main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 884608-20150020184183HBC
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884607-20150020177857HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar pa...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884606-20150020177785HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884605-20150020171703HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados especialmente pelo recebimento da denú...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884604-20150020194875HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência do réu, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes p...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884603-20150020180123HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APC - 884602-20140910088232APC
Ementa
COBRANÇA. RATEIOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as parcelas de rateios de despesas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. O ajuste entabulado entre adquirente e construtora, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no fólio real imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884600-20150020109776AGI
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2.Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884599-20150020111394AGI
Ementa
DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Enquanto não expirado o concurso, há a possibilidade da administração, diante de seu poder discricionário, preencher as vagas porventura existentes. Não está presente, portanto, a verossimilhança da alegação a autorizar a concessão da medida pleiteada. 2. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nom...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884598-20150020113849AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 884597-20140111799889APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Aatividade desenvolvida pela apelante se encontra amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, sendo evidente que atua, junto aos demais responsáveis pelo empreendimento, em...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 884596-20140110781949APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DE PROVAS. GLOSA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REGULARIDADE DO DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Os serviços prestados pelas licitantes contr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884595-20150020071448AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. 2. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3. Acompensação em parcelas futuras acarretará prejuízo à sua manutenção, pois invariavelmente haverá redução dos valores utilizados para a satisfação das necessidades, afrontand...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884594-20150020100325AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. LICITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.0...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884593-20150020100823AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990). 84,32%. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. 1. Na hipótese dos autos, ao analisar os autos afigura-se legítima a pretensão do Distrito Federal, porquanto a recorrente, explicitamente, pugna pela reforma da decisão agravada, trazendo as razões e fundamentos de sua irresignação. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 2. È válido ressaltar que a possibilidade de compensação dos créditos exeqüendos expressamente reconhecida, seja pelo título execu...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 884592-20150020099912AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DEMANDA AJUIZADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO MANDATÁRIO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. É imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não há comprovação da existência de dívidas contraídas pela pessoa jurídica que redundariam em precária situação financeira. 2. Em razão de demanda...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 884591-20130410073918APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pela prestadora de serviços de telefonia eram excessivas e extrapolava o contrato pactuado, há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Arealização de cobranças indevidas, em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 884590-20120111978283APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato bancário de empréstimo pessoal e não de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 2. Não havendo prova de má-fé na cobrança, incabível o recebimento em dobro da quantia cobrada, conforme o disposto no artigo 940 do Código Civil. 3. Ause...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 884589-20140111725540APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, LEI 4886/65. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EVASIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Arepresentação comercial é contrato típico, regulado pela Lei n. 4886/1965 e sucessivas alterações, que tem por objeto, consoante o art. 1° do mencionado diploma normativo, a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a exe...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 884587-20130110531144APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 04/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão