main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 884695-20140110943313APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRAZO DECENAL. NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205, CPC. ANULATÓRIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO §3º DO ARTIGO 20, CPC. 1. O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é decenal, pois fundadas em direito pessoal. 2. Versando a causa em questão exclusivamente de direito e encontrando-...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884694-20140410051933APC
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884693-20140310196659APC
Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. NOME. DIREITO PERSONALÍSSIMO. RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. 1.O art. 1.571, §2º, do CC, que disciplina acerca da utilização do nome no caso de divórcio, faculta ao cônjuge a manutenção do nome de casado, sendo descabida a deliberação judicial para que o demandado em divórcio volte a utilizar o nome de solteiro, quando não houver manifestação volitiva nesse sentido da parte que o utiliza. 2. O nome constitui direito de personalidade (art. 16 d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884691-20120111120779APC
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. DEMORA NA ENTREGA DAS CHAVES. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE PAGAR TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS DE IPTU/TLP ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ÔNUS DO PERDEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por meio da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação em casos de ilegitimidade ativa para fins de prosseguimento d...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884690-20060110458349APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEI 8.666/93. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONTRATADO. MÁ GESTÃO DO CONTRATO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUIZOS. RECONVENÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. As dívidas na esfera administrativa prescrevem em 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 1º do Decreto 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a s...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884689-20100810057152APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO EXPRESSO. APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ASSEMBLEIAS. INOCORRÊNCIA. DELIBERAÇÕES PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. REQUSITOS PARA O RECADASTRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A legislação processual pátria não exige a ratificação/reiteração do recurso de apelação após o julgamento dos embargos de declaração, como pressuposto de admissibilidade, mormente quando o teor da decisão proferida nos...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884688-20120111610267APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. DEMOLIÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO CONTINUADA. MULTA EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos se revelarem suficientes para o julgamento da demanda e por ser a matéria unicamente de direito. 2. No exercício do poder de...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 884687-20120110856624APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Acondenação ao pagamento dos honorários advocatícios é norteada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, sendo que tal ônus deve ser assumido pela parte vencida ou por aquele que deu causa à propositura da demanda. 2. Nos termos do art. 26 do CPC, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com o ônus da sucumbência. 3. Extinto o feito pela perda superveniente do interesse de agir, antes da apuração de quem deu causa à propositura de demanda, deve cada parte arcar...
Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884686-20150020179444HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imp...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884685-20150020182313HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido e o fato...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884684-20150020176717HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 Se as graves circunstâncias do crime supostamente praticado evidenciam o alto índice de periculosidade do paciente, justifica-se a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fatos imputados ao detido, mostra-se inadequada e insuficiente a substi...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884683-20150020188916HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI DE N. 11.343/06. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. PACIENTE EXERCENDO A MERCANCIA DE DROGAS ILÍCITAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Se restou demonstrado, por meio de investigações policiais no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes, após monitoramento por meio de filmagens,...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884682-20150020193864HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando evidenciado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2 As graves circunstâncias do crime supostamente praticado pelo paciente, e a notícia de ser reincidente, evidenciam alto índice de periculosidade, justificando-se a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Considerando a gravidade dos fato...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884681-20150020176508HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Possível a concessão da ordem, com a substituição da prisão cautelar pelas medidas previstas no artigo 319, inciso I e III do CPP, considerando que, no caso concreto, as cautelares substitutivas são razoáveis e suficientes para garantir a instrução criminal e evitar a prática de novas infrações, ainda que tenha sido grave o crime praticado. 2. Ressalte-se o fato de sero paciente primário, ostentar endereço certo declinado nos autos e não...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 884680-20141010031522APR
Ementa
apelação criminal. roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e corrupção de menor. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITO FORMAL.recurso conhecido e DESprovido. I - A conduta de subtrair veículo e celular da vítima, de forma livre e consciente, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e corrupção de menor, é fato que se amolda aos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Inviável o pleito absolutório do crime de corrupçã...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR - 884678-20140710288114APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DO RÉU DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. 1. Presentes os requisitos para a prisão preventiva, consistentes na periculosidade e contumácia do réu na prática de atividade criminosa, deve ser negado ao apenado o direito de recorrer em liberdade, pela garantia da ordem pública. 2. Se o depoimento pre...
Data do Julgamento : 30/07/2015
Data da Publicação : 05/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884677-20150020176557HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES - NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. As condutas praticadas mediante grave ameaça e violência real contra as vítimas autorizam a internação provisória, ainda que seja a primeira passagem pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. Se um dos infratores simulava portar arma de fogo enquanto adolescentes revistavam as vítimas, entre elas duas mulheres, agredindo aquelas que se negaram a entregar o telefone celular com tapas e socos, chegando a espanca...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884676-20150020175064HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). A conduta daquele que, mediante grave ameaça com o emprego de faca, exige a entrega do telefone celular da vítima e em seguida foge do local, justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como garantia da ordem pública, máxime se o infrator possui passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude. Se não houve altera...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884675-20150020176452HBC
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 884674-20150020180654HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 33,CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA - INDÍCIO DE TRAFICÂNCIA E DE PERICULOSIDADE DO INFRATOR - ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA SE DESTINAVA AO USO. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEASCORPUS. WRIT DENEGADO. A apreensão de 0,71g (setenta e um centigramas) de cocaína, além de 638,96g(seiscentos e trinta e oito gramas e noventa e seis centigramas),serve como indício de traficância e a apreensão de expressiva quantidade de drogas demonstra a periculosidade do infrator. Essas cir...
Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão