PROCESSO Nº: 0008119-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MADRI INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA Advogados: Dr. Lucas Nunes Chama - OAB/PA 16.956 e outros AGRAVADO: LEONARDO LEAL DE OLIVEIRA Advogado (a): Dr. Ney Gabriel de Sousa Farias - OAB/PA 13.315 e Dr. Frederico Santos Ferreira - OAB/PA 16.030 RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA contra decisão (fls.9-10) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da Ação Cautelar Inominada com Pedido Liminar (proc. nº 0000643-84.2016.8.14.0501).        As agravantes relatam que o agravado ingressou com ação cautelar em decorrência de erro na matrícula da unidade 301, da torre Agata do empreendimento Torres Liberto, alegando já ter efetuado todos os pagamentos junto à construtora, mas não conseguiu fazer o financiamento em razão de duplicidade na matrícula do imóvel. O juízo a quo concedeu a liminar para que as requeridas/agravantes regularizem a matrícula do imóvel, em 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).        Argumentam a ilegitimidade das Construtoras para cumprir decisão acerca da liberação da matrícula pendente sobre o imóvel em questão, pois a regularização depende, agora, do banco e do cartório, pois as agravantes já realizaram o que estava em suas mãos. Aduzem que o pedido deferido não pode ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias devido à dependência do banco para fazer a correção.        Alegam que estarão impedidas de corroborar suas teses de defesa, podendo sofrer constrição de seus bens, sem que a verdade seja esclarecida, o que indica a lesão grave e difícil reparação. Dizem que a decisão guerreada não está em consonância com os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório.      Requerem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, com afastamento da multa fixada, por ser impossível o cumprimento da obrigação no prazo fixado na decisão.      Juntam documentos de fls.8-99.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        As agravantes embasam a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, na possibilidade de virem a sofrer constrição de seus bens, sem que a verdade seja esclarecida. Entendem presente o periculum in mora em razão da irreversibilidade de pagamento do valor, pois não há certeza de que o agravado teria lastro financeiro para restituir os valores já pagos até uma eventual revogação da antecipação da tutela.        Aduzem que não possuem legitimidade para cumprir a decisão acerca da regularização da matrícula do imóvel, o que depende do banco e do cartório. Reclamam, também, que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o cumprimento da obrigação.        Com efeito, compete às agravantes providenciar a averbação da construção da edificação para efeito de individualização de todas as matrículas perante o cartório de registro de imóveis competente, nos termos da Lei nº 4591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, senão vejamos: Art. 32. O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos: (...) i) discriminação das frações ideais de terreno com as unidades autônomas que a elas corresponderão;        Corroborando essa determinação, o próprio Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda estabelece, em sua Cláusula 9ª, item 9.6, que ¿Por motivos de ordem prática, planejamento e organização dos documentos, caberá à VENDEDORA determinar o Cartório de Notas que lavrará os instrumentos públicos mencionados neste instrumento¿ (fl. 42verso).        Observo que as recorrentes não trazem aos autos qualquer documento que comprove já terem tomado providências junto ao cartório competente, muito menos sobre o tempo necessário para a regularização da matrícula do imóvel.        Entendo que a simples arguição sobre a impossibilidade de cumprir a decisão não se traduz em elementos suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso.        Quanto ao risco de dano grave, de difícil, ou impossível reparação, percebo que milita em favor do agravado, que precisa da regularização da situação para o financiamento do valor restante do imóvel, cujas parcelas iniciais devidas às agravantes já foram pagas.        Em relação à multa diária pelo descumprimento da obrigação, fixada no valor de R$500,00 (quinhentos reais), entendo cabível, proporcional e razoável, mas necessária sua limitação, pelo que determino o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso, com fulcro nos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único do NCPC, e determino apenas a limitação da multa diária arbitrada no teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.02853134-35, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PROCESSO Nº: 0008129-71.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS (AS): Dr. Theo Sales Redig, OAB/PA nº.14810 e YGOR THIAGO FAILACHE LEITE, OAB/PA nº.13640. AGRAVADA: MARIA ALICE BARROS ALVES ADVOGADO (A): Dra. Priscila Costa Campelo - OAB/PA nº 19.280 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARKO ENGENHARIA LTDA e SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA, contra r. decisão (fl.32) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c perdas e danos (proc. nº.0101572-80.2015.8.14.0301), ajuizada por MARIA ALICE BARROS ALVES, deferiu o pedido de tutela para determinar que as empresas requeridas realizem o depósito mensal, até o dia 05 (cinco) de cada mês, do valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de alugueis vincendos, até a efetiva entrega do imóvel, bem como o depósito em juízo no montante de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) referente a alugueis vencidos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais). Por fim, determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) no valor de R$ 7.209,37 (sete mil, duzentos e nove reais e trinta e sete centavos) e do financiamento no montante de R$ 160.047,72 (cento e sessenta mil, quarenta e sete reais e setenta e dois centavos), bem ainda apresente documento informando o prazo para conclusão do empreendimento, da entrega das chaves e apresente demonstrativo financeiro das parcelas da unidade imobiliária, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).      As agravantes alegam que a decisão atacada é temerária e subverte o caráter da norma prevista no art.273, §2º do antigo CPC e no art.300, §3º do NCPC, uma vez que praticamente inicia uma execução provisória.      Arguem ser descabido, nesta fase processual, o pagamento de indenização diante do risco de irreversibilidade da decisão. Asseveram que os requisitos para a concessão da tutela no primeiro grau não restaram demonstrados, devendo ser reformado o decisum.      Alegam ainda, ser incabível o congelamento do saldo devedor da última parcela do contrato (chaves), da parcela do financiamento e da multa diária.      Sustentam ser relevante o direito invocado. Asseveram que a demora na prestação jurisdicional definitiva pode ensejar dano irreparável ou de difícil reparação.      Ao final, requerem a antecipação da tutela e no mérito, o provimento do recurso.      Juntam documentos às fls. 28-170.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Consigno que os agravantes pugnam pela concessão da antecipação da tutela (fl.27), mas na realidade pretendem a concessão do efeito suspensivo.      Em uma análise perfunctória dos documentos que formam este instrumento, observo que a entrega do imóvel, objeto da lide estava previsto para janeiro/2014, conforme consta no contrato de promessa de compra e venda às fls. 72 v.      Não desconheço o parágrafo único do item 11.1 (fl.72 v.), que prevê a possibilidade da incorporadora prorrogar o prazo da entrega do imóvel por mais 1 (um) ano. Contudo, esta cláusula se mostra abusiva já que a jurisprudência pátria é assente quanto a possibilidade de prorrogar o prazo de entrega do imóvel, apenas por mais 180 dias.        Nesse sentido colaciono julgado. EMENTA: INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - DANOS MATERIAIS - MULTA CONTRATUAL - ALUGUEIS - DANO MORAL - ATRASO SUBSTANCIAL. É cabível a estipulação do prazo de tolerância de 180 dias, por ser prática padrão nos contratos de construção, que estabelece de forma determinada e prévia a possibilidade de extensão do prazo de entrega em caso de algum imprevisto. A possibilidade de alteração unilateral do prazo de entrega gera desequilíbrio contratual, atribuindo à Apelada ampla e irrestrita liberdade para o cumprimento de sua própria obrigação, o que fere o dever de equidade entre os contratantes. A cláusula penal estipula, previamente, o montante da reparação por perdas e danos, caso uma das partes descumpra o contrato. Diante da ausência de previsão de cláusula penal em desfavor da promitente vendedora, deve ser fixada uma multa pelo atraso na entrega do imóvel, por ser direito do comprador. Deve ser reconhecida a possibilidade de indenização pelos danos materiais correspondentes às despesas com moradia, conforme recente entendimento do STJ. Revendo meu posicionamento para adequá-lo ao entendimento adotado por esta 14ª Câmara Cível, considera-se que o atraso substancial e injustificado na entrega do imóvel enseja danos morais indenizáveis, por repercutir na esfera íntima do comprador. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.102457-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2016, publicação da súmula em 10/06/2016)        As obras, no entanto, segundo noticiam os autos, continua em andamento, o que configura o atraso das agravantes.      Portanto, nessas circunstâncias está caracterizada a mora por parte das recorrentes.      A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que "[...] é legítima a fixação de aluguel na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária.".      A propósito: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Descumprimento. Indenização. Aluguel. - Os aluguéis devidos pela não utilização do imóvel prometido à venda devem ser contados até o dia em que as chaves foram depositadas em juízo. - Recurso conhecido em parte e provido." (REsp 331.496/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 05/08/2002, p. 349)      Nesse sentido é a jurisprudência recente deste E. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUE SERÃO ANALISADOS CONJUNTAMENTE - MÉRITO: POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LUCROS CESSANTES PRESUNÇÃO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS DANOS MORAIS CONFIGURADOS CIRCUNSTÃNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS É COMO VOTO.(2016.02559762-70, 161.676, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-27, Publicado em 2016-06-30)      No entanto, segundo leitura do contrato locatício (fls.76-80), o aluguel pago pela agravada é no valor de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), ou seja, inferior ao arbitrado na decisão atacada.      Assim, determino que o valor do pagamento dos alugueres seja adequado para o valor constante no contrato locatício entabulado pela recorrida, observado o prazo de tolerância de 180 dias.        Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Em relação ao valor das astreintes no importe de R$-500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vislumbro que a mesma está proporcional e razoável, até porque busca a efetividade da tutela deferida.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo em parte ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para alterar o valor do pagamento dos alugueres ao previsto no contrato locatício firmado pela agravada, bem como considerar o prazo inicial do pagamento após decorrido o prazo de tolerância de 180 dias e por fim suspender a decisão que determinou o congelamento do saldo devedor referente a última parcela do contrato (chaves) e do financiamento, mantendo as demais determinações, até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02854246-94, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2013.3.013926-8. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE SANTARÉM. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: BANCO WOLKSWAGEN S/A ADVOGADA: JULIANA FRANCO MARQUES OAB/PA 15.504. AGRAVADO: ANTÔNIO ACLELSON FERREIRA SANTOS ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO E DEPÓSITO DO BEM FINANCIADO. em exegese ao princípio geral de cautela do julgador, imperioso obstar a sAÍDA DO BEM DA COMARCA E SUA venda, ATÉ QUE SEJA certificado o decurso do prazo fatal assinalado.             Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Wolkswagen S/A contra decisão proferida na ação de busca e apreensão que a ora agravante litiga contra Antônio Aclelson Ferreira Santos, a qual determinou: ¿Ante o exposto, com base no art. 3º, §1º do Decreto-Lei em comento, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do VEÍCULO MARCA WOLKSWAGEN, CHASSI 9531952P1AR047600, devendo o bem ser entregue ao depositário fiel identificado em fl. 45, o senhor José Salim Cutrim Lauande, CPF 004235643-15, endereço profissional na Rua Angélica, n. 680, Jardim Santarém, nesta cidade. Advirta-se o fiel depositário e ao requerente que antes do prazo de purgação de mora e contestação, o bem não poderá sair desta Comarca, nem ser, de qualquer forma alienado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 ao dia e revogação da liminar, sem prejuízos de sanções criminais por desobediência. Conforme entendimento da terceira turma do STJ, por meio do Resp. 986.517-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 04/05/2010.¿        Em suas razões, o agravante requer seja deferido o efeito suspensivo ao recurso visto que o óbice imposto pela decisão recorrida quanto à ¿(...) venda e a retirada do bem da comarca não possui amparo legal e acarretará inúmeros prejuízos ao autor, uma vez que o veículo permanecerá por grande tempo sob guarda judicial ou até mesmo em um pátio particular, deteriorando no tempo e perdendo preço no mercado financeiro¿. Defende que ¿(...) não deve prosperar a decisão do juiz monocrático que inferiu a remoção do bem da comarca e, consequentemente, a venda antecipada do bem, devendo para tanto ter autorização judicial expressa para que se prossiga com a venda e transferência do bem¿.        Requer o provimento do recurso com o deferimento de efeito ativo no que tange a remoção e autorização da venda do bem, independentemente de autorização judicial, decorrido o prazo para purgação da mora - afastando-se a cominação de multa.        Os autos vieram a minha relatoria após regular distribuição (fl. 97).        Em decisão liminar indeferi o efeito suspensivo por ausência dos requisitos autorizadores da medida (fls. 99/104).        Não houve contrarrazões, conforme certidão de fl. 109 dos autos.        Informações do juízo às fls. 114/115.        É o relatório.        Decido.        O cerne da questão gira em torno de saber se é possível a alienação e retirada do bem dado em alienação fiduciária da Comarca antes de transcorrido o prazo para purgação da mora.        Em análise dos autos, observo que a decisão agravada merece ser reformada em parte. Isto porque, alienação fiduciária constitui-se em uma garantia ao credor que a obrigação será adimplida e suas diretrizes estão previstas no Decreto-Lei 911/69, alterado pelas Leis 10.931/04 e 13.043/2014. O art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso encontra-se configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 51), expedida ao endereço do agravante, constante na cédula de crédito bancário (fls.48/50). No caso, não há dúvida de que é possível e legal a busca e apreensão do bem por parte do agravante.        Assim dispõe o art. 3º do DL 911/69, in verbis: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).        Quanto à limitação temporal imposta pelo juízo a quo para que o bem seja alienado ou retirado da comarca de Santarém, entendo ser cabível, visto possuir previsão legal, conforme afere-se da leitura do artigo 3º, §1º do Dec. 911/69: Art. 3º. (...) §1º. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)        Do dispositivo ao norte transcrito, conclui que não mais existe a possibilidade de purgação da mora, visto que com as alterações introduzidas no DL 911/69, pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014, o devedor fiduciante só poderá reaver o bem, se pagar a integralidade da dívida, conforme preceitua o §2º, do art.3º. do Dec.911/69.        Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. DECRETO-LEI N. 911/1969. REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/2004. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na redação dada pela Lei n. 10.931/2004, não mais se admite purgação da mora em ação de busca e apreensão, uma vez que, no novo regime, cinco dias após a execução da liminar, a propriedade e posse do bem passam a ser do credor fiduciário. 3. O devedor, nesse prazo, poderá pagar a integralidade do débito remanescente com base nos valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1402014/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Negritei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). DECISÃO MANTIDA. 1.Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art.543-C do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1413388/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 12/12/2014).         Entendo que o magistrado de piso agiu com cautela ao limitar temporalmente a alienação e remoção do veículo para fora dos limites da Comarca de Santarém. Contudo, a faculdade em purgar a mora não está conforme disposição legal e jurisprudência acima colacionada.        Nessa senda, tenho que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, vez que possibilitou ao requerido/agravado a purgação da mora, quando está pacificado no C. STJ que ao devedor caberá proceder ao pagamento da dívida na sua integralidade, para restituição do bem livre de qualquer ônus.        Perfilhando deste entendimento, já se manifestou esta Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA PELA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. MORA COMPROVADA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO (2015.01383974-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 28/04/2015). EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. Depósito somente das parcelas vencidas. Inadmissibilidade. Necessidade de pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Possibilidade de o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, a fim de reaver o bem, objeto do contrato. Precedentes do STJ. Sentença reformada. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03726107-68, 151.761, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 05/10/2015).        Assim, entendo que a saída da Comarca e venda do veículo objeto da busca e apreensão somente é possível após a certificação pelo juízo a quo do decurso do prazo sem que tenha havido o pagamento integral do débito, parcelas vencidas e vincendas.        Ressalto que, caso o devedor intimado para pagar a dívida quedar-se silente e, ao final a ação seja julgada improcedente, a obrigação de restituição do veículo pode ser convertida em perdas e danos, devendo o credor fiduciário suportar os riscos daí decorrentes.        Ante o exposto, nos termos do inciso V, alíneas 'a' e 'b' do art. 932, do CPC c/c art. 133, XII, d' do RITJE/PA, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a saída da Comarca e venda do veículo objeto da ação de busca e apreensão, somente após certificado nos autos originários o decurso do prazo para pagamento integral da dívida pendente, mantida a multa diária fixada pelo juízo de piso..             Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.            Intime-se. Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02957262-88, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N.º 2014.3.009019-6. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. AGRAVADO: RUBENS EVARISTO PEREIRA. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ao norte identificada, em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital que, nos autos do Mandado de Segurança, processo n.º 0035577-91.2013.814.0301, deferiu a liminar para que o candidato/agravado prosseguisse nas demais fases do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar - CFSD/PM/2012, conforme normas regidas pelo Edital n.º 001/PMPA, de 26 de junho de 2012, mesmo possuindo tatuagens pelo corpo, mais precisamente nos braços.      O agravado foi eliminado na 2ª etapa do certame, na avaliação de saúde, em razão das tatuagens apostas em seus dois braços. Inconformado, impetrou mandado de segurança e obteve liminar para prosseguir nas demais fases.      Insatisfeito, o Estado do Pará interpõe o presente agravo e inicialmente argumenta acerca da necessidade da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso a fim de evitar o efeito multiplicador de pedidos de mesma natureza.      Diz que os autos carecem de prova pré-constituída vez que o impetrante não juntou fotos com todos os uniformes militares.      Defende a legalidade do ato que eliminou o candidato do concurso em razão das tatuagens, já que a regra decorre do edital e da Lei Estadual n.º 6.626/2004 que estabelece padrões de avaliação física aos candidatos ao ingresso na polícia militar.      Ressalta a ausência de direito líquido e certo do impetrante/recorrido e a impossibilidade de dilação probatória no writ.      Requer, no mérito, a cassação definitiva da decisão combatida.      Juntou documentos de fls. 30/200.      Os autos vieram à minha relatoria após distribuição (fl. 201).      Posterguei a apreciação do efeito suspensivo após o contraditório (fl. 203).      À fl. 207, o agravado informa a revogação do mandato conferido a sua advogada e, após ser intimado pessoalmente para regularizar a sua representação processual, quedou-se inerte, conforme certidão à fl. 2013.      A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento ao recurso (fls. 217/224).      É o que há a relatar.      Decido.      Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.      Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.      Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.        Inicialmente, cumpre esclarecer que o candidato/agravado fora considerado inapto no exame de saúde, nos termos do item 7.3.6 do Edital nº 001/PMPA, em virtude de apresentar tatuagem em região do corpo, mais precisamente nos braços, que fica visível quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Miliar do Estado do Pará, conforme documento expedido pela junta médica o certame - fl. 107.        Ocorre que, examinando os autos, especialmente as fotografias de fl. 108, as referidas tatuagens não ficam aparentes a quando da utilização do uniforme da corporação, sendo incapazes de comprometer a imagem e o decoro da Corporação Militar, ou ainda aspectos de moralidade ou ética.        Com efeito, o edital, em seu item 7.3.6, estabelece os seguintes critérios: 7.3.6. As causas que implicam em inaptidão do candidato durante a Avaliação de Saúde são as seguintes: (...) b) Possuir tatuagem que atente contra o pundonor policial militar e comprometa o decoro da classe, bem como caracterize ato obsceno; c) Possuir tatuagem de grandes dimensões, capaz de cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas; d) Possuir tatuagem em regiões do corpo que fiquem visíveis quando da utilização de qualquer uniforme previsto no Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado do Pará;        Assim, mediante a análise dos autos percebe-se que a eliminação do candidato não se amolda a nenhuma das vedações editalícias, razão pelo qual não poderia ter sido considerado inapto.        Corroborando com o entendimento, vejamos os precedentes: Direito administrativo. Mandado de segurança. Curso de formação de soldado combatente da polícia militar/es. Edital nº 021/2008 PM/ES. Candidata com tatuagem na nuca. Inaptidão na fase do exame de saúde. I) preliminarmente. I. I) ausência de decadência do direito à impetração do mandamus. I. II) adequação da via mandamental eleita. II) mérito. II. I) ato coator. Eliminação da candidata. Critério estigmatizante e preconceituoso. Conduta irrazoável da administração pública. (...) (e-STJ fl.203 Vols. 5). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se, em suma, violação aos arts. 2º e 37, caput, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à eliminação da candidata do concurso para provimento do cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, em fase de investigação social, nos seguintes termos: II. I. A reprovação da Recorrida, em razão de pequena tatuagem em sua nuca, em razão da regra editalícia contida no art. 3º, § 7º, do Anexo II, do Edital nº 021/2008, apresenta-se como critério estigmatizante e preconceituoso criado pela Administração Pública, exorbitando os limites da razoabilidade que orientam os atos administrativos e o próprio caminhar dos Entes Federados que compõem o Estado Democrático de Direito. No caso em foco, sobreleva notar que, a ausência de proporcionalidade do requisito em debate, acarretou na ilegalidade do ato que inadmitiu a Recorrida para a continuação do certame, afastando, por conseguinte, a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. A simples existência de pequena tatuagem na nuca da Recorrida de longe consubstancia anomalia física, cujo critério desclassificatório do Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldado Combatente da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo se mostra, evidentemente, desigualitário e preconceituoso, não guardando compatibilidade com o cargo a ser exercido, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ fl. 204 Vols. 5). Desse modo, para dissentir do Tribunal a quo quanto a esse entendimento, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do edital, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos das Súmulas 279 e 454 do STF. No mesmo sentido, menciono o RE 632.859-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Concurso público. Soldado da polícia militar. 3. Candidato reprovado no exame médico por apresentar tatuagens em contrariedade às regras editalícias. Controvérsia que depende do exame prévio de normas editalícias e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 454. 4. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes a possibilidade de controle judicial dos atos administrativos ilegais ou abusivos. Nesse sentido: Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Prequestionamento. Ausência. Controle judicial. Ato administrativo. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356/STF. 4. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos. 5. Agravo regimental não provido (AI 596.830-AgR-SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). Com esse raciocínio, menciono, ainda, as seguintes decisões: ARE 642.044/GO e AI 463.646-AgR/BA, Rel. Min. Ayres Britto; RE 259.335-AgR/RJ, Rel. Min. Maurício Corrêa; AI 777.502-AgR/RS, Rel. Min. Ellen Gracie. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2013.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator. (STF - ARE: 765065 ES, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/08/2013, Data de Publicação: DJe-169 DIVULG 28/08/2013 PUBLIC 29/08/2013). (destaquei).              Sendo que este E. Tribunal de Justiça, igualmente, já firmou entendimento neste sentido:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A AÇÃO É ORDINÁRIA E NÃO MANDAMENTAL. QUALQUER NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA FICA SUPERADA QUANDO A MATÉIRA É SUBMETIDA AO COLEGIADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL MILITAR. EXAME MÉDICO. CONSTATAÇÃO DE TATUAGEM NO BRAÇO DO CANDIDATO. PROIBIÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO EDITAL. INAPTIDÃO PARA PARTICIPAR DO RESTANTE DO CONCURSO. IMAGEM QUE NÃO CAUSA OFENSA A CORPORAÇÃO NEM É PRECONCEITUOSA, DISCRIMINATÓRIA OU CONTRÁRIA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DISCRIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. QUALQUER REQUISITO QUE LIMITE O ACESSO DO CANDIDATO A CARGO PÚBLICO DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI EM SENTIDO FORMAL. PRECEDENTES DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (201430000939, 133151, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 08/05/2014, Publicado em 09/05/2014).   APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO SOLDADO DA PM/PA - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2016.02439474-94, 161.189, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 22/06/2016). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. ALÉM DE NÃO CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, NÃO EXISTE LEGISLAÇÃO PROIBINDO O USO DE TATUAGEM PARA APROVAÇÃO EM CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2016.02308404-66, 160.700, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 14/06/2016) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR POSSUIR TATUAGEM.  ILEGALIDADE PRESERVAÇÃO DO PRINCIPIO DA IGUALDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (201330291555, 130823, Rel. ELENA FARAG, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/02/2014, Publicado em 19/03/2014).           Finalmente, consoante disposto nos arts. 37, I e II e 39 § 3º da Constituição da República a exigência de requisitos para o ingresso em cargo público deve se dar mediante edição de Lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo), não satisfazendo tal pressuposto a mera previsão em ato administrativo de caráter infralegal.          A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em Lei, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O edital do concurso não pode limitar o que a lei não restringiu. Agravo regimental a que se nega provimento¿ (RE 398.567-AgR, Rel. Min Eros Grau, Primeira Turma, 24.3.2006). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. FAIXA ETÁRIA. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.(STF - AI: 811752 MG, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 03/11/2010, Data de Publicação: DJe-218 DIVULG 12/11/2010 PUBLIC 16/11/2010).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6. ¿b¿, ¿c¿ e ¿d¿, não há previsão em Lei que torne tal restrição válida, de sorte que, ante a ausência de Lei, não merece amparo as alegações traçadas pelo Apelante.        Nesta esteira de raciocínio, é ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, dado que inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.        Assim, deve-se entender que a liberdade para estabelecer as bases de seus certames deverá pautar-se pela razoabilidade e, quando este princípio não for observado, cabe ao Poder Judiciário analisar e reprimir ilegalidades cometidas pelo administrador, não havendo que se falar em intromissão na discricionariedade do mérito do ato.        Até porque decisões dessa natureza não prestigiam a principal finalidade das provas, que é a de recrutar os melhores candidatos ao serviço público, porque traduzem, tão somente, conduta arbitrária, que extrapola o rigor necessário ao processo seletivo.        Na mesma direção: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO SOLDADO 2ª CLASSE DA POLÍCIA MILITAR 1. Reprovação em exame médico por ser portador de tatuagens Aprovação em todas as etapas do certame Procedimento administrativo decidindo pela exclusão do candidato do concurso Tatuagens não visíveis com o uso do uniforme da corporação. 2. Os atos administrativos, inclusive os discricionários, sujeitam-se ao controle jurisdicional Inteligência da Súmula 473 do STF. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10067159120148260053 SP 1006715-91.2014.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Órgão julgador 8ª Câmara de Direito Público Data de Julgamento: 22/04/2015, Data de Publicação: 22/04/2015), (negritou-se).   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 280. ÓBICE. 1. Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes. 2. Controvérsia afeta à interpretação de norma local, incidência do Verbete da Súmula n. 280 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 662320 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 27/11/2007, DJe 01-02-2008) ;(negritou-se).          Sendo assim, a despeito das normas editalícias constantes nos itens 7.3.6., não há previsão em Lei que torne tal restrição válida.       Deste modo, na esteira do parecer da d. Procuradoria de Justiça, tenho por ilegítima a eliminação do agravado com base nos critérios acima expostos, pois inexiste tatuagem que ofenda os bons costumes e pudor militar, tampouco prejudique o exercício da autoridade pública.       Assim, por todo o exposto, estando o recurso em confronto com a jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores, conheço do recurso mas nego-lh provimento, na forma autorizada pelo art. 133, XI, d' do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. (2016.02957536-42, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº: 0008419-86.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA ADVOGADOS (AS): Dra. Carolina Farias Montenegro, OAB/PA nº.16.823 AGRAVADOS: FRANCINEI DA SILVA REIS e GLAUCILENE GONÇALVES REIS ADVOGADO (A): Dr. José Maria Marques Maués Filho, OAB/PA nº.14.007 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ORION INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, contra r. decisão (fls.49/50) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Obrigação de fazer c/c danos morais (proc. nº.0031076-60.2014.8.14.0301), deferiu parcialmente a tutela antecipada para determinar que as requeridas depositem mensalmente o valor de 1% do total do contrato, à título de alugueis provisórios, bem como seja paralisada a atualização do valor a ser financiado desde a data fixada para a entrega do bem, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até o total de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da ordem judicial.      As agravantes alegam que o juiz ¿ a quo¿ determinou o pagamento de 1% (um por cento), à título de lucros cessantes, do valor do contrato, alcançando o montante de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).      Aduzem que os agravados possuem um débito referente a parcela do financiamento, que corresponde ao valor de R$374.923,90 (trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais e noventa centavos), encontrando-se em mora desde a expedição do auto de conclusão da obra. Asseveram que a obra foi concluída em março de 2015, estando desde então em mora, os agravados.      Discorrem acerca da inexistência de lucros cessantes.      Mencionam que a astreintes somente têm aplicabilidade em obrigações para quais importe a obtenção da tutela específica.      Argumentam que a tutela deferida ocasionará injustificado prejuízo as agravantes e enriquecimento sem causa dos agravados.      Requerem ao final, a concessão do efeito suspensivo.      Juntam documentos de fls.18-64.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.      A recorribilidade da decisão atacada está estabelecida no artigo 1.015, I do NCPC.      Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da leitura dos autos, infere-se do contrato de compromisso de venda e compra, mas especificamente, na cláusula 9.1 do Capítulo IX- DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO, que a entrega do empreendimento estava prevista em 36 (trinta e seis) meses, contados da incorporação imobiliária, bem como que o referido prazo se encontrava sujeito a tolerância de 180 dias, conforme o item 9.1.1 (fl.41).      Registro que não foi acostado prova acerca da data da incorporação imobiliária para aferir o início da contagem do prazo de 36 meses para a entrega da obra, acrescido do prazo de tolerância.      Nas razões recursais os agravantes relatam que o juiz congelou o saldo devedor dos agravados, desde a data fixada para a entrega do bem, isto é, março de 2013, contra esse marco não houve qualquer impugnação contrária.      Contudo, o imóvel somente foi entregue em 02/03/2015, conforme o habite-se (fl.51).      Na consulta do sistema Libra, depreende-se que a ação originária foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, quando da propositura da ação, o imóvel ainda não havia sido entregue. Entretanto, a tutela antecipada somente fora proferida em 17/05/2016.      Portanto, por ocasião do ajuizamento da ação resta caracterizada a mora por partes das recorrentes.      Não desconheço que o STJ orienta que a ausência de entrega do imóvel, gera direito a indenização.      Todavia, conforme narrado acima, o imóvel já foi entregue.      Logo, não resta demonstrado o perigo de lesão grave ou de difícil reparação aos autores, uma vez que ao final da demanda poderão receber os valores relativos aos lucros cessantes devidamente atualizados.      Consigno ainda que, segundo noticiado na peça inaugural, os autores não estão morando de aluguel.      Do congelamento do saldo devedor.  O atraso na entrega do imóvel é fato, mesmo considerando o prazo de tolerância. E essa demora fez majorar o saldo devedor a ser financiado, mas não de forma ilegal, na medida em que o incremento se trata, tão-somente, da correção monetária do valor inicialmente ajustado que nada mais é do que a preservação do poder aquisitivo da moeda, evitando, assim, sua desatualização.        No entanto, não se pode privilegiar a construtora, que é inadimplente contratual, em detrimento da compradora, ao determinar que seja cumprida a correção monetária nos termos e índices do contrato.        Sobre essa questão a Ministra Nancy Andrighi dirimiu a questão no REsp 1454139/RJ, cujo excerto transcrevo abaixo e adoto como maneira de decidir. ¿(...). 6. Considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC), que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. 7. Recurso especial provido. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014).¿        Dessa forma, é devida a incidência de correção monetária, porém, deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), salvo se o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) for menor.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), para suspender a decisão atacada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 995, parágrafo único do mesmo Código).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02895967-61, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-27, Publicado em 2016-07-27)

PROCESSO Nº 0007541-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA Advogado: Dr. Alberto da Silva Campos - OAB/PA nº 868 AGRAVADO:AMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Domingos Savio Alves de Campos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA contra decisão/despacho (fl.89) proferida(o) pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, sobre as petições de fls. 1955/2020 e 2023/2059, aditado pelo despacho de fl.90 que estabeleceu o prazo de 5 (cinco) dias para manifestação devida.        Assevera a agravante que não se trata de despacho de mero expediente, isso porque ao abrir vistas novamente do processo ao Agravado, baseando-se no Princípio do Contraditório e da ampla defesa, deixou de aplicar esse mesmo princípio à agravante, tornando-se o ônus da prova exclusivo a uma das partes.        Aduz que a decisão vergastada ao invés de apreciar os pedidos formulados pela Agravante e pelos terceiros de boa-fé na lide, causou um desiquilíbrio processual exagerado, levando o Agravado à produção de peça processual que fere a honra subjetiva da Recorrente.        Alega que a fumaça do bom direito se apresenta, uma vez que a decisão vergastada não está baseada em qualquer previsão legal e que causou um desiquilíbrio processual ainda maior ao feito.        Suscita que o dano de difícil reparação se apresenta, uma vez que o Juízo agravado ao decidir sobre os pedidos formulados pela Agravante o fará tomando em consideração a mencionada manifestação do agravado.        Ao final requer o provimento do recurso.        Junta documentos às fls. 8-2.860.        RELATADO. DECIDO.        O presente recurso não merece prosperar. Explico.        A Agravante se insurge contra ato do Juízo a quo que determinou a manifestação do Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias.   DESPACHO   R.H.   Em respeito ao contraditório estabelecido pelo artigo 5º, inciso LV da CF/88, manifeste-se o Ministério Público do Estado do Pará, autor da ação, sobre as petições de fls. 1955/2020 e 2023/2059.   Após, conclusos.   Cumpra-se.   9/6/2016   RH.   Tendo em vista a natureza do direito discutido nestes autos, adito o despacho de fl. 2061, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação do Ministério Público.   Após, conclusos.   Cumpra-se.   9/6/2016.        Verifico que o agravante busca com o presente agravo a reforma do despacho que determina a manifestação do Parquet, autor da ação originária, acerca de documentos juntados aos autos.        Entendo que esse ato do Juízo primevo não possui carga decisória, uma vez que o simples despacho que determina a manifestação do Parquet sobre a contestação (fls. 2.243-2.248) apresentada por uma das demandadas, assim como pedido de litisconsorte passivo necessários (fls. 2.312 - 2.314) apenas impulsiona o processo, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório.        Não vislumbro que o despacho ocasionou perigo de dano ou de difícil reparação, até porque o Ministério Público ao se manifestar (fls. 2.406-2.425) anuiu pelo deferimento dos litisconsorte passivos necessários, tanto que peticionou (fls. 2.426-2.428) aditando a petição inicial, para incluir no polo passivo da demanda os candidatos já nomeados.        Assim, posso inferir que o despacho não possui qualquer carga decisória, apenas deixou para analisar os pedidos após manifestação do Parquet, o qual é autor da ação.        Daí a inadmissibilidade deste agravo, pois não cabe recurso contra despacho de expediente, ao qual é desprovido de carga decisória (art. 1.001 do NCPC).        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO SIMPLES DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA ART. 504 DO CPC IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA ART. 557 NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. I Dos despachos não cabe recurso. Inteligência do art. 504 do Código de Processo Civil. II Conheço do presente recurso de agravo, porém nego-lhe provimento. (TJ-PA - AI: 201330326237 PA, Relator: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 08/05/2014, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 14/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA. Nos termos do art. 504, do Código de Processo Civil, os despachos de mero expediente são irrecorríveis, visto que desprovidos de carga decisória. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70067035766, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 27/10/2015). (TJ-RS - AI: 70067035766 RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 27/10/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/10/2015)        Destarte, não estando revestido de carga decisória o ato judicial que determina a manifestação do Ministério Público, o presente recurso deve ter o seu seguimento negado.        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, com base no que dispõe o artigo 932, III do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       II (2016.02896511-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1 3 Processo n° 0000226-96.2008.8.14.0086 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Juruti Apelante: Davi Lira de Jesus (Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera ¿ OAB/PA ¿ 13.253 Apelado: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Luiz Gustavo Isoldi) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Davi Lira de Jesus, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário movida em desfavor de INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juriti, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. Em suas razões (fls. 71/74), argui o ora apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos demonstra que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário da aposentadoria por idade e que não há se falar em ausência de interesse de agir. Requer, ao final, a total reforma da sentença do Juízo de 1º grau, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, com a finalidade de receber o valor correspondente as prestações atrasadas correspondentes ao benefício previdenciário pleiteado. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 85, recebeu o presente recurso e determinou a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Posteriormente, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Às fls. 87/89, o apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo Monocrático. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2 3 Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria. É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Juruti não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 3 que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II ¿ julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 4 3 suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 04 de julho de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.02754843-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000862-72.2010.814.0060     Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Tomé Açu Apelante: Damares Felix Freitas (Advogado: Rodrigo Rafael Cabrelli Silva - OAB/PA - 15.718- A)  Apelado: INSS Instituto Nacional do Seguro Social (Procurador Federal: Mario Sergio Pinto Tostes - OAB/PA - 3.352)  Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Damares Félix Freitas, nos autos da Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Tomé Açu, que julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.            Em suas razões (fls. 32/37), argui o ora apelante, em síntese, a anulação da sentença de piso, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, para que instrua o feito, principalmente com a oitiva das testemunhas arroladas na peça de ingresso, para posterior prolação de nova sentença.            A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 38, recebeu o presente recurso nos seus efeitos legais e determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça.            Após a regular distribuição, coube a relatoria do feito a Exma. Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles.            Em decorrência da aposentadoria da eminente relatora, o processo foi redistribuído à minha relatoria.            É o relatório.            DECIDO.            Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição.            Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;"            Todavia, como na Comarca de Tomé Açu não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual."            Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.            Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 4º DO ART. 109 DA CF. A apelada ingressou com ação visando a obter do INSS benefício por morte do alegado companheiro. Isto dito, a competência para o julgamento do recurso interposto pela autarquia é da jurisdição federal, aplicado-se ao caso os §§ 3º e 4º do art. 109 da CF, no sentido de que na hipótese de haver processamento e julgamento na justiça estadual das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, se a comarca não for sede de vara do juízo federal, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. DE OFICIO, DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70070054481, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 06/07/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016)            Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 13 de julho de 2016.            Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora 4 (2016.02797363-23, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007878-53.2016.8.14.0000 Processo de 1º grau: 0162166-26.2016.8.14.0301 AGRAVANTES: REIKO SATO DOS SANTOS e GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS Advogada: Dra. Dulce Maria Favacho Lobato, OAB/PA nº 21.805. AGRAVADO: BANCO ITAU UNIBANCO S/A. Advogado: Dr. William Carmona Maya, OAB/SP nº 257.198. RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por REIKO SATO DOS SANTOS e GUILHERME ALEXANDRE DA SILVA SANTOS contra decisão interlocutória de 1° grau (fls. 141/143), que indeferiu o pedido dos embargantes para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos de Execução (Proc. nº 0162166-26.2016.8.14.0301), nos seguintes termos: (...) Dessa forma, INDEFIRO o pedido dos embargantes para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Execução. (...) - grifei.          Em suas razões recursais (fls. 02/26), aduzem os agravantes que manejaram Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial (proc. nº 0034941-57.2015.8.14.0301), ajuizada pelo banco agravado contra os requerentes, visando à cobrança do valor de R$ 187.744,47 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) consubstanciado no contrato de Cédula de Crédito Bancário Refinanciamento de Dívida - REFIN PLUS PJ - Devedor Solidário, nº 30925-000000426809844, emitida em favor de Bertillon Serviços Especializados LTDA, devedora principal, sendo os agravantes devedores solidários. Por sua vez, o juízo a quo recebeu os Embargos, mas não suspendeu a Ação de Execução, sendo essa a decisão agravada.          Sustentam que a pessoa jurídica Bertillon, devedora principal, postulou o processamento de sua Recuperação Judicial, perante o juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Paulo (proc. 0012830-79.8.14.0301), tendo sido determinada a suspensão de todas as ações de execução promovidas em desfavor da empresa.          Asseveram que o crédito do Banco agravado se encontra na lista de credores da devedora constante dos autos do processo de recuperação judicial e será pago de acordo com o plano de recuperação apresentado, nos moldes do art. 49, da Lei 11.101/2005, pelo que resta totalmente descaracterizada a necessidade do ajuizamento da ação executória, carecendo de interesse processual o exequente/agravado.          Aduzem a imperiosidade do princípio de que os credores possuem igual direito ao recebimento de seus respectivos créditos - par conditio creditorum; não podendo, pois, a autonomia do aval prevalecer sobre o referido princípio, tendo em vista a especificidade das normas. Argumentam que a recuperação judicial não afeta as garantias constituídas, somente na hipótese de sua convolação em falência.          Sustentam a necessidade da concessão da antecipação da tutela recursal para preservar os bens dos agravantes e garantir sua subsistência sem sofrer penhora e bloqueio de numerários que lhes são essenciais, ainda mais porque, neste momento, têm como única fonte de proventos o pro labore da empresa Bertillon, o que caracteriza o periculum in mora.          Quanto ao fumus boni iuris, entendem materializado na determinação legal de que o processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das execuções, o que também deve valer em face dos agravantes.          Consideram, também, a ausência do dano reverso, vez que, deferida a tutela ora requerida, o banco agravado não perderá nada, pois permanecerá com direito de crédito reconhecido a ser satisfeito na ação de recuperação judicial ou no prosseguimento da execução contra avalistas, se decretada a falência.          Requerem a concessão da antecipação de tutela para o fim de ser determinada a suspensão da ação de execução em face dos avalistas, ora agravantes.          Juntaram documentos obrigatórios e facultativos (fls. 27/153).          Os autos foram distribuídos à relatoria da Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 154).          Em decisão interlocutória às fls.156/157, foi indeferido o pedido de efeito ativo.          Apresentadas contrarrazões às fls. 160/165.          A Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro determinou a redistribuição do feito com fundamento na Emenda Regimental nº 05, por se tratar de matéria afeta ao Direito Privado (fl. 166).          Os autos foram redistribuídos sob a minha relatoria (fls. 167).          É o relatório. Decido.          Em consulta processual ao Sistema LIBRA desta Corte de Justiça, observa-se que, em 18/04/2018, o juízo ¿a quo¿ proferiu sentença, na qual julgou improcedentes os Embargos à Execução (Proc. nº 0162166-26.2016.8.14.0301), que ora determino sua juntada, nos seguintes termos:  (...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e pelos fundamentos explicitados, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução. Arcará as embargantes com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo por equidade, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, em 10% sobre o valor atualizado desta causa. (...) - destaquei.          Desta forma, revela-se patente a perda do objeto recursal, haja vista que posteriormente a sua interposição foi proferida sentença com resolução de mérito acima destacada, esvaziando, assim, o conteúdo do presente agravo de instrumento.          A manifesta prejudicialidade do recurso, como in casu, permite decisão monocrática, conforme previsão contida no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, in verbis: Art.932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com base no art. 932, III do CPC, nego seguimento ao presente recurso, em razão de sua manifesta prejudicialidade.          Publique-se e intime-se.          Belém, de junho de 2018. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2018.02467175-22, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-21, Publicado em 2018-06-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0000302-23.2008.8.14.0086 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Comarca: Juruti Apelante: Zeni Batista Cardoso (Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera ¿ OAB/PA ¿ 13.253) Apelado: INSS ¿ Instituto Nacional do Seguro Social (Proc. Fed. Luiz Gustavo Isoldi) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Zeni Batista Cardoso, nos autos da Ação Ordinária de Concessão e Cobrança de Benefício Previdenciário movida em desfavor de INSS Instituto Nacional do Seguro Social, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Juriti, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73. Em suas razões (fls. 48/51), argui a ora apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos demonstra que faz jus ao recebimento do benefício previdenciário da aposentadoria por idade e que não há se falar em ausência de interesse de agir. Requer, ao final, a total reforma da sentença monocrática, devendo ser determinado o prosseguimento do feito, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. A autoridade sentenciante, através do despacho de fls. 62, recebeu o presente recurso e determinou a intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Posteriormente, determinou que os autos fossem encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça. Às fls. 64/66, o apelado apresentou suas contrarrazões ao recurso, pugnando, em síntese, que fosse negado provimento ao apelo, com a manutenção da sentença proferida pelo Juízo de 1º grau. Após a regular distribuição, o processo veio à minha relatoria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA É o relatório. DECIDO. Sem adentrar no exame do mérito do recurso, observo a existência de nulidade insanável, passível de ser reconhecida, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição. Compulsando os autos, constato que o polo passivo desta ação é ocupado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, que, por ser uma autarquia federal, ao ocupar um dos polos da relação jurídica processual, desloca a competência para o julgamento da causa para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, que preceitua o seguinte, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Todavia, como na Comarca de Juruti não existe Vara da Justiça Federal, o Juízo Estadual da referida Comarca tem competência delegada para processar e julgar também as ações previdenciárias, conforme estatui o § 3º, do art. 109, da Carta Magna: "§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual." PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Entretanto, após a prolação da sentença, havendo recurso de uma das partes, falece a competência delegada do Juízo Estadual, devendo o referido recurso ser apreciado pelo Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, na esteira da regra contida no art. 108, inciso II, da Constituição Federal, que determina o seguinte: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: II julgar em grau de recurso, as causa decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Esse entendimento encontra-se sedimentado na jurisprudência pátria, conforme se observa nos arestos abaixo transcritos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. JUÍZO ESTADUAL EM EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA SUBSIDIÁRIA. DECLINAÇÃO. 1. Em não se tratando de benefício postulado em decorrência de acidente de trabalho, isto é, ausente a natureza acidentária da ação, não é competente a justiça estadual para o julgamento da causa, pois não caracterizada a hipótese excepcional do art. 109, I, CRFB. 2. Embora possível o ajuizamento da demanda na Justiça Estadual, em exercício de competência subsidiária, em tais casos a competência recursal é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 108, II, da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE PLANO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70067476390, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, J. em 31/03/2016) Ementa: APELAÇÃO CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA RECURSAL DECLINADA. Compete ao Tribunal Regional Federal julgar os recursos atinentes às execuções fiscais promovidas pela União Federal e suas autarquias, ainda que, em primeira instância, o feito tenho sido analisado pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada. Aplicação do artigo 108, inc. II, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 3 do art. 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70068676378, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/03/2016) Pelo exposto, declino da competência para o egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista flagrante incompetência recursal deste Tribunal de Justiça Estadual para julgar a presente apelação, e determino a remessa destes autos ao egrégio Tribunal Regional Federal competente, com as homenagens deste Sodalício. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis. Belém, 04 de julho de 2016. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora (2016.02754699-72, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-26, Publicado em 2016-07-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0038659-33.2013.8.14.0301 (SAP: 2013.3.023912-5). SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: GADHEGO FERREIRA MORAES. ADVOGADA: KENIA SOARES DA COSTA - OAB/PA 15.650 E OUTROS. AGRAVADO: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO: MAURICIO PEREIRA DE LIMA - OAB/PA 10.219 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA        GADHEGO FERREIRA MORAES interpõe AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da decisão interlocutória da 6ª Vara Cível de Belém que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo.        Aduz que a decisão vergastada merece ser reformada, pois: a) há ausência e/ou irregularidade da notificação; b) existe ação de revisão contratual, fato que impede a busca e apreensão e c) as cláusulas contratuais são abusivas, principalmente os juros contratuais, fato que impede a ocorrência de mora.        Após a devida distribuição, coube a relatoria do feito à Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro (fl. 95), a qual atribuiu o efeito suspensivo pleiteado (fl. 159/160).        Informações prestadas pelo Juízo de Piso às fls. 101.        Contrarrazões às fls. 103/120. Alega a inexistência de fumus boni juris e pericullum in mora; a não descaracterização da mora e a impossibilidade de sobrestamento da busca e apreensão em razão do ajuizamento de ação revisional. Aduz ainda que a notificação extrajudicial constante nos autos é válida e que a capitalização dos juros é válida, bem como a limitação dos juros remuneratórios é ilegal. Por fim, assevera que a comissão de permanência cumulada com multa é perfeitamente válida e que a manutenção do bem na posse do agravante não pode ser tolerada.        Remetido o feito ao douto parquet, este opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 224/232).        Entendeu a então relatora que esta magistrada teria prevenção no feito, em razão de ter julgado o AI 2013.3.014592-6, no qual conheci e concedi parcial provimento ao mesmo.        É o breve relato.        DECIDO.      Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      A questão em análise já foi alvo de amplo debate em nossa Corte e merece julgamento monocrático. 1. DA ALEGADA AUSÊNCIA E/OU IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO      O Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside, apenas determina que a mora poderá ser comprovada por carta expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor.      No mesmo sentido já julgou o nosso Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCEDIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR VALIDADE. A norma insculpida no Decreto-lei nº 911/69 não proíbe a notificação feita ao devedor por cartório de Comarca diversa daquela em que o mesmo reside. E desta forma, tendo em vista que houve comprovação da relação contratual e da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada através dos correios ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida pelo próprio devedor, tenho que o deferimento da liminar de busca e apreensão é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ACÓRDÃO Nº. 100.871. DJ: 30/09/2011. 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADACOMARCA DE CASTANHALAGRAVO DE INSTRUMENTO. Nº: 2011.3.007589-4. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO DE MORA DO DEVEDOR REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG POSSIBILIDADE PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (Nº DO ACORDÃO: 71229. Nº DO PROCESSO: 200530073341. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 29/04/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO).      Deve-se asseverar que apesar de haver expedido Provimento n.º 003/2006-CRMB1, no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual determina que sejam desconsideradas pelos Juízes da região metropolitana de Belém as notificações extrajudiciais praticadas pelo Oficial de Registro de Títulos Documentos fora do Município ou Comarca para o qual receberam delegação, o STJ já se manifestou acerca de matéria análoga, conforme manifestado no REsp nº 1237699, há distinção entre os atos praticados por Tabelionato e o de Oficial de Registro, no que se refere à prática de atos fora do município. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. 2. De fato, inexiste norma no âmbito federal relativa ao limite territorial para a prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, razão pela qual é possível a realização de notificações, como a efetivada no caso em apreço, mediante o requerimento do apresentante do título, a quem é dada liberdade de escolha nesses casos. 3. A notificação extrajudicial, seja porque não está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015/73. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp 1237699/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 18/05/2011)      Deste modo, os tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais, só podem atuar dentro das circunscrições geográficas para as quais receberam delegação. Entretanto, não haveria restrição legal à atuação dos cartórios de títulos e documentos, ou seja, inexiste norma, no âmbito federal, relativa ao limite territorial para prática de atos registrais, especialmente no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos. Por essa razão, é possível a notificação mediante o requerimento de quem apresenta o título, já que ele tem liberdade de escolha nesses casos.      Na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, ¿a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor¿.      Portanto, a comprovação da mora solvendi dá-se via notificação cartorária, em virtude da fé pública a que estão revestidos os atos praticados por serventuários cartorários.      No caso dos autos está devidamente comprovado que fora expedida carta registrada por intermédio do 3º R. TD de Caucaia-CE, conforme documentos de fls. 39/40, enviada para o endereço constante no contrato (fl. 32), portanto sem qualquer ilegalidade. 2. DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE ENTRE A REVISÃO CONTRATUAL E A BUSCA E APREENSÃO. DA CLAUSULA ABUSIVA EM RELAÇÃO AOS JUROS CONTRATUAIS FIXADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (08/2011, fls. 32), era de 27,36% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)2. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 27,57% ao ano (fl. 32). Portanto, há, no caso, abusividade nos juros contratados.      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que encargos incidentes no período da normalidade foram considerados abusivos, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.       3. DISPOSITIVO       Desta forma, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a liminar deferida, nos termos da fundamentação.       Belém, 22 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 Art. 6º. As Notificações Extrajudiciais e demais atos próprios de seu Ofício, praticados pelo Oficial de Registro de Títulos e Documentos e seus prepostos, fora do Município ou Comarca para qual recebeu delegação, deverão ser desconsideradas pelos Juízes da RMB, devendo o Magistrado determinar que a notificação se processe na circunscrição do destinatário. 2 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02938291-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0007847-33.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: CAMILA FARINHA VELASCO DOS SANTOS, OAB/PA N. 17.658 (PROCURADORA DO ESTADO) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: VALÉRIA PORPINO NUNES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, proferida nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela (proc. n. 0009004-23.2016.814.0006), que deferiu a tutela para determinar o fornecimento mensal de 6 latas do alimento NEOCATE, necessário ao tratamento de saúde da menor M. S. de S., tendo sido aplicado multa diária de R$ 5.000,00, em caso de descumprimento, a ser revertida para a menor, tendo como ora agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.                   Em razões recursais, alega o agravante que as providências cabíveis devem ser tomadas pelo Município, que ao seu ver, é o ente competente.                   Alega a desproporcionalidade da multa aplicada, uma vez que esta não tem natureza indenizatória, servindo tão somente para compelir a parte a dar imediato cumprimento à decisão.                   Destaca que se a multa for mantida no patamar atual, em apenas 2 dias de atraso no cumprimento da obrigação, ela atingiria valor bastante superior ao da obrigação principal, considerando que uma lata da formula alimentar custa aproximadamente R$190,00, perfazendo um total de R$6.840,00, por todo o período deferido, que inicialmente foi de 6 meses, ou enquanto durar o tratamento.                   Ressalta ainda que o caput do art. 537, NCPC, é expresso ao condicionar a aplicação da multa a prazo razoável para o cumprimento da decisão, alegando que na presente situação não foi estabelecida uma data mensal para servir de marco temporal para eventual inadimplemento, o que dificultaria o cumprimento da decisão.                   Alega também que o Estado só adquire a fórmula alimentar nas hipóteses de cumprimento de decisões judiciais, diferente do Município, que tem programa especifico neste sentido, não podendo estar sujeito aos mesmo prazos municipais, e nem ser surpreendido com uma obrigação de fazer a ser cumprida em prazo menor do que a legislação administrativa viabiliza para a aquisição de bens.                    Por fim, pugna pelo recebimento do agravo em seu duplo efeito, suspendendo a decisão agravada, desobrigando o Estado do Pará ao cumprimento da obrigação. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor da multa, bem como, a dilação do prazo fixado para o cumprimento da determinação judicial.                    É o relatório.                   Decido.                   Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.                   Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:                   Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.                   Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.                   A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿                   In casu, em cognição sumária, constata-se a não existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Carta Magna, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).                   Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.                   E necessário se ter por norte que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.                   Nesse sentido, não assiste razão ao agravante.                   Com relação ao pedido de desobrigar o Estado a cumprir a decisão, vejamos:                   A competência comum dos entes federados para cuidar da saúde consta no art. 23, II, da Constituição Federal. União, Estados e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade, e dessa forma são legitimados passivos nas demandas.                    Assim, o dever de prestar assistência à saúde é compartilhado entre União, Estados e Municípios, e a distribuição de atribuições entre eles por normas infraconstitucionais, não elide a responsabilidade solidária imposta constitucionalmente.                   O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça essa solidariedade e obrigatoriedade.                   Assim, não há que se falar em exclusão do Estado.                    No que se refere ao valor da multa diária aplicada pelo juízo de piso, entendo que o valor arbitrado mostra-se desproporcional ao seu objetivo.                   O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma especifica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação, mas não deve causar enriquecimento ilícito da parte contrária.                   Assim, o valor da multa diária deve ser reduzido, como meio de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para o valor de R$ 1.000,00/dia, incidindo enquanto descumprida a ordem.                    Com relação ao estabelecimento de uma data para servir de prazo inicial ao cumprimento da obrigação, também assiste razão ao agravante.                   O magistrado ¿a quo¿, em sua decisão estabeleceu prazo de 72 horas para o fornecimento do alimento, porém não estabeleceu a data dos meses seguintes, até para efeito de incidência da multa.                   Dessa forma, estabeleço até o 5 dia útil de cada mês para o cumprimento da obrigação por parte do agravante, sob pena de incidência das astreintes.                   Pelo exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para reduzir o valor da multa ao patamar de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, estabelecendo até o 5 dia útil de cada mês para o adimplemento da obrigação por parte do agravante.                                       Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ananindeua, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 14 de julho de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA                 08 (2016.02813697-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002727-08.2016.814.0065 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO COMARCA: XINGUARA/PA EXCIPIENTE: GEREMIAS ROCHA DE FREITAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS (OAB/PA 17.300) EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO AIDISON CAMPOS SOUSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO oposta por GEREMIAS ROCHA DE FREITAS, com fundamento no art. 135, incisos I e V, c/c artigo 304, do CPC/73, contra o Juiz de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE XINGUARA, Exmo Sr. AIDISON CAMPOS SOUSA, nos autos da Exceção de Pré-Executividade (Proc nº 0000276-56.2000.814.0065), sob a alegação de que o magistrado julgou a causa em manifesta parcialidade.          O autor sustenta, em suma, que o juiz arguido realizou juízo de valor acerca da conduta profissional dos advogados, o que configura ato absolutamente inapropriado para uma decisão judicial.          Pontua que o magistrado teria proferido decisão no processo em comento manifestando juízo de valor, consubstanciado no seguinte trecho: ¿Assim sendo, não é crível acreditar que o excipiente, devidamente assistido por profissionais conhecedores do direito, deixou de atentar em qual pé está o processo (...)¿.          Assevera, ainda, que o juiz a quo, ao dar prosseguimento à ação de execução, admitiu como meio hábil a decisão proferida na ação rescisória (embora ainda não transitada em julgado), contudo para não acolher a arguição de excesso na execução, afastou a mesma ação rescisória que definiu o valor do título executivo, procedendo, ainda, a condenação do autor da exceção de pré-executividade ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, sob o fundamento, mais uma vez imparcial, nos seguintes termos: ¿é patente a resistência infundada do executado, o qual se valeu de meio processual dispensável e incabível à espécie, protelando o prosseguimento do feito (...)¿.          Conclui, aduzindo que o magistrado não atentou que o principal objetivo da exceção de pré-executividade é justamente demonstrar que a execução está baseada em título absolutamente nulo, fundamento que deve ser atacado por esse meio de defesa, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência.          Assim, por vislumbrar ausência de imparcialidade do julgador, pleiteia a recusa do magistrado para o julgamento da causa.          O juiz da causa, por sua vez, apresentou suas razões e não reconheceu a suspeição, ressaltando que não tem qualquer interesse no resultado da demanda, assim como não é amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seus patronos, tendo apenas seguido o rito processual previsto na legislação, e que enfrentou todas as questões ventiladas na exceção de pré-executividade, rebatendo todos os argumentos de forma motivada e fundamentada, contudo não atendeu ao inconformismo da parte excipiente, devendo qualquer irresignação ser manejada por recurso próprio e não por meio do presente incidente, razão pela qual pugna por sua improcedência.          Encaminhados os autos a este Tribunal, após distribuição regular, coube-me a relatoria.          No dia 25/04/16, proferi decisão interlocutória recebendo o incidente de suspeição sem efeito suspensivo, nos termos do art. 146, §2º, do CPC/15, bem como determinei o retorno dos autos ao juízo de origem, uma vez que o incidente deve tramitar apartado ao processo principal. Em seguida, que os autos fossem encaminhados ao Ministério Público para exame e parecer.          O Excipiente peticionou (fl. 22) requerendo a desistência da Exceção de Suspeição, com fulcro no artigo 485, VIII, do CPC/15, juntando o acordo celebrado entre as partes na Ação de Execução de Título Extrajudicial (fls.23-26), com o detalhamento das formas de pagamento.          É o relatório.          Decido.          Considerando a petição de fl. 22, na qual a parte requerente formulou pedido de desistência e que este pleito, neste incidente e nesta fase, independe de anuência da parte contrária, homologo-o, e em consectário juízo de admissibilidade, constato falecer ao autor o necessário interesse de agir, em razão da manifestada desistência.          Nesse contexto, faz se necessária a leitura do dispositivo presente no artigo 485, VIII e §5º, in verbis: ¿Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII. homologar a desistência da ação; §5º.  A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.¿          Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/15, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da presente Exceção de Suspeição, formulado pela parte Excipiente, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.          Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Egrégio TJE/PA.          Belém, 22 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02945579-23, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0006665-12.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO IMPETRANTE: LEANDRO SOUZA DE ASSIS (ADVOGADO: JOSÉ DIEGO WANZELER GONÇALVES - OAB/PA 21.633)  IMPETRADO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR interposto por LEANDRO SOUZA DE ASSIS, em que aponta como autoridade coatora a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.            Aduz o impetrante que se inscreveu no CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES COMBATENTES, regido pelo Edital 01/2015 - CMBPA/CFPBM, tendo obtido êxito na prova de conhecimento de caráter objetivo.            Informa que, diante da sua aprovação na fase anterior, foi convocado para a 2ª Fase através do Edital 19/2016 - CMBPA/CFPBM, que consiste na Avaliação Antropométrica e Médica, que objetiva avaliar a saúde do candidato baseada em exames laboratoriais, exames de imagem e de laudos médicos que serão apresentados pelos candidatos, bem como por uma avaliação clínica, tudo conforme disposto no item 9.1 do Edital 01/2015 - CMBPA/CFPBM.             Alega que na ocasião da divulgação do resultado definitivo da 2ª Fase do Certame, tomou conhecimento de que teria sido eliminado por ter sido considerado inapto, conforme Edital nº 22/2016.            Afirma que ao consultar a página de acompanhamento do candidato, foi informado que o resultado INAPTO se deu da seguinte forma: ¿INAPTO - Laudo oftalmológico em descordo com o previsto em edital (não consta especialidade do médico).            Insatisfeito, apresentou recurso administrativo, o qual foi julgado improcedente nos seguintes termos: ¿Recurso Improcedente conforme edital nº 9.2 EXAME ANTROPOMÉTRICO: serão avaliados peso, altura, relação peso-altura por meio do índice de Massa Corpórea (IMC). O cálculo do IMC será realizado pela fórmula IMC = kg/altura² (onde o peso em quilogramas é dividido pelo quadrado da altura em metros). O IMC que aprovará o candidato deverá estar entre 18 e 25. Candidatos que apresentem IMC acima de 25 até o limite de 30, porém, a custa de hipertrofia muscular, serão avaliados individualmente, a critério da junta de saúde do concurso, O IMC do candidato foi de 32,26.¿ na Tomografia da Coluna lombar. Candidato Inapto.¿            Assevera que a resposta não possui nenhuma relação com o conteúdo do recurso administrativo.             Cita que ainda que a resposta ao recurso sustentasse que a inaptidão se deu pela ausência da expressa informação da especialidade do médico oftalmologista, o edital não prevê tal exigência.             Desse modo, por ter sido sumariamente eliminado do concurso, impetrou a presente ação, pugnando pela concessão de liminar para determinar à autoridade coatora que proceda sua inclusão na fase seguinte do certame.            Juntou documentos de fls. 16/51.            É o Relatório. Decido.            Sabe-se que o mandado de segurança é remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, exigindo-se, ainda, que haja prova pré-constituída, já que não se admite dilação probatória.            Acerca deste tema a Lei nº 12.016 de 7.8.2009 prevê: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No caso em análise, o impetrante alega que o ato considerado como ilegal foi a sua exclusão do certame por ter sido considerado inapto.            O edital do concurso em seu item 9.1 previa a realização de avaliação antropométrica e médica de caráter eliminatório daqueles que não tivessem dentro das condições de saúde desejáveis ao exercício das funções inerentes ao emprego público para o qual estava concorrendo.            Assim, o impetrante tinha prévio conhecimento das regras do concurso e ciência inequívoca de que as enfermidades incompatíveis com a função acarretaria eliminação do certame, não havendo qualquer ilegalidade no ato impugnado.            Da análise dos autos, conclui-se que a constatação da inaptidão decorreu de laudo oftalmológico em descordo com o previsto em edital (não consta especialidade do médico).            Ocorre que as circunstâncias de fato do caso concreto demandariam dilação probatória para aferir, com a necessária certeza, o alegado pela parte impetrante em suas razões recursais. E a dilação probatória é incompatível com a via mandamental, o que, por si, já afasta o reconhecimento do alegado direito.            Neste mesmo sentido vem sendo decidido pelos Tribunais Pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. ACOLHIDA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. EXTINÇ¿O DO PROCESSO SEM RESOLUÇ¿O DO MÉRITO. Se os documentos acostados a inicial da ação mandamental são insuficientes para comprovar de plano o direito líquido e certo alegado, ocasionando a necessidade de dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, conforme estabelece o artigo 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009. Decisão, por maioria. (Acórdão nº 111.946, TJPA, Tribunal Pleno, Relator Des. Milton Nobre, julgado em 05SET12, publicado no DJe em 17SET12). Grifei.). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. Os fatos narrados na petição inicial de mandado de segurança devem ser respaldados em documento hábil, indiscutível e transparente, capaz de elucidar o direito líquido e certo do impetrante. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG, Processo: AC 10133140003343001 MG, Relator(a): Albergaria Costa, Julgamento: 25/02/2016, Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Publicação: 16/03/2016) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇ¿O SEM ANÁLISE DE MÉRITO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇ¿O. VISTA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DECIS¿O MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇ¿O PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I - A via mandamental encontra-se à disposição do jurisdicionado quando haja ato evidentemente ilegal ou abuso de poder por parte de autoridade, ou quem lhe faça as vezes, que ofenda direito líquido e certo. II - Direito líquido e certo, por sua vez, é aquele que se pode aferir de plano, tão somente com os documentos que acompanham a petição inicial. III - Significa dizer que o rito procedimental especial do mandado de segurança não admite complexidade processual, dadas as suas peculiaridades. IV - A discussão sobre a ilegalidade do concurso público exige, para o seu deslinde, a produção de outras provas que não aquelas até então carreadas aos autos. V - Documentos juntados a posteriori - após a extinção do feito - não tem aptidão de alterar esta situação. VI - Agravo regimental desprovido. (AO 1377 AgR/AM - Ag. Reg na Ação Originária, STF, Segunda Turma, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 27MAR12, publicado no DJe em 11ABR12)            Neste diapasão, não tendo a impetrante comprovado de plano o direito líquido e certo que entende possuir, não tem como se admitir a presente ação mandamental, como se depreende do artigo 10 da Lei nº 12.016/09. Vejamos: Art. 10 - A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Assim, diante da ausência de provas pré-constituídas que demonstrem desde logo o direito líquido e certo da impetrante, não vislumbro a possibilidade de dar prosseguimento ao processamento do mandamus e conceder a segurança pretendida.            Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N.º 12.016/2009, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser amparado pela via eleita, JULGANDO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, § 3º do CPC/20151.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém, 19 de julho de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º - O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. 05 (2016.02895453-51, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-25, Publicado em 2016-07-25)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0050564-35.2013.8.14.0301. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: OZIEL BARBOSA SOARES. ADVOGADA: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903. APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: OSIRIS ANTINOLFI FILHO - OAB/RS 22.189.      CLAYTON MÖLLER - OAB/RS 21.483. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por OZIEL BARBOSA SOARES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão contratual a julgou totalmente improcedente.      Em suas razões de fls. 103/112 alega: a) possibilidade de revisão contratual em face dos preceitos do CDC; b) os juros aplicados são maiores que a média de mercado; c) devem ser afastados os juros capitalizados.      O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl. 114).      Contrarrazões às fls. 115/127.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 131).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Sem preliminares, passo a analisar o mérito recursal.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS.       Entende o recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (12/2012, fls. 52), era de 19,75% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 20,20% ao ano (fl. 53). Portanto, há no caso, abusividade nos juros contratados, merecendo contrato ser revisionado para adequá-lo à taxa média de mercado publicada pelo Banco Central do Brasil. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS E A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA SUA RESPECTIVA CONVERSÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fls. 52/53 a taxa mensal de juros foi fixada em 1,55%, ao passo que a anual o foi em 20,20%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria 18,60%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DA MORA EM CONTRATOS COM CLÁUSULA ABUSIVA      A descaracterização da mora é consequência da alteração dos encargos inicialmente contratados. Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria quando do julgamento do recurso repetitivo Resp. n° 1.061.530/RS, onde foram definidas as seguintes teses sobre o tema: ¿I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação¿.      Importante considerar, ainda, que os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são aqueles relativos ao chamado ¿período de normalidade¿, notadamente os juros remuneratórios e capitalização de juros, que são os encargos incidentes antes mesmo de configurada a mora.      Nessa linha, são os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp 842.973/RS,. 3ª Turma, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.08.2008.      Portanto, do exame do julgado se constata que foram alterados encargos incidentes no período da normalidade, portanto, no caso concreto, deve ser descaracterizada a mora.      a.4) DA COMPENSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ATRAVÉS DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.      É sabido que uma vez declarada a abusividade de cláusula que exige encargo excessivo sobre o valor contratado, mostra-se necessário apurar o valor real do débito oriundo do contrato revisando.      Uma vez realizados os cálculos e estes venham a apurar a existência de saldo devedor, deverão então ser compensados os pagamentos a maior que tenham sido efetuados no curso da contratualidade.      Porém, caso os cálculos apurem que o contrato já está quitado, os valores eventualmente pagos a maior devem ser devolvidos ao consumidor, na forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M desde o desembolso e contando juros legais, desde a citação na presente ação.      De fato, não se desconhece as previsões legais para as situações de restituição em dobro (art. 940 do Código Civil e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor), in verbis: ¿Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição¿. ¿Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável¿.      Entretanto, o caso concreto não se amolda as situações previstas nos dispositivos citados, tendo em vista que cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções referidas, pois diante da incerteza momentânea sobre a liquidez do crédito oriundo do contrato revisando, não há como se afirmar que a instituição financeira cobra dívida já paga, sabedora de tal circunstância.      Portanto, no caso concreto, é possível a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, mas sem a dobra fixada na sentença.      Os demais pedidos realizados no apelo não merecem provimento, na medida em que são genéricos e não explicitam quais as cláusulas que entende abusivas.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe ofereço parcial provimento para revisionar o contrato para ajustar a taxa de juros praticado para a média de mercado em 19,75% ao ano, bem como descaracterizar a mora em razão da revisão, estabelecendo que a compensação e a devolução simples dos valores eventualmente pagos a maior, mas sem a dobra requerida, tudo nos termos da fundamentação.      Belém, 20 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02898080-27, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Vistos, etc.                         Trata-se de direito de petição, com fulcro no art. 5º, inc. XXXIV, "a" da CF/88, formulado por MARIO CARLOS DE ANDRADE MORAES, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, pugnando a suspensão do pagamento da multa inserta no art. 557, §2º, do CPC/73, aplicada nos autos dos Embargos de Declaração em Agravo Interno em Apelação Cível nº 0002031-77.2011.8.14.0133 (fls. 186/188).            A demanda teve início com propositura de ação de cobrança de adicional de interiorização por parte do policial militar Mario Carlos em razão de ter laborado no interior do estado.            O seu pedido foi julgado improcedente pelo magistrado, em razão do requerente ter laborado em município pertencente a região metropolitana de Belém, não fazendo jus ao adicional pretendido de acordo com os ditames legais.            Inconformado apelou da sentença, porém, mantive a decisão, pelos mesmos motivos expostos pelo juízo de piso, isto é, a lei ser clara que não tem direito ao adicional de interiorização quem laborou em algum dos municípios que fazem parte da região metropolitana como é o caso, visto que, o apelante trabalho no município de Marituba.            Mais uma vez inconformado, o autor apresentou recurso de agravo interno pedindo a reforma da decisão, aduzindo os mesmos argumentos, quais sejam, que a Lei nº 5.652/91 que dispõe sobre o adicional referido é aplicável a todo militar que é transferido ao interior do estado, não cabendo a Lei Complementar nº 027/95 restringir o âmbito da norma para apenas alguns municípios.            Em razão de entender que tratar-se-ia de recurso protelatório, querendo rediscutir novamente o teor tanto da sentença, como do recurso de apelo, apliquei multa de 1% sobre o valor da causa, de acordo com o teor do art. 557, §2º do CPC.            Continuando inconformado, o autor apresentou embargos de declaração, querendo rediscutir os fundamentos que embasaram o recurso de apelo.            Não conheci dos aclaratórios, em virtude da não comprovação do pagamento da multa estipulada no recurso antecedente.            Irresignado com o não conhecimento dos embargos de declaração oposto, o autor peticionou requerendo a suspensão da condenação nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.           É o relatório do essencial. DECIDO.             O pleito não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, é indispensável o recolhimento da multa em questão para interposição de qualquer outro recurso, pois "o benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide." (EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS).                           De fato, o benefício da assistência judiciária gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, à luz do art. 3º, inciso V, da Lei nº 1.060¿50. Assim, devido o prévio recolhimento da multa fixada, lastreada no artigo 557, §2º, do CPC/73, por ter natureza de penalidade processual, pois, do contrário, estar-se-ia imputando ao Estado o pagamento por multas decorrentes de atitudes temerárias da parte.                           Ressalto que a sanção tem caráter eminentemente administrativo, com o fim precípuo de punir conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo, que sobreleva aos interesses da parte.                           Com efeito, cito demais jurisprudências no mesmo compasso:               EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC, NO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO COMO PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO E MULTA. 1. Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que o recolhimento de multa aplicada com base no art. 557, § 2º, do CPC, é pressuposto processual objetivo a qualquer recurso interposto à posterior condenação (AgRg no REsp 532.621/RJ, Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2004, DJ 06/09/2004 p. 214), sendo despiciendo o fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 184.024/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 21/06/2013)               EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NÃO TEM O CONDÃO DE EXIMIR O BENEFICIÁRIO DA CONCESSÃO DO RECOLHIMENTO DA PUNIÇÃO POR CONDUTA QUE OFENDE A DIGNIDADE DO TRIBUNAL E A FUNÇÃO PÚBLICA DO PROCESSO, QUE SOBRELEVA AOS INTERESSES DA PARTE. NOVA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1250721/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 10/02/2011)             Por fim, ressalto que desta decisão não cabe mais recurso, tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional.                           ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DA MULTA INSERTA NO ART. 557, §2º, do CPC, com base na jurisprudência iterativa do STJ.            P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.            A Secretaria, para certificar o transito em julgado e em consequência, o arquivamento dos autos, em razão da ausência de recursos, e do esgotamento da função jurisdicional deste juízo, inclusive dando-se baixa do mesmo no sistema LIBRA.      Belém (PA), 14 de julho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02805098-98, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-22, Publicado em 2016-07-22)

PROCESSO Nº 0004680-08.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado: Dr. José Alberto Soares Vasconcelos - OAB/PA 5.888 (Procurador Municipal) Interessado: SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AGRAVADA: LEILA CATIA COSTA FARIAS Advogada: Dra. Gabrielle Martins Silva Maués - OAB/PA nº 14.537 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão (fl.47-52verso) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança (proc. nº 0123116-90.2016.8.14.0301) deferiu o pedido liminar, determinando que a autoridade coatora procedesse o afastamento da impetrante de suas atividades laborais, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, até que lhe fosse dada ciência da decisão administrativa concernente ao pedido de aposentadoria voluntária.        Narra, o agravante, que a agravada impetrou Mandado de Segurança para que lhe fosse concedido o imediato afastamento do trabalho, vez que já contava com os requisitos para o benefício da aposentadoria, tendo direito de afastar-se após 90 (noventa) dias do protocolo do pedido, o que lhe fora negado pelo Município.        Alega que o afastamento requerido não encontra amparo na legislação municipal, vez que o § 8º, do art. 12, da Lei nº 8.466/2005, alterado pela Lei nº 8.624, de 28.12.2007, impede o afastamento do servidor de suas funções antes do deferimento da aposentadoria.         Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, para suspensão da decisão recorrida.        Junta documentos às fls. 6-54.        Distribuído o feito a minha relatoria, determinei a emenda da peça recursal e juntada de cópia legível do Diário Oficial, para regularizar a representação do Município, fl. 57.        Em cumprimento, o Agravante juntou documentos de fls. 61-63.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC e no § 1º, do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009 que dispõem, in verbis: NCPC Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) XIII- outros casos expressamente referidos em lei. Lei nº 12.016/2009 Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) § 1o  Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.         A atribuição de efeito suspensivo está adstrita à presença dos requisitos cabíveis, nos termos do art. 995, § único, do NCPC, que prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Adianto que não cabe razão ao recorrente. Explico.        A Agravada requereu aposentadoria em 1.7.2015, mas seu pedido ficou retido até que completasse o tempo necessário para aposentar-se, conforme consta do despacho datado de 20.11.2015, conforme se vê à fl. 25. A contar desta data até a impetração do mandado de segurança, passaram-se mais de 91 (noventa e um) dias, o que, de acordo com Lei Orgânica do Município de Belém, autoriza o afastamento da servidora. Senão vejamos: Art. 18 - O Município assegura aos servidores públicos, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: (...) XXVIII- não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo do requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam cientificados do indeferimento, na forma da lei;        Apesar de a Lei Municipal nº 8.466/2005, alterada pela Lei nº 8.624/2007 (que reestrutura o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém), trazer impedimento para o afastamento do servidor nestes casos, tenho que a Lei Orgânica do Município é hierarquicamente superior e deve ser aplicada ao caso concreto.        Nesse sentido tem se manifestado esta Corte: REEXAME DE SENTENÇA Nº 2012.3.010025-2 COMARCA DE BELÉM SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL SENTENCIADO: DENISE LUCIA PEREIRA PAIVA ADV.: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA E OUTROS SENTENCIADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM ADV.: EDILSON JOSÉ LISBOA AGRASSAR E OUTROS PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS RELATOR: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES.   EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA. DIREITO DE NÃO COMPARECER AO TRABALHO APÓS O NONAGÉSIMO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE JUBILAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, CASO NÃO HAJA CIÊNCIA DO (IN) DEFERIMENTO DO PLEITO. DIREITO ASSEGURADO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI ORDINÁRIA. REEXAME CONHECIDO PARA MANTER A SENTENÇA ATACADA, EM SUA ÍNTEGRA, À UNANIMIDADE.   Processo: AI 201330142584 PA Relator(a): RICARDO FERREIRA NUNES Julgamento:  10/03/2014 Órgão Julgador: 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA Publicação:  13/03/2014.        Ademais, não vislumbro o risco de dano grave, ou de difícil reparação a ser suportado pelo agravante, vez que a servidora já possui o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, conforme consta no processo administrativo, fl. 25.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos da fundamentação expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.02853920-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, §2º DA LEI Nº 9099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (2016.02885423-71, 26.836, Rel. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-21)

PROCESSO Nº 0007820-50.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB Procurador Municipal: Dr. Raimundo Sabbá Guimarães Neto AGRAVADO: JADSON BRABO MAUÉS Advogado: Dr. Breno Vinícios Dias Wanderle - OAB/PA nº 19.546 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB contra decisão (fls. 17-17v) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos do Mandado de Segurança, proc. nº 0218255-69.2016.8.14.0301, deferiu liminar para suspender o desconto a título de custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde dos Servidores, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) até seu efetivo implemento.        Alega o agravante que a liminar deferida por ser satisfativa esvazia o próprio mérito da ação, sendo flagrante a necessidade de revogação da liminar.        Assevera que a multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais) causará prejuízo considerável ao Município.        Ressalta que o Plano de Assistência Básico à Saúde e Social - PABSS sobrevive única e exclusivamente da contribuição dos servidores municipais e, caso não exista mais essa contribuição para o custeio do plano, o valor sairá dos cofres municipais, o que trará prejuízo para toda a coletividade e para o erário.        Aduz que há perculum in mora inverso, uma vez que a decisão põe em risco a sobrevivência do PABSS.        Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso        Entendo que não estão evidentes, no caso, os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo requerido. Senão vejamos:        A matéria versada nos autos já foi objeto de pronunciamento do STF, o qual tem decidido que a contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de servidores públicos, não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, de tal modo que essa contribuição não pode contemplar de forma obrigatória esses serviços, pois somente serão custeados mediante o pagamento de contribuição facultativa àqueles que se dispuserem a dele usufruir.(RE 573540, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010, DJe-105 DIVULG 10-06-2010 PUBLIC 11-06-2010 EMENT VOL-02405-04 PP-00866 RTJ VOL-00217- PP-00568 RT v. 99, n. 900, 2010, p. 175-184)       Desse modo, não está evidenciada a probabilidade de provimento deste recurso.       Quanto ao perigo de dano, também entendo que não se faz presente, tendo em vista que a simples suspensão do desconto de custeio não acarretará danos ao erário do Instituto.        Em relação à multa diária pelo descumprimento da obrigação, fixada no valor de R$1.000,00 (mil reais), entendo cabível, proporcional e razoável, mas necessária sua limitação, pelo que determino o patamar de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo ao presente recurso, com fulcro nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, do NCPC. Determino apenas a limitação da multa diária arbitrada no teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02852925-80, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-21, Publicado em 2016-07-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00028707020138140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM   INTERESSADO: JOANA D'ARC PANTOJA DA COSTA E OUTROS ADVOGADO: SANDRA BRAZÃO E SILVA BECHARA ROCHA (OAB/PA 4590) ITERESSADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, n.º 00028707020138140301, por meio da qual os autores visam a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl.26, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Joana Darc Pantoja da Costa e outros em face do Estado do Pará, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 00028707020138140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 26 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 25/07/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.            Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿      Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV, ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿          Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV,¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 01ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00028707020138140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02894883-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)