PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.027774-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE:GABRIEL ARAUJO DA FONSECA REPRESENTADO PELA GENITORA GABRIELA ARAÚJO FONSECA  ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES E OUTROS  AGRAVADO: FELIPE CONCEIÇÃO DA FONSECA  ADVOGADA: KAREM LIMA CAVALCANTE BARRETO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada. Extinção do processo com decisão de mérito em sentença.Perda superveniente do interesse em recorrer. Negativa de seguimento. Decisão monocrática.        Gabriel Araújo Fonseca, nos autos de ação de revisão de pensão alimentícia com pedido de tutela antecipada movida contra Felipe Conceição da Fonseca, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 5ª vara de família da comarca da capital que concedeu a tutela antecipada para reduzir o valor dos alimentos para o percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens recebidos pelo agravado.        Sustenta o agravante não haver a presença dos requisitos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que não analisou a situação real do menor e de sua genitora que está desempregada, assim como não houve modificação do binômio possibilidade /necessidade, estando o valor pago anteriormente de acordo com as necessidade do menor e as possibilidades do alimentante.        Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.                 É o relatório, decido.        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.        Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.        Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra) consta a prolação de sentença na ação originária (processo n.0019726-75-2014.8.14.0301), in verbis: SENTENÇA I. Relatório Cuidam os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de antecipação de tutela proposta por F. C. DA F., qualificado na inicial, assistido por advogada, legalmente, habilitada, em desfavor de G. A. F., menor impúbere, representado por sua genitora, G. N. A., também qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e na Lei n.º 5.478/68, alegando, em apertada síntese, que: por força do acordo entabulado com a representante legal do requerido e homologado, por sentença, nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301) obrigou-se a lhe prestar alimentos na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e fornecimento de hidratante e sabonetes, em virtude de que ele é acometido de alergia, encargos estes que alcançam, nos dias de hoje, o montante de R$-2.000,00 (dois mil reais); pretendia, à época do divórcio, pagar pensão alimentícia ao requerido um valor menor, isto é, 20% (vinte por cento), que julgava suficiente para atender as suas necessidades, contudo, dada a insistência de sua representante legal e a fim de evitar litígio, concordou em pagá-la no supracitado valor, desde modo, os alimentos em questão desde que foram acordados e homologados, por sentença, já se mostravam desproporcionais no que diz respeito ao binômio necessidade x possibilidade; tal desequilíbrio se tornou ainda maior e insustentável, pois constituiu nova família, sua mulher se encontra gestante e, ao contrário da época em que se divorciou da representante legal do requerido, quando passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais moradores da casa as despesas de manutenção, como alimentação e energia elétrica, hoje mora em casa alugada e arca com a maior parte das despesas, vez que sua mulher é autônoma e que por recomendação médica, em virtude da gravidez, reduziu seu ritmo de trabalho, causando, com isso, considerável redução na renda da família; a obrigação alimentar em questão deve ser revisada e estabelecida de forma mais equânime entre os genitores do menor, tendo em vista o fato de que à época do divórcio a representante legal do requerido residia sozinha com ele em um apartamento de 03 (três) quartos, pagava babá e tinha, como bacharela de Direito, sido, recentemente, aprovada no exame de ordem da OAB e, portanto, não possuía, naquele momento, condições para contribuir, de forma satisfatória, para a subsistência dele, contudo, hoje já possui outra realidade financeira, pois se mudou para um apartamento menor de 02 (dois) quartos e passou a residir, em companhia do requerido, com a mãe/avó materna, com quem, presume-se, venha dividindo as despesas necessárias à manutenção da casa, além do que, não mais paga pelos serviços de babá e, já vem, há 03 (três) anos, atuando como advogada; as despesas do requerido, com escola, moradia, alimentação, vestuário, transporte, medicamentos etc, alcançam o montante de R$- 2.101,00 (dois mil, cento e um reais). Requereu, ao final, a gratuidade da justiça; a citação do requerido para responder aos termos da demanda, sob pena de confissão e revelia; a antecipação dos efeitos da tutela, com a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) acrescido de plano de saúde e sem qualquer obrigação de custear medicações e/ou cosméticos e, a condenação do requerido no ônus da sucumbência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/80. Pelo despacho de fl. 81, foram concedidos os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50) ao requerente e determinada a sua intimação para, nos termos do artigo 259, VI do CPC, corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento do pedido, providência esta que foi cumprida nas fls. 82/83 dos autos. Pela decisão interlocutória de fl. 106, foram, arbitrados, em sede de cognição sumária e com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 5.478/68, alimentos provisórios no valor ofertado, isto é, de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), e designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Irresignado com a supracitada decisão, o requerido, dando cumprimento ao disposto no artigo 526, caput, do CPC, pela petição de fls. 113/115, requereu a juntada aos autos da cópia da petição do recurso do AI por ele interposto, do comprovante de sua interposição, bem como da relação dos documentos que o instruíram (fls. 116/132). Nas fls. 154/155 dos autos, foi juntado o Ofício n.º 3.268/2014 e a cópia da decisão exarada pela Desembargadora Relatora do AI n.º 20143027774-4, encaminhados pela Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada, dando conta que havia sido concedido efeito suspensivo à decisão agravada e que deveriam ser prestadas informações, em 10 (dias) dias, pelo juízo, providência esta que foi cumprida nas fls. 157/159. No dia 13/11/2014 foi realizada a referida audiência (fls. 162/164), ocasião em que, por não ter sido obtida a conciliação entre as partes, o requerido apresentou contestação de fls. 165/188, aduzindo, sucintamente, que: sua genitora perdeu, recentemente, o emprego e, por essa razão, voltou a residir com a mãe/avó materna em um apartamento de dois quartos e demitiu a babá, por não ter mais condições de arcar com tais despesas; além das despesas comuns a qualquer criança de sua idade 09 (nove) anos possui outras extraordinárias, em virtude de problemas alérgicos, obrigando-o a manter uma restrição alimentar e fazer uso contínuo de remédios e hidratantes especiais; seu custo de sua manutenção mensal é de R$-3.536,32 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos); uma vez que seu pai, ora requerente, encontra-se empregado e possui uma renda muito superior a de sua mãe, que inclusive se encontra desempregada, deve ele arcar com a maior parte do custeio de suas despesas; está em fase de desenvolvimento, portanto, vem tendo suas despesas aumentadas, possuindo o requerido por seu turno, nos dias de hoje, melhores condições financeiras do que à época em que os alimentos foram fixados; o fato do requerente ter constituído nova família, com esposa e outro filho, não é motivo suficiente para levar à redução dos alimentos que lhe vem sendo prestados, daí porque pugnou pela improcedência do pedido. Acostou a sua peça de defesa os documentos de fls. 190/206. O requerente se manifestou, oralmente, sobre a peça de defesa em audiência, depois do que foram tomados apenas o depoimento pessoal do requerente e da representante legal do requerido, pois as partes não apresentaram testemunhas. Em ato contínuo, o requerente, em alegações finais, ratificou os termos da inicial e requereu que a pensão fosse mantida em 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, acrescido do plano de saúde, vez que faz questão de pagá-lo. O requerido, por seu turno, ratificou os termos da contestação e pugnou pela manutenção da pensão alimentícia nos termos em que foi acordada por seus genitores nos autos da Ação de Divórcio Consensual (0011214-69.2011.814.0301). Encaminhados os autos ao Ministério Público, este, por intermédio de seu digno representante, em judicioso parecer de fls. 210/214, opinou pela procedência do pedido. II. Fundamentação Analisando os autos, verifico que o processo se encontra instruído e pronto para sentença, inclusive com a manifestação prévia do Ministério Público. Sobre a obrigação alimentar dispõem os artigos 1.694, 1.695, 1.696, 1.697, 1.698, 1.699 e 1.703 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Dessa forma, encontra-se regular a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade do pedido, satisfeitas, portanto, as condições da ação. No mérito, é cediço que para a revisão dos alimentos mister a presença de um dos requisitos exigidos pela lei: a piora/melhora das possibilidades do alimentante ou, por outro lado, a piora/melhora nas necessidades do alimentando. Não se duvida ou se questiona que, a teor do previsto no art. 1.699 do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo?. Portanto, o direito da parte pretender a alteração do valor dos alimentos, seja ela prestadora ou beneficiária dos mesmos, é, pois, manifesto, já que, segundo Washington de Barros Monteiro, "os alimentos não se concedem ad utilitatem, ou ad voluptatem, mas ad necessitatem". (in "Direito de Família", p. 294). O requerente pleiteia a redução dos alimentos pagos a seu filho, ora requerido, sob a alegação de que logo após terem sido eles fixados e decretado seu divórcio nos autos do processo n.º 0011214-69.2011.814.0301 passou a residir na casa de sua avó e dividir com os demais familiares que lá moravam as despesas, contudo, de lá pra cá teve suas possibilidades financeiras alteradas para pior, pois constituiu nova família, tendo casado com a Sra. R. R. S. F. e com ela tido mais um filho, in casu, o menor L. F. F., conforme documentos de fls. 31 e 209, e afirmou, ainda, que começou a pagar o financiamento de um imóvel em que a família reside. A pretensão do requerente merece acolhida, pois é indubitável que o nascimento de um novo filho acarreta maiores despesas para o alimentante, impondo, deste modo, que os alimentos em questão sejam estabelecidos em valor consentâneo com suas atuais possibilidades. Neste sentido é a jurisprudência que ora colaciono: REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. READEQUAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. 1. A obrigação alimentária vincula-se à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade e necessidade, sendo possível o pleito de redução, majoração ou exoneração de alimentos. 2 Como o alimentante manteve o mesmo emprego e constituiu nova família, com nascimento de outro filho, demandando maiores despesas, é cabível a pretensão revisional, pois houve indiscutível redução na sua capacidade econômica. Incidência dos arts. 1.699 e 1.709 do CCB. 3. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades da filha, mas o quantum deve ser readequado às possibilidades do alimentante, tendo em vista os seus ganhos e também os seus encargos de família. Recurso provido em parte. (Apelação Cível nº 70061236451, 7ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves. j. 29.10.2014, DJe 31.10.2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 2. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade, e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. A superveniência de nova prole corrobora a alegação de redução da capacidade do alimentante, a quem compete o dever de sustento. 3. Mantidos os alimentos fixados na sentença. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível nº 70061673299, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro. j. 16.10.2014, DJe 20.10.2014). CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE MAIS UM FILHO. REDUÇÃO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS FIXOS. ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. 1) Restou comprovado nos autos a alteração na capacidade financeira do alimentante, com a constituição de nova família e o nascimento de mais um filho, a justificar a redução da verba alimentícia. 2) A fixação dos alimentos em percentual sobre o salário mínimo não deve permanecer, sob pena de se tornar ônus insuportável para o alimentante, que é servidor público e recebe vencimentos fixos, devendo a pensão ser calculada com base em percentual sobre os vencimentos do alimentante. 3) Apelo do autor conhecido e parcialmente provido para reduzir a pensão para 20% dos seus vencimentos, sem prejuízo do pagamento dos planos de saúde e odontológicos que devem ser custeados pelo autor. 4) Recurso adesivo improvido. (Apelação nº 0009610- 14.2012.8.03.0001, Câmara Única do TJAP, Rel. Luiz Carlos. j. 29.10.2013, DJe 05.12.2013). Assim, ante as razões acima expendidas e considerando o trinômio necessidade (alimentando) x possibilidade (alimentante) x proporcionalidade (entre as duas primeiras) entendo por justo e razoável em tornar definitivos os alimentos anteriormente arbitrados, passando a ser, por conseguinte, a obrigação alimentar do requerente para com o requerido de 15% (quinze por cento) de seu vencimento e demais vantagens, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde. III. Dispositivo Isto posto, considerando tudo o que mais consta dos autos, e a cota Ministerial de fls. 210/214, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, para, em consequência, fixar o novo valor da pensão alimentícia na ordem de 15% (quinze por cento) do vencimento e demais vantagens auferidos pelo requerente, excluídos, apenas, os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária) mais o pagamento do plano de saúde, decisão esta que profiro com fundamento no artigo 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, com fulcro no artigo 20, § 4º do CPC, arbitro em R$-2.000,00 (dois mil reais), contudo, suspendo a exigibilidade da sucumbência, deferindo em favor dele os benefícios da AJG (Lei n.º 1.060/50), em face do pedido formulado na fl. 111 e sua manifesta hipossuficiência. Expeça-se o que se fizer necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais, dando-se baixa no registro. P. R. I.       Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, ___ de __________________ de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.03016050-70, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-29, Publicado em 2016-07-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00338101820138140301 APELANTE: EUNICE PONTES FERREIRA ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA E HAROLDO SOARES DA COSTA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: VERIDIANA PRUDÊNCIO RAFAEL RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EUNICE PONTES FERREIRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Constam dos autos, que o apelante celebrou contrato de financiamento com a apelada (fls.65/67), tendo sido dado como garantia do negócio o automóvel de marca / modelo Volkswagen Spacefox 1.6, chassi 8AWPB05Z58A001417.            Ficou convencionado que o pagamento se daria em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 679, 97 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos).                         Em suas razões (fls.91/110), o apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil, testemunhal e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança.            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 111).            O apelado apresentou contrarrazões (fls. 112/125), alegando que inexiste abusividade e ilegalidade no contrato e que a revisão contratual é medida excepcional, já que o apelante tinha conhecimento das tarifas avençadas no contrato.            Aduz que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que a matéria impugnada é exclusivamente de direito.            Relata que o contrato foi firmado com observância dos princípios da informação e transparência. Afirma que não é devida qualquer compensação ou restituição de valores, pois não foi comprovado que autor tenha realizado qualquer pagamento de forma indevida.            Aduz que o deferimento da justiça gratuita ao autor é incompatível com a presente demanda e que o autor deve arcar com as custas e honorários advocatícios integralmente.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por EUNICE PONTES FERREIRA em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 65/67, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 13 do contrato às fls. 65/67).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 25 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02093754-33, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0002782-20.2016.8.14.9001 IMPETRANTE : BANCO LOSANGO MÚLTIPLO ADVOGADO : ACÁCIO FERNANDES ROBOREDO IMPETRADO : ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA INTERESSADA : JOANA FERREIRA DA SILVA RELATORA : CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO          Vistos etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por BANCO LOSANGO MÚLTIPLO, contra ato do Juízo de Direito da Vara de Conceição do Araguaia, visando a decretação de ilegalidade da decisão que determinou a exclusão do nome da reclamante dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) no caso de descumprimento.          É o sucinto relatório. Decido.          É cediço que no âmbito dos Juizados Especiais é incabível a interposição de recurso contra as decisões interlocutórias.          Assim, se não é admitida a interposição de recurso contra as interlocutórias, também não há que se admitir a impetração de Mandado de Segurança com a mesma finalidade, pois o writ não é sucedâneo de Agravo.          O art. 5°, inciso II, da Lei nº. 12.016/2009 dispõe que não será concedido mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.          Ora, se na sistemática dos Juizados Especiais, nem sequer cabe recurso contra as decisões interlocutórias, não há como se admitir mandado de segurança contra essas mesmas decisões.          Nesse sentido, já decidiu a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. TRASCRIÇÃO DE VOTO NA INTEGRA PARA EVITAR TAUTOLOGIA. "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ATO ABUSIVO OU ILEGAL. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃO PELO RITO IMPORTA EM SUBMISSÃO AOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (ementa do Mandado de Segurança nº 71002519528, Relatora Dr.ª Leila Vani Pandolfo Machado)" SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 71002860849, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/01/2011).          Ressalte-se que o Ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, negou seguimento à Reclamação 5742-PA (2011/0081688-8), mantendo decisão semelhante à presente.          O Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário 576847, decidiu ser incabível Mandado de Segurança contra decisão interlocutória proferida em sede de Juizado Especial: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº 9009/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9099/95. 2. A Lei nº 9099/95 está voltada à promoção de celeridade no processo e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação sibsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma de agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5°, LV, da CF), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento¿ (STF - RE 576847-RG/BA, Relator Ministro Eros Grau, publicado em 07.08.2009).          Ademais, poderá o impetrante, após o julgamento do mérito da ação, caso a tutela antecipada seja confirmada, suscitar a matéria em sede de recurso inominado.          Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 10, da Lei nº. 12.016/2009, indefiro a petição inicial.          Transitada em julgado, arquive-se.          Belém, 15 de junho de 2016. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Relatora - Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais (2016.02371366-39, Não Informado, Rel. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-06-15, Publicado em 2016-06-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT e BRADESCO AUTO/RE, devidamente representados por advogado habilitado nos autos (Bruno Coelho de Souza OAB/PA nº 8.770), contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível de Marabá, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT por Invalidez c/c Indenização por despesas médicas e hospitalares c/c danos morais, interposta por LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA.          Em sua inicial o autor narra que foi vítima de acidente automobilístico em 06/12/2011, o qual acarretou em debilidade permanente das funções do membro superior esquerdo. Informou que sua invalidez foi reconhecida administrativamente, sendo-lhe paga, a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de Seguro DPVAT.          Requereu ao final, a complementação da indenização, em observância ao art. 3º da Lei nº 6.194/74, que prevê, em caso de invalidez permanente, o pagamento indenizatório de 40 salários mínimos, abatendo o valor pago administrativamente, devidamente corrigido, além do pagamento de despesas médicas e hospitalares no total de R$ 5.792,00 (cinco mil, setecentos e noventa e dois reais), e mais o pagamento de danos morais que não deverá ser inferior a 40 salários mínimos R$ 28.960,00).          A sentença ora recorrida julgou procedente o pedido formulado pelo autor (fls. 160/166), declarando a inconstitucionalidade incidental das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, e condenando a requerida ao pagamento do valor de R$ 26.597,50 (vinte e seis mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) com a aplicação da Súmula 43 e 50 do Superior Tribunal de Justiça. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.          Houve a interposição de embargos de declaração por parte da Seguradora Líder e Bradesco seguros (fls. 167/173), tendo sido acolhido parcialmente, apenas para reconhecer o erro material e a omissão quanto a composição do pólo passivo da demanda (Seguradora Líder e Bradesco Auto Re), de acordo com as fls. 175/176 dos autos.          Inconformada a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e a Bradesco Auto/RE interpuseram a presente apelação (fls. 178/200), arguindo inicialmente a ausência do interesse de agir ante a existência de pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade.          Afirmou que das provas carreadas aos autos depreende-se que a invalidez do apelado é parcial incompleta, o que impõe a graduação da indenização nos termos da Tabela da Lei nº 11.945/2009. Assim, tendo em vista que o Laudo do IML atestou debilidade permanente das funções dos membros superiores, o valor devido, conforme a supramencionada Tabela, seria de 25% (vinte e cinco por cento), que daria a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), valor estes que foi pago administrativamente, portanto, em conformidade com o laudo pericial, nada mais devendo a autor do pedido.          Defenderam, ainda, a constitucionalidade das alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias 340/2006 (convertida na Lei nº 11.482/2007) e 451/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), de modo que a indenização deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado e obedecendo o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Assim sendo, a indenização não deverá ser vinculada ao salario mínimo.          Argumentaram, também, em caso de condenação que seja determinada a incidência dos juros moratórios a partir da data do ajuizamento da ação e não a partir da edição da MP 340/2006 ou Lei 6.194/74, como pretende o autor e da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o autor está amparado pelos benefícios da justiça gratuita.          Requereu ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença guerreada e julgado totalmente improcedente o pedido do autor, por inexistir amparo fático à sua pretensão.          Recurso recebido em ambos os efeitos (fl. 207).          Contrarrazões fls. 211/224 dos autos.          Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 226).          O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 10ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Tereza Cristina de Lima, manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. (fls. 230/233).          Os autos vieram-me conclusos.          É o relatório. DECIDO          Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.          Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.          Em que pese o juízo de primeiro grau ter declarado a inconstitucionalidade incidental da Tabela trazida pela Lei nº 11.945/2009, é preciso esclarecer que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a Repercussão Geral da matéria atinente à constitucionalidade da redução dos valores da indenização do Seguro DPVAT, implementada pela Medida Provisória nº 340/2006, que fora convertida na Lei 11.482/2007.          Ademais, a jurisprudência do próprio STF entende pela constitucionalidade da referida alteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). 2. Redução dos valores de indenização do seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. 3. Constitucionalidade da modificação empreendida pelo art. 8º da Lei 11.482/007 no art. 3º da Lei 6.194/74. 4. Medida provisória. Pressupostos constitucionais de relevância e urgência. Discricionariedade. Precedentes. 5. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de violação. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. (ARE 704520, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-236 DIVULG 01-12-2014 PUBLIC 02-12-2014) EMENTA: 1) SEGURO DPVAT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CNS PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DA ATUAÇÃO DA REQUERENTE COM OS DESDOBRAMENTOS DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS CONJURADAS NA REGULAMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 2) A PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A PROPOSITURA DE ADI ATRELADA AOS AUTOS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SUPRE A INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AB ORIGINE. VÍCIO SANADO. 3) RELEVÂNCIA E URGÊNCIA PARA O TRATAMENTO DA MATÉRIA SEGURO DPVAT EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. 4) A COMPATIBILIDADE DAS NORMAS LEGAIS COM O TEXTO DA LC nº 95/98 ENCERRA CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL INSINDICÁVEL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 5) O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OS ARTIGOS 196, 197 E 199 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA RESTAM IMACULADOS NA ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO DO DPVAT QUE ENGENDROU COM O NOVEL SISTEMA SECURITÁRIO, POSTO HARMÔNICO COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS. 6) OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL, MÁXIME DIANTE DOS MECANISMOS COMPENSATÓRIOS ENCARTADOS NA ORDEM NORMATIVA SUB JUDICE, RESTAM PRESERVADOS NA TABELA LEGAL PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. 7) O DIRIGISMO CONTRATUAL É CONSECTÁRIO DA NOVA DOGMÁTICA DO DIREITO CIVIL GRAVITANTE EM TORNO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E LEGITIMADORA DA PROIBIÇÃO LEGAL DE CESSÃO DO CRÉDITO DO DPVAT. 8) O NOVEL REGRAMENTO DO SEGURO DPVAT NÃO IMPEDE AS VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO DE ELEGEREM OS HOSPITAIS PARTICULARES PARA O SEU ATENDIMENTO. 9) DIREITO À INCLUSÃO LEGAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INICIATIVA DO PODER COMPETENTE. 10) IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 4.350 E 4.627. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº 11.482/07 E DOS ARTS. 30 A 32 DA LEI Nº 11.945/09. (ADI 4350, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 02-12-2014 PUBLIC 03-12-2014).          No presente caso, portanto, não há dúvidas quanto à aplicação do art. 3º da Lei 6.194/74 conforme redação dada pelas Leis 11.482/2007 e 11.945/2009, posto que o acidente sofrido pelo autor da ação ocorreu em 06.12.2011, ou seja, após a entrada em vigor dos referidos dispositivos legais, de modo que, em se tratando de invalidez permanente, o valor da indenização será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).          Verifico que o próprio apelado juntou aos autos Laudo do Instituto Médico Legal (fl. 30) que atesta debilidade permanente no membro superior esquerdo com perda média, 20% (vinte por cento). Por sua vez, a Tabela anexa à Lei nº 11.945/2009 prevê que, em se tratando de perda anatômica e/ou funcional de um membro superior média, o percentual que mais se aproxima do laudo é o de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor indenizatório máximo.          Aplica-se, portanto, o cálculo de 25%, referente à intensidade da lesão, sobre R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) que seria o valor máximo a ser pago no caso de lesão de intensidade total. Logo, o valor a ser correspondente a 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), tal como previsto na Tabela, resulta na quantia final de R$ R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), exatamente o valor que já foi pago na esfera administrativa, motivo pelo qual entendo ser incabível a complementação da indenização.          Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão combatida em todos os seus termos, afastando a condenação da apelante posto que o valor pago pela Seguradora na esfera administrativa está em conformidade ao previsto em lei. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais por ser ele beneficiário da justiça gratuita.          P.R.I.          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.          Belém, 06 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02217000-59, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201330153614 APELANTE: DAVID DA SILVA FOINQUINOS ADVOGADO: BERNARDO ARAÚJO DINIZ APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IOF. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pelo julgamento do Resp nº 973.827 - RS, submetido a julgamento como representativo da controvérsia estabeleceu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". II - É legítima a cobrança de IOF, por se tratar de imposto federal, decorrente de operação financeira, pelo que incide sobre os contratos de financiamento. III - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. IV - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAVID DA SILVA FOINQUINOS, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 285-A do CPC/73.            Em suas razões (fls. 40/54), o apelante discorre sobre a abusividade na cobrança da capitalização de juros, porquanto ausente previsão contratual neste sentido.            Informa que mesmo havendo previsão contratual para a cobrança de juros capitalizados, o contrato firmado foi de adesão, não tendo sido oportunizado ao apelante questionar as cláusulas contratuais.            Assevera que o art. 5º da Medida Provisória nº 2170-36 é inconstitucional, por afronta aos princípios constitucionais do consumidor.            Afirma que a cobrança de IOF ao consumidor é abusiva, pois este não tem conhecimento que este valor será embutido nas parcelas do empréstimo. Assim, requer a restituição em dobro dos valores cobrados a título de IOF.            Por fim, pugna pelo deferimento de tutela antecipada recursal para que possa consignar os valores que entende incontroverso. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja declarada a abusividade da cobrança dos juros capitalizados e IOF.            Enviado os autos a este E. Tribunal, coube-me a relatoria do feito.            Às fls. 67 converti o julgamento do feito em diligência para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se efetivasse a citação do réu.            Às fls. 70 o juiz a quo determinou a citação do réu.            Às fls. 72 foi certificado o decurso do prazo sem que o réu apresentasse defesa.            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por DAVID DA SILVA FOINQUINOS em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. No entanto, resta saber o que a jurisprudência entende por ¿expressa pactuação¿.            O STJ possuía duas correntes acerca do tema: para a primeira corrente, a capitalização de juros deveria estar prevista no contrato de forma clara, precisa e ostensiva. Ou seja, a capitalização de juros não pode ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Para a segunda corrente, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.            O Superior Tribunal de Justiça possuía julgados nos dois sentidos, todavia, no dia 27 de junho de 2012, o STJ pacificou sua divergência adotando a 2ª corrente em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo do REsp 973.827-RS, que por sua vez originou a súmula 541 do STJ, ambos acima transcritos.            Deste modo, analisando o contrato objeto desta lide (fls. 21/24), verifico que embora não haja previsão contratual de forma ostensiva acerca da forma de capitalização de juros, evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a primeira é superior ao duodécuplo da segunda, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Deste modo, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas .            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            No tocante à arguição de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36, registro que a este respeito nada consta na petição inicial da ação, se tratando de evidente inovação recursal, o que impede seu conhecimento nesta 2ª instância, na forma dos art. 1.013 do CPC.            Ademais, o apelante não indica qual dispositivo constitucional teria sido violado pelo art. 5º, da MP 2.170-36/2001, ou seja, alega a inconstitucionalidade da citada medida provisória, mas não esclarece como ocorreu tal violação, fazendo-a de forma genérica, portanto, reitero o não conhecimento do pedido. DA COBRANÇA DO IOF            Com relação ao pedido de exclusão do IOF, tem-se que no ajuste firmado entre as partes ficou estabelecida a cobrança da importância de R$893,82 (oitocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) a título de IOF (fls. 24).            Com efeito, o IOF é um imposto federal, instituído pela Lei 5.143/66 e regulamentado pelo Decreto 6.306/07, possuindo como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação (art. 3º) e como base de cálculo, quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas (art. 7º, I, b).            De acordo com o art. 4º do Decreto 6.306/07, os contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito, sendo as instituições financeiras ou as pessoas jurídicas que concederem crédito os responsáveis pela sua cobrança e recolhimento ao Tesouro Nacional.            Assim, resta patente a legalidade da cobrança do referido imposto, o qual é de responsabilidade do consumidor.            Ademais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento em sede de Recurso Especial nº 1.251.331-RS, submetido ao rito de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/73), acerca da legalidade da cobrança do IOF pela Instituição Financeira: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.(STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            No tocante à ilegalidade da diluição do pagamento do IOF nas parcelas do financiamento, nas razões do acórdão referido o voto da relatora Min. Maria Isabel Gallotti esclareceu que ¿o financiamento do valor devido pelo consumidor à Fazenda, pela instituição financeira arrecadadora, não padece de ilegalidade ou abusividade, senão atendimento aos interesses do financiado, que não precisa desembolsar de uma única vez todo o valor, ainda que para isso esteja sujeito aos encargos previstos no contrato.¿            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 01 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02146323-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-14, Publicado em 2016-06-14)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por V. M. C. A, assistido por sua genitora A. C. C de S., representado por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 522 e ss. do CPC, contra decisão interlocutória prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara de Família da Comarca de Belém nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 0003331-71.2015.814.0301 ajuizada em desfavor do agravado A. A. P. A, nos seguintes termos: ¿(...) Assim, ante a problemática acima verificada e, considerando os fundamentos acima expostos, indefiro os pedidos de fls. 92/98, concedendo ao exequente o prazo de 10 dias para que efetue a cobrança dos valores devidos com base no art. 475-J do CPC, juntando planilha de cálculo que observe o valor pago ao PRO-SOCIAL da Justiça Federal e a mensalidade escolar destinada ao Sistema de Ensino Equipe, último colégio do autor. Decorrido prazo, cls. (...)¿            Em suas razões recursais (fls. 02/18), o agravante pleiteou a concessão de tutela antecipada, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.            Instruído o recurso com documentos de fls. 20/128.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 129).            Em sede de cognição sumária, indeferi a tutela antecipada pleiteada.            Informações do magistrado de piso às fls. 160.            É o relatório do essencial.            DECIDO            De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.            Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.            Ao analisar o processo, verifica-se nas informações apresentadas pelo juízo de primeiro grau, ofício nº 28/2016 -GAB2FAMCAP, que em audiência de conciliação nos autos do proc nº 0003331-71.2015.8.14.0301, a parte exequente pugnou pela desistência do feito, em razão de acordo realizado nos autos do Proc. nº 002117-31.2015.8.14.03101, sendo o pedido homologado pelo julgado em 26/08/2015 e o trânsito em julgado da decisão certificado em 30/09/2015.            Tais informações podem ser constadas também no site do TJPA.            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o presente recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.    Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por restar prejudicado face a perda superveniente de seu objeto, ante a homologação de acordo por sentença transitado em julgado, no primeiro grau.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 09 de junho de 2016.                    Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02271594-13, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 2012.3.018972-7 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: PAULO VIANA DE OLIVEIRA (DEFENSOR PÚBLICO: LEA CRISTINA B. DE SIQUEIRA DE V. SERRA - OAB/PA 3.054) APELADA: MARIA DAS GRAÇAS PAMPOLHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTÔNIA DE FÁTIMA DA CRUZ MELO - OAB/PA 5.398) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Tratam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO VIANA DE OLIVEIRA, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS PAMPOLHA DE OLIVEIRA, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrente ao pagamento de pensão à sua ex-esposa, Sra. Maria das Graças Pampolha de Oliveira, no percentual de 20% (vinte por cento) dos vencimentos e vantagens do Requerido, incluindo-se 13º(décimo terceiro) salário, férias e FGTS, excluídos os descontos obrigatórios, (IR e INSS).            Em suas razões (fls. 169/174), aduz que a sentença merece reforma já que a Apelada não apresenta qualquer problema financeiro ou mesmo de saúde que a prive do exercício laboral, razão pela qual não se justifica a continuidade da prestação alimentar fixada.            Ressalta que, diante de tal contexto, a presente ação não merece acolhimento nos termos em que foi proposta, não devendo a fixação dos alimentos ultrapassar 10% (dez por cento) dos seus vencimentos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação, com a reforma da sentença guerreada, no sentido de reduzir o percentual arbitrado para, no máximo, 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos.            Às fls. 185/188, a Apelada apresentou suas contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso somente em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles, que determinou que o feito fosse encaminhado para manifestação do Órgão Ministerial.            A Ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Maria Tércia Ávila Bastos dos Santos, às fls. 197/200, esclareceu que deixou de se manifestar nos presentes autos ante a falta de interesse público a ensejar a intervenção do parquet.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Em conformidade com o art. 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade.            Ao analisar o processo, verifico às fls. 204/206 que as partes realizaram acordo, onde o Apelante desistiu do presente recurso.            Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, nestes termos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 diz que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).            Assim, face o desinteresse da parte apelante no prosseguimento do presente recurso, por óbvio, não mais subsiste razão para a continuidade ao processamento e julgamento do mesmo.            Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de Apelação, por estar manifestamente prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.            Belém, 07 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 05 (2016.02239237-84, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-13, Publicado em 2016-06-13)

PROCESSO N.º2011.3.008993-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE/AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: EDILENE BRITO RODRIGUES. EMBARGADO/AGRAVADO: MANOEL NAZARÉ NASCIMENTO DE SOUZA. (Sem advogado constituído nos autos - ainda não citado) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de desistência. Desnecessidade de oitiva da parte contrária. Desistência do recurso homologada.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se do 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática de fls.67-70, que manteve a decisão de fls. 61-63, pertinente à negativa de seguimento ao agravo interno propostos pelo Município, a fim de que fosse reformado entendimento de prescrição do IPTU referente ao ano de 2004.     Em despacho de fl. 85, esta Relatora, Juíza convocada, em substituição à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, por força da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, determinou a intimação da Fazenda Pública Municipal para complementar as razões recursais, na forma do art. 1.021, §1º, do NCPC.     Conforme petição de fl.89, o Município de Belém requer a desistência do recurso.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     A desistência recursal independe de aquiescência da parte adversa, conforme previsão expressa do art. 501 do CPC/73, reproduzida também no art. 998 do NCPC.     Assim sendo, com base no art. 998 c/c art. 932, III, do NCPC, homologo a desistência do recurso e, por consequência, não conheço do recurso por ausência de interesse recursal.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 1º de junho de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02155921-63, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º0035735-11.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE PEREIRA BONNA (OAB/PA 18.938) e OUTROS. AGRAVADO: NATERCIA TRINDADE PINTO JEHA. AGRAVADO: SALIM ABDON JEHA NETO. AGRAVADO: CAROLINA TRINDADE PINTO. ADVOGADO: THIAGO DE SOUZA PAMPLONA (OABPA 13.926) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Celebração de acordo. Ausência superveniente de interesse recursal. Recurso não conhecido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. inconformada com decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais n.º0013227-41.2015.814.0301.     Distribuídos os autos em 17/07/2015 (fl.340) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls.342-343).     Em petição de fl. 376, a parte agravante requer o arquivamento do processo em razão da celebração de acordo entre as partes, juntando cópia da petição apresentada ao Juízo de 1º grau.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     A petição de fl.376 encerra pedido de arquivamento do recurso, ante a celebração de acordo entre as partes, para pôr fim à demanda, podendo ser interpretada, consequentemente, como pedido de desistência recursal, na medida em que falece interesse no prosseguimento do recurso, conforme cláusula expressa (XI - fl. 385) do termo de acordo entabulado pelas partes, às fls. 378-386.     Assim sendo, com base no art. 998 c/c art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso, por superveniente ausência de interesse recursal, constatada pela celebração de acordo entre as partes.     Certifique imediatamente o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição do 2º Grau, arquivando-se estes autos na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 31 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02159000-41, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.009073-3 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A ADVOGADO(A): ERIKA MONIQUE PARAENSE DE OLIVEIRA SERRA E OUTROS AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por PETROLEO BRASILEIRO S/A, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital, tendo como agravado ESTADO DO PARÁ.               As razões do recurso constam às fls. 02/12, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para suspensão da exigibilidade do crédito lançado.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 83, consta petição do agravante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente Agravo de Instrumento, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.02097966-07, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:0006706-76.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: TAÍS DA SILVA CORRÊA ADVOGADO: MAURÍCIO SANTOS MONTEIRO (OAB/PA 21175) IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por TAÍS DA SILVA CORRÊA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da PM/PA, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes.          Em sua peça mandamental (fls. 02-12), a impetrante, em síntese, informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes do Pará, tendo sido aprovada na primeira etapa concernente ao exame de conhecimentos.          Afirma que ao realizar a segunda etapa do certame, concernente à avaliação antropométrica e médica, foi declarada inapta por não haver apresentado um dos exames médicos solicitados, qual seja, AntiHbe, resultado contra o qual se insurgiu através de recurso administrativo, que foi considerado improcedente, motivo pelo qual impetrou o mandamus.          Argumenta sobre o cabimento do mandado de segurança e da competência do Tribunal de Justiça para julgá-lo. No mérito, alega a violação a direito líquido e certo de permanecer no certame, aduzindo que foi eliminada do concurso por erro de terceiros, uma vez que realizou todos os exames médicos exigidos no Edital nº02/2015 e que só tomou conhecimento sobre a ausência do exame Sorologia para Doença de Chagas Igg e Sorologia para Doença de Chagas Igm quando da resposta do recurso administrativo, não possuindo conhecimento técnico para avaliar a constância ou não de todos os exames exigidos na norma editalícia.          Sustenta que se encontra sedimentado entendimento no sentido de que a entrega incompleta de exames médicos não é causa de exclusão de candidato do concurso, esclarecendo, ainda, que conforme exames realizados goza de perfeita saúde, devendo prosseguir nas demais fases do processo seletivo.          Pontua sobre a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.          Requer a concessão da liminar determinando que as autoridades impetradas incluam seu nome na lista de convocados para a realização da 3ª fase do certame e, caso a medida seja deferida em data posterior ao exame, que os testes de aptidão física sejam aplicados sem prejuízo no prosseguimento das demais fases. Ao final, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar.          Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.          Juntou documentos de fls. 13-63.          Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por distribuição (fl. 64)          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará autoridades indicadas coatoras, considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade dos impetrados Secretária de Estado de Administração - SEAD e Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Pará para figurarem no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.          De outra banda, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso, a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN e, não figurando tal entidade no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, uma vez que não cabe a este órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado n. 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta, dá-se somente em casos em que houve mero erro de endereçamento do writ. Isto, porque nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 17/09/2015)          Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém/PA, 07 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2016.02240946-98, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CLAUDINEI MARTINS DIAS, devidamente representado nos autos por advogado habilitado, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém (fl. 47) que, nos autos de alvará judicial ajuizado pelo recorrente, julgou extinto o processo sem resolução de mérito.             A demanda teve como objeto a expedição de alvará judicial (fls. 02/05) para o levantamento dos créditos do FGTS e PIS, tendo em vista que o real beneficiário de tais parcelas era seu filho que faleceu em 20.10.2013.             Juntou documentos de fls. 06/28 dos autos.             O Ministério Público deixar de se manifestar com fundamento na Resolução nº 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público.             0 juízo deferiu o pedido de expedição de ofício a Previdência Social, Caixa Econômica Federal e o Bradesco para que informassem se havia algum saldo em conta no nome do de cujus.              A Previdência Social respondeu não ter sido encontrado nenhum benefício habilitado ou concedido a dependentes de Vagner dos Santos Dias, assim como, encaminhou certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte.             A Caixa Econômica Federal por sua vez informou por sua vez que em consultas efetuadas no seu sistema, verificou a inexistência de quaisquer valores em nome do de cujos Vagner dos Santos Dias.             O Banco Bradesco por fim informou a existência de R$ 2.928,18 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) em nome de Vagner dos Santos Dias.             O juízo monocrático sentenciou a demanda (fls. 47/48), julgando extinto o processo, nos seguintes termos: (...) Decido. Em consulta ao sistema LIBRA, consta que foi ajuizado pedido de alvará judicial envolvendo as mesmas partes para venda de uma motocicleta pertencente ao falecido, sob o nº 0002240-51.2014.814.0051, na 1.ª Vara Cível desta Comarca, tendo sido autorizado a transferência do referido veículo. Observa-se que as duas demandas foram distribuídas no mesmo dia (07/03/2014), sendo que o requerente omitiu a existência do bem descrito acima nos presentes autos. Ademais, se constatado pelo juízo que o tipo de procedimento, escolhido pelo autor, não corresponde à natureza da causa, ou ao valor da ação; caso em que só não será indeferida, se puder adaptar-se ao tipo de procedimento legal, deverá a inicial ser indeferida, aplicando-se o disposto no art. 295, V, do CPC. Pelo Exposto, com fundamento no art. 267, inciso I e art. 295, V do Código de Processo Civil, Julgo extinto o processo sem Resolução do Mérito. Sem custas, em face da gratuidade deferida às fls. 32. P.R.I.C. Santarém, 26 de setembro de 2014. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito             Inconformada com a sentença, o autor interpôs recurso de apelo (fls. 49/53) arguindo a possibilidade de obter alvará sem prévio arrolamento e inventário para os valores alcançados pela lei.             Alegou ainda, que os bens deixados pelo seu falecido filho não constituem bens patrimoniais suscetíveis de integrar o acervo para fins de partilha.             Aduziu que pela Lei n.º 6.858/80 art. 1º, a existência de outro bem de pequeno valor transferido mediante alvará pela 1ª Vara Cível de Santarém não impede o deferimento de levantar o valor contido no Banpará. Requereu, por fim o deferimento do recurso.             Por fim, requereu o conhecimento e provimento do apelo.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito a fl. 55 dos autos.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 58).             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 14ª Procuradora de Justiça Cível, Dra. Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. (62/65).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 65v)             É o relatório. DECIDO             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             O cerne da questão posta nos autos gira em torno da suposta impossibilidade arguida pelo juízo de 1ª instância de conceder o alvará para levantamento de FGTS e PIS, em razão de existir outro bem, além dos valores mencionados.             Inicialmente é bom constatar que não há dúvidas acerca da possibilidade de concessão de alvará judicial para o levantamento do FGTS e PIS, independente de arrolamento e inventário, conforme art. 1º da Lei n.º 6.858/80.             Por outro lado, é preciso assentar que a problemática gira em torno de uma moto que o falecido teria deixado, e que supostamente impediria o levantamento dos valores através de alvará.             Neste ponto é bom aduzir que o juízo da 1ª Vara Cível de Santarém, conforme o próprio juízo relatou na sentença, já deferiu alvará para que pudesse ser promovida a venda do bem.             Assim sendo, atualmente resta apenas o numerário de R$2.928,18 (dois mil, novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos) no Banco Bradesco, e que a família do de cujus deve estar precisando, não podendo ser impedido o levantamento do valor, apenas por ter existido anteriormente um bem de pequeno valor, cuja venda já deve ter sido até promovida.             Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS E FGTS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE BENS A SEREM INVENTARIADOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1) Nos termos do artigo 1º, caput, da Lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos titulares, os valores devidos pelos empregadores aos empregados devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou o órgão competente, ou, na falta deles, aos sucessores, na forma da lei civil, mediante alvará judicial, independente de inventário ou arrolamento. 2) Já a redação do art. 2º da referida lei se divide em duas partes. Na primeira ("O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física"), não há qualquer referência à existência ou não de bens. Logo, restituição de imposto de renda e de outros tributos pode ser levantada por alvará, independentemente de inventário. Na segunda parte ("e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional"), há duas situações a considerar. Uma, existindo bens: neste caso, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de qualquer valor deverão ser levantados nos autos do inventário pelos herdeiros. E outra, não existindo bens: é possível os dependentes habilitados ou, na falta destes, dos sucessores do falecido, levantarem saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional através de alvará judicial. 3) Assim, descabida a exigência de abertura de arrolamento ou inventário para levantamento dos valores postulados, eis que não se trata de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, mas sim de PIS e FGTS. 4) Provimento do recurso, na forma do artigo 557, § 1º-A, do CPC, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJRJ. APL nº 2217522-71.2011.8.19.0021, Relator: Des. Juarez Fernandes Folhes, Décima Quarta Câmara Cível, DJ 12/03/2013)             O Ministério Público de 2º grau, entendeu da mesma forma até aqui explanada, dando as seguintes razões: (...) Face o exposto, esta Procuradoria de Justiça, opina pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO da apelação interposta por Claudinei Martins Dias, a fim de que seja dado prosseguimento a ação, para conceder o alvará judicial para levantamento de valores de FGTS e PIS.             Portanto, merece reforma a sentença hostilizada, de acordo com a fundamentação exposta ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para que seja dado prosseguimento a ação, para conceder o alvará judicial para levantamento de valores existentes na conta do falecido senhor Vagner dos Santos Dias em favor de sua família, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.             Belém (PA), 31 de maio 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02145735-66, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00137202320128140301 APELANTE: MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO ADVOGADA: BRENDA FERNANDES BARRA APELADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. III - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. IV - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. V - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. VI - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA           Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 285-A do CPC/73.            Constam dos autos, que a apelante celebrou contrato de financiamento com a apelada (fls.47/52), tendo sido dado como garantia do negócio o veículo automotor de marca / modelo Honda Bis C 125, chassi 9C2JC4230AR127787.            Ficou convencionado que o financiamento se daria em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 252,46 (duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e seis centavos).            Em suas razões (fls. 83/105), o apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de outras provas, como a pericial.            Afirma que os juros remuneratórios contratados atingem 24% ao ano e que os mesmos devem ater-se à taxa média de mercado.            Alega que inexiste cláusula expressa ajustando a cobrança de juros capitalizados e a sua periodicidade, razão pela qual entende que a mesma deve ser afastada. Relata que a questão afronta os princípios consumeristas e, sobretudo, o dever de informação ao consumidor.            Suscita o afastamento da mora, pois o descumprimento culposo da obrigação ocorreu por fato imputável ao banco, que exigiu o pagamento de encargos excessivos no período da normalidade contratual.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa e; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [3] que seja declarada abusiva a cobrança juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança; [4] afastamento da mora do consumidor.                         O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 106).            Citado, o banco réu apresentou contrarrazões (fls. 107/113) alegando que não há ilegalidade no contrato firmado entre as partes, que o mesmo consolidou-se através de ato jurídico perfeito e que deve ser observado o princípio do pacta sunt servanda.            Relata que não há qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios contratadas, não podendo estas sofrerem limitação, uma vez que foram livremente contratadas.            Aduz que a cobrança da capitalização mensal dos juros está expressamente prevista na Medida Provisória 2170-36/2001, além de ser matéria pacificada nos tribunais superiores.            Aduz, ainda, que não há ilegalidade na cobrança da comissão de permanência, pois instituída pela Resolução 1129/86 do Banco Central do Brasil. Assevera que a multa contratual e os demais encargos moratórios cobrados estão revertidos de legalidade e que não é viável a restituição de valores, uma vez que os pagamento foram efetuados conforme livremente pactuado. Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por MIRIAN DOS SANTOS CONCEIÇÃO em face de BANCO ITAUCARD S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 47/52, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 47/52, o contrato firmado em 31 de agosto de 2010, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2.20% e taxa ao ano prefixada de 30,31%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 23,44%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide item 3.10.2 e na cláusula 11 do contrato às fls. 47/52).            Destarte, considerando que os contratos são posteriores a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, uma vez revisados os encargos da normalidade, qual seja, a taxa dos juros remuneratórios, deve ser afastada a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO             Assim, apurados os valores devidos, a compensação deve ser feita através dos pagamentos já efetuados caso exista saldo devedor, bem como deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] limitar os juros remuneratórios no percentual de 23,44% ao ano; [2] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento e; [3] determinar que o apelante proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados ao autor.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 50% ao encargo do Réu, e em 50% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 25 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02094955-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N° 0005208-60.2013.8.14.0125 COMARCA: SÃO GERALDO DO ARAGUAIA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA APELANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO(A): VANESSA SANTOS LAMARÃO APELADO: ISMAEL BARBOSA DE ANDRADE RELATOR: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo BANCO PANAMERICANO S/A, em face de sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, tendo como apelado ISMAEL BARBOSA DE ANDRADE.               As razões do recurso constam às fls. 45/51, requerendo em suma, que o recurso seja conhecido e provido, para anulação da decisão combatida.               Inicialmente distribuído à relatoria da Excelentíssima Senhora Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles e, em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.               Às fls. 59, consta petição do apelante, requerendo a desistência do feito.               Pois bem. Sobre o pedido, rege o artigo 998 do Novo Código de Processo Civil que: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.               Em razão da livre manifestação do Apelante, e com base no artigo 998 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da presente Apelação Cível, para que surta seus legais efeitos.               Baixem os autos ao Juízo ¿a quo¿, com a correspondente baixa no acervo desta Relatora.            Belém, 30 de maio de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.02095478-02, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO YAHAMA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC, contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 31) que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0011086-32.2013.8.14.0006 movida em desfavor de SUELLEN MIRANDA DE OLIVEIRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 284 e 267, I, ambos do CPC/73, em virtude de não ter realizado a emenda à inicial no sentido de colacionar aos autos o original da cédula de crédito bancário. Em suas razões recursais, às fls. 35/39, o apelante aduziu que a sentença atacada desconsidera a proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que teria preenchido todos os requisitos necessários à propositura da demanda, motivo pelo qual a decisão recorrida merece ser reformada, dando-se prosseguimento ao feito. Recurso recebido no duplo efeito (fl.44).              Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 49). É o relatório do essencial. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.              Como se sabe, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, deve-se deferir a liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato.              Correto o Juízo a quo, antes de apreciado a liminar, ter intimado o autor/apelante para apresentar o original da cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de endosso, nos termos do art. 29, §1º da Lei 10.931/2004, o que inviabiliza o ajuizamento da ação com apenas a cópia do contrato, ainda que autenticada por tabelião.   Isso que dizer que em ações fundadas em cédulas de crédito bancário, como no caso em apreço, há necessidade de apresentação do título original, e não a cópia, ainda que autenticada, pois a cédula é título circulável, e pode ser transferida, inclusive, por endosso em preto, ao passo que a ausência de tal cuidado poderá sujeitar o devedor a outras cobranças fundamentadas no mesmo título, em total afronta à segurança jurídica que deve nortear as relações. No caso em exame, mesmo após a devida intimação do banco apelante, conforme despacho de fl. 23, esse não se desincumbiu do dever de apresentar o original do título cambiário, o que gerou a correta sentença prolatada pelo Juízo a quo.                  Fábio Ulhoa Coelho ensina: ¿Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado pelo título. Quem não se encontra com o título em sua posse, não se presume credor. (...) Não basta a apresentação de cópia autêntica do título, porque o crédito pode ter sido transferido a outra pessoa e apenas o possuidor do documento será legítimo titular do direito creditício. Como o título de crédito se revela, essencialmente, um instrumento de circulação do crédito representado, o princípio da cartularidade é a garantia de que o sujeito que postula a satisfação do direito é mesmo o seu titular. Cópias autênticas não conferem a mesma garantia, porque quem as apresenta não se encontra necessariamente na posse do documento original, e pode já tê-lo transferido a terceiros. (Curso de direito comercial. v. 1. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 396).¿ Com a palavra, a jurisprudência:  ¿ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO - EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei 13.043/14, que alterou o Dec. Lei 911/69, permite a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução. No entanto, a cédula de crédito bancário tem que ser apresentada em sua via original, vez que é título transferível por endosso. A cópia, mesmo que autenticada ou certificada digitalmente, não serve para instruir a execução. Decisão mantida. (TJ/SP, Relator(a): Paulo Ayrosa; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/05/2015; Data de registro: 13/05/2015)¿ No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: TJ-SP - AI: 20670644220138260000 SP 2067064-42.2013.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; TJ-DF - APC: 20120710370834 DF 0035885-68.2012.8.07.0007, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS; TJ-SC - AG: 20140148482 SC 2014.014848-2 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Camargo Costa            E desta Corte: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINADA EMENDA À INICIAL. IMPRESCINDÍVEL A COLAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL E NÃO A CÓPIA, AINDA QUE AUTENTICADA. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL EMBARGOS QUANDO NÃO PREVISTOS OS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - Tendo o acórdão embargado apreciado de forma concreta a matéria trazida à discussão, descabe o seu reexame, sob argumento de falta de análise expressa de todas as alegações deduzidas pelo embargante. 2 - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado. 3 - Ausência das hipóteses taxativas do art. 535 do CPC, impõe o não acolhimento dos embargos declaratórios. 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPA, 201430089420, 140725, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 13/11/2014, Publicado em 21/11/2014)¿ ¿AGRAVO INTERNO. AGRAVO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E TRANSFERIVEL MEDIANTE ENDOSSO, PORTANTO SE TRATA DE TITULO NEGOCIAVEL, SENDO ESSENCIAL A SUA JUNTADA EM ORIGINAL EM ACAO DE EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL.PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2012.3.014939-1; Relatora: DEsa. DIRACY NUNES ALVES; órgão julgador: 5ª Câmara Cível Isolada; data de julgamento: 09/08/2012            Em sede monocrática: AgI nº 201430261945, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 15/10/2014, Publicado em 16/10/2014).¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. (201430178463, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/08/2014, Publicado em 18/08/2014).¿             Por fim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ¿AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA A JUN 'TADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE 1.TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, § 10 DA LEI N. 10.931104 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - ;DECISÃO, AINDA, QUE NÃO DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO(ART. 504, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29 § 10, da Lei n. 10.931104. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em se ratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei h. 10.931, art. 29, § 10) e a nota promissória, os quais alem de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais (AREsp 349240, relator Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Min. Ricardo Villas Boas; data da publicação: 03/10/2013)¿. Ante o exposto, nego seguimento a presente apelação cível, nos termos do art. 557, caput, do CPC/73, ante a sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.              P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém (PA), 31 de maio de 2016. DESEMBARGADORA EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA (2016.02121219-88, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00027843120158140301 APELANTE: ERNANI PINHEIRO CHAVES ADVOGADA: ANA CELINA FONTELLES ALVES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada pelo julgamento do Resp nº 973.827 - RS, submetido a julgamento como representativo da controvérsia estabeleceu que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". II - Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. III - APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERNANI PINHEIRO CHAVES, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou totalmente improcedente todos os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I do CPC/73.            Em suas razões (fls. 148/163), o apelante insurge-se contra a cobrança de juros capitalizados no importe de 22,85%, no entanto, alega que deveria ser cobrado 20,76%.            Assevera que a lei de usura veda a cobrança de juros capitalizados, bem como a súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.            Afirma que o contratado entabulado é de adesão, causando desvantagem exagerada ao consumidor, restando, portanto, configurada a abusividade contratual.            Pugna pela repetição de indébito dos pagamentos feitos a maior, nos termos do art. 42, § único, do CDC.            Diz que em razão da cobrança ilícita de juros capitalizados, faz jus à indenização por danos morais, pois tal prática causou-lhe dificuldades financeiras. Por fim, requer o deferimento de indenização correspondente à R$ 30.000,00 (trinta mil reais).            O apelo foi recebido em ambos os efeitos (fls. 165).            O apelado não apresentou contrarrazões (fls. 166).            É o relatório.            Decido.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação revisional ajuizada por ERNANI PINHEIRO CHAVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois vedados pelo ordenamento jurídico.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. No entanto, resta saber o que a jurisprudência entende por ¿expressa pactuação¿.            O STJ possuía duas correntes acerca do tema: para a primeira corrente, a capitalização de juros deveria estar prevista no contrato de forma clara, precisa e ostensiva. Ou seja, a capitalização de juros não pode ser deduzida da mera divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. Para a segunda corrente, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.            O Superior Tribunal de Justiça possuía julgados nos dois sentidos, todavia, no dia 27 de junho de 2012, o STJ pacificou sua divergência adotando a 2ª corrente em julgamento submetido à sistemática de recurso repetitivo do REsp 973.827-RS, que por sua vez originou a súmula 541 do STJ, ambos acima transcritos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ.SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...) (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA ACOLHENDO O AGRAVO PARA, DE PLANO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CUMULATIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR.(...)3. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC, entendimento segundo o qual é permitida a cobrança de capitalização mensal de juros pactuadas de forma clara e expressa em contratos celebrados após 31.3.2000, sendo que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ.(...) (AgRg no AREsp 572.596/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015)            Deste modo, analisando o contrato objeto desta lide, verifico que embora não haja previsão contratual de forma ostensiva acerca da forma de capitalização de juros, evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal e anual; vislumbrando-se que a primeira é superior ao duodécuplo da segunda, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Deste modo, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização seja permitida.  Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Via de consequência, não havendo valor a ser restituído em decorrência da cobrança de juros capitalizados, haja vista a legalidade da contratação desta taxa, não há que se falar em devolução em dobro de quaisquer valores decorrentes da referida cobrança. DOS DANOS MORAIS            No tocante aos danos morais, sem maiores delongas, se os pleitos revisionais do Apelante foram rejeitados, não há que se falar no dever de indenizar, tendo em vista a ausência de comprovação da conduta ilícita por parte da instituição financeira.            Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo o apelo, também, ser improcedente nesse aspecto.            Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 25 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02096301-55, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ? RITO SUMÁRIO ? RÉU QUE NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRESENÇA DE ADVOGADO COM PROCURAÇÃO QUE LHE CONFERE PODERES PARA TRANSIGIR ? IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A REVELIA ? INTELIGÊNCIA DO ART. 277, §3º, DO CPC ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.02013260-33, 175.075, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-16, Publicado em 2017-05-22)

PROCESSO N.º2011.3.016468-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADOR(A) AUTÁRQUICO(A): SIMONE FERREIRA LOBATO. AGRAVADOS(AS): G. K. da S. S. (Representa - ANTONIA MARIA DA SILVA SANTOS); ANTONIA MARIA MAGALHÃES e MARIA HELENA SILVEIRA PINHEIRO. ADVOGADO: RENATA DINIZ MONTEIRO CAMARGO (OAB/PA 8.903). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos dissociados das razões da decisão impugnada. Recurso contrário ao texto da súmula 729 do STF. Agravo não provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, que deferiu a medida liminar pleiteada pelas impetrantes, ora agravadas, a fim de que o IGEPREV proceda ao pagamento de 100% da remuneração dos ex-segurados, se vivos fossem.     Alega, preliminarmente, a decadência do direito ao mandado de segurança e a impossibilidade de conversão do recurso em agravo retido.     No mérito, sustenta a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar, ante a vedação legal para a concessão de tutela de urgência, na forma prevista no art. 7º, §2º, da Lei n.º12.016/09.     Alega, ainda, as seguintes matérias:     -A inconstitucionalidade e ilegalidade da súmula n.º729 do STF;     -Ausência de ofensa ao art. 40 da CF/88 e obediência à Lei Complementar n.º039/02;     -Auxílio Moradia possui natureza jurídica de indenização e verba temporária e eventual, portanto, inadmissível fazer parte da composição dos proventos da inatividade e de pensão, sob o fundamento do art. 94 da Lei Complementar Estadual n.º039/02 c/c arts. 30, 52, 83, 86 e 96 da Lei Estadual n.º4.491/1973;     -Auxílio Invalidez possui natureza assistencial e transitória, sendo impossível a incorporação aos proventos de reforma e pensão, pelas mesmas razões do item anterior;     -Adicional de Interiorização. Impossibilidade de cumulação com a gratificação de localidade especial;     -Impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, por ser parcela auferida apenas enquanto o servidor militar está em atividade;     -Valores recebidos em decorrência de local de trabalho não integram o cálculo dos proventos dos inativos e pensionistas, não sendo cabível a incidência de contribuições sobre esses valores, inteligência do art. 86 da Lei Complementar Estadual nº039/02 c/c art. 1º, X, da Lei Federal n.º9.717/98;     -Ilegitimidade passiva do IGEPREV;     -Pedido Juridicamente impossível e inépcia da petição inicial;     -Inconstitucionalidade do Abono Salarial;     -A transitoriedade das parcelas não integrantes do salário de contribuição;     Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma total da decisão impugnada.     Distribuídos os autos em 28/07/2011 (fl.151) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fl.152).     Às fls. 154-155, foram prestadas informações pelo MM. Juízo de 1º Grau.     As contrarrazões não foram apresentas, conforme certidão de fl. 157.     O Ministério público, em parecer de fls. 167-176, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.     É o relatório.     Coube-me a Relatoria em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou esta magistrada, ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, pelo que passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo a quo proferiu entendimento de que as pensões por morte devem corresponder à integralidade do valor da remuneração que receberia o de cujus, se vivo fosse, na forma do art. 40, §7º, II, da CF/88.     Da leitura que se faz da decisão recorrida (fls. 140-146), observa-se que a magistrada de 1º grau apenas se pronuncia acerca do pedido de liminar com abordagem dos requisitos para concessão da medida e a correspondência do pedido ao que disciplina a Constituição Federal, nos seguintes termos: ¿Nestes termos é que se depreende assistir razão aos argumentos dos impetrantes, deixando transparecer os requisitos que ensejam a concessão da liminar em ação mandamental. Ademais, o pleito em questão já foi apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça em várias ações provenientes do Estado do Pará,sendo a jurisprudência uniforme no sentido de assegurar aos servidores aposentados as mesmas vantagens concedidas aos da atividade, como se depreende do aresto a seguir: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº /2003. EQUIPARAÇAO AOS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça é firme no entendimento de que os servidores públicos estaduais aposentados antes do advento da Emenda Constitucional nº /2003 podem ter os seus proventos equiparados à remuneração dos servidores em atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 30919 2009/0224751-1). A posteriori, a regulamentação desta relação jurídica, está claramente expressa na emenda constitucional n° 41, que revogou a então EC n° 20, mas não prejudicou o a disposição quanto à equiparação do servidor em atividade quanto o inativo, igualmente dado ao pensionista, desta forma, entendemos o seu dispositivo in verbis: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Em consequência o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, já possui entendimento pacificado, podemos utilizar em analogia a jurisprudência proferida, a seguir: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO PENSÃO POR MORTE - ABONO SALARIAL CARÁTER GENÉRICO EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS PRINCÍPIO DA ISONOMIA APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE MAIORIA DE VOTOS. Por outro lado, também vejo a configuração do perigo da demora, tendo em vista que se trata de abono concedido há vários anos e a sua retirada abrupta da folha de pagamento dos impetrantes poderá causar prejuízo aos sustentos próprio e ao de suas famílias. Finalmente, em se tratando de aposentados e pensionistas, não se aplicam as restrições contidas no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº. 4.348/64 e art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/97, na forma do entendimento contido na Súmula nº 729 do STF. ISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, pelo que DETERMINO que o impetrado proceda ao pagamento de 100% (cem por cento) da remuneração dos ex-segurados, caso vivos fossem, tudo nos termos da fundamentação. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para apresentar reposta a demanda, no prazo legal de 10 (dez) dias. Após as devidas informações. Vistas ao Representante do Ministério Público para, querendo, manifestar-se quanto ao presente writ. Servira o presente despacho como copia digitalizada, para cumprimento do Mandado de Notificação e Intimação, conforme resolução da Corregedoria Metropolitana, provimento n° 03/2009 e 011/2009. Notifique-se. Publique-se. Cumpra-se nas penalidades da Lei.¿     Denota-se, pois, que não houve qualquer pronunciamento da magistrada acerca da suposta decadência e demais fundamentos levantados pelo IGEPREV em sede recursal, os quais se revestem de alegações meritórias e que ainda serão objeto de análise pelo Juízo de piso, não podendo esta Relatora se pronunciar sobre tais questões, não ventiladas na decisão recorrida, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.     Ademais, quanto ao fumus boni juris, vale ressaltar que o principal argumento do IGEPRE diz respeito à impossibilidade de incorporação de parcelas transitórias não integrantes do salário de contribuição do ex-segurado.     No entanto, quando se fala em pensão por morte, esta deve corresponder ao valor que era percebido pelo de cujus, a fim de não acarretar maior prejuízo aos dependentes do ex-segurado, que já não mais contarão com a força de trabalho do mesmo no sustento familiar, de modo que o fundamento apresentado pelo IGEPREV parte da premissa como se estivesse tratando de aposentadoria, conforme se observa à fl. 12, verbis: ¿As parcelas requeridas possuem natureza nitidamente transitória; sobre elas não incidiu contribuição previdenciária e suas instituições ocorreram de forma inconstitucional, tal como será demonstrado (...). Portanto, não pode o abono e o auxílio alimentação serem incorporados aos proventos de inatividade.¿     Logo, das razões recursais não decorre logicamente o pedido, pois a autarquia previdenciária desenvolve argumentos dissociados do caso dos autos, bem como não tratados na decisão recorrida.     Por outro lado, no que alude à alegação de inconstitucionalidade da súmula 729 do STF, cumpre ressaltar que não cabe tal análise por este Tribunal de Justiça, sendo argumento somente passível de conhecimento pela própria Corte Suprema, cabendo a esta Relatora apenas dar obediência ao texto sumular do Supremo Tribunal Federal.     Assim é que se vislumbra que o recurso é manifestamente contrário ao teor da súmula 729 do STF, pela qual é possível a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que implique em pagamento, quando se tratar de ação envolvendo direito previdenciário, conforme se observa da própria jurisprudência da Corte Suprema: ¿EMENTA Processual Civil e Previdenciário. Agravo regimental. Reclamação. ADC nº 4/DF. Policial militar reformado. Auxílio-invalidez. Antecipação de tutela. Natureza previdenciária. Súmula nº 729/STF. Recurso não provido. 1. Não tem êxito o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão singular (art. 317, § 1º, RISTF). 2. Não é possível, em sede de agravo regimental, inovar nas razões da reclamação. 3. A decisão proferida na ADC nº 4/DF-MC não alcança a tutela antecipada deferida em causas de natureza previdenciária (Súmula STF nº 729). 4. Negado provimento ao agravo regimental.¿    (Rcl 4559 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013)     Neste sentido, o recurso apresenta-se contrário à referida súmula do STF, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, na esteira do parecer do Ministério Público e com base no art. 932, III e IV, ¿a¿, do NCPC, nego provimento ao recurso, haja vista que o mesmo é inadmissível e contrário à súmula 729 do STF, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02151406-28, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

PROCESSO N.º2014.3.022885-4 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CNM - COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. ADVOGADOS: REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB/PA 1.746) e OUTROS. AGRAVADA: BATTLE MOUNTAIN GOLD DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA. (Sem advogado constituído nos autos - ainda não citada). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida que indeferiu a citação por edital. Retratação pelo Juízo de 1º Grau. Publicação de Edital de Citação. Perda do interesse recursal, por motivo superveniente.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CNM - COMPANHIA NACIONAL DE MINERAÇÃO inconformada com decisão do Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que indeferiu o pedido de publicação de edital de citação.     Distribuídos os autos em 22/08/2014 (fl.259) à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido sem efeito suspensivo e determinado o seu processamento (fls.261-263).     À fl. 267, o Juízo a quo prestou informações, aduzindo ter exercido o juízo de retratação.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo no estado em que se encontra e independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, pendente de decisão há mais de 100 (cem) dias, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o cerne da controvérsia limita-se ao pedido do agravante para que seja publicado edital de citação, por estar a ré, ora agravada, em local incerto e não sabido.     Ocorre que compulsando os autos, denota-se que o Juízo a quo se retratou e determinou a citação por edital, conforme informações constantes às fls. 267.     Neste sentido, diante da decisão posterior, esta Relatora entende que houve a perda superveniente do interesse recursal, este entendido como a conjugação do binômio necessidade-utilidade, assim explicitado pelo Prof. Fredie Didier Jr, em seu Curso de Processo Civil, vol. 3, edição 2014., pág. 47, verbis: ¿O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar das vias recursais para alcançar este objetivo.¿     Dessa forma, o prosseguimento do recurso apresenta-se como medida desnecessária e inútil, uma vez que o agravante conseguiu o objeto por outro meio, através de decisão posterior do próprio Juízo a quo.     Neste sentido, o presente recurso não merece admissão pelo motivo superveniente explicitado, de modo que aplicável o disposto no art. 932, que determina o seguinte: ¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso, em razão da ausência do interesse recursal, por motivo superveniente, conforme os termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 30 de maio de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. (2016.02153030-06, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20143021700-5 APELANTE/APELADO: BANCO J. SAFRA S/A ADVOGADO: SAMMARA ENITA CORREA VIEIRA APELANTE/APELADO: RILDON LAMEIRA DA SILVA ADVOGADO: SUELEN KARINE CABEÇA BAKER RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE TARIFAS. DANOS MORAIS IMPROCEDENTE. I - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. II - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. III - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. IV - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. V - É válida a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo CPC. VI - APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. VII - APELO DO AUTOR IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se dos recurso APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO J. SAFRA S/A e por RILDON LAMEIRA DA SILVA , em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ, bem como determinou que a parte requerida a restitua em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ.            Nas razões do apelo do Banco Réu (fls. 105/115), este afirma que a parte autora encontra-se inadimplente, mesmo ciente que deveria cumprir a obrigação assumida no prazo estipulado, já que detinha ciência de todas as cláusulas do contrato.            Aduz que pelo princípio da autonomia da vontade, as partes tiveram liberdade para contratar, portanto, deve o contrato ser fielmente cumprido para que haja segurança jurídica.            Informa que no presente contrato inexiste a cumulação da comissão de permanência com outros encargos, constando apenas no pacto a sua composição. Deste modo, caso haja o afastamento de qualquer um dos elementos da mora, se dará um prêmio ao inadimplente.            Afirma que não houve qualquer tipo de cobrança indevida, com o objetivo de lesar o patrimônio do recorrido. Suscita a aplicação do art. 940 do Código Civil, que assevera que somente é cabível a restituição em dobro quando o consumidor for demandado pagar dívida já paga.            Alega que a instituição financeira não se locupletou injustamente dos valores que foram cobrados contratualmente e que esta restituição somente é cabível quando há má fé por parte da credora, o que não se verifica no caso em tela.            Por fim, requer o provimento do recurso e que a parte autora arque integralmente com a condenação ao pagamento do ônus de sucumbência.            A parte autora, igualmente, interpôs recurso de apelação (fls. 122/166), alegando que o princípio do pact sunt servanda pode ser relativizado, pois o contrato é de adesão, impondo-se a modificação de suas cláusulas, a fim de que se restabeleça o equilíbrio contratual.            Afirma que devem ser observados os princípios da transparência, igualdade, função social do contrato e boa fé.            Aduz que o contrato prevê taxa de juros altíssimas e de forma capitalizada, caracterizando o anatocismo, devendo, portanto, ser adotado o calculo de juros simples.            Relata a ocorrência de cerceamento de defesa, tendo em vista que não pode produzir as provas que pretendia, em especial, a pericial. Pugna pela anulação da sentença de 1º grau.            Insurge-se contra a cobrança de tarifa que entende abusivas, cita a TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato, pois entender que os custos da operação financeira devem ser assumidos pela instituição financeira e não ao consumidor, uma vez que as mesmas não se destinam a um serviço prestado ao cliente.            Por tais motivos, pleiteia a restituição em dobro do débito indevidamente cobrado.            Aduz que diante da conduta culposa do Banco e a evidente má fé, resta configurado o dano moral, que se mostra in re ipsa, em razão da falha na prestação de serviço e abuso de direito por parte do réu. Por fim, pleiteia a procedência da ação.            Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fls. 168).            O Banco réu apresentou contrarrazões (fls. 169/207) alegando a inexistência de cerceamento de defesa, pois a matéria é unicamente de direito.            Aduz que em que pese o contrato ser de adesão o autor aderiu livremente às cláusulas contratuais, não havendo afronta à função social do contrato, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda.            Assevera que os juros contratados, assim como a capitalização e os encargos contratuais não coloca o consumidor em desvantagem excessiva, estando todos dentro dos ditames legais.            Afirma que a comissão de permanência está de acordo com a Lei 4595/64, sendo legal a cobrança. Assevera que o método price não foi aplicado no contrato em tela.            Aduz que as taxas contratuais cobradas são válidas, assim como a cobrança do IOF, pois de acordo com as resoluções do Banco Central. No tocante aos danos morais, alega que não existe ato ilícito e tampouco nexo de causalidade, portanto, o pedido deve ser improcedente.            O apelado informa que é incabível a repetição de indébito, pois inexiste má fé e qualquer conduta que resulte em locupletamento ilícito por parte do banco réu.            Por fim, pugna pelo improvimento do recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            A sentença objurgada condenou o banco apelante à: [1] declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJe [2] restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.            DO APELO DO BANCO RÉU            No seu apelo o réu levante as seguintes teses: [1] autonomia da vontade: as partes tiveram liberdade para contratar; [2] Inexistência da cumulação da comissão de permanência com outros encargos; [3] ausência de motivo para que haja a restituição em dobro [1] DA LIBERDADE PARA CONTRATAR E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem, origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. [2] COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 8ª (fls. 42), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança da comissão de permanência, juros moratório e multa contratual, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos mesmos. Assim, mantem-se a cobrança da comissão, no entanto, deve-se decotar a cobrança cumulada dos juros moratórios e da multa contratual com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.            Assim sendo, não merece reforma a sentença a quo neste ponto específico. [3] DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui consolidada jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SÚMULA 322/STJ. 1. No tocante à capitalização dos juros, a Segunda Seção adotou, para os efeitos do art. 543-C do CPC, o entendimento de que "A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, verificada a ausência de informação acerca da taxa de juros anual aplicada no contrato, deve ser afastada a capitalização mensal dos juros. 2. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 3. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 1077611 RS 2008/0161907-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TAC E TEC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 4. Inviável a pretensão de reformar o acórdão recorrido quando este está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. No tocante à TAC e à TEC, o fundamento do v. acórdão recorrido, autônomo e suficiente à sua manutenção, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Quanto à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 618411 MS 2014/0297023-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1386655 RS 2013/0178942-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão deste E. Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O AUTOR QUE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A SER PAGO EM VÁRIAS PARCELAS MENSAIS FIXAS, QUESTIONANDO A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA, E A REVISÃO CONTRATUAL COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA QUE A REQUERIDA DEVOLVA AO REQUERENTE AS TARIFAS DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E DE AVALIAÇÃO DE BENS, UMA VEZ QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS. SOBRE O RECURSO DO AUTOR REQUERENDO NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, OBSERVO QUE UMA VEZ QUE AS CONJECTURADAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS SUSCITADAS NA EXORDIAL, PUDERAM SER PERFEITAMENTE ANALISADAS POR MEIO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, QUE FOI DEVIDAMENTE ANEXADO AOS AUTOS, TORNOU-SE DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DAS PROVAS ACIMA APONTADAS, POIS APENAS SE PRESTARIA À PROCRASTINAÇÃO DO FEITO. ALÉM DISSO, A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, DE MODO QUE BASTOU A CONFRONTAÇÃO DOS TERMOS DO PACTO QUESTIONADO COM OS PRECEITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PÁTRIOS PARA SE CHEGAR A UMA CONCLUSÃO QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DAS ILEGALIDADES ALEGADAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. QUANTO AO RECURSO DO BANCO ITAUCARD INCONTESTE QUE O ART. 6º, INCISO V, DA LEI Nº 8.078/90 INSTITUIU O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS, RELATIVIZANDO O RIGOR DO "PACTA SUNT SERVANDA" PERMITINDO AO CONSUMIDOR A REVISÃO DO CONTRATO, ESPECIALMENTE, QUANDO O FORNECEDOR INSERE UNILATERALMENTE NAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ADESÃO OBRIGAÇÕES CLARAMENTE EXCESSIVAS, SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO CONSUMIDOR, COMO NO CASO CONCRETO. SOBRE A ABUSIVIDADE DAS TARIFAS, QUANTO AO RESSARCIMENTO DE GRAVAME ELETRÔNICO, DA PROMOTORA DE VENDAS E TARIFAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS, OBSERVO QUE À COBRANÇA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS, É CLARA A INEXIGIBILIDADE DE TAIS QUANTIAS, POIS CARACTERIZADA A SUA ABUSIVIDADE NO PRESENTE CASO, TENDO SIDO ADMITIDA PELO EGRÉGIO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.251.331-RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, A COBRANÇA TÃO SOMENTE DA TARIFA DE CADASTRO. SOBRE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SENDO O PACTO FIRMADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BACEN MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUA COBRANÇA. QUANTO Á DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABE, RAZÃO AO RECORRENTE, POIS NÃO SENDO DEMONSTRADA MÁ FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO VISLUMBRO NA PRESENTE LIDE, DEVE SER ADMITIDA, A REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELO AUTOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 884, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A REPETIÇÂO EM DOBRO. (2015.04816903-72, 154.881, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-14, Publicado em 2015-12-18)            Por fim, transcrevo o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            DO APELO DO AUTOR            O autor/apelante levanta as seguintes teses: [1] relativização do princípio do pact sunt servanda; [2] cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade para produzir as provas, em especial a pericial; [3] taxa de juros abusivas; [4] ausência de previsão expressa da capitalização de juros; [5] cobrança de tarifas abusivas: TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e registro de contrato; [6] restituição em dobro dos valores indevidamente cobrado e; [7] dano moral. [1] e [6] DA RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO            Com o fito de evitar tautologia desnecessária, deixo de dissecar as teses [1] e [6] do recurso do autor, tendo em vista que ambas já foram tratadas oportunamente em tópico anterior quando da análise das razões recursais do apelo do réu.            Portanto, faço reporto-me àquelas razões de decidir no que tange às teses [1] e [6] do apelo do autor. [2] PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM ESPECIAL A PROVA PERICIAL.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 39/45, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 39/45, o contrato firmado em 15 de julho de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 1,75% e taxa ao ano prefixada de 23,21%, estando abaixo da média apurada pelo BACEN de 29,46% ao ano para operações de mesma natureza, contratadas naquela data.            Por essa razão, neste aspecto, inexiste abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira, pois abaixo da média consolidada pelo Banco Central, motivo pelo qual não prospera o apelo neste tópico.  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização diária de juros (vide fls. 39 - em características da operação e cláusula 2º do contrato às fls. 39/45).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização diária de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça. [5] DA COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de tarifas que entende abusivas, a saber: TAC, TEC, a tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro, registro de contrato.            No entanto, analisando o contrato de fls. 39/45, verifico que das tarifas em que se insurge o apelante, o Banco réu apenas efetuou a cobrança da tarifa de cadastro, no valor de R$ 800,00.            Portanto, não conheço a insurgência no que tange à cobrança de TAC, TEC, tarifa de avaliação do bem e registro de contrato, pois inexistente previsão contratual da cobrança das mesmas.            No que tange à Tarifa de Cadastro prevista no contrato, registro que o fato gerador para a sua cobrança é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Deste modo, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, bem como considerando a inexistência da incidência das demais taxas e tarifas indicadas pelo apelante, o recurso deve ser improvido neste aspecto. DOS DANOS MORAIS            O autor recorrente postula o arbitramento de compensação pecuniária por dano moral.            A revisão judicial do contrato bancário enseja mero dissabor, logo, não é fato gerador de dano moral.            Ademais, a revisão judicial do instrumento contratual tem por finalidade verificar o que foi ajustado, de modo a sanar eventual excesso de cobrança pela instituição financeira, a fim de tornar o contrato compatível com a melhor interpretação da legislação e da jurisprudência pátria.            Portanto, o consumidor, ainda que se identifique a cobrança de encargo financeiro abusivo, não tem sua integridade moral violada, a ponto de fazer incidir a norma do art. 12 do Código Civil e do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.            Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer prova de que a conduta do apelado tenha lhe causado sentimentos de dor e humilhação que possam ser erigidos à condição de dano moral, devendo o apelo, também, ser improcedente nesse aspecto.            Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: ¿o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige¿ (Resp nº 599538/MA, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).            O apelo do autor segue improcedente neste aspecto.            Finalmente, dispõe o inciso IV, V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do réu e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora no que tange à cobrança cumulativa da comissão de permanência com encargos moratórios e multa contratual.            Ato contínuo, CONHEÇO do recurso do autor e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no art. 932, IV do CPC, ante a sua manifesta improcedência.            Belém, 31 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02119567-97, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)