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Jurisprudência

TJDF AGI - 891366-20150020163732AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL. EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891365-20150020144629AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE BEM INDISPONIBILIZADO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRUPO OK. PREPONDERANCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DO GRAVAME PARA LEVANTAR A RESTRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A indisponibilidade cautelar dos bens do réu em Ação Civil Pública objetiva evitar a alienação fraudulenta dos bens em prejuízo dos seus credores 2. Em respeito a premissa de unidade da jurisdição, estando o bem indisponível por ordem de juízo diverso, a ele deve ser dirigido o pedido de levantam...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891364-20140020326704AGI
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891363-20150020162352AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS. AUSENTES REQUISITOS NECESSÁRIOS DECISÃO MANTIDA. 1. É recomendável a suspensão do processo, para evitar decisões conflitantes, sempre que o julgamento de outra demanda tiver reflexos diretos no mérito daquela, a teor do que dispõe o art. 265, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Não se verificando, em sede de cognição sumária, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve o recurso ser impr...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891362-20150020163146AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para fixação dos honorários periciais, o julgador deve considerar a complexidade da prova técnica, o lugar de sua realização, o tempo exigido para a sua execução e, ainda, as condições financeiras das partes, tudo em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O valor sugerido pelo expert, qual seja, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e fixado pelo douto Juízo a quo a título de honorários periciais mostra-se condiz...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891361-20150020137226AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDEFERIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO 1.Constatada a inexistência dos requisitos necessários do artigo 273 do Código de Processo Civil não é lícito ao magistrado a quo antecipar os afeitos da tutela. 2.Em razão da inexistência de prova robusta capaz de demonstrar o direito pleiteado pela parte Agravante, forçoso indeferir, em sede de análise perfunctória da lide, a antecipação dos efeitos da tutela, máxime pela necessidade de dilação probatória d...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 891360-20150020162473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato que determina a demolição de obra irregular localizada em área pública e de preservação ambiental sem a observância dos requisitos legais obedece ao princípio da legalidade e constitui exercício regular do poder de polícia da Administração. 2. O direito constitucional à moradia não constitui garantia apta a assegurar atos ilegais de construção e ocupaç...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIC - 891358-20120111665968EIC
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CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE MOTO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. PACIENTE COM FRATURA DE ÚMERO DIREITO. PRESCRIÇÃO DE MEDICAÇÃO E REPOUSO. PERSISTÊNCIA DAS DORES. POSTERIOR RETORNO AO NOSOCÔMIO. INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA INJUSTIFICADA DE 18 DIAS. DENTE QUEBRADO NO MOMENTO DA ENTUBAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.O direito à saúde, inserto nos arts....
Data do Julgamento : 24/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891357-20140110917723APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS. LEI DISTRITAL Nº 3.877/2006. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese dos programas habitacionais, há critérios objetivos pré-estabelecidos pela Administração Pública, que conferem a benesse a pessoas cadastradas que preencham os requisitos para inscrição, com o fim de atender às necessidades de moradia. Não havendo ofensa a esses critérios, não pode o Po...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891356-20120610034168APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. PROVA RELEVANTE AO DESATE DA LIDE. CONTRATO COM VALOR INFERIOR À DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incasu, o autor afirma a realização de contrato verbal com os réus, relativo a venda de motocicleta, de valor inferior a 10 salários mínimos, requerendo a produção de prova testemunhal para a comprovação do acordo entabulado, a qual foi indeferida pelo juízo sentenciante, que prolatou sentença de imp...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891355-20140110538400APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for c...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891354-20130111907504APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. NÃO CABIMENTO. APAGÃO DE MÃO-DE-OBRA E INSUMOS EXISTENTE NO PAÍS A ENSEJAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA APELANTE. FALTA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE CULPA DA APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. NÃO CABIMENTO. TAXA DE HABITE-SE. DESPESAS...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891353-20140310139114APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos of...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891352-20131310044998APC
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPRATICABILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - No contrato de financiamento a fim de aquisição de veículo automotor, o credor/contratado grava o bem com cláusula...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891351-20120111491873APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891350-20130110452744APC
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CIVIL.PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE. PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA. PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA BOA FÉ CONTRATUAL NÃO VERIFICADOS. ABUSO DO DIREITO DE RESCISÃO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE VALOR SIGNIFICATIVO A SER ADIMPLIDO. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECE...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891349-20141210050478APC
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CONSUMIDOR (FINALISMO APROFUNDADO). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (GIRO FLEX). QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. CPC, ART. 333, I. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.O reconhecimento da revelia não enseja, de pronto, o julgamento de procedência automático, sendo necessária a juntada aos autos de elementos de prova mínimos a amparar o direito...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891348-20130111616378APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REVELIA. REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA REDUTORA NA REDE PARTICULAR. INDICAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DO SEGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 CDC. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DA EMPRESA. NÃO CONFIGURADA. PAGAMEBNTO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. ABALO MORAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. BUSCA DE MÉDICO NA REDE PARTICULAR. MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POSTERIOR AO PROCEDIMENTO. ATRASO NO RESSARCIMENTO DOS GASTOS. MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. APELO CONHECIDO E...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891347-20140110707940APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BIFÁSICA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA.EX-SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aação de prestação de contas é bifásica, isto é, possui duas fases distintas. Numa fase inicial, verifica-se se existe ou não a obrigação de que as contas sejam prestadas, concluindo-se com a prolação da sentença. A segunda fase, a complementar, será aquela destinada a examinar o acerto ou não das con...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 891345-20140110540743APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FEPECS. AÇÃO ORDINÁRIA. VESTIBULAR PARA O CURSO DE ENFERMAGEM. CONEXÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ERRO NA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO VESTIBULAR. CORREÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DAS CANDIDATAS NO CURSO. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. PREJUÍZO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a questão...
Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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