PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.019208-6 IMPETRANTE: ADRIANO ALVES LIMA E OUTROS ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO SEIXAS DE OLIVEIRA IMPETRADO: DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DA ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. MILITAR LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO DO PARÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES INDICADAS COMO COATORAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO               A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os autos de Mandado de Segurança, impetrado por JOSE LEONCIO VIEIRA RAMALHO, JOSE ALAN COSTA RISUENHO, EZAÚ RAFAEL DA SILVA TRAVASSOS, ADRIANO ALVES LIMA, GEORGE COELHO DE ALENCAR NETO, ULISSES BARBOSA CORDEIRO NETO, FERDINANDO RAIMUNDO RODRIGUES PEREIRA E RUBERVAL SILVA DE ARAÚJO contra suposto ato coator do DIRETOR DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.               Alegam que transferidos para o interior do Estado, a saber, Bragança, em períodos distintos, argumentando ser direito líquido e certo a incorporação de adicional de interiorização, direito este que não é assegurado pelo Estado do Pará, através de suas Secretarias, pelo que pugnam, ao final, a incorporação de adicional de interiorização em percentuais diferentes para cada impetrante, conforme consta do pedido (fls. 12/13).               Juntam documentos às fls. 15/71 dos autos e, às fls. 74, a então Desa. Relatora, se reserva para apreciar o pedido de liminar após as informações das autoridades coatoras.               Devidamente notificado, o Diretor do IGEPREV prestou informações às fls. 87/114, alegando a preliminar de ilegitimidade ad causam, requerendo extinção do feito sem resolução de mérito.               A Secretária de Administração, por sua vez, após regular notificação, prestou informações às fls. 123/140, alegando, igualmente, ilegitimidade passiva, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito.               O Estado do Pará, por sua vez, aderiu integralmente aos argumentos articulados pela autoridade impetrada.            O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mario Nonato Falangola, exarou o parecer de fls. 248/257, opinando pela denegação da segurança.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Cuida-se de Ação Mandamental em que pretendem a incorporação de adicional de interiorização, em percentuais distintos para cada impetrante, eis que afirmam possuir direito líquido e certo à referida incorporação diante da omissão das autoridades ditas coatoras.               Pois bem. A ação mandamental tem previsão constitucional (inciso LXIX, art. 5º), cujo rito e processualista é regido pela Lei Federal nº 12.016/09, a qual dispõe que ¿para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça¿.                O Mandado de Segurança exige que o direito seja líquido e certo, comprovado por meio de documentos e, via de regra, previamente, praticado por autoridade pública ou com poder delegado.               A Lei suso mencionada, disciplina no §1º do artigo 1º que ¿equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições¿. O artigo 6º, §3º, por sua vez, normatiza que ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.              Leonardo Carneiro da Cunha1 leciona que O mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. Autoridade pública consiste naquele sujeito, que integra os quadros da Administração Pública, com poder de decisão, sendo competente para praticar o ato questionado ou para desfazê-lo. (...) autoridade é quem detém competência para praticar ou ordenar a prática do ato a que se atribui a pecha de ilegalidade ou abusividade. Assim não se considera o mero agente executor, que não dispõe de competência para decidir sobre a situação, restringindo-se a dar cumprimento a uma ordem dada pela autoridade, nem aquele que ostenta o poder de deliberar em abstrato, sem impor, concretamente, qualquer ordem. A autoridade é, enfim, aquele que exerce poder de decisão, com competência para determinar a prática do ato ou o seu desfazimento.               No caso, alegam as autoridades ditas impetradas a ilegitimidade ad causam, tese que deve ser acolhida em razão da patente ilegitimidade passiva.               Em relação ao Diretor do IGEPREV, não há qualquer vinculação, no momento, entre os impetrantes e a Autarquia, visto que não há nenhum militar reformado que litiga no presente caso, não havendo qualquer ingerência sobre os direitos a serem assegurados por parte do IGEPREV.               A Secretária de Administração, igualmente, não pode figurar no polo passivo do presente mandamus, eis que, embora seja a pessoa responsável pela SEAD a qual, por sua vez, é o setor responsável por gerar a folha de pagamento do Estado, não possui a competência para incluir o adicional de interiorização no holerite de quaisquer dos impetrantes, menos ainda determinar que se incorpore a verba. A SEAD se limita a atender ao que se requer pelos demais setores integrantes da Administração Direta, dentre eles, a Polícia Militar do Estado.               Compete à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar a gestão de pessoas da Corporação, a supervisão, a coordenação, o controle, a fiscalização e a execução das atividades relacionadas com o ingresso, a identificação, a classificação e a movimentação, os cadastros e as avaliações, as promoções, os direitos, deveres e incentivos, a assistência psicológica e social e o acompanhamento e controle de inativos e pensionistas, na forma do artigo 29 da Lei Complementar Estadual nº 053/2006.               Assim, cabe à Diretoria de Pessoal da PM a verificação se os impetrantes possuem direito ao pagamento ou à incorporação de adicional de interiorização, comunicando à SEAD para que inclua este ou aquele direito para fins de pagamento. A SEAD, funciona aqui como mero executor material da determinação que se pretende atacar no presente writ.               Sobre o tema, sempre atual e pertinente os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles2: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. Deve-se distinguir autoridade pública do simples agente público. Aquela detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e é competente para praticar atos administrativos decisórios, os quais, se ilegais ou abusivos, são suscetíveis de impugnação por mandado de segurança quando ferem direito líquido e certo; este não pratica atos decisórios, mas simples atos executórios, e, por isso, não responde a mandado de segurança, pois é apenas executor de ordem superior. (...) Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário; tratando-se, porém, de simples ordem proibitiva (não fazer), é admissível o writ contra o funcionário que está realizando o ato ilegal, a ser impedido pelo mandado. Um exemplo esclarecerá as duas situações: se a segurança objetiva a efetivação de um pagamento abusivamente retido, o mandado só poderá ser dirigido à autoridade competente para incluí-lo na folha respectiva; se visa à não efetivação desse mesmo pagamento, poderá ser endereçado diretamente ao pagador, porque está na sua alçada deixar de efetivá-lo diante da proibição judicial. Essa orientação funda-se na máxima 'ad impossibilita nemo tenetur': ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível. Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado. A mesma carência ocorre quando o ato impugnado não foi praticado pelo apontado coator."               Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade passiva. Ato judicial. Cabimento. - Deve figurar como autoridade coatora aquela que detenha poderes para corrigir a suposta ilegalidade cometida. - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial se a mesma matéria objeto da irresignação é passível de recurso. Negado provimento ao recurso. (STJ - RMS: 17555 PI 2003/0222373-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/03/2004, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 28/02/2005 p. 317)               Com efeito, a autoridade em face da qual deve ser impetrada a ação mandamental deve ser aquela que efetivamente praticou o ato abusivo ou ilegal ou está na iminência de praticá-lo, bem como possua meios de rever a decisão que supostamente violou ou violará direito líquido certo.                Importante pontuar, ainda, que é de competência do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará ¿ordenar o emprego de verbas orçamentárias ou de créditos abertos em favor da Polícia Militar e de outros recursos que está venha a receber, oriundos de quaisquer fontes de receitas¿ (LC nº 53/2006, art. 8º, inc. VII), bem como ¿expedir os atos necessários para a administração da Polícia Militar¿ (inc. VIII).               Pelo exposto, e considerando o que mais consta dos autos, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 6º, §5º, da Lei Federal nº 12.016/2009.               Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais finais, suspensa a cobrança, na forma do artigo 98, §3º do Novo Código de Processo Civil, eis que defiro, nesta oportunidade, a gratuidade da justiça requerida, com fundamento no artigo 98 do Novo Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, consoante previsão do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, combinado com a Súmula nº 512/STF.               Decorridos os prazos recursais, sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.               Publique-se. Registre-se. Intimem-se.               Belém(PA), 06 de junho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo, 13ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, 18ª edição, Malheiros editores, págs. 31 e 54/55. Página (1) (2016.02468037-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 0000886-81.2013.814.0000 EXPEDIENTE: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS IMPETRANTE: MARIA JUSTINA REIMÃO PANTOJA IMPETRANTE: SHIRLEY MARIA DIAS DA SILVA IMPETRANTE: EDIVANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES IMPETRANTE: ANA JÚLIA DAMASCENO DA SILVA IMPETRANTE: MARIENE DE NAZARÉ ANDRADE SALES IMPETRANTE: ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO JOÃO MACEDO DA SILVA IMPETRADO: SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. DRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA - RELATORA             ELIZANGELA DA SILVA OLIVEIRA e outros impetraram o presente mandado de segurança, em face da SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e do GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ.             Alegam os impetrantes que são Funcionários Públicos concursados do Governo do Estado do Pará, no cargo de professor, lotados na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maroja Neto e, diante do fato de exercer sua atividade na área da educação especial, deveria receber a gratificação de 50% (cinquenta por cento) sob seus vencimentos, conforme art. 132, XI da Lei n° 5.810/2003             Em razão do julgamento do processo n° 0000107-29.2013.8.14.0000, publicado em 14/03/2016, Edição n° 5.928/2016 na 7° sessão Ordinária do Tribunal Pleno, no qual foi deliberado, à unanimidade, que os processos em trâmite relacionado à matéria que aqui se pretende serão decididos pelo respectivo Relator. Diante disto, em obediência ao que deliberado pelo Tribunal Pleno, determino a redistribuição dos autos ao Excelentíssimo Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, relator no processo mencionado.            Remetam-se à secretaria para as devidas providências.            Belém, 1º de junho de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora (2016.02297913-14, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00120603120138140051 APELANTE: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: ACACIO FERNANDES ROBOREDO APELADO: ELLINGER PATRICIA DE SOUSA MEMERGUY RELATORA: DESAMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA      DECISÃO MONOCRÁTICA.  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com pedido de Liminar movida em desfavor de ELLINGER PATRICIA DE SOUSA MEMERGUY.    Versa a inicial que o requerente firmou com a parte requerida um Contrato de empréstimo/financiamento, sendo que arequerida se obrigou a pagar o financiamento mediante 60(sessenta) prestações, deixando, no entanto, de cumprir com suas obrigações, motivo pelo qual foi notificado extrajudicialmente, encontrando-se constituído em mora, implicando no vencimento antecipado da dívida.    Desse modo, requereu a concessão da medida liminar de Busca e apreensão, e posteriormente a procedência da ação, para tornar definitiva a liminar, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao requerente.     Ao receber os autos, o Magistrado determinou a intimação do autor, para no prazo de 10 dias, indicar dados e endereço do fiel depositário residente na comarca, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar requerida, se deferida, sob pena de extinção.     À fl. 113 o magistrado determinou mais uma vez a intimação do autor, para dizer se possui interesse no prosseguimento do feito, desde logo indicando fiel depositário com endereço na cidade de Santarém.     Por meio de petição, o banco autor informou possuir interesse no prosseguimento do feito, porém requereu que fosse contatado o patrono dele através de telefone, para que seja indicado o fiel depositário responsável pelo bem.  Ao proferir sentença, o magistrado indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I , c/c art. 295, III, e seu parpagrafo único, IV, todos do CPC.    O autor não satisfeito com a decisão de 1° grau interpôs o presente recurso de apelação, alegando não ser imprescindível a indicação de depositário para o bem apreendido, bem como o não atendimento a determinação judicial nesse sentido não implica na extinção do feito sem julgamento de mérito, devendo haver antes de mais nada, a intimação pessoal da parte, pois a manifestação já havia sido protocolada por meio de petição.       Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que seja declarada nula a sentença atacada.       O recurso foi recebido no duplo efeito.      Sem contrarrazões.      Os autos vieram a mim conclusos.      É o relatório. Passo a decidir.       Insurge-se o apelante contra a sentença prolatada pelo juízo de 1º grau que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I , c/c art. 295, III, e seu parpagrafo único, IV, todos do CPC.      Antes de examinar o mérito do presente recurso, fazendo juízo de admissibilidade, verifico que o apelante não cumpriu com o pressuposto da regularidade formal, pressuposto necessário para o conhecimento de todo e qualquer recurso, ao interpor o seu recurso mediante cópia.      A presente questão não é admitida por nosso ordenamento jurídico, por falta de previsão legal, todavia, ainda que aplicassemos por analogia a situação regida pela Lei nº 9.800/99, que trata de interposição do recurso por meio de fax, a qual admite o suprimento da falta, com a juntada dos originais no prazo de 5 (cinco) dias, não haveria como conhecer do presente recurso, eis que o apelante também não cuidou em juntar a via original da peça recursal, no prazo antes referenciado.         Nesse sentido, precedente do Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR CÓPIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível recurso interposto por cópia, ou com assinatura digitalizada. Precedente: AI n. 564.765, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.3.2006. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (558995/RJ, Relator: Eros Grau. Data de Julgamento: 08/05/2006. Segunda Turma. Data de Publicação: DJ 02-06-2006. PP-00029 EMENT VOL-02235-09 PP-01806)       Precedentes dos Tribunais pátrios com entendimento similar: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO INTERPOSTO POR CÓPIA REPROGRÁFICA (XÉROX). APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA VIA ORIGINAL. EQUIPARAÇÃO AO FAX. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE FORMAL MANIFESTA. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. I - E inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xérox), mesmo que, nos 5 (cinco) dias subsequentes, o recorrente apresente ao protocolo judicial a via original, pois a hipótese não se equipara à interposição por fac-símile, por ausência de previsão legal, além de incidir a preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. II - Os recursos somente podem ser interpostos segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. III - A regularidade formal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos, cuja ausência impõe o não conhecimento do inconformismo, assim devendo ser declarado pelo órgão julgador. IV - Apelação não conhecida. (347612011 MA , Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2012, MAGALHAES DE ALMEIDA)       Assim sendo, o recorrente deixou de cumprir disposição legal cogente, pelo que DEIXO DE CONHECER DO RECURSO.             Belém, de de 2016.      GLEIDE PEREIRA DE MORA       RELATORA (2016.02351526-98, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSE GOMES DE ARAUJO e MARIA DAS DORES GOMES ARAUJO, devidamente assistidos por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Tailândia (fls. 109/111v) que, nos autos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário, ajuizada em desfavor da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, julgou improcedentes o pedido formulado na exordial, em razão do reconhecimento da prescrição.            A demanda teve origem em ação de cobrança formulada pelos senhores José Araújo e Maria das Dores Araújo em desfavor da Companhia Excelsior de Seguros visando a complementação do pagamento do seguro DPVAT por ocasião do falecimento de filho, ocorrido em razão de acidente automobilístico em 05/04/2004.            Após o seu regular processamento, o magistrado prolatou sentença, julgando improcedente o pedido inicial, em virtude do reconhecimento da prescrição.            Inconformados, os autores propuseram recurso de apelação (fls. 115/123), afirmando que o seu direito não está prescrito e que o julgador equivocou-se quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que o prazo só iniciou-se da data do recebimento administrativo do seguro e não da data do acidente, e portanto, como a ação não esta prescrita, a seguradora deve ser condenada a pagar o montante previsto na lei em vigência na data do acidente, isto é, a importância de 40 salários mínimos, subtraídos desse valor apenas o montante pago administrativamente pela Companhia de Seguros.            Por fim, requereu que seja julgado procedente o presente apelo a fim de que seja julgado totalmente procedente o seu pedido inicial.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 128).            Por outro lado, a Seguradora Excelsior apresentou suas contrarrazões (fls. 130/136), onde pugnou pela manutenção da sentença em todos os seus ditames.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 140).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua 8ª Procuradora de Justiça, Dra. Rosa Maria Rodrigues Carvalho, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso de apelo (fls. 144/148v)            Os autos vieram-me conclusos. (fl. 148v).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Inicialmente detenho-me na decisão do Magistrado a quo de ofício que, reconheceu a ocorrência da prejudicial de mérito, na forma do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.            Dessa decisão recorre as partes autoras, sustentando, em suma, que a sentença, nos termos em que foi proferida não prospera, porquanto, segundo afirma, o pagamento parcial da indenização interrompe a fluência do prazo prescricional.            Pois bem.            Cinge-se a questão, portanto, na análise da ocorrência ou não da prescrição na hipótese dos autos, que se trata de pretensão à complementação de seguro DPVAT.            Importante, a priori, ressaltar a definição de prescrição, no dizer de Humberto Theodoro Júnior: A prescrição é sanção que se aplica ao titular do direito que permaneceu inerte diante de sua violação por outrem. Perde ele, após o lapso previsto na lei, aquilo que os romanos chamavam de actio, e que, em sentido material, é a possibilidade de fazer valer o seu direito subjetivo. Não há, contudo, perda da ação no sentido processual, pois, diante dela, haverá julgamento de mérito, de improcedência do pedido, conforme a sistemática do Código. (Curso de Direito Processual Civil, 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1997, p. 323).            Pela definição supratranscrita, o que se observa é que violado o direito nasce para o titular a pretensão, cuja possibilidade de se fazer valer junto ao judiciário extingue com a prescrição (art. 189 do NCC), ou seja, a prescrição diz respeito a direitos já constituídos e que são ofendidos pelo sujeito passivo, sem que o respectivo titular tenha reagido por via de ação condenatória, no prazo devido.            Devido à natureza de seguro de responsabilidade civil obrigatório do DPVAT, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, segundo o qual "prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório".            Salienta-se que tal posicionamento já se encontra, inclusive, sumulado pelo STJ, senão vejamos: Súmula: 405: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.            Há que se registrar ainda, que, considerando tratar-se de complementação de seguro DPVAT, sendo este o caso dos autos, o termo inicial da prescrição consta-se do recebimento do valor a menor.            Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: Direito Civil - Contrato de Seguro - Pretensão do segurado em receber da seguradora complementação de indenização - Prazo prescricional - Termo inicial - boa-fé. (...) O termo inicial da fluência do prazo prescricional para cobrança de saldo de indenização securitária devido por pagamento incompleto é a data em que o segurado tem conhecimento da incompletude do pagamento. Entendimento diverso iria de encontro aos princípios mais comezinhos da justiça contratual, e premiaria a seguradora desleal e inadimplente, com o recebimento da ocorrência da prescrição. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido"(STJ - REsp 684831/RS - Rel. Min. Nancy Andrighi - Publ. DJ em 21/03/05, p. 381).            No caso, compulsando os autos, evidencia-se pelo que os autores postularam via administrativa pelo recebimento da pretendida indenização, tendo recebido na data de 12/07/2004 a importância de R$ 6.754,00 (seis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais).            Conclui-se do exposto que a parte teve conhecimento da recusa da seguradora ao pagamento pretendido, ou seja, da integralidade da importância prevista na Lei 6.194/1974, qual seja, quarenta salários mínimos.            Destarte, tem-se que o prazo prescricional restou suspenso com a apresentação de pedido administrativo, questão inclusive sumulada perante o STJ, senão vejamos: Súmula 229 do STJ: O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.            Nesse sentido: Ementa: CIVIL. SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. A comunicação do sinistro suspende o prazo para a propositura da ação de cobrança do seguro, não o interrompe; se a seguradora se recusar a pagá-lo, o prazo de prescrição, já consumido em parte, volta a fluir no ponto em que foi suspenso, de modo que a ação judicial deve ser ajuizada antes que se esgotem os dias restantes. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Resp 160311/SP, rel.: Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 22-05-2001, DJ 13-08-2001 p. 143, JBCC vol. 193 p. 262, RSTJ vol. 146 p. 221). Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. BENEFICIÁRIO. LAPSO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO SINISTRO. FLUÊNCIA. PRAZO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. A indenização prevista em contrato de seguro torna-se juridicamente exigível pelo beneficiário no momento em que ocorre o sinistro, ocasião em que começa a fluir o prazo prescricional da pretensão de cobrança da indenização. Se, porém, formulado requerimento administrativa haverá suspensão da fluência até a ciência inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora, quando voltará o prazo a fluir normalmente. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. (...). (STJ, REsp 685859/MG, Rel.: Castro Filho, Terceira Turma, j.: 11-10-2005, DJ 07-11-2005 p. 273)            Nesse enfoque, considerando a interrupção do prazo prescricional, com a apresentação de pedido administrativo e consequente recebimento parcial da indenização, tem-se que não se consumou o prazo prescricional de três anos estabelecido no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil de 2002.            Afasto, pois, a prejudicial de prescrição reconhecida na sentença.            Assinale-se, por fim, que, tendo a sentença julgado extinto o feito com resolução de mérito, descabe aplicar ao caso versado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.             ANTE O EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO para cassar a r. sentença monocrática, afastando a decretação da prescrição, devendo o feito prosseguir, perante o juízo de origem, em seus ulteriores termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 16 de junho de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02385449-82, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº 0000221-24.2010.8.14.0000 IMPETRANTE  : MARCIA ELAINE FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO :  PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE :  ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: DENNIS VERBICARO SOARES PROCURADOR DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA   : DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCIA ELAINE FERREIRA DE MACEDO, contra ato atribuído ao Sr. Governador do Estado do Pará, onde alega a impetrante que:              1. Que se submeteu a concurso público C-125, divulgado através do edital nº 01/2007- SEAD/SEDUC, para o cargo do Grupo Magistério, destinado ao provimento de 9.946 vagas, sendo que 1.933 vagas se destinavam à URE 19 - Belém; 2) que a impetrante foi aprovada no 1.450º lugar, portanto, dentro do número de vagas previsto no edital; 3) que sendo o certame válido por dois anos, estando próximo de encerrar, e tendo a impetrante sido aprovada dentro do número de vagas ofertados, o que lhe garante direito líquido e certo à nomeação, REQUER A IMPETRANTE a reserva de 01(uma) vaga para o cargo de Técnico em educação - URE 19, a fim de assegurar-lhe a nomeação na hipótese de término do prazo de validade do concurso.              Devidamente instruído o feito, com informações da autoridade coatora ( fls. 31/40 ), manifestação do Estado do Pará (fl. 41) e parecer do Órgão Ministerial (fls. 44/72), o Estado do Pará peticionou nos autos à fl. 75, requerendo a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda superveniente de objeto, em razão da nomeação da impetrante no cargo pretendido, o que se materializou através do Decreto de 28/04/2012.             Conclusos os autos ao então relator do feito, Des. José Maria Teixeira do Rosário em 06/09/2013, este o despachou na data de 1º/06/2016, declarando-se impedido de atuar na ação em razão da presença do Estado do Pará no feito, por força do disposto no art. 144, IX do NCPC.             Após redistribuição, vieram os autos a mim conclusos em 08/06/2016.             É o breve relatório. DECIDO:             Busca a impetrante, através da presente ação mandamental, ser nomeada para cargo ao qual logrou aprovação em concurso público.             Sem entrar no mérito de verificar se a nomeação de candidato dentro do número de vagas ofertadas no certame gera mera expectativa de direito, ou direito subjetivo à nomeação, observo que, através de Decreto do dia 26 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 27 de abril de 2012, tornou-se pública a nomeação da impetrante ao cargo tratado nesta ação, o que evidencia o completo esvaziamento do mandamus, por perda superveniente do interesse de agir.             Nesse sentido, o posicionamento deste Tribunal: ¿ MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO D CONCESSÃO DE LIMINAR. CONCURSO C-105. LIMINAR REQUERIDA. SUSPENSÃO DA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO COCURSO POSTERIOR, E IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO C-105, ENTRE OS QUAIS SE INSERE O IMPETRANTE. LIMINAR DENEGADA. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE EFETIVADA ATRAVÉS DO DECRETO PUBLICADO NO DOE Nº 31.340, DE 19.01.2009. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE AÇÃO FACE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Se durante o trâmite do Mandado de Segurança vem o impetrante a obter, através de ato administrativo, a pretensão objetivada no writ, desaparece o indispensável interesse de agir, havendo, assim, carência superveniente de ação, por não mais ser necessária a tutela jurisdicional. - Extinção do processo sem julgamento do mérito. Unanimidade. ¿ ( TJ/PA. Acórdão nº 78203. Publicação 03/06/2009)             Diante do exposto, por restar alcançado o objeto da ação antes de seu desfecho, e verificada, portanto, a perda superveniente do interesse processual, condição intransponível da ação, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do que dispõe o art. 267, VI do Código de Processo Civil/73.             Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita.             Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da lei 12.016/2009.             Belém, de junho de 2016.             DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA                           Relatora E:\DESEMBARGADORA GLEIDE\2012\FEVEREIRO\MS.CONCURSO.NOMEAÇÃO SUPERVENIENTE.PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO.MONICA MARIA.doc (2016.02425333-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

Processo Nº 0003662-49.2016.814.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo De Instrumento Comarca De Belém Agravante: C. M. A. G. Advogado: Luis Celso Acacio Barbosa - OAB 6.232 Agravado: T. E. G. G. Relator: Des. Roberto Gonçalves De Moura EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 3 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão interlocutória proferida pelo mm. Juiz da 5ª vara de família de Belém (processo n° 0075952-66.2015.814.0301) que determinou o afastamento do agravante do lar.          Razões apresentadas às fls. 02/21.          Documentos juntados às fls. 22/127.          Redistribuídos os autos à minha relatoria em 01/04/2016 (fl. 136).          Em petição de fl. 140 o agravante vem informar a desistência do presente recurso em virtude de decisão interlocutória proferida no juízo de piso a qual casou a decisão agravada.          É o breve relatório, síntese do necessário.          DECIDO.          Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no cpc/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.          Após, consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso foi alcançado, ante a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos ¿ante o exposto, hei por bem revogar a ordem de afastamento do agressor e recondução da vítima ao lar. ratifico as seguintes medidas protetivas de urgência, deferidas liminarmente, com relação ao agressor: a) proibição de o agressor aproximar-se da ofendida a uma distância mínima de 100 (cem)metros; b) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; c) restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida (roupas, joias, calçados, bolsas, casacos de frio, maquiagens, perfumes e outros bens pessoais, notebook, ipad), devendo, para o ato, ser acompanhada por oficial de justiça. vistas ao ministério público. intime-se. cumpra-se. belém, 04 de abril de 2016.mauricio ponte ferreira de souza juiz de direito titular da 2ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher. Belém¿          Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."          O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)          A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).          Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿          Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.          Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)          Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida vez que o pedido feito no presente recurso foi satisfeito em decisão interlocutória.          Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          À secretaria para as devidas providências.          Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 13 de junho de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02363809-12, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.002840-3 AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. PROCURADORA AUTÁRQUICA: CAMILA BUSSARELLO - OAB/PA DE Nº. 11.840 AGRAVADO: AUGUSTO ROBERTO DE CASTRO SIMÕES. ADVOGADO: ANA CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA - OAB/PA DE Nº. 8.395 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 25 de junho de 2014.      Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do art. 932, III do CPC/2015, vejamos: Art. 932 Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.       Assim, a inteligência do art. 932 III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02414498-41, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SENTENCIADOS: FRANCISCO VITÓRIO DA TRINDADE. ADVOGADOS: ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO OAB/PA 2151 E OUTROS. SENTENCIADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA AUTÁRQUICA: SIMONE FERREIRA LOBÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES. RELATORA: DESª DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA     A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA):        Cuida-se de autos de reexame necessário da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital que concedeu a segurança pleiteada e determinou ao IGEPREV o pagamento do abono salarial aos servidores militares aposentados em valor equiparado ao pago aos servidores na ativa.        Não houve a interposição de recurso voluntário.        Os autos subiram para fins de reexame necessário, vindo a minha relatoria após distribuição (fl. 608).        A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do reexame necessário e reforma parcial da sentença quanto aos impetrantes Edilson da Silva Quadros, Manoel Onivaldo Rodrigues das Chagas, Antônio Wilson de Oliveira Pereira e José Alves de Lima, os quais foram transferidos para a reserva remunerada após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 41/2003 que alterou o regime previdenciário (fls. 613/628).        É o breve relatório.        DECIDO.        Presentes os requisitos autorizadores a admissibilidade, conheço do reexame necessário.         No caso dos autos, o juízo primevo concedeu a segurança e determinou a isonomia entre as remunerações dos servidores ativos e inativos, com a imediata equiparação do abono salarial.        Com efeito, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ sobre o mérito da causa, entendo que o abono salarial instituído pelo Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, possui caráter transitório e emergencial.        Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PERITOS POLICIAIS - ABONO CONCEDIDO PELOS DECRETOS Nº 2.219/97 E 2.836/98 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O abono salarial previsto no Decreto nº 2.219/97, alterado pelo Decreto nº 2.836/98, não pode ser incorporado aos vencimentos básicos dos recorrentes, porquanto tem caráter transitório. 2 - Precedente (ROMS nº 15.066/PA). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido. (RMS 13.072/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 377).        O tema foi tratado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, a quando do julgamento do Mandado de Segurança n.º 201430007547, de relatoria do Desembargador Jose Maria Teixeira do Rosário. O Colegiado firmou entendimento de que o abono recebido pelos militares possui a característica da transitoriedade, o que retira a possibilidade de equiparação do aludido benefício, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 (...) 4. Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5. Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6. Segurança denegada à unanimidade. (201430007547, 137360, Rel. Jose Maria Teixeira do Rosário, Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 26/08/2014, Publicado em 05/09/2014).        No mesmo sentido, colaciono outros precedentes desta Corte de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ABONO SALARIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO MÉRITO. INCORPORAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PRECENTE DESTE TRIBUNAL. 1. Incidente de Inconstitucionalidade dos Decretos Estaduais de n.ºs 2.219/1997 e 2.837/1998: rejeitado de acordo com decisão unânime dos membros do Tribunal Pleno, proferida no julgamento do processo nº 2010.3.004250-5, em 31.08.2011. 2. Sendo o abono salarial parcela de natureza transitória, conforme reconhecido por este Tribunal no julgamento do Mandado de Segurança nº 2014.3.000754-7, incabível sua incorporação e equiparação à remuneração do servidor. 3. Reexame Necessário e Recurso de Apelação CONHECIDOS E PROVIDOS.  (2015.02043729-98, 147.188, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 15/06/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE INCABÍVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE. REJEITADAS. TUTELA ANTECIPADA. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1 - O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento de que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor/agravado se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência. Pedido perfeitamente possível, sem óbice no ordenamento jurídico. Portanto, o pedido é juridicamente possível. 3 - O abono instituído pelo Decreto 2.219/97, possui caráter transitório e emergencial. Portanto, o abono salarial é vantagem pecuniária de caráter transitório, concedida exclusivamente aos policiais em atividade. 4 - Estando o militar na reserva, deixa de fazer jus ao referido abono. Recurso conhecido e provido. (201430123880, 138341, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 26/09/2014)        Sem maiores delongas pois a matéria é pacífica nesta Corte de Justiça e na forma autorizada pelo art. 133, inciso XII, alínea d' do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do reexame necessário e reformo integralmente a sentença guerreada, julgando improcedente o pedido deduzido na inicial. Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02394490-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA PROCESSO N° 0000483-76.2014.814.0033 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: MUANÁ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ (PROCURADOR: JOÃO RAUDA - OAB/PA 5.298)  APELADO: LIZETE MARTINS POÇA (ADVOGADO: ROSILENE FERREIRA - OAB/PA 8.934) RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):            Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MUANÁ, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MUANÁ, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LIZETE MARTINS POÇA, que concedeu a segurança pleiteada, determinando a nulidade do ato de remanejamento da servidora municipal impetrante, em razão da falta de ato formal e motivação, determinando a permanência da impetrante no local em que exercia suas atribuições, bem como assegurar o recebimento de gratificação de nível superior desde o ajuizamento da presente ação.            Em suas razões (fls. 163/181), aduz que a apelada é ocupante do cargo de Professora Nível I, sendo responsável por ministrar aulas para alunos do 1º ao 5º ano das séries iniciais do ensino fundamental.            Alega que o edital do Concurso Público nº 001/2010, da Prefeitura Municipal de Muaná, previa a atuação em qualquer escola da rede municipal de ensino, tanto na área urbana como na rural.            Sustenta que lotação da apelante junto à E.M.E.F. Santo André mão feriu nenhum direito, já que pertence à rede municipal de ensino do Município de Muaná, servida de transporte escolar aquaviário, sem qualquer ônus para os alunos e professores.             Ao final, pleiteou pelo conhecimento e provimento do presente recurso de apelação com a reforma da sentença guerreada, no sentido de revogar a segurança concedida.            Às fls. 184/186, A apelada apresentou contrarrazões ao presente recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático.            A autoridade sentenciante recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determinou o encaminhamento dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça, onde, após sua regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório. Decido.            Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC/20151, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal.            Conforme se extrai dos autos, o apelante, através de mandado de intimação de sentença, teve ciência da sentença proferida no dia 28/11/2014 (sexta-feira).            Ocorre que o apelante somente protocolou a presente apelação na data de 06/02/2015 (sexta-feira), ou seja, em prazo superior ao previsto em lei.            Assim, ao deixar transcorrer in albis o prazo para interposição do presente recurso, operou-se a sua preclusão máxima, sendo incabível o conhecimento do apelo porque manifesta sua intempestividade.            Este é o mesmo entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. 1- Na esteira da orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais, não se conhece da apelação interposta após o transcurso do quinquídio legal. 2- Recurso não conhecido. (Processo: APR 10521090876546001 MG, Relator(a): Antônio Armando dos Anjos, Julgamento: 17/12/2013, Órgão Julgador: Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Publicação: 16/01/2014) APELAÇÂO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil. Inexistência de notícia acerca de anterior remessa via fax dentro do prazo legal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70058680331, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 20/05/2014) (Processo: AC 70058680331 RS, Relator(a): Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgamento: 20/05/2014, Órgão Julgador: Vigésima Quinta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 02/06/2014) APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Não observado o prazo recursal de 15 dias (art. 508, CPC). Inexistência de quaisquer circunstâncias autorizadoras de contagem diferenciada ou causas de suspensão da contagem. Ausência de requisito extrínseco, que impossibilita o conhecimento do recurso. Apelo não conhecido. (TJ-SP - APL: 00095151220128260302 SP 0009515-12.2012.8.26.0302, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 25/04/2014, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2014)            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do CPC/20152.            Belém, 08 de junho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V; 05 (2016.02284344-78, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0006511-91.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO BAHIA DE REZENDE JUNIOR E OUTRO AGRAVADO: CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo para concessão de liminar de Obrigação de fazer e não fazer, interposto por COCAIS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em face de CERPA - CERVEJARIA PARAENSE S/A, visando combater ¿omissão perpetrada pelo magistrado de piso¿ que ainda não proferiu decisão no processo de nº 0282295-60.2016.8.14.0301 que corre na 13º Vara Cível e Empresarial da Capital.               Disse que firmou contrato com a empresa agravada para distribuir, com exclusividade, para Belém e informalmente para as demais regiões, através de e-mail, informando, inclusive, que a empresa agravada reteve os contratos assinados.               Alega que realizou investimentos vultosos para desenvolver a atividade, porem a agravada permitiu o ingresso de outras empresas na área de atuação e, mesmo assim, continuou a desenvolver a atividade normalmente.               Argumenta que recebeu uma notificação da agravada acerca de um débito, ameaçando suspender o contrato, mesmo com pagamento à vista o que culminou com uma contra notificação à agravada, demonstrando o pagamento antecipado e à vista de R$ 2.000.000,00 (dois milhões) e que, desde janeiro do ano corrente, as compras passaram a ser à vista por exigência da agravada e, agora, nem mesmo à vista está se permitindo a compra.               Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso pretendendo a atribuição de efeito suspensivo ativo para ¿concessão de tutela provisória cautelar antecedente¿ nos termos constantes do pedido de fls. 15/16.               É o relatório. VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Impende, inicialmente, analisar o cabimento do presente recurso de Agravo de Instrumento em razão do não despacho do magistrado de piso.               Sabe-se que de acordo com o CPC, incumbe ao relator diversos deveres no que tange ao exercício da jurisdição, entre eles a direção formal e material do processo, a possibilidade de decidir o recurso monocraticamente, o dever de cooperar, dentre outros, vide o art. 932 do Novo Código de Processo Civil: Art. 932.  Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;               O cabimento do agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil prevê em ¿numerus clausus¿, as situações passiveis de impugnação. Vejamos: Art. 1.015.  Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.               Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha1, em sua obra Curso de Direito Processual Civil lecionam que: O elenco do art. 1.015 do CPC é taxativo. As decisões interlocutórias agraváveis, na fase de conhecimento, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Somente são impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas no referido dispositivo. Para que determinada decisão seja enquadrada como agravável, é preciso que integre o catálogo de decisões passíveis de agravo de instrumento. Somente a lei pode criar hipóteses de decisões agraváveis na fase de conhecimento - não cabe, por exemplo, convenção processual, lastreada no artigo 190 do CPC, que crie modalidade de decisão interlocutória agravável. No sistema brasileiro, não é possível que as partes criem recurso não previsto em lei, nem ampliem as hipóteses recursais. Não há, enfim, recurso por mera deliberação das partes, de modo que é tido como ineficaz, devendo ser considerado, eventual negócio jurídico ou cláusula contratual que crie recurso não previsto em lei para impugnar determinado pronunciamento judicial. Assim, apenas a lei pode criar recursos, de maneira que somente são recorríveis as decisões que integrem um rol taxativo previsto em lei. É o que se chama de taxatividade.               Como visto no dispositivo 1.015 do NCPC, as decisões passiveis de impugnação por meio de Agravo de Instrumento, são taxativas, não podendo ser ampliadas ou relativizados pelos operadores de direito.               Na situação exposta, o agravante agrava da não decisão do juiz singular, hipótese totalmente descabida e, no mínimo, inusitada. Caso se admita a interposição de recurso pela ausência de pronunciamento do juiz, se estaria abrindo precedente negativo.               Com efeito, sequer há qualquer estudo sobre a admissão de agravo de instrumento pela não decisão do magistrado de piso. Igualmente não se encontra jurisprudência sobre o fato, razão de situação absolutamente esdruxula. Pode-se argumentar a inexistência de jurisprudência acerca do caso em virtude de recente vigência do Novo Código de Processo Civil. No entanto, mesmo em relação ao Código revogado não se encontra qualquer pronunciamento jurisprudencial.               Fato é que a situação exposta é inadmissível, seja por ausência de previsão legal seja em razão do absurdo que se propõe.               Agravo de Instrumento é recurso que se utiliza para combater alguma decisão interlocutória. O próprio caput do artigo 1.015 estabelece que ¿cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias¿. Logo, não havendo decisão interlocutória, não cabe agravo.               Como doutrina José Miguel Garcia Medina2 Não cabe recurso contra a inatividade judicial. No caso, pode caber correição parcial. (...). Omissão ou inatividade absoluta (paralisação do processo), esta constitui fenômeno de ordem puramente disciplinar, alheio a recursos ou remédios processuais, e cuja repressão, ou remoção, concerne ao âmbito do chamado poder censório. Órgãos jurisdicionais, a que se dirigiria a correição, não tem competência para deliberar nesta matéria, estranha à fenomenologia jurídico-processual¿ (TJSP, Correição Parcial 228.923-4/0-00, 2ª Câm., j. 18.12.2001, rel. Des. Cezar Peluso, RT 797/259; no mesmo sentido, TJSP, AgIn 624.330-4/0-00, Câm. Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado, rel. Des. Pereira Calças, j. 05.05.2009). No contexto do Código de Processo Civil de 2015, haverá que se tomar o devido cuidado, pois 1º) somente caberá agravo de instrumento se presente uma das hipóteses previstas em lei (cf. art. 1.015, XIII do CPC/2015); (...) Diante disso, segundo pensamos, ¿a omissão é infração comissiva de dever jurídico¿, no contexto do Código de Processo Civil de 2015, acabará sendo impugnada por mandado de segurança (a respeito, cf. comentário supra).               Dessarte, inviável o processamento do presente recurso, eis que não previsto no rol taxativo de casos do artigo 1.015 do CPC/2015, de modo que o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.               Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 138, inciso X, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente baixa do acervo desta magistrada e arquivamento dos autos.          Belém, 08 de junho de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 1 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 13ª edição. Salvador: Ed. JusPodium, 2016, pag. 208/209. 2 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado. 4ª edição. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016. (1) (2016.02268374-70, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MARIA LÍDIA JARDIM MAIA, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a sentença (fls. 139/150) prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada em desfavor do BANCO ITAUCARD S/A, julgou improcedente a presente ação, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil.            A ação revisional (fls. 02/28) foi proposta pela senhora Maria Lídia contra o Banco Itaucard (vide contrato de financiamento nº 2870978), cujo objeto seria o financiamento do veículo Volkswagen Cross fox, cor prata, ano 2007/modelo 2008, placa JVQ 3918, CHASSE 9BWKB05Z984083867.            Afirmou que o contrato estipulava o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 904,73 (novecentos e quatro reais e setenta e três centavos), totalizando a importância de R$ 54.283,80 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos).            Aduziu que durante a negociação, a instituição financeira não oportunizou a mesma o direito de discutir as cláusulas contratuais, assim sendo, não conseguiu retirar naquele momento cláusulas abusivas, como a taxa de juros acima de 12% ao ano, cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros entre outras cláusulas.            Juntou documentos de fls. 29/56 dos autos.            Por fim, pediu o conhecimento e provimento da ação, para que sejam revisadas as cláusulas ditas abusivas, com a consequente diminuição da parcela mensal do contrato de financiamento.            O juízo apreciando o pedido de antecipação de tutela requerida, indeferiu o mesmo por ausência de verossimilhança do alegado, porém, deferiu a justiça gratuita (fl. 58).            O Banco Itaucard apresentou contestação (fls. 66/70) requerendo a total improcedência dos pedidos da Inicial, anexando documentos de fls. 71/110 dos autos.            A autora ofereceu replica a contestação (fls. 114/129).            O juízo de piso julgando antecipadamente a lide, julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: (...) DECIDO. Entendo ser a matéria trazida de fato incontroverso e de direito, contudo não havendo necessidade de produção de prova oral, visto que o conjunto probatório produzido dá suporte a entrega segura da prestação jurisdicional, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330, I, do Código de Processo Civil. No mérito. Com efeito, discute-se no caso vertente sobre matérias de direito; sobre a legitimidade dos encargos financeiros previstos e cobrados em decorrência de contrato bancário, ao fundamento de que a incidência de tais encargos (a juros moratórios além de 12% a.a., juros capitalizados, e encargos, acima do máximo legalmente permitido, anatocismo e outros, etc.), sobre o valor da parcela, conduz à onerosidade excessiva, ensejando dificuldade no cumprimento da avença, em especial pelos juros elevados, abusivos, extorsivos e ilegais, com vistas a de depositar valores das prestações revisadas (12% aa), expurgar comissão de permanência, TAC, TEC, juros remuneratórios, manter a posse do bem e excluir o nome do requerente dos Cadastros de Proteção ao Crédito. Quando o autor firmou o contrato em debate aceitou expressamente pagar as quantias espelhadas naquele documento, como admitido por ela própria na inicial. Observe-se, bem assim, que o requerente não sustenta ter a instituição financeira descumprido o previsto no contrato, apenas alega que a cobrança dos encargos, juros, apesar de previstos, não estariam de acordo com a legislação vigente, sendo ilegais e abusivos Assim sendo, diante de tais alegações, incumbe a este Juízo reputar que o valor das prestações mensais e os cálculos do saldo devedor dos citados contratos, obedeceram ao previsto no contrato firmado entre as partes. Resta examinar se os instrumentos atendem ou não à legislação em vigor, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Ora, tratando-se de ação de revisão contratual, tendo por objeto um contrato de crédito para financiamento de automóvel, é certo que esta relação contratual se sujeita à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço - para efeito de sua incidência - qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. O E. Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297). No mesmo sentido entendeu o E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2591, restando reconhecido nesse julgamento que referido Código não conflita com as normas que regulam o Sistema Financeiro Nacional, devendo, por isso, ser aplicado às atividades bancárias, exceto no tocante à taxa de juros das operações bancárias. Logo, por ser aplicável no caso vertente o Código de Defesa do Consumidor, pode o juiz reconhecer, se for o caso, a nulidade de cláusulas contratuais que se afiguram abusivas. Isto porque, como cediço, um dos direitos básicos do consumidor é o de proteção contra cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (relações de consumo), consoante se infere do art. 6º, inc. IV, de citado diploma legal, tendo este, inclusive, enumerado uma série destas cláusulas no seu art. 51, cujo rol não é exaustivo. É certo que o reconhecimento desta abusividade implica em nulidade de pleno direito da cláusula. Bem por isso, o CDC permite ao consumidor pedir a revisão do contrato, porquanto consagra a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores como princípio básico das relações de consumo, além da proibição das cláusulas que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (arts. 4º, III e 51, IV). Note-se, por outro lado, que, em se tratando de encargos financeiros estabelecidos em contratos bancários, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a limitação da taxa de juros, prevista pelo Decreto n. 22.626/33, diversamente do sustentado pela requerente, não atinge as instituições financeiras, porquanto estas são reguladas pela Lei n. 4.595/64, tendo sido esta jurisprudência consolidada pela Súmula n. 596, do STF. Por outro lado, o Informativo 500 do E. STJ que deu maior notoriedade ao julgamento do REsp 973.827/RS, considerou legal a capitalização de juros, in fine: RECURSO REPETITIVO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo capitalização de juros será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 27/6/2012. (grifo nosso).Portanto, fica superada a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.963/2000. À luz da jurisprudência apontada, não há qualquer ilegalidade na fixação dos juros remuneratório acima de 1% ao mês e de aplicação de capitalização de juros. Sem razão, pois, o autor, porquanto, pelo que se verifica dos autos ela pactuou livremente com a instituição ré as obrigações que o requerente assumiu pelo contrato - de valor elevado, diga-se de passagem - havido entre as partes, não sendo exorbitantes e abusivas considerando as condições do mercado financeiro, o que afasta a alegação de nulidade das cláusulas em que fixados juros remuneratórios em índice superior a 12% ao ano. Como sabido, poderia a parte autora contratar com qualquer outra instituição bancária que oferecesse melhores condições e livremente optou por contratar com a ré, sendo de se presumir que se o fez foi porque as condições oferecidas pelo requerido não eram excessivas em relação às postas no mercado pelas demais instituições que nele atuam. Condição abusiva, iníqua, excessiva, é aquela que no contrato bilateral e oneroso acarreta para uma das partes vantagem muito desproporcional em relação ao proveito almejado ou obtido pela outra, o que não resultou demonstrado nos autos. Os limites das taxas de juros, inclusive para caso de inadimplemento, são regulados pelo Banco Central do Brasil e não variam muito de uma instituição financeira para outra. Inexiste, portanto, qualquer prática abusiva ou ilegal que pudesse ser declarada nula, já que o requerente tinha plena consciência dos valores que seriam cobrados na hipótese de pagamento em dia e na hipótese de inadimplência, pois os juros, bem como os demais encargos estavam previamente ajustados no contrato pelo que se depreende dos autos, uma vez que o contrário não foi sequer alegado. Em razão de todo apresentado, constata-se que a parte autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato/refinanciado, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Os encargos para o caso de pagamento na época oportuna e no caso de inadimplemento não superaram os permitidos pela legislação vigente. E mais, o que foi livremente contratado deve ser cumprido em virtude do princípio do "pacta sunt servanda" e em decorrência do fato de que o contratado não fere a legislação em vigor. Na verdade, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incidência de encargos em dissonância com o pactuado pelas partes, ônus que lhe competia de comprovar a relação contratual. Sobre essa questão, assim manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: "(...) c) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp 1061530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi J. 22/10/2008). Não há dúvida de que, ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em contratos firmados com instituições de crédito integrantes do sistema financeiro nacional, não há interferência dessa norma na legislação de regência a que se subordinam as instituições financeiras, relativamente às questões de encargos financeiros. Em razão de todo apresentado, constata-se que a autora tinha plena consciência, ao assinar o contrato anteriormente referido sobre quais eram os valores dos débitos que assumiu, em decorrência do contrato, qual a taxa de juros remuneratórios, bem como os demais encargos que incidiriam em caso de inadimplemento, já que estes se encontravam fixados no instrumento. Ademais, os valores cobrados pelo réu estão de acordo com o contrato e a legislação vigente, não havendo que se declarar iníquas ou nulas as cláusulas, já que as mesmas são válidas. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e, em consequência, JULGO o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e emolumentos, dada a gratuidade deferida. Publique-se, registre-se, intimem-se e após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Belém, 30 de setembro de 2014. MÁRCIO CAMPOS BARROSO REBELLO Juíza de Direito/ Pelo Mutirão da CJRMB            Inconformado com a sentença, a autora interpôs recurso de apelo (fls. 138/150, asseverando que a sua relação com o banco estava albergada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que o contrato celebrado (financiamento para aquisição de automóvel), natureza de adesão, estaria eivado de vícios de ilegalidade.            Aduziu que o contrato possuía juros em patamar superior ao fixado na CF, na Lei de Usura e no Código Civil, sendo que a limitação da taxa de juros de 12% ao ano, prevista no art. 192, §3º, da CF, seria auto aplicável.            Declinou que o contrato ora impugnado traz, em seu bojo, capitalização mensal de juros, não cabendo o pagamento de juros acima de 12% ao ano.            Pontuou, ainda, que não se poderia manter a comissão de permanência, como esta estipulada nos contratos em geral, por ser uma penalidade extra contra a impontualidade, majorando ainda mais a dívida.            Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Apelo recebido no duplo efeito (fl. 152).             O banco Itaucard apresentou contrarrazões ao recurso de apelo (fl. 154/160).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 164).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 173).             É o relatório. DECIDO:            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.            Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.            Compulsando atentamente os autos, tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se à alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento, além da capitalização excessiva dos juros e a impossibilidade de comissão de permanência.             É extremamente relevante salientar, inicialmente, que, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), é plenamente cabível o ajuizamento de ações visando à revisão contratual. De igual modo, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes revela-se cristalina, seja pela sua natureza de consumo, situação em que incide a súmula 297, do STJ (¿O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras¿), seja em virtude da sua inegável hipossuficiência em relação à instituição financeira apelada, o que, via de consequência, possibilita a intervenção do Judiciário para a revisão de cláusulas que porventura se revelem abusivas.             Da análise da legislação pátria, constato que não há previsão legal atual capaz de impor a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano.            Além disso, a pactuação dos juros em patamar superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, consoante os termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.             Em que pesem os entendimentos voltados para a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, com fundamento no art. 192, inciso VIII e §3º da CF/88 e no Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), fato é que nenhum desses dispositivos se aplicam atualmente.             Isso porque, além de o inciso VIII e o §3º do artigo 192 da CF/88 terem sido revogados pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003, o caput do supramencionado artigo tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar que o regulamentasse, mas o que, de fato, não ocorreu.             Nessa esteira de raciocínio, fora editada a súmula nº 648 pelo STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.             A Lei de Usura, em seu art. 1º, dispõe sobre a vedação da estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal, o que, em princípio, fundamentaria a tese da limitação em análise.             Todavia, com a edição da Lei nº 4.595/64, que passou a disciplinar, de forma especial, o sistema financeiro nacional e suas instituições, houve um afastamento da aplicabilidade da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitação dos juros, ao atribuir expressamente ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar referidas taxas em operações e serviços bancários ou financeiros. Tal limitação não foi ampla, pois se restringiu aos contratos de crédito rural e similares, como se depreende do inciso IX, de seu art. 4º, ficando as taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras, em seus demais negócios jurídicos, subordinadas ao contrato celebrado entre as partes e às regras de mercado.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF: Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.             Com efeito, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos).             Ao julgar esse REsp acima, de nº 1.061.530/RS, elegeu-o, nos termos da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, como recurso representativo da controvérsia envolvendo a limitação dos juros remuneratórios e firmou orientação no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (conforme Súmula 596 do STF); de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade; de que não se aplicam as disposições do art. 591 c/c 406 do CC/2002 aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário; bem como de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada.             E mais: no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.             Por outro lado, a título de registro, sequer seria cabível a aplicação, à hipótese, do art. 591 c/c o art. 406, ambos do CC/2002. E a justificativa vem do Pretório Excelso, que já solidificou o entendimento de que a Lei 4.595/64 foi recepcionada como lei complementar. E a Constituição Federal determina que o sistema financeiro nacional deve ser unicamente regulamentado por norma dessa natureza, não sendo admissível que o simples formalismo do processo legislativo, cujo rito é diferente para a edição de lei ordinária, seja capaz de desqualificar o seu caráter de norma complementar, conforme decisões já proferidas pelo Plenário daquele Tribunal.             Como dito acima, a Lei nº 4.595/64, que deixa livre a estipulação de juros, aplica-se aos contratos de mútuo bancário, aos quais não há que se falar na incidência da limitação prevista nos art. 591 e 406 do CC/2002, porquanto tal dispositivo limita-se a tratar dos contratos de mútuo civil.             Como se vê, a limitação de juros não pode ser imposta às instituições bancárias, vez que o artigo 192, § 3º, da CF, foi revogado pela EC n.º 40 e as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações financeiras, devendo prevalecer o índice pactuado entre as partes.           Por fim, no que se refere ao pedido da recorrente de reforma da sentença no ponto referente a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, entendo que, em que pese esta não seja protestativa (ou seja, não necessita ter a concordância de ambas as partes para constar no instrumento contratual), sua incidência é permitida na fase de inadimplência desde que não cumulada com outros encargos como juros remuneratórios, moratórios, taxas e correção monetária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULAS 30, 294 E 472 DO STJ. 1. (...)4. É legal a cobrança da comissão de permanência na fase de inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 5. Para os contratos celebrados até 30.4.2008, data da revogação da Resolução CMN 2.303/1996, é válida a cláusula que estipulou a taxa de abertura de crédito. Outrossim, o pagamento do IOF pode ser objeto de financiamento acessório ao principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, 2ª Seção, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânimes, DJe de 24.10.2013). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 606541 RS 2014/0285020-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015).           Por outro lado, no que se refere à vedação de sua cumulação com a correção monetária, a súmula 30 do STJ preceitua que ¿a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis¿.           É relevante ainda ressaltar que a comissão de permanência possui ¿(...) natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa bis in idem, observada a natureza jurídica dos institutos em questão" (AgRg no REsp 706368/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 08/08/2005 p. 179).           Analisando o contrato em exame, por mais que esteja com outra denominação, verifico a existência da comissão de permanência e sua incidência, no item 23, e como a mesma está sendo cobrada não cumulada com outros encargos, constato ser legal a sua cobrança, demonstrando que a sentença atacada também não merece reforma neste ponto.             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, mas NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada em sua integralidade, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (PA), 09 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02268464-91, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ANANINDEUA/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00077761820138140006 APELANTE/APELADO: PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA APELANTE/APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. MORA AFASTADA. TAC NÃO PREVISTA. I - Os juros remuneratórios deverão ser limitados ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. IV - A constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. V - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. VI - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO e por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, que julgou parcialmente procedente a demanda para excluir a cobrança da taxa de abertura de crédito e a cobrança da comissão de permanência, devendo o autor ser restituído em dobro pelo valor efetivamente pago.            Em suas razões (fls. 136/151), o autor/apelante alega que firmou contrato de adesão, que é parte vulnerável e por tal motivo pretende consignar o depósito das parcelas que entende devida.            Aduz que os juros cobrados são abusivos, pois superior à taxa fixada pelo Bacen, devendo os mesmos serem limitados a 27,24%.            Alega que é vedada a cobrança de juros mensalmente capitalizados, pois inexiste cláusula expressa prevendo a referida cobrança, devendo, portanto, incidir a capitalização anual de juros.            Informa que o contrato entabulado coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade e onerosidade excessiva. Aduz que o contrato deve cumprir sua função social e o princípio da boa fé objetiva.            Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o integral provimento do recurso.            Extrai-se, portanto, do apelo do autor que o mesmo pretende: [1] que seja declarada abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado; [2] que seja declarada abusiva a cobrança juros mensalmente capitalizados; [3] aplicação do Código de Defesa do Consumidor e os princípios a ele inerentes.                         O banco réu, igualmente, apresentou recurso de apelação (fls. 152/158), alegando que se encontra pacificado o entendimento no qual se admite a cumulação dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária.            Aduz que o Banco Central, através da resolução nº 1129/86, na forma do art. 9º da Lei 4595/64, facultou às empresas que integram o sistema financeiro nacional a cobrança da comissão de permanência, não havendo, portanto, motivo para que a mesma seja declarada nula.            Afirma que a cobrança das taxas e tarifas administrativas não são vedadas pelo ordenamento jurídico, uma vez que expressamente pactuada, bem como afirma que o STJ possui jurisprudência consolidando acerca da possibilidade de cobrança das tarifas administrativas, desde que expressamente pactuadas.            Assevera ser indevida a repetição em dobro do indébito, pois diante da ausência de prova do erro, qualquer restituição é indevida. Insurge-se, ainda, contra a fixação dos honorários, pugna para que o autor arque integralmente com o pagamento das custas e honorários advocatícios.            Extrai-se, portanto, do apelo do réu que o mesmo pretende: [1] a declaração da legalidade da cobrança cumuladas dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária; [2] da legalidade da cobrança das taxas e tarifas administrativas; [3] afastar a repetição em dobro do indébito.            Os apelos foram recebidos no duplo efeito (fls. 184).            A instituição financeira apresentou contrarrazões (fls. 176/), afirmando que o contrato firmado não é abusivo e nem se trata de adesão. Assevera que a cobrança da capitalização é permitida, consoante disposição contida na MP 2.170-36/2001 e que cobrança da taxa de juro superior a 12% a.a. não configura abusividade.            Afirma que a cobrança da tarifa de cadastro é legal, pois tal cobrança é permitida pela Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, bem como sua função é remunerar o Banco por um serviço efetivamente prestado. Do mesmo modo, discorre acerca da legalidade da cobrança da comissão de permanência, pois prevista na Resolução 1129 do Conselho Monetário Nacional.            Relata que a cobrança da taxa de emissão de boleto, igualmente, remunera o Banco pelos serviços prestados e ressarce os custos ocorridos, cuja previsão está contida na Resolução 3.517/07 do Banco Central. Prossegue afirmando que a cobrança de IOF está resguardada pelo Decreto 4.494/02.                         Assevera ser indevida a repetição em dobro do indébito, pois diante da ausência de prova do erro, qualquer restituição é indevida. Requer a improcedência do apelo do autor.            Certificado às fls. 209 que decorreu o prazo e o autor não apresentou contrarrazões ao recurso.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO em face de BV FINANCEIRA S/A. DO APELO DO AUTOR:            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas no apelo do autor. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.            Sem maiores delongas, é matéria pacificada nos Tribunais Superiores que a presente demanda deve ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor.            Neste sentido: Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDTO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO            A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.            No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ se sedimentou no sentido de que o fato de a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, que somente vai se caracterizar se a taxa pactuada ou aplicada no contrato ultrapassar sobremaneira a taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie.            Tal orientação se encontra na leitura combinada das súmulas nº 296 e 382 do STJ, in verbis: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.            Neste contexto, a jurisprudência consolidada do STJ através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, dispôs o seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...). Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...). I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)            A revisão de cláusulas contratuais somente é possível, como se vê, nos casos de evidente abusividade da taxa de juros, portanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo Banco Central.            No caso concreto, conforme documentos de fls. 56/58, o contrato firmado em 11 de outubro de 2011, prevê taxas de juros ao mês prefixadas de 2,31% e taxa ao ano prefixada de 31,53%, portanto, superior à taxa média de mercado apurada para o mesmo período pelo BACEN, no patamar de 26,20%.            Como se vê, o ajuste celebrado encontra-se com os juros superiores à taxa média de mercado, restando caraterizada a abusividade, devendo, então, serem reduzidos ao valor da taxa média do mercado. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 13 do contrato às fls. 56/58).            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)             No caso em tela, verifico que o credor realizou a cobrança de encargos abusivos, quais sejam, a juros remuneratórios superior à taxa de mercado divulgada pelo Bacen. Deste modo, resta inconteste a abusividade no contrato em comento.             Deste modo, consoante as diretrizes supra, afasta-se a mora em razão da abusividade encontrada na presente avença. DO APELO DO RÉU            Extrai-se, portanto, do apelo do réu que o mesmo pretende: [1] a declaração da legalidade da cobrança cumuladas dos juros moratórios, multa contratual, comissão de permanência e correão monetária; [2] da legalidade da cobrança das taxas e tarifas administrativas; [3] afastar a repetição em dobro do indébito.             Passo a analisar as teses arguidas. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 16 (fls. 56/58), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança, cumulativamente, da comissão de permanência com multa moratória de 2%, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos encargos moratórios. Assim, reforma-se a sentença para manter a cobrança da comissão de permanência, afastando-se, contudo, a cobrança dos demais encargos moratórios contratuais, a saber, multa de 2%. COBRANÇA DAS TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS            A sentença vergastada declarou abusiva a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito - TAC, determinando a respectiva restituição em dobro pelos valores efetivamente pagos.            O STJ firmou entendimento que nos contratos posteriores à 30.04.2008 a cobrança de TAC e TEC não são lícitas.            Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAC E TEC. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. COBRANÇA DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E EM DOBRO ANTE A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (31.3.2000), é permitida a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal desde que expressamente pactuada, o que ocorre quando a taxa anual de juros ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 2. As taxas de abertura de crédito - TAC - e de emissão de carnê - TEC -, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008. Tendo o contrato em questão sido firmado em novembro de 2005, é legal a cobrança das referidas taxas. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 756.471/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)            Todavia, no presente caso, ao analisar o contrato objeto da lide (fls. 56/58), verifico que inexiste previsão contratual acerca da incidência da referida taxa de abertura de crédito - TAC, portanto, a condenação imposta na sentença deve ser afastada.            Por outro lado, verifico a existência da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais).            Curial informar que a Taxa de abertura de crédito - TAC não se confunde com a Tarifa de Cadastro prevista no contrato, pois os fatos geradores são distintos. O fato gerador para a cobrança da TAC é a concessão de crédito ao mutuário e para a Tarifa de Cadastro é a realização de pesquisa em serviço de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais.            Como vimos, a cobrança da taxa de abertura de crédito - TAC, passou a ser considerada ilegal a partir de abril de 2008, entretanto a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Sendo assim, considerando a validade da cobrança de tarifa de cadastro, legítima é a sua cobrança, bem como considerando a inexistência da incidência da TAC no contrato em comento, deve a sentença ser reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).            Por fim, transcrevo o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO o recurso de Apelação interposto por PAULO CLEBER RIBEIRO FURTADO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] limitar os juros remuneratórios no percentual de 26,20% ao ano; e [2] afastar a mora até que haja o recálculo dos valores conforme os vetores determinados no julgamento.            Ato contínuo, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto por BV FINANCEIRA S/A e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo para: [1] decotar a cobrança cumulada da multa moratória, com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; [2] afastar a declaração de abusividade da cobrança da Taxa de Abertura de Crédito, pois ausente a previsão da referida cobrança no instrumento contratual e; [3] determinar que o réu proceda a compensação ou restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Em razão da reforma ora efetivada, determino a redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, no valor fixado, em 50% ao encargo do Réu, e em 30% ao encargo do Autor, ficando suspensa a exigibilidade do autor em razão da Assistência Judiciária Gratuita deferida.            Belém, 07 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02057483-12, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA PROCESSO N.º 0006883-40.2016.814.0000. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: MAHIRA GUEDES PAIVA BARROS OAB/PA 11.146. AGRAVADO: MAICON CEZAR DE SOUZA FEITOSA ADVOGADO: ODILON VIEIRA NETO OAB/PA 13.878. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará em face da decisão liminar concedida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda de Belém nos autos do mandado de segurança n.º 0004746-06.2013.814.0028 que determinou a reinclusão do ora agravado no concurso público para admissão ao Curso de Formação de Soldados da PM/PA/2012.        Inicialmente a medida liminar foi deferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, depois de acolhida a preliminar de incompetência daquele juízo, os autos foram distribuídos à 3ª Vara de Fazenda de Belém, o qual decidiu por convalidar a liminar antes concedida.        Inconformado, o Estado do Pará interpõe o presente agravo arguindo: preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, visto que o concurso foi organizado por entidade contratada; impossibilidade jurídica do pedido vez que o Judiciário não pode substituir as decisões da comissão de avaliação do certame; impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança; a vedação ao Judiciário de analisar o mérito administrativo; inexistência de direito líquido e certo; a legalidade da eliminação do candidato em face da previsão editalícia; impossibilidade de atender ao pedido inicial em face da supressão da avaliação médica. Requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada (fls. 02/16)        É o que há a relatar.        Decido.        Compulsando os autos, observo que a decisão agravada superou a decisão da banca examinadora do concurso que eliminou o candidato/agravado do certame em estrito cumprimento das regras editalícias.        O Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, referente ao Concurso n.º 001/CFSD/PMPA/2012 assim dispõe em seu item 7.3.6: 7.3.6. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: a) altura inferior a 1,65 cm (um metro e sessenta e cinco centímetros) para o sexo masculino, e inferior a 1,60 (um metro e sessenta centímetros) para o sexo feminino.        Veja que um dos princípios que norteia a realização do concurso público é o da vinculação ao edital. Trata-se da lei interna do concurso que deve ser observada tanto pela Administração Pública quanto pelo candidato. Ao eliminar o recorrente do certame, a Administração Pública está dando cumprimento as regras editalícias, as quais foram aceitas pelo candidato no momento em que se inscreveu no concurso.        Cabe aqui ressaltar que na ação mandamental ajuizada pelo candidato, dois foram os fundamentos utilizados para sustentar o suposto direito líquido e certo a permanecer no certame: 1)      Princípio da legalidade: defendeu o candidato/agravado que não há previsão legal acerca do exame antropométrico; 2)     Princípio da razoabilidade: diz que na página de acompanhamento do impetrante veio apenas a seguinte fundamentação: ELIMINADO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - EXAME MÉDICO (EXAME ANTROPOMÉTRICO), CONFORME ITEM 7.3.1.1.        Ora, basta uma simples leitura do edital que rege o certame para concluir que há previsão do exame antropométrico, oportunidade em que é avaliado o peso, altura e a relação peso-altura, através do Índice de Massa Corpórea (IMC), conforme dito no item 7.3.1.1 do edital. Quanto ao princípio da razoabilidade, noto que, em resposta ao recurso administrativo interposto pelo candidato, o coordenador da junta médica de saúde especificou que a eliminação do candidato se deu por apresentar altura inferior a 1,65m.        Feitas essas considerações, entendo que a decisão liminar combatida contraria as disposições editalícias em total inobservância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da igualdade, posto que os demais candidatos no concurso foram avaliados de acordo com as mesmas regras dispostas no edital. Nessa toada é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. ALTURA MÍNIMA EXIGIDA PARA O HOMEM. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL E EM LEI ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL Nº 6.626/2004. VEDAÇÃO AO JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIAS DE LAUDOS PERICIAIS. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS QUE PERMITA INFERIR QUE O CANDIDATO TENHA ATINGIDO A ALTURA DE 1,65M. PRECEDENTES DO STJ E STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CIVEL - N.º 2014.3.025449-5, Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro, Julgado em 05/03/2015 e publicado em 19/03/2015). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Analisando novamente os autos, constato que o requisito de altura mínima exigido pelas normas do Edital do Concurso, é plenamente legal e aceitável, tanto que existe lei na carreira militar que prescreve sobre a exigência de estatura mínima para o respectivo ingresso de candidato na corporação militar, segundo o qual a Lei nº 6.626/04, preceitua: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (2015.04302601-96, 153.397, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 03.11.2015, Publicado em 13.11.2015).        Ademais disso, não compete a esta Corte de justiça, via de regra, analisar se é justa, razoável, proporcional ou motivada a exigência da altura mínima prevista em edital e em Lei específica, mas sim verificar se todas as regras editalícias, as leis e os princípios aplicáveis ao caso foram respeitados.        Sobre o caso em tela, a Lei Estadual nº 6.626/2004, a qual dispõe especificamente sobre o ingresso na Polícia Militar do Estado do Pará, em seu artigo 3º, §2º, alínea ¿h¿, dispõe: ¿A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. São requisitos para a inscrição ao concurso: ter altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros), se homem, e de 1,60 (um metro e sessenta centímetros), se mulher¿        Outrossim, o artigo 39, §3º, da Constituição Federal dispõe: ¿A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.¿ (grifo nosso)        Sobre o assunto, é mansa e pacífica a jurisprudência do STJ e STF, a saber: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ALTURA MÍNIMA. PREVISÃO EM LEI LOCAL. COMPATIBILIDADE DO DISCRÍMEN COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PLEITEADO. VALIDADE DA RESTRIÇÃO. 1. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal pela validade de cláusula editalícia que impõe condições psicológicas, biológicas e físicas para o acesso a determinado cargo público, desde que (i) tais restrições tenham previsão em lei e (ii) o discrímen legalmente escolhido seja compatível com as atribuições a serem desempenhadas. Precedentes. 2. Na espécie, a altura mínima para homens (1,65m) está prevista no art. 1º da Lei estadual n. 1.353/04, cujo teor foi reproduzido no edital do certame, daí porque preenchida a primeira exigência jurisprudencialmente construída. 3. Por se tratar de concurso público para o cargo de policial militar, revela-se adequada a eleição da altura como fator de corte, levando-se em conta as peculiaridades das atribuições a serem desenvolvidas. 4. Não há que se falar em violação à impessoalidade pois as condições de seleção foram veiculadas previamente, em caráter geral, abarcando toda a universalidade de concorrentes às vagas oferecidas. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 31781 / RO, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicado em 27/04/2011) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares, desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394, MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012). - Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal (Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás). (AgRg no RMS 45887 / GO, Relator Min. ARI PARGENDLER, publicado em 10/09/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL. ALTURA MÍNIMA. EDITAL. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência do Tribunal no sentido de somente ser legítima a cláusula de edital que prevê altura mínima para habilitação para concurso público quando mencionada exigência tiver lastro em lei, em sentido formal e material. 2. Agravo regimental não provido. (STF - RE 593198 AgR / SE, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicado em 01/10/2013)        Pelas razões acima expostas, e considerando que o assunto é pacificado nesta Corte de Justiça, de forma monocrática, dou provimento ao presente agravo de instrumento, reformando na totalidade a decisão agravada.        Belém, 13 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02394403-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação de Embargos a Execução (Processo: 0000224-84.2011.814.0066), proposta pelos ora Agravados, AGRO CACAUEIRA SITA LTDA. e OUTROS, em face do Agravante, na qual o Juízo da Vara Cível de Uruará deferiu a tutela antecipada determinando (fls. 64/68): I) A substituição das garantias hipotecárias dadas nos contratos de cédulas industriais nºs FMI-P-004-99/0279-2, FII-ME-004-01-0786/8, FII-ME-004-040059-0, com vencimentos para 10 de dezembro de 2009, 10 de setembro de 2011 e 10 de abril de 2009, respectivamente, pelo imóvel caracterizado às fls. 316/341, lavrando-se o respectivo auto de penhora e hipoteca em face dos mesmos, liberando-se imediatamente as garantias hipotecárias de suas restrições; II) Intime-se o Cartório extrajudicial desta comarca a fim de que levante as restrições no bens originais imediatamente. III) Expeça-se o necessário para o imediato registro de hipoteca e penhora e avaliação judicial em face dos bens ofertados e substituídos, qualificados às fls. 316/341 (...) IV) Que sejam oficiados os órgãos de restrições cadastrais (SERASA, SPC e CADIN), para que suspendam os efeitos em seus registros de quaisquer anotações negativas em nome dos embargantes no que pertinem aos contratos aqui discutidos.          Narra o Agravante, em resumo, que o Juízo a quo teria deferido a tutela em questão, substituindo as garantias hipotecárias dadas nos contratos de cédulas industriais acima identificados por dois imóveis localizados no Estado do Ceará, no valor, cada um, de R$ 1.517.000,00 (um milhão e quinhentos e dezessete mil reais), sem, contudo, ter havido o consentimento do credor/Agravante para tal substituição.          Aduz que o decisum foi extra petita, vez que não teria sido solicitado pelo Agravado na ação de embargos, tendo requerido apenas em sede de cautelar a concessão do efeito suspensivo aos embargos, o qual teria sido indeferido.          Afirma que a hipoteca foi indevidamente cancelada pelo Magistrado, pois havia sido efetivada dentro da legalidade pelo Recorrente/Embargado, sem nenhum vício, gerando a decisão combatida fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao determinar a liberação da garantia real hipotecária sobre imóvel que garantiria a dívida ajuizada pelo Agravante/Embargado.           Argumenta, ainda, ser devida a inscrição dos devedores nos órgãos de restrição ao crédito, por não terem cumprido o acordo celebrado.          Ademais, entende que a liberação imediata da garantia hipotecária e a baixa restritiva junto à matrícula do imóvel poderá oportunizar aos Agravados o desfazimento dos bens que asseguram a dívida, possibilitando a fraude à execução.          Requer, assim, a concessão liminar de tutela para suspender os efeitos da decisão agravada; ao final, pleiteia que seja dado provimento ao Recurso para anular a decisão combatida, determinando a manutenção da hipoteca do imóvel sede da empresa, bem como a manutenção do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito.          Juntou documentos às fls. 23/263.          É o relatório.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 522, CPC/1973), em consonância com o Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: Enunciado administrativo número 2, do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.          Em sede de cognição sumária, constata-se que o pleito de concessão de efeito suspensivo da decisão agravada merece ser deferido, vez que da análise inicial dos documentos colacionados aos autos, verifica-se, que o Banco Agravante não foi intimado pelo Juízo a quo para manifestar sua posição, quanto à substituição das garantias hipotecárias consensuais dadas nas cédulas de crédito industrial acima identificadas, juntadas as fls. 140/199 e 202/207.          Ou seja, não foram observadas as providências dispostas no art. 251, II, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) in verbis: Art. 251 - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (...) II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado. (Grifei).          O Código de Normas dos Serviços Notoriais e de Registro do Estado do Pará, em seu art. 887, no mesmo sentido, prescreve que: Art. 887. O cancelamento de hipoteca só poderá ser feito: (...) II - em razão de procedimento administrativo ou jurisdicional no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);          A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito nessa direção: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO ESTÁ GRAVADO POR HIPOTECA EM FAVOR DE DÍVIDA DIVERSA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula n° 7/STJ. 2. "Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui inexistente" (AgRg no Ag 862475 / MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 171.387/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 27/08/2014). (Grifei).          Logo, neste exame preambular, vislumbram-se presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e do risco ao resultado útil do processo originário, em face da substituição da garantia hipotecária sem a anuência do Agravante/Embargado, os quais autorizam a concessão do efeito suspensivo pleiteado.          Quanto ao pedido de efeito suspensivo da decisão guerreada com o fito de manutenção do nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito, entendo não estarem presentes os requisitos que o autorize, eis que, nos autos dos Embargos à Execução (fls. 122/128), discute-se a suposta existência de anatocismo e cobrança cumulativa de comissão de permanência com correção monetária, somados aos juros de mora e multa, o que poderia ensejar, ao menos em tese, um eventual excesso de execução.          Assim, nos termos da fundamentação, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO requerido, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, até decisão final da Câmara julgadora, para manter as garantias hipotecárias dispostas nos contratos de cédulas industriais nºs FMI-P-004-99/0279-2, FII-ME-004-01-0786/8, FII-ME-004-040059-0, ajustadas entre as partes.          COMUNIQUE-SE a presente decisão ao Juízo a quo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015.          INTIMEM-SE, sendo a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.          Em face do reportado pelo Recorrente nas razões do Agravo (fls. 02/22), notadamente às fls. 06, 07 e 09, alegando ter havido falsidade na certidão de imóvel supostamente expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Imperatriz-MA, ENCAMINHEM-SE CÓPIAS das folhas 02/22, 28/33, 59/60, 69/71, 91/94, 97/139, 208/218 e 220/251, dos presentes autos ao Órgão do Ministério Público, para adoção de medidas que julgar necessárias.          P. R. I.          Após, conclusos.          Belém, 15 de junho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02357961-96, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

PROCESSO Nº 0006779-48.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: ROSANE DO ESPÍRITO SANTO VIEIRA Advogado (a): Dra. Érica Braga - OAB/PA nº 19.517 e outros IMPETRADA: SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PRÊMIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TERMO INICIAL. RECESSO OU FÉRIAS FORENSES. DECURSO DO PRAZO. NÃO SE SUSPENDE OU INTERROMPE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. 1- O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses, fluindo sempre de modo contínuo. Entendimento do STF e STJ; 2- Comprovada nos autos a ciência inequívoca da impetrante ocorrida em 18-12-2015, já havia transcorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, na data da impetração deste mandamus em 6-6-2016; 3- Prejudicial de decadência acolhida, para julgar extinto o Mandado de Segurança. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por Rosane do Espírito Santo Vieira contra suposto ato ilegal praticado pela Secretária de Educação do Estado do Pará, em face do indeferimento de seu pedido de licença especial ou prêmio.        RELATADO. DECIDO. Prejudicial de decadência        A impetrante informa que em 25-6-2015 requereu junto à SEDUC, a concessão de licença especial ou prêmio, que tramitou sob o nº 908239/2015, referente ao período aquisitivo de 22-12-2003 a 21-12-2006.        Ainda, que em 18-12-2015 (sexta-feira), teve seu pedido indeferido pela autoridade competente, sob o argumento de não haver profissional para lhe substituir durante o período de gozo da licença supra, motivo pelo qual impetrou o presente mandamus em 6-6-2016 (fl. 2).        Todavia, é firme o entendimento no âmbito do STF e do STJ no sentido de que o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança não se suspende, nem se interrompe em razão do início do recesso e das férias forenses, posto que o prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, não se submetendo, em face de sua natureza, à incidência de quaisquer causas de interrupção ou suspensão, fluindo, sempre, de modo contínuo. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 179 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. INTIMAÇÃO DO ATO IMPUGNADO POR CARTA REGISTRADA, INICIADO O PRAZO DO ART. 18 DA LEI N. 1.533/51 DA DATA CONSTANTE DO AVISO DE RECEBIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança conta-se da data constante do aviso de recebimento e não admite suspensão ou interrupção. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 25816 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 12/06/2006, DJ 04-08-2006 PP-00024 EMENT VOL-02240-03 PP-00455 RTJ VOL-00200-01 PP-00107 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 203-207) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA LANÇAMENTOS DE IPTU E TAXAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL SUPERIOR, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À ILEGITIMIDADE DAQUELES IMPETRANTES QUE SÃO APENAS LOCATÁRIOS DOS IMÓVEIS E QUANTO À DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS QUE INGRESSARAM NOS AUTOS COMO LITISCONSORTES ATIVOS FACULTATIVOS APÓS A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS. [...] Outrossim, consoante já proclamou a Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, "o prazo de decadência para a propositura de mandado de segurança não se suspende ou interrompe pela superveniência de férias forenses" (RMS 10.138/CE, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 15.3.1999, p. 225). [...] (AgRg no REsp 569.184/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 252) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS - PRAZO DECADENCIAL - ART. 18 DA LEI Nº 1.533/51 - INÍCIO DA CONTAGEM - MOMENTO EM QUE CONSOLIDADO O PREJUÍZO - DECADÊNCIA MANTIDA. 1 - A contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51 inicia-se no momento em que consolidado o prejuízo impugnado pela parte na via mandamental. In casu, tendo o ato judicial capaz de produzir lesão à parte sido publicado em 29.09.2001, operou-se a decadência da impetração, porquanto a petição referente ao writ em comento somente foi protocolizada no dia 15.02.2002, ou seja, 138 (cento e trinta e oito) dias após (cf. RMS nºs 11.984/PB, 6.807/RS, 11.451/RJ, 10.927/RS). 2 - O prazo para impetrar o mandamus, depois de iniciado, não se suspende e nem se interrompe pela superveniência de férias forenses (cf. RMS nº 10.138/CE). 3 - Recurso ordinário desprovido. (RMS 16.896/MG, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 25/04/2005, p. 349)        Nesse mesmo sentido, monocraticamente: MS 30.884/DF, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 09/12/2011, publicado em 14/12/2011; MS 13.773/DF, rel. Min. Castro Meira, Dje 10/4/2013.        Desta feita, considerando que está comprovada nos autos a ciência da impetrante ocorrida em 18-12-2015 (fl. 39), tem-se que nessa data iniciou-se o decurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração de mandado de segurança, cujo termo final se deu em 20-4-2016.        Assim, forçoso concluir que este Mandado de Segurança foi impetrado muito tempo após o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que foi protocolizado somente em 6-6-2016 (fl. 2).        Pelo exposto, nos termos da fundamentação, acolho a prejudicial de decadência suscitada de ofício, e, por conseguinte julgo extinto o Mandado de Segurança sem resolução do mérito, considerando o entendimento firmado pelo STF no MS 29108 ED/DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 11-5-2011.        Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se e intime-se.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02388009-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

PROCESSO Nº 0044763-92.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: CAPITAL APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO GOMES - PROC. ESTADO. APELADO: CARMELINA ALVES DE ARAUJO AADVOGADO: ELIAS WILLIAM PEREIRA DE SOUSA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRATICA (CPC/2016, art. 932)          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO (fl. 192/194) da sentença (fl. 192/194) prolatada pelo Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação Ordinária movida por CARMELINA ALVES DE ARAUJO E OUTROS, que julgou procedente o pedido e condenou o Estado do Pará ao pagamento da gratificação especial (de 50%) aos autores/professores e ao pagamento retroativo até cinco anos antes do ajuizamento da ação, devidamente corrigidos aplicando-se os juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Ao pagamento de honorários advocatícios que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e, julgou extinto o processo com resolução do mérito.          Os autores são servidores públicos estaduais ocupante do cargo de professor(a), exercendo suas funções na área do ensino especial, sendo responsável por alunos com deficiência física, sensorial ou mental. Ingressaram com a presente ação pleiteando o direito ao recebimento da gratificação especial prevista no art. 31, XIX, da Constituição Estadual e nos arts. 132, XI, e 246, da Lei Estadual n° 5.810/94; requerendo também a cobrança das parcelas vencidas e a incorporação aos seus vencimentos.          Sentenciado o feito, o ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO arguiu como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão dos autores/apelantes e, a inconstitucionalidade do art. 31, XIX, da Constituição Estadual e dos arts. 132, XI, e 246, da Lei Estadual n° 5.810/94.          Em contrarrazões (fl. 215/226) pugnaram pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos à Desa. Marneide Merabet.          Coube-me a relatoria, em razão da PORTARIA Nº 968/2016 - GP.          É o relatório.          DECIDO.          A APELAÇÃO é tempestiva e isenta de preparo.          O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73.          Os autores pretendem o pagamento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) sobre a sua remuneração, por serem professores em atividade de educação especial, fundando o pedido nos artigos 31, inciso XIX da Constituição do Estado do Pará e nos artigos 132, XI e art. 246 da Lei 5.810/94, que preveem a gratificação de cinquenta por cento do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial.          Entretanto, em Sessão realizada no dia 09.03.2016, o Pleno deste E. TJE/PA, revendo o entendimento anteriormente proferido no acórdão n.º 69.969, declarou a inconstitucionalidade do disposto no referido art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, ¿a¿, da Constituição Federal, nos seguintes termos:  CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 132, XI E 246, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.810/94 (REGIME JURÍDICO ÚNICO). DISPOSITIVOS JÁ DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRECIADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 745.811. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM RAZÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.3.007413-2, MOMENTO EM QUE O TJPA ADUZIU QUE 'De acordo com a sistemática jurídica adotada pelo nosso país, inexiste possibilidade de se declarar a inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias. Portanto, deve ser declarado constitucional o artigo 31, XIX da Carta Suprema Estadual' (TJ-PA. Incidente de Inconstitucionalidade n. 2006.3.007413-2, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 13/02/2008). POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA. DECISÃO QUE NÃO CONTRADIZ O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC, SEGUNDO O QUAL 'os órgão fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão', DISPOSITIVO ESTE QUE FOI INTRODUZIDO NO SISTEMA PROCESSUAL PELA LEI N.9.756/1998, COM A FINALIDADE DE ABREVIAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MAS NÃO DE IMPEDIR QUE O TRIBUNAL POSSA REVER SEU POSICIONAMENTO SOBRE DETERMINADA MATÉRIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. DISPOSITIVO QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO DO VENCIMENTO PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. DISPOSIÇÃO SOBRE VANTAGENS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INFORMAÇÕES DO GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ APONTANDO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31, INCISO XIX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POR OCASIONAR EVIDENTE ACRÉSCIMO DE DESPESAS, EM PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, VIOLANDO OS ARTIGOS 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88. OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE 'são inconstitucionais dispositivos de Cartas estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos ou vantagens, concedam subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, tendo em vista que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria' (ADI 270, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2004, DJ 30-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02149-01 PP-00020). CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO DESTACASE OUTRO PRECEDENTE DO EXCELSO PRETÓRIO SEGUNDO O QUAL 'Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos (CF artigo 61, § 1º, II, "a" e(...)artigos 2º e 25)' (ADI 1353, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, UMA VEZ QUE O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL IMPUGNADO RECONHECE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE NA ÁREA DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, SEM QUE PARA TANTO TENHA CONTADO COM A NECESSÁRIA INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ACARRETANDO, AUMENTO DE DESPESA, VEDADO NA HIPÓTESE DO INCISO I, ART. 63 DA CF. MÉRITO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VINHAM CONCEDENDO A GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL REQUERIDA COM FUNDAMENTO NO INCISO XIX, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. QUESTÃO JÁ DIRIMIDA PELO TRIBUNAL PLENO, DEVENDO SER APLICADO AO CASO CONCRETO A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO ATACADO. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DIREIT O LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO, A PARTIR DESTA DECISÃO, A LIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 136/138, RESGUARDANDO OS VALORES JÁ RECEBIDOS PELOS IMPETRANTES A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E BOA-FÉ. (Acórdão n.º 156.937, julgado em 09.03.2016, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, Tribunal Pleno, Processo n.º 0000107-29.2013.8.14.0000).                       Dessa forma, foi declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, por vício de iniciativa, já que se trata de disposição sobre vantagens que integram os vencimentos de servidores públicos estaduais, importando em acréscimo de despesas, violando, portanto, os artigos 2º, 61, II, 'c' e 63, I da CF/88, os quais dispõem que é da competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria, in verbis: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: a)     criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;          O acórdão deste E. TJPA foi baseado em decisão proferida monocraticamente pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no julgamento do RE 628573, publicado em 30.05.2014, que aplicou o entendimento proferido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no RE 745.811/PA, em relação ao disposto no art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará. O Pleno deste E. TJE/PA, na mesma Sessão (09.03.2016), também aplicou o referido entendimento a caso idêntico ao dos presentes autos, em Voto da lavra do Excelentíssimo Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, nos seguintes termos: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. SEGURANÇA DENEGADA1. O art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará que assegura aos servidores públicos civis, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento para os servidores em atividade na área da educação especial, está eivado de inconstitucionalidade formal, face o latente vício de iniciativa. 2. Declarada a inconstitucionalidade formal do art. 31, XIX da Constituição do Estado do Pará. 3. Segurança denegada.¿ (Acórdão n.º 156.980, Processo n.º 0000251-89.2011.8.14.0000, julgado em 09.03.2016, publicado em 16.03.2016, Pleno TJE/PA)            No mesmo sentido, o julgamento do Mandado de Segurança N.º 2010.3.017946-5, cuja relatoria coube à Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. DECISÃO POSTERIOR DO STF E PLENO DO TJE/PA DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 132, XI, E 246 DA LEI Nº 5.810/94, E ART. 31, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. 1 - A situação posta nestes autos consiste em verificar, nos moldes do art. 1.039 do Novo CPC (art. 543-B, §3.º, do CPC anterior), possível existência de posicionamento contrário ao adotado pelo STF no recurso paradigmático - RE 745811/PA pelo posicionamento consignado nos fundamentos do acórdão 108.240, publicado em 29.05.2012; 2 - In casu os dispositivos que fundamentaram a procedência do pedido de pagamento da gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial (art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e art. 132, XI, e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará - Lei nº 5.810/1994) foram declarados inconstitucionais em decisões posteriores do STF proferido no julgamento do recurso paradigmático - RE 745.811 RG/PA e do Pleno do TJE/PA, em Sessão realizada em 09.03.2016; 3 - Seguindo a orientação dos referidos precedentes, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei nº 5.810/94, e art. 31, XIX, da Constituição do Estado do Pará, diante da violação a reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, conforme o estabelecida no art. 61, § 1º, II, ?a?, da Constituição Federal; 4 - Denega-se a segurança aos impetrantes, julgando improcedente o pedido de gratificação pelo exercício de atividade na área de educação especial, na forma do art. 1.039 do Novo CPC. (2016.01179705-87, 157.580, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-23, Publicado em 2016-03-31).          Ante da nova orientação jurisprudencial do Pleno do TJE/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso paradigmático - RE 745.811/PA declarando a inconstitucionalidade do art. 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94, que previam a gratificação de educação especial, houve a perda do interesse processual, devendo ser extinto o processo.          Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, ¿a¿ do CPC/2015, diante da perda superveniente de interesse processual, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 31, inciso XIX, da Constituição do Estado do Pará, e dos artigos 132, XI, e 246 da Lei n.º 5.810/94 que previam a gratificação de ensino especial, conheço e dou provimento recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ, em consequencia, julgo extinto o processo com resolução do mérito, invertendo o ônus da sucumbencia, cuja cobrança ficará suspensa na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam os autos ao Juizo de primeiro grau para o arquivamento.          Belém,9 de junho de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.02290622-62, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARAUAPEBAS - SINSEPPAR, devidamente representado por advogados habilitados nos autos, nos termos do artigo 1.015, inciso I do NCPC, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que nos autos da ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, deferiu a tutela de urgência para declarar abusivo o movimento grevista impondo multa diária no valor de R$ 50.000,00 a ser suportada pelo demandado, por dia de paralisação dos serviços públicos municipais, determinou que os servidores se abstenham de impedir o livre acesso da população aos prédios onde funcionam os serviços públicos municipais, sob pena de multa diária no importe de R$ 50.000,00. Em petição inicial o agravado aduziu que em 30/03/2016 firmou proposta com a entidade sindical consistente na concessão de reajuste no montante de 11,27% e vale alimentação no valor de R$ 445,00, sendo o valor retroativo pago de forma parcelada em abril, maio e junho. Tal proposta foi levada a análise em assembleia geral extraordinária no dia 05/04/2016, tendo sido aprovada e formalizada a aceitação no dia 06/04/2016. Afirma que diante da aceitação foi elaborado projeto de lei e encaminhado ao Poder Legislativo Municipal no dia 08/04/2016. O projeto seguiu os tramites regulares e foi aprovado em sessão realizada no dia 26/04/2016, sendo remetido para sanção executiva no dia 27/04/2016 e no dia 28/04/2016 foi publicada a Lei Municipal n. 4.654/2016.   Relata que na data da publicação da lei a folha de pagamento relativa ao mês de abril já estava fechada, motivo pelo qual os valores pactuados não foram incluídos para pagamento no referido mês. Ademais, informa que as partes se reuniram no dia 18/05/2016 e na ocasião o representante da Secretaria Municipal de Administração garantiu o pagamento do reajuste a partir do mês de maio e que o retroativo seria pago em três parcelas, sendo a primeira através de folha suplementar no dia 10/06/2016. Assevera que apesar de todo o ocorrido, o sindicato demandado anunciou início de movimento grevista por meio do Ofício n. 104/2016 - SINSEPPAR, documento recebido pelo autor no dia 24/05/2016. Referida comunicação condiciona o retorno dos servidores ao trabalho ao pagamento retroativo do reajuste e vale alimentação em parcela única, além da apresentação de cronograma de pagamento do que denomina reajuste judicial. Em suas razões recursais o agravante asseverou o seguinte: a inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência proferida pelo Juízo a quo; descumprimento dos acordos firmados entre as partes; incompetência absoluta da 3ª Vara da Fazenda de Parauapebas, devendo ser anulados todos os atos praticados pelo Juízo a quo; competência das Câmaras Cíveis Reunidas. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do NCPC e, ao final, o provimento do presente recurso. Juntou documentos às fls. 18/167. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. (fl. 168) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial.              Recebo o agravo de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade. O cerne da questão será analisar qual órgão judiciário seria o competente para o julgamento da matéria discutida na ação civil pública ajuizada, ou seja, dissídio de greve envolvendo servidor público, no caso os servidores públicos municipais de Parauapebas. Pois bem. No presente caso, entendo que está diante de típico caso de decisão prolatada por Juízo absolutamente incompetente, o que caracteriza matéria de ordem pública arguível em qualquer momento da marcha processual. Inicialmente cumpre esclarecer que embora o direito de greve seja previsto na Constituição Federal, a norma regulamentadora nunca foi editada pelo Congresso Nacional, sendo declarada omissão legislativa pelo STF ¿quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público e, por maioria, aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente no setor provado (Lei nº 7.783/89)¿. No que se refere ao Juízo competente para julgamento de questões atinentes a dissídio de greve envolvendo servidores públicos, o STF se manifestou de forma taxativa quando da análise do mandado de injunção nº 708 DF, momento em que pacificou o entendimento acerca da aplicação da Lei no 7.783/1989 (lei da greve) no que se refere ao parâmetro de competência para a análise da matéria, aplicando por analogia o art. 6º da lei de greve. Na ocasião, nossa corte suprema estabeleceu que para o caso de dissídio de greve de âmbito estadual ou municipal, a competência para julgamento será do respectivo Tribunal de Justiça. Aliás, no mesmo sentido são os seguintes julgados: No mesmo sentido: ARE 657.385, Rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, julgamento em 29-2-2012, DJE de 13-3-2012; MI 712, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 25-10-2007, Plenário, DJE de 31-10-2008. Vide: RE 456.530-ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2011; ADI 3.235, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-2-2010, Plenário, DJE de 12-3-2010; Rcl 6.568, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 21-5-2009, Plenário, DJE de 25-9-2009. Seguindo o entendimento consolidado acima, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu Regime Interno (Resolução nº 13, de 11 de maio de 2016) estabelece: ¿art. 29 - As Câmaras Cíveis Reunidas são compostas pela totalidade dos Desembargadores da Seção Cível e mais o Vice-Presidente, que presidirá os trabalhos, funcionando com a maioria absoluta dos membros que compõe a Seção Cível, competindo-lhes: I - Processo e Julgar: (...) J - os dissídios de greve que envolvam servidores públicos;¿. Assim, a norma regimental se apresenta clara e em consonância com o entendimento das cortes superiores, sobre o matéria. No caso concreto, o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA, que analisou liminar em ação civil pública proposta pelo Município de Parauapebas, é absolutamente incompetente para o julgamento da matéria, sendo medida de rigor a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para sua regular tramitação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e previsão do Regimento Interno da Corte Estadual. No caso, caberá ao Desembargador relator analisar a questão da conservação ou não dos efeitos da decisão prolatada, nos termos do art. 64, §4º do Novo Código de Processo Civil, que preceitua: ¿Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.¿ Esse é o entendimento esposado na doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo COP COMENTADO, P. 91/92): ¿No sistema do CPC/1973 os atos decisórios praticados pelo Juízo absolutamente incompetente eram nulos de pleno direito, nos termos do art. 113, §2º (...) O art. 64, §4º, do Novo CPC unifica o tratamento dos atos praticados por Juízo incompetente, independentemente de sua natureza. Segundo o dispositivo legal, salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos da decisão, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente. (...) é possível concluir que os atos decisórios são válidos, mas têm sua eficácia condicionada ao entendimento do juízo competente (...) somente no caso de decisão expressa em sentido contrário à decisão proferida pelo juízo incompetente se tornará ineficaz.¿   Ante o exposto, com fulcro no art. 29, inciso I, alínea ¿J¿ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do estado do Pará c/c com o artigo 64, parágrafos 3º e 4º do NCPC e nos demais fundamentos apresentados acima, remetam-se os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para a regular tramitação do feito. Servirá a presente decisão como mandado/oficio nos termos da Portaria 3731/2015 - GP.   P.R.I. Belém (PA), 15 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02369748-43, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-17, Publicado em 2016-06-17)

PROCESSO Nº 0004368-85.2014.8140005 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE ALTAMIRA IMPETRANTES: LUIS DAS CHAGAS FEITOSA JUNIOR, RUBENS MACHADO DOS SANTOS, GILSON LEITÃO DA SILVA, MARCELO SOBRAL SOUSA, MAGNO SOARES DOS SANTOS, JOSIVAN DOS SANTOS SILVA, PAULO HENRIQUE PIERRE DE SOUZA, EDENILSON MORAES DA SILVA, JEFERSON NASCIMENTO RELIS e GIRLANDIA GUILHERME DOS SANTOS Advogado (a): Dra. Fabiana Soraia de Carvalho Gomes - OAB/PA nº 13.247 IMPETRADOS: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA Nº 22 DO TJPA. 1- O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará não se enquadra entre as autoridades indicadas no artigo 161, inciso I, alínea c, da Constituição Estadual; 2- Reconhecida a incompetência desta Corte para a apreciação do Mandado de Segurança, com base no entendimento do STJ, bem ainda na Súmula nº 22 deste TJPA, a remessa dos autos à primeira instância é medida que se impõe; 3- Declarada a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar o mandamus, é determinado o retorno dos autos ao Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Altamira. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Mandado de Segurança(fls. 2-9), impetrado por Luis das Chagas Feitosa Junior e outros contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará, que deixou de receber a inscrição dos impetrantes no curso de formação de Sargento, distribuído inicialmente perante o Juízo de Direito da Comarca de Altamira em 11-6-2014.        Juntaram documentos às fls. 11-81.        Em 5-6-2014 foi deferida a liminar para determinar que a autoridade coatora admitisse a inscrição dos impetrantes no processo seletivo para o curso de formação de sargentos PM/2014 sem o requisito do tempo mínimo de serviço na graduação de cabo (fls. 83-83 verso).        Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 89-98.        O Estado do Pará apresenta manifestação às fls. 103-113 e requer o seu ingresso na lide.        Em 11-8-2014, foi indeferida a liminar (fls. 117-119).        À fl. 121, o Estado do Pará informa a interposição de Agravo de Instrumento (fls. 122-136), que teve o pedido de efeito suspensivo indeferido, conforme se vê do Ofício nº 627/2014/S2ªCCI (fl. 148).        Manifestação do Ministério Público de 1ª instância às fls. 157-161, opinando pela denegação da segurança.        Em 13-2-2015, o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, declara sua incompetência absoluta em razão da pessoa, para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.        Distribuição em 19-8-2015 ao Des. José Maria Teixeira do Rosário (fl. 169), que em despacho cadastrado no dia 31-5-2016 (Libra), declarou-se impedido para atuar nos autos, por força do artigo 144, IX do NCPC.        Coube-me o feito por redistribuição em 6-6-2016 (fl. 173).        RELATADO. DECIDO.        A competência para processar e julgar Mandado de Segurança impetrado contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará é matéria pacificada nesta Corte, já tendo as Câmaras Cíveis Reunidas, a partir do julgamento do Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 2009.3.008108-5, firmado entendimento de que a competência para processar e julgar os feitos em que a autoridade coatora seja o Comandante da PM é do juízo monocrático do 1º Grau.        O julgamento citado segue entendimento do STJ, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAR REGRA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. O Comandante da Polícia Militar do Estado não está elencado no discutido dispositivo constitucional estadual para fins de foro privilegiado, não podendo somente uma Resolução interna assim determinar. Arts. 93 e 111 do CPC. Nulidade da decisão. Recurso provido. (REsp 243.804/PA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 225)        No mesmo sentido, tem decidido monocraticamente este TJPA: MS nº 0004367-03.2014.8.14.0005, Rel. Des. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2-6-2016, Publicado em 2-6-2016; MS nº 0024186-60.2009.8.14.0301, Rel. Desa. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2-5-2016, Publicado em 2-5-2016; MS nº 0035036-54.2010.814.0301, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, publicado em 7-4-2016.        Sobre o tema foi editada a Súmula nº 22, desta Corte de Justiça do Estado do Pará, in verbis: A competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Comandante Geral da Polícia Militar ou Bombeiro Militar é do Juízo de 1 o Grau (Varas da Fazenda Pública), em razão da disposição taxativa do art. 161, inc. I, alínea "c", da Constituição do Estado do Pará, eis que a lei não pode modificar, ainda que de forma transversa, a competência constitucional.        Desta forma, declaro a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para processar e julgar este mandamus, consequentemente determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira, face a competência funcional em razão da autoridade dita como coatora, consoante o disposto na Súmula nº 22 TJPA.        Dê-se baixa na distribuição nesta Instância, encaminhando-se os autos à origem.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02387640-08, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-16, Publicado em 2016-06-16)

ACÓRDÃO Nº SECRETARIA JUDICIÁRIA ? TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº: 2011.3.027609-6 IMPETRANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER FONSECA E OUTROS ADVOGADO: MARIO DAVID PRADO SÁ IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ EDUARDO GOMES PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATOR VOTO-VISTA: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO PERCENTUAL DE 80% COM BASE NO RJU (LEI ESTADUAL Nº 5.810/94). PRELIMINAR DEDUZIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRETENSÃO CLARAMENTE DEPREENDIDA DA PEÇA DE INGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEITADA. RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO EXPRESSO DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DO DIREITO REINVINDICADO. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. IMPETRANTES PROFESSORAS DE NÍVEL MÉDIO, CLASSE ESPECIAL, QUE FAZEM PARTE DE QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO QUE COMPROVAM A GRADUAÇÃO EM LICENCIATURA PLENA NA FORMA DA LEI FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE DE ATÉ 50% PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 7442/10 ? PCCR DO MAGISTÉRIO. LEI ESPECIAL QUE TORNA INCOMPATÍVEL O PERCENTUAL DE 80% PREVISTO NA LEI GERAL, RJU (LEI Nº 5810/94). PAGAMENTO JÁ IMPLEMENTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Rejeita-se a preliminar arguida pela autoridade impetrada de inépcia da inicial, uma vez que da leitura da peça vestibular depreende claramente a pretensão posta, cuja pedido se coaduna com as alegações formuladas. 2. Prejudicial de mérito de prescrição bienal e quinquenal rejeitada. Reconhecimento de situação de trato sucessivo com suposta violação do direito que se renova mês a mês, face a inexistência de expresso pronunciamento da Administração acerca do direito reivindicado. 3. No mérito do writ, não se constata direito líquido e certo apto a amparar o pleito das impetrantes de concessão de gratificação de escolaridade no percentual de 80% com base no Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/94), uma vez que em se tratando de servidoras Professoras de nível médio, chamadas de classe especial, incide no caso as disposições da norma especial, qual seja o PCCR ? Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação no Estado do Pará (Lei Estadual nº 7.442/2010) 4. Existindo aparente antinomia sobre os artigos 132, VII e 140, III da Lei Estadual nº 5810/94 (RJU) e o artigo 33 da Lei Estadual nº 7442/2010 (PCCR do magistério), que em princípio regulamentam a mesma gratificação, soluciona-se o caso pela aplicação do artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro, ou seja, aplica-se o percentual da lei especial incompatível com o da lei geral. Precedentes STF e STJ. 5. Existindo informações da autoridade coatora com presunção de veracidade de que o pagamento do percentual de 50% previsto na lei especial já vem sendo pago às impetrantes, nos termos do artigo 33 da Lei Estadual nº 7442/201, não há direito líquido e certo a ser amparado via ação mandamental. 6. Segurança denegada, à unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, que aderiu aos termos do voto vista proferido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 24 de agosto de 2016. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), 24 de agosto de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 6. Segurança denegada, à unanimidade. (2016.03749318-32, 164.694, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-06-16)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001748-47.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: MARCELO DE OLIVEIRA BAHIA VERÔNICA REGINA LOBATO DE OLIVEIRA ADVOGADA: LUNA NERUDA ANTUNES OAB/PA 15.059 AGRAVADAS: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA TEMPO INCORPORADORA LTDA AGRA INCORPORADORA S.A ADVOGADO: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL - OAB/PA 13.179 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE NEGOU O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ? ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ESTÁ A IMPOR DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, VEZ QUE IMPLICA EM AUMENTO DO VALOR A SER FINANCIADO DE MODO INDEFINIDO ? ARGUMENTO IMPERTINENTE - SALDO DEVEDOR NÃO PASSÍVEL DE CONGELAMENTO - A CORREÇÃO SE DESTINA APENAS À REPOSIÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ? NÃO IMPLICA EM AUMENTO REAL, NEM EM INCIDÊNCIA DE JUROS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Agravo de instrumento contra decisão que concedeu parcialmente a tutela provisória pleiteada pelos autores, ora agravados, determinando a prestação de lucros cessantes no percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, até a expedição do ?habite-se?, NEGANDO, entretanto o pedido de congelamento do saldo devedor; 2) Agravantes requerem reforma, sustentando que a ausência de congelamento do saldo devedor está a impor prejuízo de difícil reparação, vez que permite a elevação indefinida do valor a ser financiado, gerando risco de se tornar impossível o financiamento; 3) A correção incidente sobre o saldo devedor destina-se à reposição monetária, não se constituindo em aumento do valor, de modo que não se encontra vedada, sendo, pois acertada a decisão que a indeferiu provisoriamente. 4) Recurso Conhecido e Improvido. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, NEGANDO?LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora-Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssima Senhora Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES. Turma Julgadora: Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES e Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. Belém, 28 de março de 2017 MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora ? Relatora (2017.01364021-87, 173.107, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-28, Publicado em 2017-04-10)