PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 00532511920128140301 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2º VARA DE FAZENDA DE BELÉM SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1º VARA DE FAZENDA DE BELÉM INTERESSADA (AUTORES): MARGARIDA CONCEIÇÃO DIAS DE LIMA E OUTRO ADVOGADO: RENATO DA SILVA NEVES (OAB/PA 12.819) INTERESSADOS (RÉUS): IGREPREV- INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda da capital em face do Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada (n.º 005325119220128140301), por meio da qual a autora visa a incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e Corpo de Bombeiros, com base no Enunciado da Súmula nº 235 do STJ.             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital, que, apesar de reconhecer a ausência de identidade de partes entre a ação recebida e os autos do Proc. nº 000882905199998140301, para prevenir decisões divergentes acerca do mesmo fato, nos termos da decisão de fl. 11, entendeu pela prevenção do ora suscitante, determinando a redistribuição à 2º Vara de Fazenda da Capital, com fulcro nos artigos 105 e 106 do CPC.          Por seu turno, redistribuído o feito ao Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, o magistrado suscitou o conflito negativo de competência em análise, sob fundamento de que não há que se falar em conexão, pois o Processo nº 00088290519998140301 foi julgado em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, devendo ser aplicada, portanto, a Súmula nº 235 do STJ.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou manifestação pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém para processar e julgar o feito, entendendo que, não obstante caracterizada a relação de conexão entre as demandas, aplica-se ao caso a Súmula nº 235 do STJ. Destacou, ainda, que o juízo suscitado já proferiu julgamento sobre matéria análoga constante no processo de nº 00151268720018140301, não havendo motivos para declinar a competência.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             Conforme relatado, o presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar a ação ordinária ajuizada por Margarida Conceição Dias de Lima e outro em face do Estado do Pará e IGEPREV, como litisconsorte passivo, diante da suposta conexão existente entre os processos de n.º 000532511920128140301, inicialmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, e o de n.º 0008829-05.1999.814.0301, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital.             A despeito da evidente conexão envolvendo as duas ações antes mencionadas, uma vez que em ambas referem-se à mesma matéria, com pedido idêntico referente à incorporação salarial do percentual de 22,45% concedido aos militares e bombeiros do Estado do Pará, ambas movidas em face do Estado do Pará, não há possibilidade de julgamento conflitante, tampouco de julgamento simultâneo dos feitos, em virtude de já ter sido proferida sentença de mérito no processo n.º 0008829-05.1999.814.0301, de acordo com o noticiado pelo suscitante.             Com efeito, nos termos do Parecer Ministerial, verifica-se da documentação acostada aos autos, bem como da consulta processual no site deste Tribunal, que o processo nº 00088290519998140301 já foi sentenciado pelo juízo suscitante da 2ª Vara da Fazenda de Belém, em 22/04/2009, estando em fase de cumprimento de sentença, pendente de julgamento de Ação Rescisória em segundo grau de jurisdição.             Desse modo, ainda que fosse o caso de conexão entre os feitos acima identificados, incide ao caso o Enunciado da Súmula nº 235/STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado.¿             Aliás, verifico à fl. 11 dos autos, que o Juízo da 1ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que ora figura como suscitado, determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante em 06/12/2013, tendo sido proferida sentença na ação anterior quase 04 (quatro) anos antes do declínio de competência.            Vê-se, pois, que resta inviabilizada a reunião de processos, visando o julgamento simultâneo das ações, diante da prolação da sentença de mérito pelo Juízo suscitante.       Neste sentido colaciono o seguinte julgado do C. STJ:  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013).             Em igual direção, destaco julgados do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (TJ/PA. Proc. nº 2011.03022918-81, Ac. 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011).    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ.   1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá.  (TJPA. Proc. nº 2013.04144014-73, Ac. 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).   Diante da situação apresentada, faz-se necessária a leitura do dispositivo do artigo 955, parágrafo único, I, do CPC/15, in verbis: ¿Art. 955.   O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: I-súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;¿      Não obstante, torna-se indispensável o uso do artigo 133, XXXIV , ¿c¿, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, ipsi litteris: ¿Art. 133,XXXIV: Compete ao relator julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: C) Jurisprudência dominante dessa corte¿      Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/15 c/c art. 133, XXXIV,¿c¿ do RITJE, havendo jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça e Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital para apreciar e julgar a ação ordinária de n.º 00532511920128140301, nos termos da fundamentação.              Publique-se. Intimem-se.             Belém, 19 de julho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.02895232-35, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.º 2014.3.017297-8 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE ANANINDEUA APELANTE: BANCO FIAT S/A ADVOGADO: CELSO MARCON OAB/PA 13.536-A E ANA PAULA DA ROCHA OAB/12306. APELADO: MIGUEL SOARES SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco Fiat S/A em face da sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão (processo n.º 0006343-76.2013.814.0006) ajuizada em face de Miguel Soares da Silva.        O juízo planicial indeferiu a petição inicial, declarando extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I do CPC (sentença de fl. 33).        O Banco Fiat S/A interpôs apelo de fls. 38/49.        Os autos vieram a minha relatoria.        Em petição de fls. 74/75, as partes informam que firmaram acordo para pôr fim em definitivo a presente demanda, trazendo as cláusulas e condições da avença e pedindo sua homologação.        É o sucinto relatório e passo a decidir.        O acordo é uma das formas de por fim a lide, com apreciação de mérito.        No presente caso, as partes são capazes e estão legalmente representadas por Advogados habilitados e com poderes para transigir, restando dentro dos preceitos legais as cláusulas e condições do acordo celebrado.        Consta pedido de desistência do recurso interposto.        Posto isto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e a desistência do recurso, com esteio nos arts. 998 e 200, parágrafo único do NCPC.        Intime-se e cumpra-se.        Belém/PA, 13 de julho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora (2016.02865751-14, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-20, Publicado em 2016-07-20)

PROCESSO Nº 0004416-88.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 3ª CAMÂRA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AGRAVANTE: OURO VERDE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO OAB/PA 6557¿ AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ¿ RELATORA: DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento interposto por OURO VERDE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida pela agravante em face do agravado BANCO DO ESTADO DO PARÁ -BANPARÁ (Processo no 0125590-68.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de justiça gratuita.¿      Aduz a recorrente na inicial deste recurso, que não possui condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo da subsistência empresarial, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.      Sendo assim, postula que seja reformada a decisão interlocutória impugnada, para que seja concedida as benesses da gratuidade da justiça.      Coube-me o feito por distribuição (fl. 48/).      Analisando os autos, determinei que a agravante apresentasse documentos a fim de comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme disposto no art. 1.017, I e 932, ambos do NCPC, no prazo de 10 dias, em despacho publicado no dia 12 de maio de 2016 (fls. 52).      Ocorre que somente no dia 27/06/2016, a parte requerente/agravante manifestou-se, apresentando documentos que pretensamente comprovariam a necessidade da concessão da justiça gratuita.             É o sucinto relatório.      A priori, esclareço que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprove, nos autos, a incapacidade financeira em arcar com as custas processuais.        Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já apresentou seu entendimento no enunciado da Súmula 481, vejamos:   ¿Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.¿       Desse modo, para a concessão do benefício, é indispensável a demonstração inequívoca da insuficiência de recursos financeiros da pessoa jurídica, por meio de balancetes, extratos ou qualquer outro documento contábil hábil a demonstrar a sua real situação financeira.       A respeito, trago julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Matéria de fato insusceptível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica que pretende se valer das benesses da assistência judiciária gratuita precisa comprovar o efetivo estado de necessidade (Súmula 481/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 15/04/2014)      No caso em apreço, contudo, verifico que na mencionada manifestação da parte agravante, foi apresentada intempestivamente, uma vez que só foi protocolizada mais de 1 (um) mês de fim do prazo. Por outro lado, mesmo sendo analisada, não restou comprovada a alegada hipossuficiência, pois vejamos, a agravante traz aos autos, documentos que comprovam o rendimento das sócias da pessoa jurídica. Sendo importante ressaltar que o pedido de justiça gratuita é referente à Pessoa Jurídica OURO VERDE PROJETOS, CONSTRUÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.      Ademais, ressalto que o fato de existirem dívidas, não comprovam a necessidade de justiça gratuita, já que determinada pessoa poderá ter dívidas sim, como também, poderá ter rendimentos que superem/afastem qualquer alegada hipossuficiência.      In casu, foi oportunizado à agravante, que apresentasse documentos de rendimentos. Contudo, a recorrente apresentou documentos fora do prazo e ainda se limitou a trazer à baila, documentos de rendimentos e pretensas dívidas de duas pessoas físicas, não se tendo elementos, portanto, para que se pudesse aferir no cotejo dos rendimentos/receitas frente as despesas/dívidas, que o postulante de fato pudesse se enquadrar na condição de hipossuficiente para arcar com as custas recursais.      Observo que mesmo considerando os documentos referentes aos rendimentos das referidas sócias da pessoa jurídica, denota-se que possuem bens e rendimentos suficientes para arcar as despesas processuais, já que trouxeram Declaração de Imposto de Renda do Exercício Financeiro de 2015, uma delas comprovando um património de R$-790.564,32 (setecentos e noventa mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).      Sendo assim, indefiro a justiça gratuita para estes autos de agravo de instrumento e determino que a parte recorrente/agravante pague as custas recursais, no prazo de 15 dias, a partir da publicação desta decisão, na forma do art. 99, § 7º, parte final, do CPC/2015.        Na hipótese de descumprimento da medida, CERTIFIQUE-SE a Secretaria, remetendo os autos conclusos.       P.R.I.      Belém, 07 de junho de 2016.       DESEMBARGADORA NADJA NARA COBRA MEDA       RELATORA (2016.02733285-03, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0006123-91.2016.8.14.0000. ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA (ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND) AGRAVADO: ELOI DOUGLAS LISBOA GOMES (ADVOGADA: MARIA DO SOCORRO GUIMARÃES) RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que rejeitou Impugnação à penhora decorrente de cumprimento de sentença, por considera-la manifestamente intempestiva, condenando o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.            Na análise dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra decisão que rejeitou Impugnação à penhora, afirmando que o Juízo a quo se manifestou pela intempestividade, deixando de apreciar os fundamentos expostos na peça em questão.            Afirma o Banco, ora agravante, que realizou diversas diligências no sentindo de obter informações, perante a secretaria da Vara, acerca da efetivação do bloqueio de valores em sua conta, com o objetivo de apresentar tempestivamente a sua Impugnação, porém, todas as tentativas de obter informações foram frustradas, existindo nos autos apenas documentos referentes a protocolamento de bloqueio de valores, desacompanhado do devido documento que comprovasse a efetivação de bloqueio na conta do ora agravante, impossibilitando que este pudesse se certificar acerca do bloqueio positivo, e inicio do prazo para apresentação de sua Impugnação.            Alega ainda que houve cerceamento do direito de defesa frente a ausência de comprovação da efetivação do bloqueio de valores. Além disso, afirma que houve excesso de execução.            Ao final, pugna pela antecipação da tutela recursal, com o deferimento do efeito ativo à decisão agravada e, o provimento do presente recurso.            Após a devida distribuição coube a minha relatoria do feito (fl.34).            Às fls. 38 determinei a intimação do agravante para que juntasse cópia legível de documentos, no prazo de 05 (cinco) dias.            O agravante atravessou petição ás fls. 40 requerendo a homologação da desistência do presente agravo, com a consequente extinção do processo.            É o breve relato.            DECIDO.            O agravante atravessou petição ás fls. 40 requerendo a homologação da desistência do presente agravo, com a consequente extinção do processo.            A desistência de recurso, nos moldes do art. 998 e 999 do Código de Processo Civil de 2015, constitui ato unilateral do recorrente que, na dicção do NCPC, independe da anuência da parte contrária ou do Juízo.            Isto posto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, julgando-o extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VIII do CPC.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 07 de julho de 2016.                 Desa. NADJA NARA COBRA MEDA.                  Relatora (2016.02739401-85, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-19, Publicado em 2016-07-19)

PROCESSO Nº 20143007319-2 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO: RESCISÓRIA COMARCA: BELÉM REQUERENTE: ERNANDES MAGNO VIEIRA Advogado: Dr. Paulo Roberto Corrêa Monteiro - OAB/PA nº 2415 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Drª Renata Souza dos Santos. RELATORA: Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/2010. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO de acordo extraJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. 1-     Atendidos os pressupostos da capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide, impõe-se a homologação do acordo. 2-      Extinção da ação rescisória, por ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto.   DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA com pedido de Tutela Antecipada proposta por ERNANDES MAGNO VIEIRA com fundamento nos artigos no art.485, incisos III, VII e IX todos do CPC contra decisão monocrática (fls. 176-181), prolatada nos autos do Reexame Necessário e Apelação (Processo nº. -2011.3.016.224-5), transitada em julgado em 17/06/2013 (fl.182 V.), cuja ação originária (Mandado de Segurança) foi impetrada contra o COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ.      Junta documentos de fls.15-182.      Às fls.188-189, indeferi o pedido de antecipação de tutela.      Contestação (fls.193-217).      Manifestação à peça de defesa (fls.221-239).      O Ministério Público opina pela improcedência da ação rescisória (fls.242/248).      Em 09/03/2016, o Estado do Pará requer a extinção da ação em razão do acordo extrajudicial firmado com o autor (fl.250). Anexa documento (fl.251).      À fl.253, determinei a intimação pessoal do autor para se manifestar sobre a petição de fl.250.      O autor/ Ernandes Magno Vieira manifesta-se favorável a extinção da ação, desde que resguardados os seus direitos insertos no referido acordo (fls.265-269).      RELATADO.DECIDO.      Verifico às fls. 267/269 que o autor ERNANDES MAGNO VIEIRA e o réu ESTADO DO PARÁ, transacionaram nos termos das cláusulas e condições contidas no acordo extrajudicial nº.2015000503, razão pela qual o réu requereu a extinção da ação rescisória nº2014.3.007.319-2 (fl.250), corroborado através da manifestação do autor (fl.265) e termo de declaração datada de 27/06/2016 (fl.266).      O Novo Código de Processo Civil em seu artigo 487, inciso III, alínea ¿b¿ preceitua: ¿Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz. (omissis) III -homologar (...) b- a transação;        A homologação de acordo, entretanto, refere-se à jurisdição voluntária, cuja análise situa-se nas questões deduzidas no processo. Homologação é ato vinculado, mormente em se tratando de direitos disponíveis. Afinal, além de compor litígios, compete à jurisdição estatal preveni-los - e homologação de acordo atende a esse desiderato.        Competente para conhecer da Homologação é o juízo onde os autos se encontram, pouco importa a fase processual. Encontrando-se no primeiro grau de jurisdição, embora já haja prolação de sentença, competente será aquele juízo. Ao contrário, encontrando-se os autos no segundo grau, competente para homologar o acordo é o Tribunal competente para julgar o recurso.        Assim, estando presentes os pressupostos da capacidade e representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos, a disponibilidade do direito em lide, e o acordo extrajudicial entre os litigantes, extingo a presente ação pela ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto.        À propósito, transcrevo a jurisprudência do TJRS. Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. Havendo acordo homologado na origem, abrangendo o presente feito; estando atendidos os pressupostos da capacidade e a representação processual das partes, a regularidade dos poderes conferidos aos patronos e a disponibilidade do direito em lide, impõem-se a extinção desta ação rescisória, por ausência do interesse de agir decorrente da perda do objeto. Não havendo previsão, na composição, acerca da responsabilidade pelas custas deste processo, devem as mesmas serem rateadas entre as partes. PROCESSO EXTINTO. (Ação Rescisória Nº 70046337911, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 01/06/2016) grifei        Por oportuno, ressalto que inexiste, nos autos, previsão acerca da responsabilidade pelas custas deste processo.        Em sendo assim, devem as mesmas serem rateadas entre as partes. Todavia, o Estado do Pará fica isento de pagamento de custas em razão do art.15, ¿g¿ da Lei da Estadual nº.5.738/93.      ¿Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: (...). g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente; ¿        Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial de fls. 267-269, para que produza os efeitos jurídicos, e por conseguinte, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿ do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 18 de julho de 2016.        Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                          Relatora IV (2016.02854677-62, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-18, Publicado em 2016-07-18)

PROCESSO Nº0007537-27.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA Advogado: Dr. Alberto da Silva Campos - OAB/PA nº 868 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Domingos Savio Alves de Campos e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA contra decisão (fls.104-119) proferida pela MMa. Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa c/c pedido de obrigação de fazer e tutela antecipada (Processo n.º 0254287-73.2016.8.14.0301), determinou, cautelarmente, a suspensão total do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, inclusive a suspensão do ato de nomeação dos candidatos aprovados no referido certame público.        Narra, em suas razões (fls. 2-19), que é uma das Requeridas nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa Cumulada com Pedido de Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência, em trâmite na 3ª Vara de Fazenda de Belém.        Alega nulidade da decisão por violação ao art.2º da Lei nº 8.437/92, c/c art. 9º e 10º do NCPC/2015, bem como a impossibilidade de medida cautelar para suspensão de concurso público já encerrado.        Menciona a inexistência do periculum in mora, tampouco a fumaça do bom direito, visto que o Concurso já havia sido homologado, com nomeação, posse e exercício de 14 (quatorze) candidatos, há mais de 1(um) ano. Ademais, a medida causa prejuízo irreparável à continuidade do serviço público, além de violar verba de caráter alimentar da qual dependem os servidores públicos do concurso público ora suspenso.        Requer a suspensão da decisão agravada, até a decisão final do processo.        Junta documentos às fls. 20-422.        Em 27/6/2016 (fls. 425), determinei a juntada da cópia integral da Ação Ordinária.        A diligência foi cumprida e os autos retornaram a este gabinete em 5/7/2016 (fls.3019-v).        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Verifico que a agravante colacionou, às fls. 2977-3019, pedido de aditamento ao presente recurso, o qual indefiro de pronto, diante de sua preclusão consumativa. Logo, determino o desentranhamento dos referidos documentos.        O processo originário trata-se de Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, c/c pedido de obrigação de Fazer e tutela antecipada, na qual se discute a prática de supostas irregularidades da agravante, quando da realização do Concurso Público nº 01/2015, para preenchimento de vagas nos cargos efetivos de níveis médio e superior do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Noto que, apesar de o Parquet requerer, em sua inicial, fls.27-103, Tutela Antecipada para declarar a nulidade do concurso público, foi deferida, pelo juízo a quo, cautelarmente, a suspensão total do certame, inclusive dos atos de nomeação dos candidatos aprovados.        Em uma análise não exauriente, adianto que as alegações e as provas carreadas aos autos do processo principal são robustas e configuram a fumaça do bom direito, a favor do Parquet. Contudo, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, entendo não estarem presentes.        O resultado do referido Concurso Público foi homologado em 26/5/2015 e publicado no DOE em 27/5/2015 (fls.163). Os servidores foram nomeados em 1/6/2015 (fls.211-213). Em 27/5/2016, o prazo de validade do concurso se expirou, não havendo prorrogação, conforme a Resolução nº 04/2016, publicada no Diário Oficial em 3/6/2016 (fls. 253).        A ação principal somente fora ajuizada em 6/5/2016 (fls.25). A Decisão agravada fora proferida em 30/6/2016 (fls.104-119) e o recurso de agravo de instrumento interposto em 24/6/2016 (fls.423).        Assim, a suspensão do certame, bem como das nomeações dos candidatos aprovados se esvazia: a) o concurso público nº 01/2015 já se exauriu em 27/5/2016; b) o perigo na demora é inverso, tendo em vista que os candidatos nomeados estão no exercício efetivo de suas atividades há mais de 1 (um) ano e o cumprimento da decisão acarretará a descontinuidade de um serviço público; c) não vislumbro o risco ao resultado útil do processo, pois caso, ao final, seja julgada procedente a ação e anulado o certame, a decisão poderá ser implementada sem prejuízo de sua eficácia.        Os aprovados, Aline dos Santos Oliveira, Fábio Oliveira de Sousa, Glaucia Augusta Martins Mendes, Gustavo Bezerra da Costa, Max Henrique Santiago Fontão, Karla Marques Pamplona, Iranildo Ramos da Encarnação, Ronaldo França dos Santos, Victor Santos Sampaio, Raphael Brito de Paiva, Janaina da Mota Neves, Juliana Rodrigues de Souza, Sabrina Oliveira Araújo e Ricardo Augusto Dias da Silva foram nomeados em 1/6/2015 (fls. 211-213).        Convém enfatizar que a tutela cautelar de urgência deferida fere interesses jurídicos de candidatos que, de boa-fé, se inscreveram, participaram, foram aprovados no certame, e já se encontravam no exercício de suas atividades, por ocasião do deferimento da liminar, sequer estavam no polo passivo da demanda.        Nesse sentido, colaciono julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE DIVERSOS CARGOS REALIZADO NO MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN. DISPENSA LICITATÓRIA. OBSERVÂNCIA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CANDIDATOS APROVADOS E EMPOSSADOS. INADMISSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ALUDIDO CERTAME. GRAVAME AO INTERESSE DA COLETIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais. Se a irregularidade apontada no concurso público foi a ausência de licitação sem a comprovação de hipótese de dispensa, a permanência dos nomeados no cargo, até a decisão final da ação civil pública, não oferece risco ou perigo de dano aos administrados. Recurso conhecido e provido. (TJ/MG, Agr Instr. 1.0701.08.229677-6, Relª. Des.ª Albergaria Costa, julg. 27.11.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONCURSO. CANDIDATOS JÁ EM EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.A suspensão dos efeitos de concurso público realizado para o preenchimento de cargos em Prefeitura Municipal, após já ocorrida a posse dos candidatos aprovados, bem como a rescisão dos contratos temporários daqueles que ocupavam os cargos, vai de encontro ao interesse público na continuidade dos serviços essenciais.Se a irregularidade apontada no concurso. (TJ-RN - AC: 144877 RN 2010.014487-7, Relator: Des. Aderson Silvino, Data de Julgamento: 23/08/2011, 2ª Câmara Cível.).        Assim, para o deferimento da tutela de urgência, necessária a concomitância dos requisitos do perigo na demora e a fumaça do bom direito, o que não ocorre no caso. Com isso, vislumbro estar demostrada a probabilidade de provimento do recurso.        Quanto ao risco de dano grave e de difícil reparação também entendo presente, uma vez que a eficácia da decisão vergastada poderá afetar a continuidade do serviço público prestado pelo Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao agravo (art. 1.019, I do Novo Código de Processo Civil), até julgamento final por este Tribunal.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.       Após, encaminhem-se ao Ministério Público, nesta instância, para os fins de direito.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 13 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V/II (2016.02798383-67, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-15, Publicado em 2016-07-15)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0007673-24.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: RICARDO AZEVEDO SETTE(OAB 138486); AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANAPU RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ZOPONE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Anapú, que indeferiu liminar para suspender cobrança de ISSQN incidente sobre materiais utilizados em obra, pretendendo que o imposto seja calculado apenas sobre os serviços descritos nas notas fiscais apresentadas, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0003885-73.2016.8.14.0138, Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO Vistos etc. 1. Inicialmente, esclareço, que as disposições trazidas pelo NCPC, inclusive sobre a tutela de evidência e de urgência, somente se aplicam às Leis especiais de forma suplementar. Assim, entendo que não se aplica ao Mandado de Segurança institutos da tutela de evidência e de urgência, uma vez que a Lei 12.016/2009 prevê procedimento e institutos próprios. Nesse sentido esclarece o art. 1.046, § 2º do CPC, o qual passo a transcrever: permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. 2. Ademais, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, uma vez que o pedido se confunde com o próprio pedido de mérito pretendido, sendo, portanto, uma tutela satisfativa. Entender de outra forma resultaria em resolução do mérito processual sem que houvesse a oportunização do exercício do contraditório e ampla defesa. 3. Notifique-se a autoridade apontada por coatora, entregando-lhe a segunda via da petição inicial e cópia dos documentos apresentados pelo(s) impetrante(s) para que, no prazo 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. 4. Dê-se, ciência do feito à Prefeitura Municipal de Anapu, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, que, querendo, ingresse no feito. 5. Em seguida, dê-se vistas dos autos ao MP para fins de direito. Anapu (PA), 23 de junho de 2016. TALITA DANIELLE COSTA FIALHO DOS SANTOS Juíza de Direito Substituta, respondendo pela comarca de Anapu/PA¿ Em breve histórico, o Agravante sustenta que não há de admitir a incidência de ISS sobre materiais, conforme disposto no art. 7º, § 2º, Inciso I, da LC 116/2003, diante a pacífico entendimento na jurisprudência pátria acerca da matéria. Defende a possibilidade de concessão da liminar sem importar tutela satisfativa. Ao final, quer a concessão da tutela antecipada recursal com a consequente suspensão da cobrança de ISSQN sobre materiais na forma pretendida pelo apelado. Juntou documentos. (Fls. 15/63). Coube-me a relatoria do feito após distribuição em 28/06/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Já analisados os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, passo ao pleito de suspensão da interlocutório guerreado. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefacial, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, posto que toda a temática que envolve os fatos, exige exame que se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. Nesse sentido, entendo que as questões suscitadas precisam ser melhores elucidadas após a apresentação de contrarrazões. Ademais, não demonstrado de plano o perigo de dano grave ou de difícil reparação, que o agravante tenha que suportar acaso tenha que aguardar o pronunciamento definitivo deste E. Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02609585-78, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.001788-5 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BELÉM. PROCURADOR DO MUNICÍPIO: BRUNO CESAR N. DE FREITAS.  AGRAVADO: ELENIZE DAS MERCÊS MESQUITA ADVOGADO: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/PA DE Nº. 19.470. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 12 de agosto de 2015.      Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do art. 932, III do CPC/2015, vejamos: Art. 932 Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.       Assim, a inteligência do art. 932 III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02792439-51, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.013137-0 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MARAPANIM. ADVOGADO: THIAGO KIYOSHI NASCIMENTO HOUSOME - OAB/PA DE Nº. 17.221.  AGRAVADA: DAYANNE SAMARA COSTA GARCIA. DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS MESQUITA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 23/02/2015.      Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do art. 932, III do CPC/2015, vejamos: Art. 932 Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.       Assim, a inteligência do art. 932 III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02792811-02, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-14)

PROCESSO Nº. 0006876-48.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTES: BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA (GRUPO BERTILLON) Advogado(a): Rogério Zanpier Nicola - OAB/SP 242.436, Bruna Cristina Silva - OAB/PA. 17.055 e Dulce Maria Favacho Lobato - OAB/PA.21.805 AGRAVADO: O Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA INTERESSADOS: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA GALVÃO E OUTROS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Antecipação de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento interposto por BERTILLON - VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e BERTILLON SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, doravante e conjuntamente denominadas de GRUPO BERTILLON, contra decisão (fls.51-52) proferida pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Recuperação Judicial (Processo n.º 0012830-79.2015.8.14.0301), indeferiu o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra o agravante.      Nas razões (fls.2-26), alega que ajuizou o pedido de recuperação judicial, no qual foi deferido o processamento e nomeado o administrador judicial Cláudio Humberto Duarte Barbosa.      Afirma que apresentou o plano de recuperação judicial no prazo legal. Assim, em prosseguimento ao feito, foi elaborado o edital de intimação dos credores e de intimação para apresentação do plano de recuperação judicial, o qual foi publicado de forma errada, tal fato foi inclusive reconhecido pelo magistrado de piso.      Sustenta que cumpriu todas as determinações previstas na Lei 11.101/2005, e que não deu azo ao atraso ocorrido no andamento processual.      Aduz, que o prazo de suspensão das ações e execuções esgotou-se em 23/11/2015. Contudo, em 16/11/2015 requereu a prorrogação desse prazo, conforme prevê o art. 6º da Lei 11.101/05, o que não foi necessariamente indeferido, mas estabelecida uma condição, a qual não encontra amparo na legislação.      Alega que agravou de tal decisão e reiterou junto ao juízo a quo, juntamente com a minuta do agravo o pedido de prorrogação do prazo, o que foi negado, e que é objeto deste agravo.      Argumenta ser imperiosa a necessidade de concessão de tutela recursal antecipada, visto que estão presentes os requisitos previstos no art.1.019, I NCPC, pois o fumus boni iuris, vislumbra-se diante da observância do princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei 11.101/05. As circunstâncias que independem da vontade e dos atos que o grupo agravante vêm cumprindo, não podem lhe prejudicar, ao ponto de comprometer o sucesso da ação de piso, em nítida violação ao que se encontra previsto na Lei 11.101/05.       Ressalta que o periculum in mora evidencia-se ante a possibilidade do grupo Bertillon ter a sua ação de recuperação judicial totalmente inviabilizada, caso permaneça sem o benepláclito da suspensão das ações e execuções ajuizadas contra ele, uma vez que passa a correr o risco iminente de ter seus bens penhorados e constritos, prejudicando o seu plano de recuperação judicial.      Argui que os próprios credores trabalhistas poderão ser prejudicados caso não possa efetivar o pagamento de tais créditos por meio de seu plano de recuperação, se ocorrerem penhoras de bens por credores bancários, e mesmo penhora de bens em algumas execuções trabalhistas, em detrimento do pagamento igualitários a todos os credores.        Requer a concessão da Tutela Recursal e provimento integral do presente recurso.        Junta documentos de fls. 27-390.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do NCPC.        Incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal (art. 932, II do NCPC), podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, I, NCPC), caso sejam demonstrados, cumulativamente, os requisitos dispostos no parágrafo único do artigo 995 do NCPC, que preceitua: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso        O grupo agravante embasa seu pedido afirmando ter cumprido todos os prazos que lhe fora determinado na Lei 11.101/2005, e que não contribuiu com o atraso ocorrido no andamento processual. Que o edital de intimação dos credores e intimação de apresentação do plano de recuperação judicial foi publicado erroneamente.        Verifico que até a presente data não foi feita a publicação correta do edital previsto no art. 52, §1º da Lei 11.101, o que deve ser diligenciado pelo juízo de primeiro grau, onde tramita a ação de recuperação judicial.        Contudo, entendo que o atraso na publicação do referido edital não causou prejuízo ao grupo Bertillon, pois conforme consta na certidão de fls.73 a decisão que suspendeu as ações de execuções (fls.72-73) foi publicada em 27/5/2015. Logo, desde então, o Grupo Bertillon vem sendo beneficiado com a suspensão das ações de execuções.        Lado outro, não estou alheia a função social de que uma empresa, como o grupo agravante, detém na sociedade, porém os credores de um modo geral não podem aguardar por mais um período de prorrogação, sem que seja sinalizado de forma positiva o animus no cumprimento do plano de recuperação judicial do grupo agravante.       Assim, neste momento, entendo que não fica evidenciada a probabilidade do provimento deste recurso.       Quanto ao perigo de dano, entendo que não milita em favor Grupo Bertillon, e sim de seus credores, que estão impossibilitados de interpor as ações de execuções, desde 27/5/2016.        Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada, por não estarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão, e requerendo informações acerca da publicação do edital.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora v (2016.02747248-18, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0007205-60.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: LUCAS CARDOSO NOGUEIRA Advogado (a): Dr. Victor Themistocles Costa Tavares - OAB/PA 23.486 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO - INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA. 1- O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, conforme prevê o art. 1.015, do NCPC; 2- Trata-se, a decisão agravada, de sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito; aplicando-se, ao caso, o § 1º, do art. 10, da Lei nº 12.016/2009; 3- Agravo de instrumento não conhecido, nos termos do art. 932, III, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS CARDOSO NOGUEIRA contra decisão (fls. 12-13) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar - Processo nº 0315302-43.2016.8.14.0301, teria indeferido pedido liminar.        Relata, o agravante, que impetrou mandado de segurança contra o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, requerendo, liminarmente, o direito de prosseguir no concurso público de praças 01/2015, haja vista ter sido considerado inapto na segunda fase médica e, consequentemente, eliminado da terceira fase física do certame, por ausência do exame sorologia para doença de chagas (IgG e IgM), na data designada pelo edital para entrega dos exames médicos.        Alega que a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada merece ser reformada, por afrontar à Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.016/2009, em seu artigo 7º, inciso III, pois o processo está bem instruído com todas as provas suficientes a demonstrar a configuração dos elementos para o deferimento, assim como o seu direito à medida liminar não aplicada pelo juízo a quo.        Requer a reforma da decisão e a concessão de liminar inaudita altera pars, para que possa realizar a terceira fase física do concurso público de forma tempestiva.        Junta documentos às fls. 10-76.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.015, do novo CPC, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)        De acordo com o ordenamento supracitado, o recurso de agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias, o que não é o caso em espeque. Trata-se, a decisão recorrida (fls 12-13), de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 1º e 19, da Lei Federal nº 12.016/2009, cujo trecho se vê, in verbis: (...) Fundamentação. O mandado de segurança é ação de índole constitucional que se assenta na noção de direito líquido e certo, consoante os ditames do art. 5º, inciso XLIX, da Constituição da República e art. 1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Assim, ao manejar a ação mandamental, deve o impetrante desde logo comprovar a existência de liquidez e certeza do direito a ser amparado pela via do Writ Constitucional. Nesse sentido, preleciona Leonardo José Carneiro da Cunha: Quando se diz que o mandado de segurança exige a comprovação do direito líquido e certo, estar-se-á a reclamar que os fatos alegados pelo impetrante estejam, desde já, comprovados, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos indispensáveis a essa comprovação. Daí a exigência de a prova, no mandado de segurança, ser pré-constituída. (in A Fazenda Pública em Juízo. 6ª ed. São Paulo: Dialética, 2008. Pp. 389-390) Sob esse prisma, o direito líquido e certo está compreendido na seara das condições da ação, mais precisamente na modalidade do interesse de agir, consubstanciado na adequação da via processual eleita para defesa do direito supostamente transgredido, de modo que não comprovada a existência do direito líquido e certo deduzido em Juízo pela necessidade de ampla instrução probatória, deve a petição inicial ser indeferida pela carência de ação. Na mesma linha, José Henrique Mouta observa que ...o direito líquido e certo existirá quando os fatos não dependerem de instrução probatória; logo, se o caso concreto ensejar tal fase processual, estar-se-á diante de condição da ação, razão pela qual deverá ser extinto o processo sem julgamento do mérito. (in Mandado de Segurança: questões controvertidas. Salvador. Jus Podivm, 2007. P. 29). Compulsando os autos, verifico que o impetrante não apresentou na data designada todos os exames previstos no edital, alegando culpa do laboratório, sem, no entanto, comprovar a suposta falha no sistema do laboratório. Desta forma, a comprovação da ocorrência de erro de terceiro, demandaria dilação probatória, o que não é permitido no rito do mandado de segurança. Desta forma os fatos não se apresentam incontroversos para demonstrar a certeza e a liquidez do direito invocado. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento nos Artigos 1º e 19 da Lei Federal nº 12.016/2009. (...)        O juízo a quo, ao constatar a carência da ação, devido a necessidade de dilação probatória, sentenciou, indeferindo a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Nesse caso, aplica-se, também, o ordenamento da Lei que disciplina o Mandado de Segurança, a qual, no § 1º, do art. 10, prevê: Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.  § 1o  Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.         Vejo que está caracterizada a inadequação da via eleita para refutar a decisão, vez que o agravo de instrumento foi interposto como sucedâneo de via processual disponível, adequada e eficaz à salvaguarda do direito pleiteado, qual seja o recurso de apelação.        Destaco, por oportuno, que, segundo Nery Júnior, para aplicabilidade da fungibilidade aos recursos, é preciso haver a existência de dúvida objetiva e fundada sobre qual o recurso correto a ser interposto, e a inexistência de erro grosseiro.      Neste contexto: Por dúvida objetiva deve entender-se a divergência existente na doutrina e/ou jurisprudência sobre o recurso correto cabível contra determinado pronunciamento judicial. Existe erro grosseiro na interposição do recurso quando a lei expressamente determinar qual a forma de impugnação da decisão e o recorrente, nada obstante, não observa o comando da lei. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil em vigor, 5ª edição revista e ampliada, 2001, Editora Revista dos Tribunais, p.953)      Como já delineado alhures, o Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, em seu artigo 1.015, que o recurso de agravo de instrumento é adequado contra decisões interlocutórias. Do mesmo modo, a Lei 1.016/2009, dispõe sobre o cabimento do recurso de apelação contra sentença que indefere petição inicial em mandado de segurança, cuja competência originária não seja do Tribunal. Não havendo, portanto, qualquer dúvida objetiva quanto a aplicabilidade desses ordenamentos jurídicos ao caso em comento.      Conforme lição de Nelson Nery Junior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, pp. 89 e seg.      Desse modo, verifica-se não ser adequado interpor recurso de agravo de instrumento para reformar sentença.        Pelo exposto, com fulcro no art. 10, § 1º, da Lei n° 12.016 e art. 1.015, do NCPC, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 11 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02745984-27, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0052688-66.2005.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BENEVIDES APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado: Dr. Jair Marocco- Procurador do Estado APELADA: INDÚSTRIA QUÍMICA DE SOLV. DO NORTE DO BRASIL LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-19) interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra r. sentença (fl. 13) do juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinta a execução na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente.        Recurso de Apelação (fls. 22-33) interposto pela Fazenda Pública Estadual requerendo a reforma da sentença , sob alegação de inocorrência da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a demora na citação do devedor ocorreu por culpa exclusiva do aparato judiciário.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 21).        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        No presente caso, a Execução Fiscal foi proposta em 19/11/2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).        Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 511. c/c art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02746669-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0007889.82.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: JOSÉ MARIA SODRE Advogado (a): Dr. Vitor Antônio Oliveira Baia - OAB/PA nº 14.955 AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento (fls.2-6) interposto por José Maria Sodré contra decisão (fl. 30-31) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Execução ajuizada contra Colares Construtora e Incorporadora Sociedade Simples Ltda - Processo nº 0298285-91.2016.8.14.0301, indeferiu o pedido de justiça gratuita.        Junta documentos às fls. -7-33.        RELATADO. DECIDO.        O Autor pretende ver reconhecido seu direito ao benefício da justiça gratuita.        A Lei nº 1.060/50, prevê, no seu artigo 4º, §1º, que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da Lei.        Ocorre que, embora a referida legislação preveja tal norma, cabe à parte comprovar a sua real necessidade. Caso não fique provado de forma contundente, ou se os documentos colacionados não bastarem para a formação do livre convencimento do magistrado, não há como ser deferida a gratuidade judicial.        A gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Logo, tal benefício deve ser concedido às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que, em uma análise perfunctória, entendo não ser o caso dos autos        Da análise dos documentos que formam este instrumento, verifico nas razões recursais que o agravante é comerciante (fl.02).        Observo ainda, que o objeto da ação originária consubstanciam-se em notas promissórias emitidas em favor do recorrente (fls.16-21), que totalizam o valor R$1.681.350,72 (um milhão, seiscentos e oitenta e um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos).        Considerando a profissão desempenhada pelo recorrente, bem como o valor transacionado nas notas promissórias, não há como acolher o estado de miserabilidade a ensejar o deferimento da gratuidade.        Por oportuno, consigno que não desconheço os extratos da conta corrente 1542-01280-75, em nome do recorrente, no período de março à maio do corrente ano, nos quais pode-se inferir, dentre outros dados, a transferência do valor de R$4.999,99 (quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) e o saldo negativo em 31/05/2016 (fls.25-27).        Ocorre que essa prova, por si só, não enseja o deferimento da gratuidade, isso porque além de não terem sido acostados, extratos anteriores ao período existente nos autos, para verificar a real situação financeira do recorrente, inexistem outras provas que denotem que a única conta bancária, em nome do recorrente é a que foi colacionada nos autos.        Nesse contexto, considerando a profissão do recorrente, a monta do valor negociado nas notas promissória, não há como afastar, neste momento processual, o alegado estado de pobreza, máxime considerando que não houve a produção de outras provas para sustentar sua alegação, isto é, de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais.        Não desconheço a declaração de fl.13, isto é, de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Entretanto, considerando as circunstâncias do caso em exame, entendo que não está demonstrada a fragilidade econômica do recorrente.        Assim, em que pesem as alegações do autor e toda documentação juntada, entendo não consubstanciada a hipossuficiência financeira do requerente que o impeça de arcar com as custas processuais do preparo.        Em sendo assim, concluo que o recorrente não se encaixa na acepção ¿pobre¿ da palavra a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.        A respeito da gratuidade, este Tribunal reformulou e atualizou o entendimento do Enunciado da Súmula nº 6, publicada no DJe de 16/6/2016, in verbis: Súmula 6. A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, determina a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse diapasão, o art. 5º, caput, da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC/2015 autorizam o indeferimento da justiça gratuita, nos casos em que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão pretendida. Senão vejamos: Lei 1.060/50 Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Código de Processo Civil/2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.        Nesse sentido, se manifesta o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte ora agravante, mormente porque o agravante intimado a juntar seu comprovante de rendimentos e a declaração do imposto de renda não cumpriu a determinação judicial. (...) 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 831.550/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 12/04/2016). grifei        Temos, nesta Corte, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR CONSIDERA-LO INADMISSÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC/2015. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. 2. Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. 3. No caso concreto, não existe nos autos prova apta a embasar o deferimento da AJG, estando presentes, ademais, circunstâncias impeditivas da concessão do benefício. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. (2016.02182032-09, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)        Destarte, tenho que as provas carreadas não são suficientes para demonstrar a real necessidade da concessão da benesse postulada.        Pelo exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da fundamentação expendida.        Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais a da importância de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 968, II, do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém/PA, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora       IV (2016.02756144-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0000625-03.2006.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado: Dr. Gustavo Lynch - Procurador do Estado APELADA: FRANCENILDO OLIVEIRA DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Recurso. Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 29-36) interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra r. sentença (fls. 25-26) do juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinta a execução na forma do art. 267, I c/c o VI do Código de Processo Civil, em razão da extinção do crédito tributário.        Pretende a recorrente a reforma da sentença, sob alegação da impossibilidade do Poder Judiciário extinguir a Execução em razão do valor da dívida, em perfeito entendimento com a Súmula 452 do STJ.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        No presente caso, a Execução Fiscal foi proposta em 4/4/2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).        Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 511. c/c art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém,11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02746477-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0007356-26.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ANANINDEUA AGRAVANTE: EMIR CHAAR EL HUSNY Advogado (a): Dr. Thiago Coimbra de Araújo - OAB/PA nº 14.860 e outros AGRAVADA: CELPA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. RESERVA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - VEDAÇÃO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- O juízo a quo, entendendo necessário oportunizar o debate processual, reservou-se para apreciar o pedido de Tutela Provisória após audiência de conciliação e apresentação de contestação, procedimento previsto no art. 300, § 2º, do NCPC; 2- A reserva para apreciação de tutela provisória após audiência prévia não possui cunho decisório, mas trata-se de despacho, nos termos do art. 203, §§ 2º e 3º, do NCPC, o que impede a aplicação do recurso de Agravo de Instrumento, o qual se presta a refutar decisões interlocutórias, conforme art. 1.015, caput, do NCPC; 3- Ante a ausência de cunho decisório na manifestação do juízo de piso, há impedimento de apreciação da Tutela Provisória por este Tribunal, em sede de agravo, por incidir em supressão de instância; 4- Agravo de Instrumento não conhecido, pois manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do NCPC.  DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por EMIR CHAAR EL HUSNY contra r. decisão (fl. 39) da Mma. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, que, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar, processo de nº 0007681-80.2016.8.14.0006, se reservou para manifestar-se sobre o pedido de tutela provisória após audiência de conciliação e apresentação de contestação. Designou audiência para o dia 26/4/2017, às 10h30min e determinou a citação da parte Requerida.        Consta das razões, às fls. 5/9, que o agravante propôs a referida ação, requerendo, em caráter de urgência, que fosse determinada a intimação da agravada, CELPA, para que não realizasse corte de energia elétrica na residência do autor/agravante e não incluísse seu nome e CPF no cadastro de inadimplentes - SERASA, SPC e afins.        Afirma que continua pagando todas as faturas emitidas pela agravada, estando em dia com o pagamento mensal do serviço de fornecimento de energia elétrica, com exceção do mês de dezembro/2015, com vencimento em março/2016, cujo valor absurdo é de R$7.284,19 (sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezenove centavos).        Ressalta que, dentre os pedidos formulados de forma liminar, o juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, porém compreendeu ser necessário o debate processual, reservando-se a analisar os pedidos de impedimento de corte de energia e da inscrição do nome e CPF após audiência marcada para 26/4/2017.        Entende presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo na demora e requer a concessão do efeito suspensivo à decisão ora atacada.        Junta documentos às fls. 10-41.        RELATADO. DECIDO.        Insurge-se, o agravante, contra a parte da decisão do juízo a quo que se reservou para apreciação do pedido liminar da tutela de urgência após audiência prévia. Esse procedimento é facultado ao magistrado, como disciplina o art. 300, §2º, do NCPC.        Entendo não preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.015, do novo CPC, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...)        O capítulo da manifestação em espeque versa sobre a reserva para apreciação do pleito de tutela provisória após audiência de conciliação e apresentação de contestação, consequentemente não possui cunho decisório, pois não defere ou indefere o pedido do autor, mas somente adia o seu pronunciamento sobre o pleito; tratando-se, portanto, de despacho e não de decisão interlocutória.        Com efeito, o artigo 203 do Código de Processo Civil de 2015, em seus §§ 2º e 3º, conceitua e diferencia decisão interlocutória e despacho. Senão vejamos: Art. 203 - Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º (...) §2º - Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. §3º - São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.        Sobre o tema, leciona Theotônio Negrão, in ¿Código de Processo Civil e legislação em vigor¿, 41ª edição, 2009, pág. 297: Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo as partes.        Nesse contexto, apresenta-se irrecorrível o despacho agravado, uma vez que não há conteúdo decisório a ser impugnado, ou reformado em instância superior.        Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA LANÇADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A IMINÊNCIA DE RISCO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA ARGUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. - O magistrado de primeiro grau exerceu a faculdade de adiar, para momento oportuno, a apreciação do pedido liminar de rescisão do contrato firmado entre as partes. - Juízo adequado, em face da cautela adotada, visando a segurança da prestação jurisdicional, em que se mostra prudente a ouvida da parte contrária acerca dos argumentos trazidos pela parte demandante, ante a gravidade do pedido liminar. - Configura-se um despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, não restando demonstrado, no presente caso, a comprovação objetiva da iminência de risco grave ou de difícil reparação à Agravante, sendo vedado a este órgão revisor substituir o julgador singular, examinando a pretensão formulada. - Ausência de argumento novo capaz de ensejar a modificação da decisão terminativa agravada. - Recurso improvido. À unanimidade.(TJ-PE - AGV: 3596641 PE , Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 15/01/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXA PARA APRECIAR O PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPEDE A SUA ANÁLISE EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE: CABIMENTO. QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, RESTA CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, EIS QUE SE TRATA DE VALOR ESTIMÁVEL DA CAUSA, DEVENDO SER MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E COM SEGUIMENTO NEGADO. (TJ-RJ, AI 0008759-26.2015.8.19.0000 - Relator: DES. CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 03/03/2015, DÉCIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. GLOSA DO TRIBUNAL DE CONTAS. AGENTE POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTAL. EXAME POSTERGADO PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. O ato judicial objurgado não caracteriza decisão interlocutória passível de ataque pelo recurso escolhido, tratando-se de simples despacho de mero expediente, não tendo cabimento o agravo de instrumento. A decisão de fl. 52 apenas postergou o exame do pedido de apreciação da antecipação de tutela para depois de apresentada a contestação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056842602, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014)        Nota-se, portanto, a impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido de tutela de urgência em caráter liminar, requerido pelo autor/agravante, vez que não há decisão do juízo a quo sobre o tema, o que configuraria supressão de instância; não podendo, pois, o pedido ser conhecido, em sede de agravo de instrumento, em respeito ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição.        Pelo exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do agravo de instrumento, ante a sua inadmissibilidade, nos termos da fundamentação expendida.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 7 de julho de 2016.        Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       VI (2016.02716774-66, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

PROCESSO Nº 0006069-28.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AÇÃO RESCISÓRIA COMARCA DE BELÉM REQUERENTE: ALFREDO SOUZA DE LIMA Advogado: Dr. Raimundo Augusto Rios Brito - Defensor Público REQUERIDO: AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - O direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do CPC 2 -O trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 12/12/2012, termo inicial do prazo decadencial, e a ação rescisória somente foi protocolizada em 20/5/2016, quando, portanto, já implementada a decadência. 3- AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por ALFREDO SOUZA DE LIMA com fundamento no artigo 966, inciso VIII, parágrafo único, do Código e Processo Civil contra Acórdão nº 89.851 (fls. 244-252) prolatado nos autos da Apelação nº. 2008.3.005300-1, cuja ação originária foi proposta contra AUTO VIAÇÃO ICORACIENSE LTDA.             Os autos foram distribuídos para relatoria da desembargadora Ezilda Pastana Mutran em 20/5/2016, que em despacho de fl. 314 alegou prevenção da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Esta, em 21/6/2016, julgou-se impedida. Redistribuída, coube a mim a relatoria.            RELATADO. DECIDO:             De início defiro a justiça gratuita.             Entendo ser caso de extinção imediata do processo em virtude da decadência.             Com efeito, o direito de propor ação rescisória extingue-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, nos termos do artigo 975 do NCPC que preceitua. Art. 975 - O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.             No presente caso, o Acórdão nº 89.851 atacado fora proferido em 16/8/2010 e publicado em 18/8/2010. Fora interposto Recurso Especial (fls. 255-278) em 2/9/2010, o qual fora decidido em 22/11/2012 (fls. 293-295), publicado em 26/11/2012 (fl. 296), cujo trânsito em julgado ocorreu em 12/12/2012, conforme certidão de fl. 298. Em 5/2/2013, a Secretária da 4ª Câmara Cível Isolada certifica o trânsito em julgado.             Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão da decadência - considerados os elementos dos autos - tem-se a conclusão de que no momento do ajuizamento da presente ação rescisória, isto é, em 20/5/2016, já havia transcorrido o prazo de dois anos, previsto no art. 975 do CPC.             Portanto, tenho que a demanda foi atingida pela decadência. Nesse sentido. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADA EM 16.10.2012. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11.03.2015, APÓS, O PRAZO BIENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (TJPA - AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002148-95.2015.814.0000, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE - Julgado em 15/7/2015.) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA. ART. 495 DO CPC. PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007. RESCISÓRIA AJUIZADA EM 2011. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. (201130049732, 120072, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 28/05/2013, Publicado em 03/06/2013).            Pelo exposto, julgo extinta a ação rescisória, reconhecendo a decadência, com base no artigo 487, inciso II, do CPC, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais). Todavia, resta suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG ao autor.             P.R.I. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos       Belém, 6 de julho de 2016. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro      Relatora II (2016.02696208-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-07-12, Publicado em 2016-07-12)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO ALTEVI DO PRADO, devidamente representado por advogado habilitado, com fulcro nos arts. 522 e ss., do CPC/1973, contra decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de reparação por danos materiais e morais e liminar de tutela antecipada (Processo: 0018209-56.2015.8.14.0024), proposta pelo ora Agravado, ANTONIO FERREIRA LIMA, em face do Agravante, JOÃO ALTEVI DO PRADO e de TONILDA ALDENISA DE AGUIAR PRADO, na qual Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba deferiu a liminar requerida nos seguintes termos (fls. 16/17): (...) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que os requeridos se abstenham de jogar esgoto e outros dejetos na propriedade do autor e adote providências para que os aparelhos de ar condicionado não gotejem na propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), sempre que ocorrer quaisquer dessas irregularidades, devidamente comprovadas pelo autor.          As razões do recurso narram que o Recorrente e a Sra. TONILDA PRADO seriam os legítimos proprietários do imóvel, registrado no Cartório de Imóveis de Itaituba, no qual estão compreendidos o Hotel Riozinho e a área objeto do litígio entre as partes.          Sustenta o Agravante que a decisão combatida esgota o mérito da ação originária e consequentemente a própria demanda, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa.          Afirma que deve ser cassada a liminar deferida, aduzindo que: - ¿a área objeto da lide pertence ao imóvel dos agravantes, porquanto foi o primeiro a lavrar a escritura no registro de imóvel da área em litígio¿; - ¿que a propriedade do imóvel dos agravantes foi registrada no Cartório de Imóveis, em 09 de janeiro de 1979¿; - ¿que o imóvel do autor somente foi levado a registro, em 05 de maio de 1997¿; - ¿que os ar condicionados e as aberturas de janelas foram instalados há muitos anos¿; e - ¿que as aberturas foram alcançadas pelo prazo decadencial de um ano e um dia para exigir o fechamento da janela¿.          Assim, entendendo estarem presentes os requisitos para o deferimento, requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, ao final, o provimento deste Agravo para reformar o decisum atacado, que aduz ser ilegal, pleiteando seja decretada a nulidade do ato judicial.          Juntou documentos de fls. 14/181.          Decido.          Recebo o Agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (art. 522, CPC/1973).          Compulsando os autos, constata-se que o decisum vergastado (fls. 16/17), em verdade, deferiu parcialmente o pedido liminar da ação originária, vez que o pleito do Autor/Agravado consistia em: 1) A concessão de liminar inaldita altera partes para determinar o Requerido para desfazer o esgoto, bem como, retirar sua encanação, e retirar da parede limítrofe as janelas e os ar condicionados, com proibição de entrada no imóvel do Requerente sem autorização, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e indiciamento em crime de desobediência (fl. 90).          No entanto, a decisão guerreada não abarcou o pleito de retirada da parede limítrofe das janelas e dos ares-condicionados, conforme se verifica no decisum de piso: (...) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que os requeridos se abstenham de jogar esgoto e outros dejetos na propriedade do autor e adote providências para que os aparelhos de ar condicionado não gotejem na propriedade do autor, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), sempre que ocorrer quaisquer dessas irregularidades, devidamente comprovadas pelo autor.          Pois bem. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo pretendido, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, na medida em que, nesta inicial análise, tem-se que a decisão agravada se encontra em consonância com os documentos ora transladados, dentre os quais: - boletim de ocorrência prestado pelo ora Agravado na Delegacia de Polícia, denúncias formalizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaituba e na Divisão de Vigilância Sanitária do mesmo Município, respectivamente, às fls. 101, 102 e 103, de modo que o pleito suspensivo não se apresenta adequado por carecer de elementos que o sustentem.          Frisa-se que a presente decisão possui caráter precário que pode ser modificado, quando de seu julgamento definitivo.          Assim, neste momento processual, INDEFIRO o efeito suspensivo requerido, até decisão final da Câmara julgadora, nos termos do art. 1.019, I, CPC/2015, devendo o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise.          INTIMEM-SE, sendo a parte Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC/2015.          Após, conclusos.          P.R.I.          Belém, 07 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2016.02711693-80, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0006881-60.2013.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ REPRESENTANTE: GUSTAVO RANDOLFO RAMOS DE ANDRADE APELADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTAMIRA ADVOGADO: GUSTAVO BOTELHO DE MATOS OAB/PA 11.872 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM VISTA DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ¿ALTA ¿ DO PACIENTE. REJEITADA. CIRURGIA PARA PORTADOR DE TUMOR ÓSSEO NO JOELHO DIREITO (NEOPLASIA NO JOELHO) AUTORIZAÇÃO DE TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO/BELÉM). INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. SE FAZ NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO PARA GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DECLARAÇÃO MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AUTOS ENCAMINHADO PARA A COMARCA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.  DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 4° Vara Cível da Comarca de Altamira/PA, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com base no art. 267, I do CPC-1973, pois indeferiu a inicial por ausência de requisito essencial, após intimação do ora apelado para emendar a minuta inaugural. Em breve histórico, consta do Àlbum Processual que o Órgão Ministerial/Apelante impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar às fls. 02-16, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2). Após a autorização de realização de TFD (tratamento fora do domicílio/Belém), o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, por intermédio de sua SECRETARIA DE SAÚDE, não promoveu o agendamento nem realizou a transferência do paciente, para o sobredito tratamento.  Intimado o Autor, para em aditamento à inicial, indicar o Órgão responsável pelo transporte e custeio do tratamento médico fora do domicílio, nos termos da Portaria/SAS/n.º 55 de 24.02.1999, esse, se manifestou à fls. 35 verso, reiterando os termos da inicial e, aclarando que a causa de pedir diz respeito a ato do impetrado sobre a ¿falta de agendamento da consulta¿ para a especialidade indicada, sendo que a responsabilidade recai sobre o Complexo Regulador do MUNICÍPIO DE ALTAMIRA por intermédio da autoridade impetrada. Sobreveio sentença, ocasião em que o togado singular, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do CPC-73, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do ART. 267, Inciso I, do mesmo diploma processual.¿ Segue parte dispositiva da sentença: ¿Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Ministério Público Estadual, em substituição ao paciente João da Silva contra o ato do Secretário Municipal de Saúde - Sr. Edvan Duarte. O Ministério Público aduz que o Sr. João da Silva é portador de neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2 e que necessita de marcação de consulta com especialista em tumor ósseo, inexistente na cidade de Altamira-Pa. Aduz que o paciente já possui Laudo de Tratamento Fora do Domicilio (TFD) cadastrado junto a Central de Regulação desde o dia 09/05/2013 e que até a presente data não recebeu o atendimento médico do qual necessita. Ressalta-se que o Laudo de Tratamento Fora do Domicilio, deixa claro que não há especialista na cidade (fls. 31-verso). Ao final pleiteou a concessão de liminar consistente em determinar a autoridade coatora para que promove o imediato encaminhamento do paciente em questão para a realização de avaliação, exame e procedimento de tratamento de neoplasia no joelho, prescrito pelo profissional médico do SUS. Às fls. 33, a MMa. Juíza, facultou ao Impetrante a emenda da inicial com o intuito de regularizar o pólo passivo da presente demanda. O Ministério Público às fls. 35-verso, entendeu por não emendar a inicial, ratificando a exordial, sob o argumento de que é atribuição da Central de Regulação do Município promover o agendamento de consultas. É o sucinto relatório, passo a decidir. Primeiramente verifico que a inicial foi direcionada ao Secretário de Saúde do Município de Altamira e em nenhum momento foi mencionado o Estado do Pará, mesmo após ter sido intimado para emendar a inicial (fls. 33). Ocorre que nos termos da Portaria/SAS/Nº. 005 de 24/02/1999, a competência para o transporte e o custeio do Tratamento Médico Fora do Domicilio é do Estado do Pará, visto que esgotado todos os meios de tratamento no próprio Município. Ademais, resta claro no Laudo de Tratamento Fora do Domicilio - TFD, de fls. 31/32, que não há especialista na cidade, devendo o paciente ser submetido aos exames e procedimento de tratamento de neoplasia no joelho prescrito pelo profissional médico que o acompanha, fora do ESTADO, com o intuito de fornecer o tratamento médico que o paciente necessita. Verifico, portanto, que o Impetrante não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, devendo ser ela indeferida por falta de requisito essencial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 284, parágrafo único do CPC, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 inciso I de mesmo diploma processual.¿ Inconformado, o Órgão do Ministério Público do Estado do Pará, interpôs a presente Apelação, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, aduzindo ter sido a secretaria de saúde do município de Altamira a autoridade tida como coatora, uma vez que o Estado do Pará respondeu ofício autorizando o procedimento e a transferência, cabendo ao MUNICÍPIO DE ALTAMIRA o agendamento da sobredita transferência. Alegou ainda a responsabilidade solidária de todos os Entes Federados para figurarem no polo passivo da demanda. A Apelação foi recebida no duplo efeito. (fls. 55). Em contrarrazões ao Apelo às fls. 62-70, o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, arguiu PRELIMINAR de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta¿ do paciente. No mérito, diz da inaplicabilidade da solidariedade passiva irrestrita entre os entes públicos ao SUS, e a responsabilidade do Estado para a realização da Tratamento Fora do Domicílio, eis que demanda tratamento de alta complexidade. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Em manifestação, o dd. Representante do Ministério Público de 2º Grau, emitiu parecer se pronunciando pelo conhecimento e provimento do Recurso de Apelação, para, obter a reforma da decisão proferida pelo juízo singular. (fls.90-92). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência e enunciado deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Passo a apreciar e julgar a única preliminar arguida: 1)DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta ¿ do paciente Pugna o MUNICÍPIO DE ALTAMIRA por Preliminar de AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, em vista da realização do procedimento cirúrgico com ¿alta ¿ do paciente. Tal argumento NÃO MERECE PROSPERAR, uma vez que a demanda versa sobre saúde em cuja a tutela é satisfativa, à vista de que a realização do procedimento deve esgotar em definitivo a pretensão postulada. Em assim, para ter a segurança denegada e/ou concedida, o feito necessita de apreciação do mérito. Desse modo, prematuro admitir a PERDA DO OBJETO AO CASO EM QUESTÃO. Sobre o tema, nossos tribunais já se manifestaram, como se lê: EMENTA1) DIREITO CONSTITUCIONAL. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE FRATURA DO COLO DO FÊMUR. CIRURGIA JÁ REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DO OBJETO, SENDO NECESSÁRIO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. GARANTIA E EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. NECESSIDADE DA CIRURGIA COMPROVADA POR DECLARAÇÃO MÉDICA.a) O direito à saúde, de aplicação imediata e eficácia plena, deve ser implementado pelo Estado (União, Estados e Municípios), desde que comprovada a doença e a necessidade de tratamento específico, mediante atestado subscrito por profissional médico especialista na área.b) A prescrição específica do tratamento postulado foi feita por profissional habilitado, responsável pelo tratamento do paciente, e, portanto, por quem tem as melhores condições de averiguar as reais necessidades dele.c) O direito à vida, à saúde e a dignidade da pessoa humana são consagrados pela Constituição Federal, impondo-se ao Poder Judiciário intervir quando provocado, para torná-lo realidade, ainda que para isso resulte em impor obrigação de fazer, com inafastável repercussão na esfera orçamentaria, o que, por si só, não ofende o princípio da separação dos poderes.d) O princípio da reserva do possível não pode prevalecer sobre a plena eficácia do mínimo existencial previsto na Constituição Federal.2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. CABIMENTO.a) Considerando que o Ministério Público foi compelido a ajuizar a demanda a fim de garantir o recebimento do medicamento pelo paciente interessado, impõe-se reconhecer que o Estado do Paraná deu causa à propositura da demanda, devendo por isso, suportar os ônus daí decorrentes.b) É devido o pagamento das custas judiciais pelo Estado do Paraná porque, além da inexistência de lei que o isentando, a arrecadação daquelas integra a receita para pagamento dos servidores das Secretarias estatizadas (FUNJUS). c) Se tais valores não ingressam nos cofres públicos do Estado do Paraná (Poder Executivo), não se pode falar em confusão entre credor e devedor apesar de sua natureza jurídica de "taxa".3) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1449264-1 - Guaraniaçu - Rel.: Leonel Cunha - Unânime - - J. 24.11.2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE GLAUCOMA. APELADA PORTADORA DE GLAUCOMA AGUDA.ARGUIÇÃO DE PERDA DO OBJETO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEFINITIVO CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA.DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR PARTE DO APELANTE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA ASTREINTE QUE COMEÇA A CORRER FINDO O PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS.VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que falar em perda do objeto em decorrência da realização da cirurgia pleiteada na inicial, uma vez que se vislumbra necessário o pronunciamento judicial definitivo para a confirmação ou não da tutela anteriormente deferida, completando-se a prestação jurisdicional. O apelante deixou de cumprir a determinação judicial mesmo depois de intimado para que o fizesse, devendo, portanto, ante a extemporaneidade do cumprimento da ordem judicial, ser condenado ao pagamento da multa imposta. É possível a redução do valor de multa diária (astreinte), quando se mostrar exorbitante, em desconformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.No caso em apreço, o valor dos honorários advocatícios foi arbitrado em R$1.5000,00 (um mil e quinhentos reais), mostrando-se adequado, razoável e proporcional em relação ao tempo despendido para a prestação jurisdicional, o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1301054-9 - Toledo - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 24.02.2015) Rejeito a Preliminar de AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Inexistindo preliminares outras a serem examinadas, passo a apreciação do meritum causae: A quaestio juris arguida versa sobre o art. 196, da Constituição Federal, utilizado a exceder os limites da obrigação Estatal e Municipal, em vista da responsabilidade solidária, entre os três entes da federação.   No caso em testilha tanto o Município de Altamira, por intermédio de sua secretaria de saúde, como o Estado do Pará, compete a responsabilidade para o acionamento ao caso, de forma isolada e/ou conjuntamente. De outra banda, o papel do Órgão do Ministério Público do Estado é permissivo, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2) é tradutor de legitimidade ativa para ingressar em Juízo em favor do sobredito paciente. Nesta toada, verifico que o RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Órgão do Ministério Público do Estado, MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador, consoante entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, como se extrai: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RE 855178 RG / PE - PERNAMBUCO  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min. LUIZ FUX. Julgamento: 05/03/2015. Ademais, considere-se que a saúde e a vida são direitos garantidos constitucionalmente e que, aos entes federativos é dado o cumprimento do dever capaz de garantir a dignidade e o desenvolvimento saudável e digno, máxime, ao caso em exame. Dessa interpretação, não pode o Poder Público se eximir de cumprir com o determinado em lei. Em assim, não resta qualquer dúvida acerca da responsabilidade do Município de Altamira sobre a obrigação a que foi compelido.   Ante o exposto, com base no NCPC-15, art. 1013 § 3°, e em harmonia com o parecer do representante do Órgão do Ministério Público de 2° grau, CONHEÇO do Recurso de Apelação e DOU o PROVIMENTO REFORMADOR ao decisum singular, para, reconhecer a legitimidade ativa do ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em substituição processual ao paciente JOÃO DA SILVA portador de tumor ósseo no joelho direito (neoplasia no joelho, cadastrado sob o CID D16.2) E, EM GARANTIA A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO FUTURO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO, SE FAZ NECESSÁRIO COMPROVAR POR DECLARAÇÃO MÉDICA QUE A CIRURGIA FOI REALIZADA. MANTENDO ATÉ ENTÃO O POLO PASSIVO DA DEMANDA O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, POR SUA SECRETARIA DE SAÚDE, EM VISTA DA NOTÍCIA DA TRANSFERÊNCIA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM ¿ALTA ¿ DO PACIENTE, PELO ÓRGÃO ESTATAL. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito.  Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. Em tudo Certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02557140-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0013523-80.2012.8.14.0006. COMARCA DE ANANINDEUA. APELANTE: GOODMAR MONTEIRO FIGUEIREDO. ADVOGADA: DAYSE KORINA QUEIROZ DA SILVA - OAB/PA 18.683 E OUTRO. APELADO: BANCO ITAULEASING S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUIDO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOODMAR MONTEIRO FIGUEIREDO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Ananindeua que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento c/c pedido de tutela antecipada e depósito em consignação incidental, a julgou improcedente.      Irresignado, alega deve o contrato de financiamento ser revisado, porque abusiva a taxa de juros remuneratórios, que na verdade deve corresponder à previsão do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN, bem como a vedação à capitalização mensal de juros de orientação normativa do art. 4º da Lei n. 22.626/33.      O recurso foi recebido apenas em seu duplo efeito (fl. 68).      Contrarrazões às fls. 74/79.      Devidamente remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 226).      É o breve relatório.      VOTO       Conheço da apelação, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. a)     DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que ficou evidente que há juros capitalizados os quais seriam ilegais e abusivos.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, não foi demonstrado pelo recorrente a taxa de juros praticada, ônus que lhe incumbia.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      b) DA ALEGADA NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO.      A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca dos juros remuneratórios, no julgamento dos temas 24 a 27, nos moldes do rito dos recursos repetitivos, conforme o acórdão assim ementado: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/03/2009).      Ressalta-se, ainda, a Súmula n. 382/STJ, que dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.      DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte e do art. 932, IV, ¿b¿ do CPC/2015, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação.      Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA (2016.02716922-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº: 0004820-42.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTA MARIA DO PARÁ (VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO PARÁ) EMBARGANTE: MARIFRANÇA DO SOCORRO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado (a): Jober Santa Rosa Farias Veiga- OAB/PA N. 13676 EMBARGADO: DECISÃO MONOCRÁTICA de fls. 162/164, publicada no DJE de 11 de maio de 2016. RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIFRANÇA DO SOCORRO SOUZA DE OLIVEIRA contra decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em 11/05/2016, na qual esta relatora, de forma monocrática, indeferi o pedido suspensivo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Pará, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, que negou recebimento a Apelação interposta, considerando a deserção do recurso em comento, por falta de recolhimento das custas processuais..          Alega que esta relatora, ao analisar o pleito de atribuição de efeito suspensivo foi omissa, visto que não levou em consideração que o recolhimento do preparo foi devidamente comprovado no agravo de instrumento..          Ressalta que a decisão judicial embargada não seguiu uma forma lógica, sendo contraditória, visto a existência de proposições inconciliáveis.          Assim, requer o devido prosseguimento do feito, com a reforma da decisão proferida no agravo de instrumento para dar prosseguimento ao recurso de apelação da agravante..          É o sucinto relatório.          Decido:          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Inicialmente, cumpre ressaltar que nos termos do art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, os embargos declaratórios cabem contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Assim, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso, quando não evidenciada presença dos vícios acima mencionados.          Sabe-se que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿. Grifei          No ponto concernente a suposta omissão do julgado, revendo a decisão interlocutória proferida em agravo de instrumento (fls. 162/164), que indeferiu o efeito suspensivo requerido e objeto dos presentes embargos, constato que, na verdade, o embargante pretende, em sede de embargos, exame de questão de mérito do seu recurso que, diga-se, ainda não foi apreciada neste Tribunal de 2º Grau.          Por outro lado, resta claro que o embargante equivoca-se quando afirma que ¿o recolhimento de preparo foi devidamente comprovado no agravo de instrumento¿, quando, na verdade, a decisão embargada proferida no autos do Agravo de Instrumento (fls. 02/08), refere-se ao recolhimento das custas recursais de Apelação que foi considerada deserta pelo juízo de piso, em razão da não comprovação do pagamento.          Assim sendo, não se verifica nenhuma omissão no julgado. Na verdade, pelo que se dessume, o embargante busca com a oposição destes embargos declaratórios ver decidida a controvérsia de acordo com sua tese.          Da mesma forma, não se verifica nenhuma contradição na decisão embargada.           Na verdade, equivoca-se mais uma vez o embargante quando afirma que ¿a decisão embargada não seguiu uma forma lógica¿, posto que, posteriormente ¿o agravo de instrumento não é provido...¿, quando a decisão ora guerreada foi tão somente com relação ao pedido de efeito suspensivo , não tendo havido, ainda, o julgamento do mérito do agravo de instrumento.          Nesse sentido, é o entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 26/09/2014).          Pelo que foi exposto, a omissão e contradição alegadas, são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão interlocutória adotada pelo relator.          Do exposto, não se encontrando caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 1022 do NCPC, conheço e REJEITO os Embargos de Declaração opostos.          P.R.I.          Belém, 29 de junho de 2016.             Desembargadora NADJA NARA COBRA MEDA              Relatora (2016.02604791-07, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)