prestar contas ao condomínio de sua gestão, não podendo valer-se da alegação de que a documentação necessária não se encontra mais em seu poder, vez que também é seu dever munir-se das cópias necessárias à comprovação da regularidade de sua administração. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BIFÁSICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contas é bifásica, isto é, possui duas fases distintas. Numa fase inicial, verifica-se se existe ou não a obrigação de que as contas sejam prestadas, concluindo-se com a prolação da sentença. A segunda fase, a complementar, será aquela destinada a examinar o acerto ou não das con...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FEPECS. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO VESTIBULAR. CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DAS CANDIDATAS NO CURSO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a questão atinente à conexão entre a presente ação ordinária e o Processo de n. 2014.01.1.043612-4 já foi objeto de discussão em sede de agravo de instrumento, tal matéria não pode ser novamente examinada no recurso de apelação, uma vez que operada a preclusão (CPC, arts. 471 e 473). Recurso da ré conhecido em parte. 2. Compete à Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, declarar a nulidade dos seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade (Súmulas n. 346 e n. 473/STF). 3. No particular, muito embora a aprovação das autoras, dentro do número de vagas, no curso de graduação em Enfermagem da Escola Superior de Ciências da Saúde - ESCS, tenha sido divulgada pelo Edital n. 2/2014 e, por essa razão, admitiu-se a respectiva matrícula, foi constatado, posteriormente, erro no sistema do processo seletivo do vestibular, em relação às notas das provas de redação, cuja consequência foi a alteração da relação dos aprovados. Essa circunstância resultou na reclassificação das autoras, dessa vez, fora do número de vagas. 4.Não há como se admitir a manutenção da matrícula das autoras no curso, em virtude do cogitado erro na correção da prova de redação, sob pena de novo ato equivocado e violador da necessária legalidade que deve permear a Administração Pública, a qual tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ainda que deles decorram efeitos favoráveis aos administrados, respeitado o lapso quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, aplicável no âmbito distrital por força da Lei Distrital n. 2.834/01, e assegurado o devido processo legal. 5. O fato de a Administração Pública ter atuado de acordo com os postulados da legalidade e da supremacia do interesse público ao retificar o erro no processo seletivo para o curso de enfermagem não afasta o dever de ressarcir os danos que esse ato gerou às autoras. Até porque o ato inicial de divulgação dos aprovados no vestibular estava revestido de presunção de legitimidade, inerente ao regime jurídico administrativo, não obstante o equívoco na atribuição das notas da redação, o que acarretou uma representação de legitimidade a terceiros cuja esfera jurídica foi afetada pelo ato posterior de anulação, passível de responsabilização (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1.Na espécie, é evidente a frustração das candidatas que tiveram seus nomes indicados na primeira e equivocada listagem de aprovados do vestibular de enfermagem. Conquanto esses prejuízos não possam se sobrepor ao interesse público, que é exatamente de garantir aos demais candidatos a lisura do certame e a qualidade de ensino, para fins de manutenção no curso, certo é que o equívoco administrativo é capaz de macular direitos da personalidade, em razão das expectativas criadas e da alteração na dinâmica de vida após a aprovação, passível de compensação por dano moral. 7. O valor dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. O valor pecuniário não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (CC, art. 884), mas também não pode ser irrisório, para não fomentar comportamentos irresponsáveis. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse prisma, mantém-se o valor fixado na sentença, de R$ 25.000,00 para cada autora. 8. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a demonstração da efetiva perda patrimonial. Inexistindo nos autos prova documental acerca do desfalque patrimonial, incabível o pagamento de dano material meramente hipotético. 9. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido. Recurso das autoras conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FEPECS. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO VESTIBULAR. CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DAS CANDIDATAS NO CURSO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a questão...