HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI 8.069/90 - LIBERAÇÃO DA PACIENTE MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ORDEM CONCEDIDA. Se não restou esclarecido o motivo pelo qual a adolescente teria atraído a vítima até o local em que foi alvejada, tem-se como insuficiente a fundamentação do decreto de internação provisória, hipótese em que deve ser aplicado o art. 174 da Lei 8.069/90, a fim de que a paciente seja liberada mediante termo de compromisso firmado por qualquer dos pais, de apresentar a adolescente em Juízo.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 174 DA LEI 8.069/90 - LIBERAÇÃO DA PACIENTE MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. ORDEM CONCEDIDA. Se não restou esclarecido o motivo pelo qual a adolescente teria atraído a vítima até o local em que foi alvejada, tem-se como insuficiente a fundamentação do decreto de internação provisória, hipótese em que deve ser aplicado o art. 174 da Lei 8.069/90, a fim de que a paciente seja liberada mediante termo de compromisso firmado por qualquer dos pais, de apr...
PENAL. APELAÇÃO. ART.157 § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCESSOS DISTINTOS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu restou condenado por delitos cometidos em épocas e circunstâncias distintas, não há que falar em litispendência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, impossível o acolhimento do pleito absolutório com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes apurados em processos distintos cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal.
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PENAL. APELAÇÃO. ART.157 § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROCESSOS DISTINTOS - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. Se o réu restou condenado por delitos cometidos em épocas e circunstâncias distintas, não há que falar em litispendência. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, impossível o ac...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo na forma tentada que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em sua absolvição e tampouco na exclusão das majorantes insculpidas nos incisos I e II do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTIGOS 14, INCISO II, E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo na forma tentada que lhe foi imputado na denúncia, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em sua absolvição e tampouco na exc...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 347 DO CPM - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito tipificado no art. 347 do CPM se configura com o simples ato de oferecer dinheiro ou qualquer outra vantagem, pois a conduta do agente não está vinculada a nenhum resultado naturalístico. Em hipótese que tal, rejeita-se a tese de absolvição por insuficiência de provas, porquanto demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ofereceu vantagem, consistente na promessa de roupas e sapatos, para que a testemunha fizesse afirmação falsa, em inquérito militar no qual figurava como suspeito de crime sexual.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 347 DO CPM - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O delito tipificado no art. 347 do CPM se configura com o simples ato de oferecer dinheiro ou qualquer outra vantagem, pois a conduta do agente não está vinculada a nenhum resultado naturalístico. Em hipótese que tal, rejeita-se a tese de absolvição por insuficiência de provas, porquanto demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o acusado ofereceu vantagem, consistente na promessa de roupas e sapatos, para que a testemunha fizesse a...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu o veículo automotor, carteira e celular da vítima, bem como restringiu a liberdade dela por tempo considerável, afastam-se as teses defensivas de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação para o delito de receptação, mantendo-se intacta a sentença que o condenou como incurso no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação. A isenção do pagamento das custas processuais é matéria afeta ao Juízo das Execuções.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONTEXTO HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO - INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA - MANUTENÇÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se das provas carreadas para os autos resta induvidoso que o apelante, usando de grave ameaça, simulando portar arma de fogo, subtraiu o veículo automotor, carteira e celular da vítima, bem como restringiu a liberdade dela por tempo considerável, afastam-se as teses defensivas de absolvição por insu...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO QUE UM DELES ALVEJOU A VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal, dela se conhece amplamente, ainda que restritas as razões. A arguição de nulidade relativa após a pronúncia deve ser feita logo no início do julgamento, sob pena de ser convalidada. Não procede a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, se o Magistrado foi fiel ao que o Conselho de Sentença decidiu. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram tese verossímil do acervo probatório. Se o acusado efetua quatro disparos de arma de fogo contra a vítima, tendo um deles acertado na perna desta, mostra-se razoável a fixação do patamar mínimo de 1/3 (um terço) para a minorante relativa à modalidade tentada do delito, máxime diante da notícia de que o réu ainda intentou, após os disparos, seguir em direção à casa da vítima, oportunidade em que foi contido pelos próprios familiares.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA.INDICAÇÃO DAS ALÍNEAS A, B, C E D, DO INCISO III DO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RAZÕES LIMITADAS ÀS ALÍNEAS C E D - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA. INJUSTIÇA DA PENA - PATAMAR MÍNIMO PELA REDUTORA DA TENTATIVA - QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS, SENDO QUE UM DELES ALVEJOU A VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. O momento para estabelecer os limites da apelação é o de seu aviamento. Assim, se a petição de interposição faz menção a todas as alíneas do incis...
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ART. 77 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRIME DE TRÁFICO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra adequada para coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade de droga suficiente para atingir um grande público, que já se encontrava fragilizado pelo encarceramento. Deve ser deferido o benefício da suspensão condicional da pena previsto no artigo 77 do Código Penal, quando preenchidos os requisitos necessários, máxime em se tratando do crime de tráfico, em que se requer maior vigilância estatal sobre a conduta da acusada.
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E § 4º, C/C O ART. 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - POSSIBILIDADE. SURSIS DA PENA. ART. 77 DO CP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CRIME DE TRÁFICO. MAIOR VIGILÂNCIA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos não se mostra adequada para coibir a conduta de quem buscava adentrar em presídio com quantidade de droga suficiente para atingir um gra...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou o ato infracional ao crime de tentativa de latrocício, na medida em que atingiu o pescoço da vítima com uma faca para subtrair-lhe os seus pertences, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia a urgência do retorno do jovem aos estudos, possibilitando-lhe, ainda, que se profissionalize.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo...
PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados inclusive em laudo de perícia papiloscópica, que identificou diversas digitais do réu no interior do veículo subtraído, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reincidência há de ser especialmente fundamentado (Precedentes do STJ). Em se tratando de réu reincidente, cuja pena imposta é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis, permite-se a imposição do regime inicial semiaberto, com espeque no enunciado 269 da Súmula do STJ.
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PENAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -- IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados inclusive em laudo de perícia papiloscópica, que identificou diversas digitais do réu no interior do veículo subtraído, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. O agravamento da pena-base em fração superior a 1/6 (um sexto) pela reinci...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea c do indigitado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Constatando-se que o processo tramitou sem qualquer irregularidade desde a pronúncia até a sentença condenatória, sem registro de qualquer impugnação, nega-se provimento ao apelo pelas alíneas a e b do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. Se os autos revelam que o Conselho de Sentença adotou versão admissível decorrente do acervo probatório, não prospera o apelo com arrimo na alínea d do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal. A valoração negativa da personalidade não pode se circunscrever tão somente à verificação da prática anterior de crimes, sobretudo se o réu foi considerado portador de bons antecedentes.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. APELO INTERPOSTO COM FULCRO EM TODAS AS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. REVISÃO DA DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se na interposição do recurso a defesa apontou todas as alíneas do inciso III do art. 593 do CPP, ainda que nas razões tenha limitado o conhecimento ao quanto dispõe a alínea c do indigitado dispositivo, deve o recurso ser conhecido de forma ampla. Constatando-se que o processo tramito...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO CRIME SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante logo após atropelar três pessoas, que estavam paradas ao lado de veículo no acostamento, devidamente sinalizado, levando uma delas à morte, tendo empreendido fuga do local sem prestar assistência devida, sendo que, detido, foi constatado o estado de embriaguez. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a manutenção da segregação cautelar decretada na origem, como forma de prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FUGA DO LOCAL DO CRIME SEM A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA. TENTATIVA DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. Não há falar em coação ilegal quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante logo após atropelar três pessoas, que estavam paradas ao lado de veículo no acostamento, devidamente sinalizado, levando uma delas...