HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma das pacientes engoliu 64 (sessenta e quatro) porções da droga, com massa líquida de 76,44g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas), e trazia consigo mais 13 (treze) porções da substância em sua bolsa, com massa líquida de 10,81g (dez gramas e oitenta e um centigramas) - totalizando 87,25g (oitenta e sete gramas e vinte e cinco centigramas), todas envoltas, individualmente, por papel carbono sobreposto por seguimento plástico. A outra, com o mesmo intento e modus operandi, engoliu 83 (oitenta e três) porções da substância vegetal, com massa líquida de 93,46g (noventa e três gramas e quarenta e seis centigramas), envoltas, individualmente, por papel carbono sobreposto por seguimento plástico, e trazia consigo, na bolsa, 1 (um) dichavador (triturador de plástico ou de acrílico), contendo em seu interior mais 0,65g (sessenta e cinco centigramas) de massa líquida do entorpecente - totalizando 94,11g (noventa e quatro gramas e onze centigramas). 2. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação cautelar das pacientes, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi utilizado e pela periculosidade das pacientes. 3. No interior de presídios, as drogas são consumidas em porções menores do que habitualmente comercializadas, de modo que, uma quantidade de drogas que pode ser considerada diminuta no seio da sociedade livre, pode ser significante em se tratando de ambiente carcerário, como ocorre no caso dos autos. 4. Cabível também a prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima abstrata do delito tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, imputado às pacientes, ultrapassa o marco de 4 (quatro) anos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Uma das pacientes engoliu 64 (sessenta e quatro) porções da droga, com massa líquida de 76,44g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas), e trazia consigo mais 13 (treze) porções da substância em sua bolsa, com massa líquida de 10,81g (dez gramas e oitenta e um centigramas) - totalizando 87,25g (oitenta e sete gramas e vinte e cinco centigramas), todas envoltas, ind...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor do paciente, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir a segregação pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. Acolhido parecer da Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO. AÇÃO PENAL EM CURSO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. As diversas ações penais em curso em desfavor do paciente, embora não possam ser consideradas para fins de reincidência, indicam o risco de reiteração delitiva, apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. A necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade de substituir...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE INTENSA DIFUSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, uma vez que o paciente trazia consigo uma porção de haxixe, com 349,95g (trezentos e quarenta e nove gramas e noventa e cinco centigramas), e uma porção de cocaína, com 1,89g (um grama e oitenta e nove centigramas), além de uma balança digital e a quantia de R$1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais) em espécie. 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta, a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a existência de indícios de que ele estava envolvido com o tráfico de drogas há algum tempo. 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. ELEMENTOS INDICATIVOS DE INTENSA DIFUSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, uma vez que o paciente trazia consigo uma porção de haxixe, com 349,95g (trezentos e quarenta e nove gramas e noventa e cinco centigramas), e uma porção de cocaína, com 1,89g (um grama e oitenta e nove centigramas), além de uma balança digital e a quantia de R$1....
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, BALANÇA DIGITAL, DINHEIRO EM ESPÉCIE E GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, uma vez que foram apreendidos: munição de uso restrito, oito munições calibre 9 milímetros, intactas; uma munição .38; balança digital, três barras de maconha (massa bruta de 2.927g - dois mil, novecentos e vinte e sete gramas) e dinheiro em espécie no total de R$ 247,00 (duzentos e quarenta e sete reais). 2. As circunstâncias do caso concreto demonstram a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente. 3. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, BALANÇA DIGITAL, DINHEIRO EM ESPÉCIE E GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, uma vez que foram apreendidos: munição de uso restrito, oito munições calibre 9 milímetros, intactas; uma munição .38; balança digital, três barras de maconha (massa bruta de 2.927g - dois mil, novecentos e vinte e sete gramas)...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o adolescente que ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual está inserido até que se proceda à análise mais acurada das condições sociofamiliares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o adolescente que ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual está inserido até que se proceda à análise...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o processo principal já sido sentenciado pala douta autoridade apontada coatora, prejudicado está o pleito de liberdade do paciente com base na argumentação de excesso de prazo para a instrução do feito, ante a evidente perda do objeto. 2. Prejudicada também está a análise da irresignação quanto à decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, porquanto a sentença, quando da manutenção da segregação, acrescentou nova motivação, tratando-se, pois, de outro título. 3. Ordem prejudicada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA PROFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo o processo principal já sido sentenciado pala douta autoridade apontada coatora, prejudicado está o pleito de liberdade do paciente com base na argumentação de excesso de prazo para a instrução do feito, ante a evidente perda do objeto. 2. Prejudicada também está a análise da irresignação quant...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não, é imprescindível, sob pena de nulidade, a manifestação prévia do Ministério Público, segundo previsão expressa dos artigos 67 e 112, §2º, da Lei de Execuções Penais. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. PRELIMINAR. NULIDADE POR FALTA DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O Decreto n.º 8.380/2014 estabeleceu condições subjetivas gerais para a concessão do indulto, dentre elas a inexistência de aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave cometida nos últimos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto. 2. Para a concessão de indulto ou imposição de qualquer outra medida ao condenado durante a execução da pena, seja ela benéfica ou não...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE. FATO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Inviável a absolvição sumária, se não ficou francamente comprovado que o réu agiu em legítima defesa, não demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese absolutória ou desclassificatória da tentativa de homicídio e de consunção do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONSUNÇÃO. INVIÁVEIS. MATERIALIDADE. FATO QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da pro...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando interpretação conforme a ordem constitucional vigente ao artigo 7º, § 2º, do Decreto 4.495/2002, declarou a impossibilidade de concessão de indulto aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, tendo como fundamento o inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal. 3. O artigo 1º, caput, e inciso XIII, combinado com o artigo 9º, parágrafo único, ambos do Decreto n.º 8.172/2013, sob exame, também apresentam redação que comporta interpretação pela concessão de indulto a condenados por crimes hediondos ou equiparados; portanto, os fundamentos que embasaram a decisão de interpretação conforme a Constituição Federal, aplicada ao artigo 7º, § 2º, do Decreto n.º 4.495/02, na ADI 2795, lhes são aplicáveis. 4. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO AOS CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa da Corte Suprema admite exceção à cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da Constituição Federal e súmula vinculante nº 10) quando o julgado do órgão fracionário tem respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal ou do órgão competente do Tribunal de Justiça local. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da cautelar na ADI 2795, dando in...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado apontam sua autoria e o cometimento do crime. 2. Impossível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção de vias de fato quando o laudo de exame de corpo de delito aponta ofensa à integridade física da vítima. 3. O princípio da consunção deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório apontar que um dos crimes (crime meio) foi perpetrado apenas para a consecução de um delito fim. Demonstrado o desígnio autônomo entre os crimes de ameaça e lesão corporal, adequado o reconhecimento do concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ausência de provas para a condenação quando o acervo probatório constituído pela palavra da vítima, laudo de exame de corpo de delito e confissão do acusado apontam sua autoria e o cometimento do crime. 2. Impossível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção de...
PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESENTENDIMENTO FAMILIAR COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, uma vez que é inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da requerente em relação aos seus supostos ofensores. Na hipótese, evidencia-se que o conflito decorre exclusivamente do desentendimento relativo ao repasse de dinheiro e gestão da empresa de propriedade comum. Ausente a motivação de gênero, afasta-se a competência do Juizado especializado para julgamento da causa.
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PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESENTENDIMENTO FAMILIAR COM MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE FINANCEIRA. A Lei nº 11.340/2006 visa assegurar proteção à mulher em situação de vulnerabilidade no âmbito doméstico e familiar. Os fatos descritos nos autos não se enquadram nas hipóteses em que incide a proteção estabelecida com a conjugação dos artigos 5º e 7º, da Lei Maria da Penha, uma vez que é inexistente a relação de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade da requerente em relação ao...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Restando provadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, inviável a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Não possuindo o réu condenação judicial transitada em julgado e inexistindo nos autos prova concreta de que a sua personalidade seja voltada para a prática de crimes, inviável a valoração negativa de tal circunstância. Deve ser mantida a análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social do réu, pois há elementos concretos que autorizam o desvalor. Mantém-se o quantum da pena corporal fixado na pena base, se o aumento verificado é proporcional, ainda que realizada a exclusão de uma circunstância judicial desfavorável. Em obediência ao artigo 33, §§ 2º e 3º, c/c o artigo 59, ambos do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis é motivo idôneo para a fixação de regime penal mais desfavorável ao réu. Não há como conceder o benefício do artigo 77, do Código Penal, se o réu não preenche os requisitos legais. A condenação do réu ao pagamento de reparação civil mínima, que encontra previsão normativa no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, reclama a obediência ao devido processo legal, não podendo ser fixada, ex officio, pelo Juízo Criminal.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIGURADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Restando provadas nos autos a autoria e a materialidade delitiva, inviável a a...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes penitenciários revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas para evidenciar a mercancia da droga, sobretudo quando corroboradas pela confissão do próprio acusado.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERIOR DO PRESÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. Demonstrada a materialidade e a autoria do crime imputado ao réu, impõe-se a sua condenação. Os depoimentos de agentes penitenciários revestem-se de valor probatório suficiente e forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferidos de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE MARCA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO DE TAXISTA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. ABSORÇÃO DO CRIME PELA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. Incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta quando as provas coligidas nos autos, em especial a confissão, são harmônicas e coesas em demonstrar que o acusado utilizou de permissão com selo do Governo do Distrito Federal pertencente a terceiros, bem como exercia irregularmente a profissão de taxista sem a necessária autorização do Poder Público. A conduta tipificada como crime não pode ser absorvida por outra constante na Lei das Contravenções Penais. Precedentes.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE MARCA DO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO DE TAXISTA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. CONDUTA TÍPICA. ABSORÇÃO DO CRIME PELA CONTRAVENÇÃO. IMPOSSIBIBILIDADE. Incabível falar em absolvição por atipicidade da conduta quando as provas coligidas nos autos, em especial a confissão, são harmônicas e coesas em demonstrar que o acusado utilizou de permissão com selo do Governo do Distrito Federal pertencente a terceiros, bem como exercia irregularmente a profissão de taxista sem a necessária autorização do Poder Público. A conduta tipificada como crime não pode se...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição não se mostra possível em razão da existência de provas robustas da autoria e a materialidade dos crimes. A ausência de prejuízo, no crime de estelionato, não leva ao reconhecimento da atipicidade da conduta, mas apenas a figura da tentativa. O meio empregado para a prática do crime de estelionato foi eficaz para induzir a vítima em erro, não tendo se consumado o delito pelo fato dela ter sido avisada por um colega de trabalho quanto à possibilidade de fraude, o que afasta a caracterização do crime impossível. O fato de o réu ter utilizado o documento falso afasta a possibilidade de reconhecimento da tentativa. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso mostra-se acertada quando se trata de réu reincidente e portador de maus antecedentes.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. USO DE DOCUMENTO FALSO CONSUMADO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA NO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. A absolvição não se mostra possível em razão da existência de provas robustas da autoria e a materialidade dos crimes. A ausência de prejuízo, no crime de estelionato, não leva ao reconhecimento da atipicidade da conduta, mas apenas a figura da tentativa. O meio empregado para a prática do crime de estelionato foi eficaz para induzir a vítima em...