HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando a manutenção da segregação cautelar pa...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o do periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados especialmente pelo recebimento da denúncia, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráveis como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a custódia cautelar quando evidenciada a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demandando uma medida efetiva como forma de garantir a ordem pública. III - O princípio da presunção de inocência não obsta a segregação cautelar. IV - A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, tendo em vista não há incompatibilidade entre a segregação cautelar e a posterior fixação de regime de cumprimento de pena menos gravoso, se os motivos autorizadores da segregação restaram efetivamente demonstrados. V - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PROPORCIONALIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, evidenciados especialmente pelo recebimento da denú...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência do réu, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Mantém-se a prisão cautelar quando demonstrado que a aplicação de medida diversa do recolhimento ao cárcere mostra-se inadequada e insuficiente. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Inexiste ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando preenchidos os requisitos legais, quais sejam o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade e indícios de autoria da prática do delito, e o periculum libertatis, evidenciado pela reincidência do réu, recomendando a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições pessoais favoráveis não são suficientes p...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o paciente possui condenações definitivas pela prática de crimes de homicídio e estupro. II - Condições pessoais favoráveis como residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da presença da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar, especialmente se o...
COBRANÇA. RATEIOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as parcelas de rateios de despesas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. O ajuste entabulado entre adquirente e construtora, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no fólio real imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, somente vincula os respectivos signatários, por obrigações de natureza exclusivamente pessoal, não sendo oponível ao condomínio. 3. Ao modular os efeitos da cobrança em face do adquirente, para atribuir-se ao incorporador imobiliário a responsabilidade pelo pagamento das parcelas de rateios condominiais anteriores à entrega das chaves, tal possibilidade somente ocorre nas hipóteses em que a cobrança tenha sido dirigida ao adquirente e ao incorporador, em litisconsórcio. 4. Recurso conhecido e provido.
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COBRANÇA. RATEIOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PROPRIEDADE. REGISTRO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DÉBITO ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES. CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE O CONDOMÍNIO. 1. Caracterizada a natureza propter rem da obrigação de arcar com as parcelas de rateios de despesas condominiais, é legítima a cobrança em face do proprietário identificado no registro imobiliário. 2. O ajuste entabulado entre adquirente e construtora, por meio de instrumento particular, sem que tenha sido inserido no fólio real imobiliário para ter eficácia em relação a terceiros, s...
CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2.Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das decisões administrativas em geral, infringindo o disposto no art. 2° da Constituição Federal. 3.Agravo desprovido.
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CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A atuação do Poder Judiciário ao apreciar causa referente a concurso público limita-se ao exame da legalidade do certame, razão pela qual é vedado substituir a banca examinadora de concurso público para analisar o mérito da correção da prova. 2.Não compete ao Poder Judiciário resolver questões que escapam dos limites materiais de sua atuação jurisdicional, pois se assim fosse, acabaria por tornar-se hiperpoder, com grave desequilíbrio do sistema de freios e contrapesos, ao constituir-se em revisor final das d...
DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Enquanto não expirado o concurso, há a possibilidade da administração, diante de seu poder discricionário, preencher as vagas porventura existentes. Não está presente, portanto, a verossimilhança da alegação a autorizar a concessão da medida pleiteada. 2. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. (RE 599.098/MS, Rel.Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-189). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO. LIMITE. OFERTA DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. NOMEAÇÃO. PRAZO. VALIDADE DO CERTAME. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. 1. Enquanto não expirado o concurso, há a possibilidade da administração, diante de seu poder discricionário, preencher as vagas porventura existentes. Não está presente, portanto, a verossimilhança da alegação a autorizar a concessão da medida pleiteada. 2. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nom...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (AgRg no REsp 1.173.067/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2012). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os administradores e sócios da empresa, é necessária a prova inequívoca do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme o art. 50 do Código Civil. 2. Aalegação de execução frustrada não é apta o suficiente para levantar o véu da personalidade jurídica. Precedentes do STJ: A mera demonstração de insolvência da...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Aatividade desenvolvida pela apelante se encontra amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, sendo evidente que atua, junto aos demais responsáveis pelo empreendimento, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. 3. Em face do princípio da transparência e da informação adequada, combinado com o princípio dispositivo que embala a conveniência e aceitação do negócio, não se há falar em restituição da comissão de corretagem, na medida em que todas as expectativas dos contratantes se cumpriram tal como assim ajustaram, inclusive respeitados os limites da legalidade. 4. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. 1. Aatividade desenvolvida pela apelante se encontra amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, sendo evidente que atua, junto aos demais responsáveis pelo empreendimento, em...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DE PROVAS. GLOSA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REGULARIDADE DO DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Os serviços prestados pelas licitantes contratadas devem atender as exigências contratuais, notadamente a efetiva realização dos serviços, sob pena de glosa nos pagamentos. 3. Afixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, § 4.º, do CPC, deve obedecer a um critério de razoabilidade, bem como ser fixada com o fim de remunerar condignamente o causídico, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DE PROVAS. GLOSA DE VALORES PAGOS A MAIOR. REGULARIDADE DO DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. MINORAÇÃO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC. 2. Os serviços prestados pelas licitantes contr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. 2. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3. Acompensação em parcelas futuras acarretará prejuízo à sua manutenção, pois invariavelmente haverá redução dos valores utilizados para a satisfação das necessidades, afrontando, assim, a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREPETIBILIDADE. 1. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizados para a sobrevivência do alimentando. 2. O art. 1707 do Código Civil prescreve que é vedado ao credor renunciar aos alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 3. Acompensação em parcelas futuras acarretará prejuízo à sua manutenção, pois invariavelmente haverá redução dos valores utilizados para a satisfação das necessidades, afrontand...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. LICITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, ainda que não se tratem de associados do IDEC. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal. 3. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não há controvérsia, pois o STJ no REsp n. 1.370.899/SP, sob rito dos Recursos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 4. É lícita a inclusão de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Consoante entendimento firmado na Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. INCLUSÃO. LICITUDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.0...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990). 84,32%. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. 1. Na hipótese dos autos, ao analisar os autos afigura-se legítima a pretensão do Distrito Federal, porquanto a recorrente, explicitamente, pugna pela reforma da decisão agravada, trazendo as razões e fundamentos de sua irresignação. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 2. È válido ressaltar que a possibilidade de compensação dos créditos exeqüendos expressamente reconhecida, seja pelo título executivo, seja por disposição de lei, não viola o princípio da coisa julgada inscrito no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 3. Nas ações que versem sobre o direito à recomposição salarial decorrente da edição do Plano Collor, os reajustes de 30% e 81% concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal por meio dos Decretos 12.728/90 e 12.947/90 devem ser compensados com os percentuais concedidos pelo título executivo. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990). 84,32%. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. 1. Na hipótese dos autos, ao analisar os autos afigura-se legítima a pretensão do Distrito Federal, porquanto a recorrente, explicitamente, pugna pela reforma da decisão agravada, trazendo as razões e fundamentos de sua irresignação. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 2. È válido ressaltar que a possibilidade de compensação dos créditos exeqüendos expressamente reconhecida, seja pelo título execu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DEMANDA AJUIZADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO MANDATÁRIO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. É imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não há comprovação da existência de dívidas contraídas pela pessoa jurídica que redundariam em precária situação financeira. 2. Em razão de demanda ajuizada é imprescindível a anotação nos registros imobiliários, a fim de garantir a publicidade com eficácia erga omnes. 3. O mandato em causa própria consubstancia negócio jurídico translativo de direitos, conferindo ao mandatário plena liberdade para agir em seu nome, permitindo, inclusive, que ele realize contrato consigo mesmo em nome do mandante, consoante inteligência do art. 685 do Código Civil. 4. Ausente a indicação, nos fundamentos da causa de pedir (art. 282, III, do Código de Processo Civil), de quaisquer fatos que revelem algum dos defeitos do negócio jurídico (artigos 138 e seguintes do Código Civil), mantém-se hígida a tratativa. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DEMANDA AJUIZADA. ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. PUBLICIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO TRANSLATIVO DE DIREITO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM AO MANDATÁRIO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. É imperioso o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não há comprovação da existência de dívidas contraídas pela pessoa jurídica que redundariam em precária situação financeira. 2. Em razão de demanda...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pela prestadora de serviços de telefonia eram excessivas e extrapolava o contrato pactuado, há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Arealização de cobranças indevidas, em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso de direito praticado pela operadora, evidenciando sua a má-fé e, assim, amparar a pretensão de repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, razoável e proporcional o valor, considerando as especificidades do caso concreto. 4. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 5. Aempresa de telefonia, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de restrição ao crédito. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pela prestadora de serviços de telefonia eram excessivas e extrapolava o contrato pactuado, há de se ter por indevida a cobrança perpetrada. 2. Arealização de cobranças indevidas, em desconformidade com o avençado em contrato entabulado entre as partes caracteriza o abuso...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato bancário de empréstimo pessoal e não de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 2. Não havendo prova de má-fé na cobrança, incabível o recebimento em dobro da quantia cobrada, conforme o disposto no artigo 940 do Código Civil. 3. Ausente a comprovação da efetiva entrega da quantia mutuada à tomadora, ou de sub-rogação autorizada mediante pagamento de dívida da mutuária em relação a terceiros, resulta que o autor não se desincumbiu do ônus de produzir a prova do direito alegado com a causa de pedir, conforme preconiza o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, devendo a sentença ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos de cobrança deduzidos com a petição inicial. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA QUANTIA MUTUADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tratando-se de contrato bancário de empréstimo pessoal e não de cédula de crédito bancário, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I do Código Civil. 2. Não havendo prova de má-fé na cobrança, incabível o recebimento em dobro da quantia cobrada, conforme o disposto no artigo 940 do Código Civil. 3. Ause...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, LEI 4886/65. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EVASIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Arepresentação comercial é contrato típico, regulado pela Lei n. 4886/1965 e sucessivas alterações, que tem por objeto, consoante o art. 1° do mencionado diploma normativo, a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios, sem relação hierárquica ou de subordinação. 2. Acontinuidade do serviço de representação comercial mediante sucessivas prorrogações contratuais transmuda o contrato por prazo determinado em contrato por tempo indeterminado, aplicando-se a normativa prevista no § 2° do art. 27 da Lei n. 4886/65, que aduz: o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. 2.1 Ainda que o contrato primitivo estabeleça prazo determinado, as sucessivas e ininterruptas prorrogações ocorridas por considerável tempo de duração da representação transmudam o contrato para a modalidade por prazo indeterminado, por força do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei 4.886/1965, pelo que assim atrai a incidência da regra do cálculo indenizatório de que fala a alínea j do referido dispositivo. 2.2 Dita indenização se aplica às hipóteses de contratos por prazo indeterminado, por indeterminação derivada da vontade das partes, ou aos contratos com prazo indeterminado por força de presunção legal, somente aplicando-se a regra indenizatória do § 1º aos contratos por prazo determinado típicos. 3. Assim, é cabível a indenização prevista no art. 27, alínea j, da Lei n. 4886/1965 no caso de rescisão imotivada do contrato de representação comercial, correspondente a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que o representante exerceu a representação, não podendo as partes sobre ela dispor, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Aimpugnação ao cálculo da indenização cobrada pelo representante, apresentado com a inicial, deve ser específica, indicando toda e qualquer inconsistência das colunas de lançamentos ou cálculos aritméticos propriamente, que assim contribuam propositivamente para o justo acertamento judicial do quantum debeatur. A impugnação genérica ou meramente formal não ilide a presunção legal de veracidade ficta do conteúdo não impugnado especificamente, segundo a inteligência do art. 302, do CPC, parte final. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ART. 27, ALÍNEA J, LEI 4886/65. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO EVASIVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Arepresentação comercial é contrato típico, regulado pela Lei n. 4886/1965 e sucessivas alterações, que tem por objeto, consoante o art. 1° do mencionado diploma normativo, a mediação para a realização de negócios mercantis agenciando propostas ou pedidos, para transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a exe...