3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0006977-85.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: DIEGO LEÃO CASTELO BRANCO- PROCURADOR DO ESTADO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ALAN PIERRE CHAVES ROCHA INTERESSADO: MARINES SOUSA SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S à O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, deferiu a liminar pleiteada para determinar que o ESTADO DO PARÁ, via Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providenciasse à requerente a cirurgia requerida, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelos senhores Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial, nos autos da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada, processo nº 0032622-19.2015.8.14.0301, movida por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, ora agravado, em desfavor do agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Ante o exposto, defiro o pedido de provimento liminar para determinar que o ESTADO DO PARÁ, via Secretaria Estadual de Saúde, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie à requerente a cirurgia requerida, com a prótese total de quadril não cimentada com superfícies em cerâmica ou, caso o Hospital Regional não esteja realizando o referido procedimento, que seja providenciado em outra localidade por meio de TFD, conforme solicitado à fl. 20 dos presentes autos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), a ser suportada pessoalmente pelos senhores Secretário Estadual de Saúde, sem prejuízo de eventual prisão por descumprimento de decisão judicial. Cite-se e intime-se o réu, com urgência, para que tome ciência do inteiro teor desta decisão e para, querendo, contestar os termos da presente ação, sob pena de revelia. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Redenção - PA, 08 de setembro de 2015. JUN KUBOTA Juiz de Direito¿ O agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, pelo o que busca o imediato deferimento do efeito suspensivo da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (Fls. 12-25). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em 13/06/2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise prefunctória, constato que a hipótese dos autos diz respeito ao direito à saúde, que é consagrado na Norma Constitucional, e visa, sobretudo, a dignidade da pessoa humana, a teor do artigo 196 da CF/88. Em razão disso, deve ser realizado o procedimento cirúrgico na paciente, nos termos da decisão combatida, sob pena de aplicação de multa diária. In casu, a multa por descumprimento de tutela foi aplicada na pessoa do Secretário de Saúde do Estado do Pará. Ocorre que não há como impor ao gestor público a multa prevista nos artigos 500, 536 §1º e 537 do CPC/15, se este não figura como parte no processo, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 16/06/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA). Portanto, observo que a decisão combatida merece reparo somente no caso de aplicação da multa a ser aplicada corretamente sobre o Ente Estatal Estado do Pará, em caso de descumprimento da decisão judicial, mantendo, por consequência, os demais termos da decisão de 1ª instância quanto ao valor da multa e a realização do procedimento cirúrgico na paciente. Por todo exposto, CONHEÇO do recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pretendido pelo agravante para que a atribuição de multa recaia sobre o Ente Estatal Estado do Pará, em caso de descumprimento da decisão judicial, até decisão final do recurso perante esta Egrégia Corte. Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).   Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02442998-95, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-11, Publicado em 2016-07-11)

PROCESSO Nº 0007638-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: BELÉM IMPETRANTE: MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES. Advogado: Dr. Mário David Prado Sá - OAB/PA nº 6286 IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV. RELATOR (A): DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar impetrado por MARIA DE FÁTIMA FARIAS DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO XAVIER DE SENA, MARIA CORREA DE OLIVEIRA, NAIR FERREIRA MARINHO, NORMA REGINA SETUBAL MOREIRA, ODILEIA SARAIVA DA COSTA, ROSIMEIRE DE SOUSA DA SILVA, ROSILENE MARIA DA SILVA CHERMONT, SELMA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES, contra ato omisso do Exmo. Sr. GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, por não ter implementado o pagamento da gratificação de nível superior, conforme preceitua a Lei Estadual nº 5810/94.      Informam que são servidoras públicas lotadas na Secretaria Executiva de Educação do Governo do Estado do Pará e que não estão recebendo a gratificação de nível superior no importe de 80% (oitenta por cento).      Asseveram que desde a criação do Regime Jurídico Único ficou consagrado o direito a gratificação de nível superior, porém o Exmo. Governador omite em conceder-lhes o direito.      Requer o deferimento da liminar, e no mérito a concessão da segurança.      Juntam documentos às fls. 10-90.      RELATADO. DECIDO.      Defiro o pedido de justiça gratuita.      As Impetrantes requerem a concessão da liminar para receber a gratificação de nível superior na base de 80% (oitenta por cento) de seus vencimentos.      Pois bem. A Lei nº.12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿      A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.      Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿     Entendo que a liminar requerida não pode ser deferida ante a vedação legal estabelecida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 que estabelece: ¿Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.¿     Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência dos requisitos legais necessários a sua concessão.     Notifiquem-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009.     Dê-se ciência ao Estado do Pará, assim como ao Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV, encaminhando-lhes cópias da inicial, para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, inciso II da Lei no. 12.016/2009).     Após o decurso do prazo acima referido, seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º. 12.016/2009.     Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.     Belém, 7 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02716046-19, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-08, Publicado em 2016-07-08)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055700-81.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA: MARISE PAES BARRETO MARQUES - OAB/PA 10.619 APELADO: BENEDITO PEREIRA ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DA TRINDADE SOUZA-OAB/PA 14.540 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA COMETIDA À EPOCA DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA EMITIDA. RENOVAÇÃO NÃO PERMITIDA PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NA EXPEDIÇÃO DA CNH. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, que não admite ser o Mandamus POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR ACOLHIDA DECISÃO MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que concedeu a segurança para determinar ao DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO que ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE BENEDITO PEREIRA. Em breve histórico, na origem, narra o impetrante que em 2001 lhe foi concedida permissão para dirigir, cuja a renovação em 2002 se deu diante a expedição de Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos. Expirado o prazo da CNH, o impetrante foi impedido de renovar seu documento, diante de informação de registro de infração gravíssima à época da vigência da provisoriedade permitida. Quer em sede liminar o desarquivamento do prontuário, para, AUTORIZAR sobredita renovação do documento em questionamento - C N H. Houve reserva sobre o pleito liminar pelo togado singular. (fls.28). Notificado, o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, prestou informações às fls. 33-40, arguindo, em síntese, 1)a impossibilidade de dilação probatória em sede de Mandado de Segurança diante de suspeita de fraude, quando da emissão da carta de motorista do impetrante, 2) A possível irregularidade na obtenção do documento, revela necessária a cassação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante.3) inexistência de ato ilegal e/ou arbitrário praticado pelo DETRAN. Encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo Órgão Ministerial para apuração do ilícito, o dd. Representante, emitiu parecer à fls. 84-86, pela necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita o exercício de ampla defesa e contraditório e apuração de conduta disciplinar de funcionário do Órgão. (fls. 84-86) O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou sua atuação, por entender que a matéria versa sobre direito individual (fls.103-verso). Sobreveio sentença às fls. 104-105, ocasião em que o togado singular, concedeu a ordem impetrada, determinando ao DETRAN a autorização da renovação da CNH, pois não se desincumbiu de provar a ilegalidade de obtenção do documento, bem como ofendeu o ato jurídico perfeito ao negar a renovação da carteira definitiva, como se extraída da parte dispositiva in verbis: ¿Posto isto, hei por bem CONCEDER A ORDEM IMPETRADA, para determinar ao Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, por seu Diretor Presidente, que ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE AUTORIZAR A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE, tendo em vista que o seu direito líquido e certo, por ser detentor da carteira nacional de habilitação definitiva, conforme demonstrado alhures nos autos. Defiro o pleito de fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento desta decisão, no quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, sob a responsabilidade pessoal do diretor do Detran-PA, e não da administração. ¿ Irresignado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, apresentou RECURSO DE APELAÇÃO às fls. 110-123, aduzindo sobre o equívoco operado pelo togado singular, para afirmar em síntese, que a decisão de primeiro grau merece reforma, argui, preliminar de 1) impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de documento fraudulento; 2) impossibilidade de dilação probatória diante da necessidade em averiguar suspeita de fraude na emissão da CNH, e 3) a falta de razoabilidade do valor estipulado à título de multa diária por descumprimento da ordem. No mérito, aduz a inexistência de ato ilegal ou arbitrário no impedimento de renovação da CNH. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 132). Instado a se manifestar o Impetrante/Apelado ofertou contrarrazões às fls. 139-152, sustentando a existência de direito Líquido e Certo, e a existência do fumus boni iuris e o periculum in mora, requerendo a mantença da decisão de mérito de primeiro grau. Subiram os autos a Instancia ad quem e, por distribuição, coube-me a relatoria. Enviado os autos a Douta Procuradoria do Ministério Público, exarou parecer pela conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 157-159). Em síntese, é o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Passo a análise as Preliminares arguidas: Dentre as preliminares suscitadas pelo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, ora APELANTE, está a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, que não admite ser o Mandamus o instrumento adequado para determinar a expedição de documento que diz ser ilegal, não possibilita averiguar fraude na carteira de motorista. Pois bem, em acurada análise, se vê evidenciado, que o documento apresentado pelo impetrante ainda que emitido pelo próprio Órgão Apelante, reclama dilação probatória para atestar sua valia, porque:   Encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública pelo Órgão Ministerial para apuração do ilícito, o dd. Representante, emitiu parecer à fls. 84-86, pela necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita o exercício de ampla defesa e contraditório e apuração de conduta disciplinar de funcionário do Órgão. (fls. 84-86) Depois, é o DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ, ora APELANTE que afirma que a emissão da CNH em questionamento é fraudulenta. Diante dos fatos, verifica-se a NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, a fim de CONFRONTAR AS INFORMAÇÕES SOBRE APURAÇÃO DO ILÍCITO/FRAUDE, trazidas pela Autoridade tida como Coatora mostrando-se inviável o trâmite do processo pela via mandamental, posto que determina o art. 1º da Lei 12.016/2009, o pressuposto essencial para a impetração do Mandado de Segurança é a existência de direito líquido e certo. O mandado de segurança, portanto, pressupõe sua existência apoiado em fatos incontroversos, e não em situações dúbias, incertas, que reclamam instrução probatória. Situação complexa não recepciona direito líquido e certo. Nos termos da jurisprudência do STJ "mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída" (RMS n. 30.063/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2011, DJe 15/2/2011). Nesse sentido, vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MANDAMUS VISANDO NOMEAÇÃO, POSSE E DIREITO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. 2. Assim, o direito deve estar comprovado pela inicial e pelos documentos que a instruem. 3. Inexistência de direito líquido e certo amparável por mandado de segurança; 4. Necessidade de dilação probatória para confirmar o direito alegado. 5. Segurança denegada. Decisão unânime. (2015.00593947-61, 143.296, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 26.02.2015.) Em âmbito preliminar, a questão trazida em via de mandamus carece de prova pré-constituída do direito alegado, havendo necessidade do exame de fatos e dilação probatória, por abordar matéria complexa envolvendo aferição de fatos tidos como ilegal e/ou fraudulento. Em assim, ACATO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ANULO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DIANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA À ESPÉCIE. ISTO POSTO:  CONHEÇO DA PRELIMINAR ARGUIDA EM APELAÇÃO, PARA, MODIFICAR EM SUA TOTALIDADE A SENTENÇA DO TOGADO SINGULAR E INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI N° 12.016/2009, POR NÃO VISLUMBRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA ELEITA, E CONSEQUENTEMENTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. (NCPC- ART. 485, INCISO I). P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02559182-64, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

Processo nº 0002402-94.2016.814.9001 AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: BANCO BMG Advogados: Flavia Almeida Moura Di Latella e Marcelo Tostes de Castro Maia Agravado: Edite da Cunha Santos                   O Agravante BANCO BMG, qualificado nos autos, por sua advogada, ajuizou o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo, em síntese, a cassação da decisão interlocutória que fixou multa diária de R$ 500,00 sem limite de astreintes, para suspender os descontos feitos na conta do agravado por ocasião dos empréstimos consignados. Ressaltou a incidência do periculum in mora e fumus boni iuris, bem como a legalidade dos descontos.                    Decido.                   A Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais não prevê recurso para atacar decisões interlocutórias. O único recurso cabível, além dos embargos de declaração, é o recurso inominado e, excepcionalmente, o mandado de segurança. Confira-se a jurisprudência: ¿REXT 576.847-3/BA EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI Nº. 9.099/95. ART. 5º LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95.  2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menos. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável.  3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (REXT. 576.847-3 Bahia. Tribunal Pleno. Rel. Eros Grau. J. 20.05.2009. Maioria de votos).¿                   Desta forma de acordo com a jurisprudência, o manejo de Agravo de Instrumento, em sede de Juizado Especial, configura erro grosseiro.                    Posto isto, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente inadmissível, conforme art. 557, caput do Código de Processo Civil.                    É como voto.                   Belém, PA, 06 de julho de 2016. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA Juiz Relator (2016.02704917-38, Não Informado, Rel. SILVIO CESAR DOS SANTOS MARIA, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031389-53.2010.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE/SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: JOSÉ EDUARDO GOMES OAB/PA 11.468 APELANTE/SENTENCIADO: DALVA DE JESUS ARCANJO MARTINS APELANTE/SENTENCIADO: NEURA BRITO ADVOGADO: PAULA FRASSINETTI MATOS OAB/PA 2731 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO DETERMINADO. DEPÓSITO DE FGTS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A CITAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA. APELO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DAS AUTORAS CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF pacificou entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica. 3. Correção monetária devida desde a citação do réu pelo IPCA, conforme precedentes. 4. Apelo do Estado Conhecido e Parcialmente Provido. 5. Apelo das Autoras Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta reciprocamente de um lado por ESTADO DO PARÁ e, de outro por DALVA DE JESUS ARCANJO e NEURA BRITO, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida pela segunda e terceira Apelante em desfavor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC. Em breve histórico, na origem trata-se de Ação de Indenização movida por Dalva de Jesus Arcanjo e Neura Brito às fls.03-25, em face do Secretaria de Educação do Estado do Pará, por terem sido contratadas em junho de 1992, permanecendo até abril de 2009, ao passo que estão pleiteando a condenação da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, ao pagamento do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), mais multa no percentual de 40% (quarenta por cento), em decorrência da extinção dos seus contratos de trabalho. Citado, o Estado do Pará, por um de seus procuradores, contestou a ação às fls. 167-197, arguindo preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de contrato temporário, de regime jurídico de natureza administrativa e ausência de interesse processual. No mérito, impugna pela constitucionalidade e legalidade da contratação do servidor temporário, não se tratando de contrato nulo e a discricionariedade do ato administrativo de exoneração. Houve réplica, ocasião em que as autoras impugnaram os termos da contestação, reiterando o pleito inicial. (Cf. fls. 204-214). O Ministério Público de primeiro grau, instado a se manifestar, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 214-220). Sobreveio sentença às fls.221-225, ocasião em que o togado singular julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando o Estado do Pará pagar os valores devidos a título de FGTS, excluindo-se parcelas vencida antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme decisão extraída do dispositivo in verbis: ¿Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para determinar ao Estado do Pará que pague os valores referentes aos depósitos do FGTS, excluindo-se as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação (Súmula 85 do STJ), acrescidos da correção monetária pelo índice do INPC/IBGE, a contar da data em que deveriam ter sido pagos (súmula 682 STF) e juros de mora a contar da data do trânsito em julgado da sentença, a ser calculado pelo índice aplicado à caderneta de poupança, em atendimento ao disposto no art. 1º F, da lei no 9494/97, devendo ainda ser abatido os descontos legais, na forma da lei. Custas, como de lei, rateadas entre as partes, compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC, em razão de sucumbência recíproca. ¿ Inconformado com a decisão singular ambas as partes interpuseram recurso de Apelação. Em suas razões recursais (Cf. fls.226-229), as autoras alegaram a prescrição trintenária do FGTS. Por sua vez, o Estado do Pará em apelo de fls. 230-258, pugnou pela reforma integral da sentença, arguindo preliminar de nulidade do processo por não permitir a produção de provas. No mérito, diz da prescrição bienal e, argumenta que não há como repassar as apeladas uma quantia referente ao FGTS, que nunca foi debitada, haja vista a inaplicabilidade de um instituto trabalhista diante a uma relação regida pelas normas administrativas; diz da impossibilidade jurídica do pedido, por se tratar de contrato temporário, em regime jurídico de natureza administrativa e ausência de interesse processual. Prossegue sustentando que a contratação de temporários pela administração é regular e se deu dentro dos parâmetros autorizados pela lei mas, caso o juízo entenda pela nulidade do contrato este não produzirá qualquer efeito jurídico. Alega que o caso não se assemelha aos precedentes dos Tribunais Superiores, razão pelo qual não deve ser aplicado. Ambos os recursos de apelação foram recebidos em duplos efeitos (fls. 260). O Estado do Pará ofereceu contrarrazões ao recurso, aduzindo a prescrição quinquenal na cobrança de pretensão indenizatória, e reiterou os demais argumentos do apelo. (Cf. fls. 261-269). As autoras, em contrarrazões pugnaram pela manutenção do direito às verbas a título de FGTS (Cf. Fls. 270-275). Neste Juízo ad quem, coube-me o feito por distribuição. Para exame e parecer, os autos foram encaminhados à Douta Procuradoria do Ministério Público, que se pronunciou pela ausência de interesse público que enseje a atuação do parquet. (Cf. fls. 209-294). É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso de Apelação, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal. Passo a análise as Preliminares arguidas: Prima facie, ao exame da preliminar de 1) nulidade do processo diante a ausência de produção de provas suscitadas pelo Órgão Estatal, não merece acolhimento posto que o magistrado originário atendeu ao princípio do livre convencimento, para antecipar o julgamento da lide, depois de colher o acervo de provas desde a época da contratação das autoras no ano de 1992 até suas exonerações; certidão de tempo de serviço, declaração de tempo de contribuição, publicações oficiais e registro de ponto como especificado às fls. 26-161. Em verdade, agiu de forma escorreita o magistrado, diante da revelação de uma causa madura/pronta para julgamento. Rejeito a preliminar de nulidade do processo diante a ausência de produção de provas. Menor razão assiste a tese preliminar de 2)prescrição trintenária arguida pelas autoras/ Apelantes, considerando que em julgamento realizado em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE nº 709.212/DF, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida, definiu que o prazo prescricional aplicável para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas tempestivamente pelos empregadores e tomadores de serviço será de 05 (cinco) anos e não mais de 30 (trinta) anos. Rejeito a preliminar de prescrição trintenária arguida pelas autoras/ Apelantes A 3° Preliminar suscitada pelo Ente Estatal de declaração da prescrição quinquenal, com o reconhecimento da prescrição de todo e qualquer pedido que tenha por causa de pedir prestação de serviço anterior aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação se confunde com o mérito, ao que passo a apreciação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.( SÚMULA 85, STJ) De outra margem a essência da controvérsia cinge-se no reconhecimento do direito ou não à percepção dos depósitos de FGTS por servidor público temporário, cujo contrato é nulo. Com efeito, sustenta o Órgão Estatal/Apelante que a decisão a quo merece reforma, por entender que não houve qualquer irregularidade que viesse a corroborar em nulidade do contrato temporário das apeladas, e ainda que assim o fosse, a nulidade do contrato impediria a produção de quaisquer efeitos, afastando, assim, o direito à percepção de qualquer tipo de parcela, seja ela de natureza indenizatória ou rescisório trabalhista, até porque, conforme argumenta, não se aplica verba de natureza celetista a uma relação iminentemente administrativa. Compulsando os autos, observo que as autoras foram contratadas pelo Estado em junho de 1992, mediante contrato temporário, sendo demitidas em abril de 2009, de modo que tal contratação, em caráter temporário, perdurou por quase 17 anos. Destarte, os contratos temporários são admitidos em caráter excepcional, para atender uma necessidade temporária de interesse público. Todavia, in casu, tal situação perdurou por longo tempo caracterizando, claramente afronta às regras constitucionais, por não configurar a necessidade temporária da Administração. Neste sentido, torna-se relevante destacar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de justiça já firmaram o entendimento de que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, dentre os quais se inclui o direito ao recebimento do FGTS, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1434719 MG 2014/0027296-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2014). CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Destarte, com relação a alegação do apelante de que é incabível a aplicação do art. 19 - A, da Lei nº 8.036/90 ao caso em questão, tal argumento não prospera, haja vista que o RE nº 596.478/RR dirimiu a controvérsia, reconhecendo constitucional a redação do art. 19 - A, da Lei nº 8.036/90, incluído pela MP nº 2.164/41/2001, no sentido de que "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Desta forma, conclui-se devido os encargos que reconheceu o direito das autoras à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Por derradeiro, examino a questão recorrida pelo Estado do Pará sobre a inaplicação de juros de mora e à correção monetária. Em consonância com o pacífico entendimento adotado pelo STJ e STF, são devidos os juros moratórios que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Quanto à correção monetária, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei 11.960/2009, na ADI nº 4357/DF, deve ser calculada com base no IPCA, índice este que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme os precedentes a seguir: REsp 1270439-PR, REsp. nº.1.356.120-RS; AgRg no AREsp 288026-MG. Além do mais, os juros moratórios são devidos apenas a partir da citação do Estado do Pará, e não do vencimento da parcela, na esteira dos artigos 219 do CPC e 405 do CC. Dessa maneira já se manifestou o C. STJ em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 8/2008. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 219 DO CPC. CITAÇÃO. 1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil de 2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543 -C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1356120/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 30/08/2013). Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA POR ESTADO DO PARÁ, para reformar a sentença apenas no tocante à correção monetária devida a partir da citação do Estado, pelo índice do IPCA e em relação ao Apelo manejado pelas autoras NEURA BRITO e DALVA DE JESUS ARCANJO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO ORIGINÁRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Com tais apontamentos, reformo parcialmente a sentença de primeiro grau. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02558806-28, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.009148-3 (C/APENSO) COMARCA DE ORIGEM: VIGIA DE NAZARÉ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA ADVOGADA: ADRIANA BARROS NORAT - OAB/PA 11.091 APELADO: YULLI LIMA MESQUITA ADVOGADO: LILIANE ALMEIDA DE SOUZA - OAB/PA 7473 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertado pelo edital tem direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES: Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VIGIA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Única de Vigia, que concedeu a segurança a YULLI LIMA MESQUITA, ordenando sua imediata nomeação ao cargo em que fora aprovada e classificada dentro do número de vagas. Em breve histórico, na origem, cuidam os presentes autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do prefeito do município de Vigia de Nazaré às fls. 03-07, por ter preterido a nomeação da impetrante por contratação de terceiros não classificados. Requereu em sede de liminar a sua imediata nomeação no cargo de Assistente Social. Juntou documentos de fls. 08-12. O Magistrado singular se restringiu a apreciação da liminar após a apresentação da manifestação do impetrado (fls.14). Notificada, a autoridade tida como coatora, por um de seus dd. representantes, aduziu a ausência de vícios para o concurso, eis que possui prazo de 02 anos para nomeação dos aprovados. Afirma sobre a não preterição de candidatos aprovados no certame. (fls.15-16) O Ministério Público de primeiro grau opinou pelo deferimento do pedido em todos os seus termos (fls.19-20). Houve a concessão da segurança pleiteada com a determinação da imediata nomeação da impetrante, segundo se extrai da parte dispositiva da decisão, in verbis: ¿Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta concedo a segurança pleiteada para determinar a IMEDIATA NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE YULLI LIMA MESQUITA, ao cargo a que este fora aprovada e classificada no concurso de número 001/2008 da Prefeitura Municipal de Vigia de Nazaré, conforme ordem de classificação. Cabe ressaltar que os impetrantes aprovados e classificados em mais de um cargo deverão manifestar sua opção pelo cargo a que desejarem assim que chamados pela autoridade impetrada. Fixo multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão, valor este de responsabilidade pessoal do ocupante do cargo de Prefeito Municipal de Vigia de Nazaré.¿ Irresignado, o Município de Vigia de Nazaré interpôs Recurso de Apelação fls.30-32. Em suas razões recursais, sustém o Apelante sobre a ausência de violação ao direito da impetrante, visto que o Órgão Municipal possui 02 anos para efetivar a nomeação dos aprovados, contados de dezembro de 2008 bem como não restou provado a existência de contratados na vaga em que a apelada se encontra classificada. A Apelação foi recebida no efeito devolutivo. (Cf. fls.34) As contrarrazões. de fls.35-37, pugnam pela manutenção da sentença, visto que a decisão se encontra escorreita diante de todos os seus termos. Neste juízo ad quem coube-me o feito por distribuição. Enviado os autos ao dd. Representante do Ministério Público de 2º grau, esse emitiu parecer às fls.21-25 apenso, pelo conhecimento e desprovimento do Apelo. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria sumulada - súmula 15 do Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no art. 932, IV, alínea a, do NCódigo de Processo Civil-2015 Elucida o Tribunal Superior pátrio, através da ¿Súmula 15: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.¿ A partir dessa premissa afirmo NÃO PROSPERAR o APELO formulado pelo Órgão Municipal Recorrente. A documentação catalogada nos autos é inconteste. A ordem de classificação da Impetrante está dentro do número de vagas previstas no edital, por consequência, possui o direito à nomeação à vaga firmada por via editalícia. A jurisprudência pátria está pacificada no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, Vejamos: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇAO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇAO. PRECEDENTES. De acordo com entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado. Precedentes. Recurso ordinário provido (RMS 23.331/RO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 05.04.2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREVISAO DE VAGAS NO EDITAL.DIREITO À NOMEAÇAO DOS CANDIDATOS APROVADOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 598.099). REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Publicado o Edital que rege o concurso público, com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. (Precedente: RE n. 598.099-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 03.10.11) A decisão que concedeu a segurança para reconhecer o direito líquido e certo à nomeação da Impetrante, em respeito a ordem de classificação, não merece reparo, eis que escorreita em seus próprios fundamentos. Ante o exposto, CONHEÇO e DESPROVEJO ao presente recurso de apelação, para manter incólume os termos e fundamentos do decisum vergastado Belém (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02560244-79, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007301-75.2016.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM ADVOGADO: SALOMÃO DOS SANTOS MATOS - OAB/PA 8.657 AGRAVADO: ELIELSON CORREA DE LIMA E OUTROS ADVOGADA: CASSIA MANUELA RIBEIRO DOS NASCIMENTO - OAB/PA 15.761-B RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DE FÁTIMA VAILLANT DE AMORIM, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara Agrária da Comarca de Castanhal que indeferiu liminar de reintegração de posse, porque entendeu não configurados os requisitos legais no tocante à posse agrária, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, processo nº 0000996-64.2015.8.14.0015, movida pela agravante. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado: ¿Nesses moldes, com fulcro no art. 561 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, uma vez que não configurados seus requisitos legais no tocante à posse agrária, e via de consequência os pressupostos de atendimento da função social da propriedade do imóvel, localizado Rodovia BR-010, KM 86, Zona Rural, Município de Ipixuna do Pará/PA.¿ A agravante sustém seu inconformismo apontando o equívoco laborado pelo togado singular, para o que requer a concessão da tutela recursal prevista no NCPC - art. 1019, da decisão alhures guerreada. Por fim, afirma sobre a existência dos pressupostos legais para garantir sua pretensão e consequente alcance de posterior provimento em definitivo do recurso. Juntou documentos. (fls. 10-82). Neste Juízo ad quem, coube-me o julgamento do feito após regular distribuição em junho-2016. É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do NCPC - art. 1.019, inciso I. A pretensão do agravante exige a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito que quer alcançar, bem como, a decisão que pretende reformar possa lhe causar graves danos ou risco ao resultado útil do processo. (NCPC, art. 995, § Ú). Da análise perfunctória, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase, uma vez que o juiz de piso ao indeferir a liminar demonstrou que é controvertido nos autos a titularidade da agravante sobre o terreno que reclama, em razão de documentos que não lhe outorgam a transferência de posse ou domínio, bem como ausente da propriedade por anos, em detrimento do cumprimento de sua função social. Assim, toda a temática que envolve os fatos exige acurado exame, em cuja a efetivação se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  Requisitem-se informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. Intime(m)-se a(s) parte(s) Agravada(s), para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. (NCPC, art. 1.019, inciso II).  Encaminhe-se os autos ao Ministério Público para exame e parecer. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02555490-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0018706-80.2009.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: MARITUBA APELANTE/APELADA: MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA DEFENSORA: LUANA ROCHELLY MIRANDA LIMA OHASHI APELANTE/APELADO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS ADVOGADO: ROMUALDO BACCARO JUNIOR - OAB/PA 11.734 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSÓRCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONSUMIDOR LEVADO A ERRO. VALOR DO CONTRATO DEVOLVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL interposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Marituba que nos autos da Ação Indenizatória, julgou a ação parcialmente procedente em prol da Autora. Em breve histórico, narra a inicial de fls. 03-12, que a autora conheceu por meio propaganda sobre ¿crédito para comprar, construir ou reformar seu imóvel¿, e procurou a empresa ré com a finalidade de realizar um empréstimo. Entretanto, a empresa, sabedora que se tratava de um consórcio, convenceu a autora, a firmar um contrato com o pagamento total de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos). Para a concessão de R$-10.769,00 (dez mil, setecentos e sessenta e nove reais), ocasião em que foi finalmente informada de que se tratava de um consórcio e a devolução dos valores só poderia ocorrer 120 meses depois. Requereu a devolução dos valores pagos e a condenação da Ré por danos morais e materiais. Citada para contestar a ação, a requerida se manifestou às fls. 32-49 arguindo preliminares: inépcia da inicial, eis que o grupo de participação ainda está em operação; necessidade de sobrestamento do feito em razão de liminar concedida em Turma Recursal; a impossibilidade de devolução dos valores pagos e a inocorrência de danos morais. Em réplica às fls.56-67, a autora rebateu as preliminares de sobrestamento, diante da superação da matéria pelo STJ, bem como as demais arguições da defesa. Fixados os pontos controvertidos, audiência de instrução de fls. 82-84, com oitiva de testemunhas e especificação das provas. Foram apresentadas alegações finais ratificando os termos de inicial (fls. 85-94) e defesa (fls.108-111). O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido condenando o réu/apelante a pagar à autora/apelante o valor de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove) a título de danos materiais, nos termos da parte dispositiva colacionada: Posto isto, JULGOU PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos art. 5º, V da CF, art. 186, do CC, art. 269, I, do CPC e art. 6º do CDC, CONDENANDO a ré MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS a pagar à autora MARIA RODRIGUES DA COSTA SILVA, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), cujo pagamento deverá ser feito no prazo de quinze dias, sob pena dos efeitos do art. 475-J, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais pelas razões narradas ao norte. Nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ, o termo inicial da incidência da correção monetária e juros referentes à condenação por dano material, será a data da caracterização do ilícito, qual seja, para o caso, o dia 17.11.2008, data da assinatura do contrato sob exame de fls.18/21). Filio-me ao entendimento do REsp 1134808/MS, do STJ, quanto aos índices de correção monetária, sendo aplicável para o caso, a partir de janeiro de 2003 a SELIC, nos termos do art. 406, do CC, e 01% (um por cento) de juros ao mês. Condeno a ré aos ônus da sucumbência, nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação a ser revertido em favor da Defensoria Pública do Estado do Pará e depositados na conta corrente nº 182.900-9, do banco nº 037 (BANPARÁ) - agência 015. Inconformados, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e MARIA RODRIGUES DA COSTA, demandante e demandada, respectivamente, interpuseram recurso de apelação. A Autora/Recorrente MARIA RODRIGUES DA COSTA sustentou a busca pelo reconhecimento de danos de natureza moral no valor de 100 (cem salários mínimos). A requerida/Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em sede de recurso aduziu no mérito a regularidade do consórcio, a validade da cláusula que prevê descontos legais, e que foram objeto de condenação. Requer a modificação da sentença. Os recursos foram recebidos no duplo efeito (fls. 144). Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes demandante e demandada.(fls146). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O presente feito, atende ao expediente de comando das preferências legais. (NCPC, art. 12, §3°). Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do RECURSO DE APELAÇÃO, pelo que passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria regulamentada e cristalizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e em observância ao disposto no art. 932, V, alínea a, do Novel Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares passo a análise do meritum causae: A controvérsia a ser solucionada pela Instância Revisora consiste em verificar a) a existência de dano moral a ser suportado pela requerida; b) a razoabilidade na fixação da indenização quantificada; c) a regularidade do consórcio. Prima facie, verifico que o Recurso de Apelação apresentado pela Autora/Recorrente, Sra. MARIA RODRIGUES DA COSTA, merece Parcial Acolhimento. Em acurada análise, verifica-se que a situação dos autos retrata relação de consumo, e desafia violação ao princípio da informação e da boa-fé objetiva levando o consumidor a erro. Eis que o proponente do contrato tem o dever indiscutível de informar com clareza sobre a aquisição de seus produtos e serviços, nos termos do art. 6º, III do CDC. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Constato que o dever de informação a ser observado pelo réu acerca das condições contratuais não restou demonstrado, diante do panfleto que tratou da aquisição de crédito. Ao caso, Impende destacar a configuração do dano moral presumido (in re ipsa). Entretanto, tal entendimento deve ser visto com reserva e à luz do caso concreto, máxime, diante a situação que a Autora/Recorrente vivenciou, em cuja expectativa do empréstimo para reformar a casa própria restou frustrada, diante da conduta da requerida em não informar com clareza que o contrato avençado tratava-se de um consórcio. Destarte, mostrou-se negligente a conduta da Requerida/Recorrente MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA pela ausência de informação sobre o contrato avençado. Examinemos o valor fixado a título de dano moral: Desta forma, o dever de indenizar à Autora/Apelante a título de dano moral se sujeita a controle: O montante de R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove centavos), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, não podendo a indenização representar enriquecimento ilícito em favor da autora, que na boa fé, não leu o contrato, nem fixar valor irrisório, que incentive a ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA/Apelante à prática negligente de atos assemelhados. O valor fixado, a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional ao tamanho do evento, de forma que não causará enriquecimento ilícito à autora nem se trata de quantia aviltante, bem como, atenderá ao caráter pedagógico da sanção, devendo assim ser reformada a sentença nesta parte. PASSO A APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. Não merece reforma a sentença proferida pelo togado singular no tocante à condenação de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, a título de danos materiais no valor de R$526,39 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e nove centavos), em razão do locupletamento da autora e a quebra do equilíbrio contratual, caracterizando ato ilício indenizável. Pois bem, se extrai dos autos, que a parte Autora, foi levada a crer que iria receber crédito no valor de R$-10.769,00 - fruto de propaganda do réu. E, após pagar as parcelas, com devido desconto, não houve a entrega do valor avençado, qual seja o recebimento do crédito no valor de R$-10.769,00; ao tentar se desvencilhar do negócio, se viu impedida pelo contratado, caracterizando ato ilício indenizável. Sob essa constatação, há que se destacar que o contrato em referência na forma como foi elaborado, desobriga o consumidor do cumprimento e condições contratuais estabelecidas, à teor do que dispõe o art. 46 do CDC, in verbis: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Grifei. Destarte, o instrumento contratual foi celebrado, mediante promessa ao consumidor, em cujas cláusulas devem ser declaradas nulas na forma do art. 51, IV do CDC, por consequência devolvidos os valores pagos pela Autora. Importa ainda ressaltar que a espécie tratada nesta ação, não diz respeito à desistência comum efetuada por pessoa que assinou o instrumento contratual estando ciente de todas as condições e, logo após, requereu desistência, mas sim, cuida-se de pessoa atraída por panfleto, ensejando a nulidade contratual, conforme exposto anteriormente. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da Autora/Recorrente Sra. MARIA RODRIGUES DA COSTA, respeitante aos danos morais fixados em R$-526,39 (quinhentos e vinte e seis e trinta e nove centavos), se mostra suficiente à recomposição do dano moral inerente a ocorrência, à luz das informações contidas nos autos, devendo assim ser reformada a sentença nesta parte. CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, mantendo a sentença objurgada, em seus dispositivos P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 28 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02558557-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N.2014.3.000494-9 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM  ADVOGADO:IRLANA RITA DE C.C. RODRIGUES  AGRAVADO: ADEMIAS VINAGRE BRABO  DEFENSOR: AUGUSTO RIOS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Monocrática    A EXMA. DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Processo sentenciado. Perda superveniente do interesse em recorrer. Trânsito em julgado. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Município de Belém, nos autos de ação de obrigação de fazer movida contra si por Ademias Vinagre Brabo, interpõe recurso de agravo de instrumento frente decisão interlocutória prolatada pelo juízo da 2ª vara da fazenda da capital que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela determinando que o agravante providencie um leito para o agravado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento.     Aduz a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.     Afirma a soberania do interesse público sob o particular.     Alega a inexistência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada.     Requer o efeito suspensivo da decisão e ao final o conhecimento e provimento do agravo.     É o relatório, decido.     Os pressupostos de admissibilidade do recurso são a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.     Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos.     Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer.        Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.        O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.        Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Pois bem, em pesquisa realizada no sistema informatizado desta Corte (sistema Libra), verifico a prolação de sentença na ação originária (processo n.0074674-98.2013.814.0301), in verbis: ADEMIAS VINAGRE BRABO propôs Ação de Obrigação de Fazer e pedido de tutela antecipada contra o MUNICÍPIO DE BELÉM, expondo o que se segue: Que é usuária do SUS e é portador da Síndrome de Wolff-Parkinson-White, CID 10, I 45.6. Realiza tratamento de sua patologia no Hospital de Clínicas Gaspar Vianna e lhe foi prescrito procedimento cirúrgico denominado Oblação. Que embora cadastrada na central de leitos, pedido de UTI, ainda não lhe foi disponibilizado, incidindo no agravamento de seu estado de saúde. Em suma, pleiteou tutela antecipada com vistas a obter a internação e tratamento médico em hospital adequado e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora. No mérito, requereu a confirmação da decisão antecipatória. Juntou documentos. O juízo, às fls. 20 e ss, concedeu a tutela pretendida. O demandado ofertou contestação de fls. 52 e ss. Réplica nos autos de fls. 71 e ss. O juízo às fls. 154 determinou o julgamento antecipado da lide, por se tratar de matéria eminentemente de direito. O Ministério Público às fls. 148 e ss, opinou pela procedência do pedido. É o bastante para proferir sentença. Decido. Trata-se de ação ordinária em que o Autor requer a sua internação e em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, a disponibilização de exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar sua saúde. Do chamamento da União e do Estado à lide e Da ilegitimidade passiva do Município: É ponderado afirmar embora o Município tente esquivar-se do dever legal de prestar o serviço de saúde, atribuindo a legitimidade ao Estado do Pará e à União, faz ele (Município) parte de uma das esferas de governo. Desta feita, a competência para prestação do serviço de saúde pública compete solidariamente às três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal. Por isso, incumbe ao Município o dever de fornecer internação hospitalar ao Autor, conforme laudos anexos. Neste sentido, remanesce o entendimento do TJPE. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEITOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. INTERNAMENTO CUSTEADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO - À UNANIMIDADE - 1- Com efeito, nota-se que a Constituição da República garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, cabendo a este, em cumprimento ao disposto no art. 196 da CF/88, assegurar o acesso ao tratamento com fornecimento de medicamentos e internação em Unidade de Terapia Intensiva, que é o caso dos autos, quando indispensáveis ao restabelecimento da saúde do necessitado, de forma gratuita, desde que, certamente, comprovada a real necessidade da medida, como de fato ocorre no caso em tela. 2- Quanto ao argumento acerca da escassez de recursos, não pode, este, ser usado para defender a falta de cumprimento das políticas obrigatórias, sempre prometidas, e nem sempre realizadas, na área da saúde pública. Além do mais, a tutela dos direitos constitucionais não pode sujeitar-se ao mérito administrativo, ou seja, à conveniência e à oportunidade de execução dos gastos públicos. Incumbe, pois, ao recorrente proporcionar meios para proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial. Sendo, por isso, totalmente cabível a apreciação jurisdicional, sem que tal fato constitua ofensa ao princípio da separação dos poderes, já que cabe precipuamente ao Poder Judiciário o zelo pelo cumprimento da Carta Magna. 3-Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4- Recurso improvido. 5- Decisão unânime. (TJPE - AG 0012909-12.2012.8.17.0000 - 2ª CDPúb. - Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães - DJe 10.08.2012 - p. 84) Por essa razão, rejeito as preliminares suscitadas em defesa. No mérito. O requerente pleiteia a disponibilização de leito em UTI para tratamento de sua patologia, porém o Município vem a lhe negar leito, tratamento e assistência. A bem da verdade, o Autor demonstra com laudo e exames acostados aos autos, a necessidade de autorização para realização do procedimento cirúrgico e de leito hospitalar. Contudo, a Municipalidade, em contestação, atribuiu o múnus publicum ou dever legal ao Estado do Pará e à União de providenciar o tratamento de saúde do requerente. Por conta disso, deve-se levar em consideração que a boa-fé objetiva milita em favor do Autor, pois não contrariada pelo demandado. Neste sentido, a teoria da asserção vem a se posicionar: Sobre a adoção da teoria da asserção, vale mencionar a lição de Luiz Guilherme Marinoni: O interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido (não podendo mais ser considerados, como já se propôs, elementos constitutivos da ação) e devem ser aferidos in statuts assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 269, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar na formação de coisa julgada (ou, como prefere o CPC, coisa julgada material, art. 467). Não havendo sentença de mérito transitada em julgado, no sistema do Código, não há que se falar igualmente na possibilidade de ação rescisória (STJ, 1ª Seção, AR 381/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 27.09.1994, DJ 12.06.1995, p. 132). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente aviada, sendo oportuna, ação rescisória. (STJ, 3ª Turma, REsp21.544/MG, rel. Min. Eduardo ribeiro, j. em 19.05.1992, Dj 08.06.1992, p. 8.619) (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 2008. Ed. Revista dos Tribunais: São Paulo. p. 98) No presente caso - constata-se certa dificuldade do Autor em obter o leito em UTI junto ao Município, visto que se obrigou a recorrer à via judicial para obtenção, por meio de tutela antecipada. Deveras, o Município deve zelar, a contento, pela saúde de seus usuários de serviço, pois dever legal, inserido no mínimo existencial à manutenção da vida deste. Neste sentido, o STF, em Medida Cautelar na ADPF 45, veio a se posicionar: A meta central das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já exposto, na promoção do bem-estar do homem, cujo ponto de partida está em assegurar as condições de sua própria dignidade, que inclui, além da proteção dos direitos individuais, condições materiais mínimas de existência. Ao apurar os elementos fundamentais dessa dignidade (o mínimo existencial), estar-se-ão estabelecendo exatamente os alvos prioritários dos gastos públicos. Apenas depois de atingi-los é que se poderá discutir, relativamente aos recursos remanescentes, em que outros projetos se deverá investir. O mínimo existencial, como se vê, associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias, é capaz de conviver produtivamente com a reserva do possível." (STF, Medida Cautelar na ADPF 45). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE. INSUMOS - NECESSIDADE COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NEGATIVA - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Evidenciado nos autos que o impetrante,... submetido a tratamento em hospital da Rede FHEMIG, a necessidade do medicamento e insumos prescritos por médicos especialistas do SUS, a falta de condições financeiras para arcar com o custo do complexo tratamento instituído, a efetividade e necessidade de sua manutenção, e, bem assim, a ausência de contraprova acerca da dispensabilidade e ineficácia da medicação requerida, impõe-se a concessão da segurança, nos termos em que pleiteada, garantindo-se a eficácia do direito maior à saúde, que consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à vida. (MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.062809-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE(S): LUIZ FERNANDO COSTA RODRIGUES REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE DIVINA RAMOS COSTA RODRIGUES - AUTORID COATORA: SECRETARIO ESTADO SAUDE MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. GERALDO AUGUSTO) Isso posto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido da inicial para condenar o requerido à obrigação de fazer de providenciar a internação e tratamento médico do requerente em hospital adequado ao tratamento de sua patologia e com leito de UTI, bem como, disponibilizar exames, medicamentos e tudo o que for necessário para salvaguardar a saúde da parte Autora, tudo em conformidade com o art. 269, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais que dos autos consta, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada concedida. Sem custas pela Fazenda Pública, inteligência do Art. 15, alínea ¿g¿ da Lei Estadual nº 5.738/93. Sem custas e despesas processuais pelo Autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Condeno o MUNICÍPIO DE BELÉM ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a serem revertidos em favor do Fundo da Defensoria Pública, patrocinadora da causa. Estando a decisão sujeita ao reexame necessário, escoado o prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 03 de março de 2016. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1a Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital                 Assim, estando sentenciado o processo não há mais utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente de objeto do presente recurso.       Segundo julgado do Superior Tribunal de Justiça:         Ementa: Processual civil. Agravo regimental interposto na instância inferior. Intempestividade. Matéria não prequestionada. Incidência, por analogia da súmula N. 282/STF. Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança. Superveniente julgamento de mérito na ação principal. Perda de objeto do agravo de instrumento interposto no juízo a quo. Precedentes do STJ. 1. Quanto à suposta intempestividade do agravo interno perante o Tribunal de origem, não há como prosperar tal alegação do recorrente, em razão da falta de prequestionamento da matéria. Dessa forma, o recurso especial não ultrapassa o inarredável requisito do prequestionamento em relação à referida norma (557, §1º), do CPC Incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal de Federal. 2. Quanto ao mérito, é entendimento uníssono desta Corte no sentido que, uma vez prolatada a sentença de mérito na ação principal, opera-se a perda do objeto do agravo de instrumento contra deferimento ou indeferimento de liminar. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte do recorrente, considerando-se, assim, prejudicado o recurso de agravo interposto na instância inferior. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 1091148/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). (sem grifo no original).       Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do artigo 932, III, assim dispondo: Art. 932.  Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;       A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.      Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente de objeto do presente recurso.      Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02652586-85, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.005202-1. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO. APELADO: JOSÉ NADIO PEREIRA BARROS. ADVOGADO: ORLANDO RODRIGUES PINTO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.        DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO APELADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.     No caso em análise, a sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando o pagamento de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009. Entretanto, o apelo apenas questiona a inexistência de direito ao pagamento de FGTS. RELATORIO       Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de São Geraldo do Araguaia, nos autos de Ação Ordinária, que a julgou parcialmente procedente, determinando o pagamento de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009 (do dia 1º ao dia 23 do referido mês).      Em suas razões recursais de fls. 74/92, o recorrente pugna pela reforma da sentença. Alega: a) indevida condenação do ente público ao recolhimento de FGTS relativo ao período do pacto laboral; b) diversidade entre os julgados e a presente demanda, com a não aplicação do entendimento adotado e necessidade de distinguishing; c) impossibilidade de condenar o ente público ao recolhimento de FGTS relativo ao pacto laboral; d) de forma subsidiária, o reconhecimento de prescrição de parte das parcelas pleiteadas pelo autor, do cálculo dos juros e correção monetária; e) requerimento expresso de apreciação para fins de prequestionamento, de todas as matérias suscitadas no recurso.      Contrarrazões às fls. 96/98.      Novas contrarrazões às fls. 99/101 e recurso adesivo de fls. 102/107.      Decisão do Juízo a quo que não conheceu das contrarrazões de fls. 99/101 e nem do recurso adesivo (fl. 108).      Autos devidamente remetidos a este Egrégio Tribunal, coube-me a sua relatoria por distribuição (fl. 112).      Autos remetidos à douta Procuradoria de Justiça, oportunidade em que opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO.      Compulsando os autos, verifica-se claramente que a decisão objurgada julgou parcialmente procedente, determinando o pagamento ao apelado do valor de 13º salário proporcional e férias, ambos proporcionais do ano de 2009; dois descansos semanais remunerados por mês relativos aos anos de 2006 a 2009, bem como salário parcial do mês de abril de 2009 (do dia 1º ao dia 23 do referido mês).      Contudo, o pedido e as razões do presente Apelo não apresenta irresignação contra as questões fixadas na decisão acima, mas sim questiona parcela de FGTS que sequer foi pedida na inicial.      Constitui requisito de admissibilidade do recurso o interesse de recorrer, que se consubstancia: ¿na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo.1¿, fato que atrai o não conhecimento do recurso.      Mas não é só.      Havendo ausência de simetria entre o recurso e o decisório que a parte pretende impugnar ocorre a atração da inépcia e o consequente não conhecimento por esta Corte.      Ao fato constante nos autos deve ser aplicado de forma analógica a Súmula nº 284 do STF, vejamos: ¿Súmula 284 É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DEFICIÊNCIA NA SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PERMITIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA¿.      Seguindo o mesmo posicionamento o colendo STJ já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. (...) III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator "deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009" apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF. IV. Agravo interno desprovido. (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 / STJ. I - É condição necessária à existência do agravo regimental que o agravante, ao manifestar seu inconformismo, tenha atacado todos os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). II - In casu, constata-se que as razões apresentadas pela agravante estão DISSOCIADAS dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. (AG 4.342 / SP, Relator: Ministro FELIX FISCHER).      Pelo exposto, não conheço do recurso em razão do seu pedido ser completamente dissociado da decisão que poderia vir a ser recorrida, sendo assim manifestamente inadmissível o Apelo.      DO DISPOSITIVO      Deste modo, de forma monocrática permitida pelo art. 932, III do CPC/2015, não conheço do recurso porque suas razões estão dissociadas da sentença recorrida.      Belém, 4 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 In: Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 4ª ed., p.963, nota 17. (2016.02649573-06, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.015887-9 AGRAVANTE: AUTO POSTO KM 48 LTDA ADVOGADO: WILLIAME COSTA MAGALHÃES - OAB/PA DE N°. 12.995 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.                                  DECIDO        Os pressupostos de admissibilidade do recurso são, a saber: o cabimento, a legitimação para recorrer, o interesse em recorrer, a tempestividade, o preparo, a regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.      Tais pressupostos, em célebre lição de Barbosa Moreira1 podem ser divididos em intrínsecos e extrínsecos. Os primeiros fazem referência à decisão em si mesmo considerada, levando em conta o ato judicial impugnado, o momento e a maneira de sua prolação, são eles o cabimento, a legitimação para recorrer e o interesse em recorrer. Por outro lado, os pressupostos extrínsecos são relacionados aos fatores externos à decisão impugnada, posteriores à decisão e a ela adjetivos, quais sejam: A tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.      O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.      Segundo lição de Marinoni e Arenhart2: ¿é necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial¿      Pois bem, no caso dos autos, observo que, conforme consulta realizada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, o presente feito foi sentenciado, em 03 de setembro de 2014.      Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do art. 932, III do CPC/2015, vejamos: Art. 932 Incumbe ao relator: III- não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.       Assim, a inteligência do art. 932 III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento ao Agravo de Instrumento, por estar o mesmo manifestamente prejudicado, como ocorre no caso em razão da sua perda de objeto.        Belém, de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. 1 MOREIRA, J. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 260. 2 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02663706-93, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ACÓRDÃO N. _____________ PUBLICAÇÃO._______________ PROCESSO N. 2014.3.030640-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CAPITAL AGRAVANTE: RODRIGO TORRES FEITOSA  ADVOGADO: CAIO ROGÉRIO C. BRANDÃO E OUTROS APELADO: GINA SUELI MARTINS LUCAS FEITOSA ADVOGADA: NELSON SOUZA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCURADOR: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA     DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de divórcio c/c alimentos e guarda de menor. prolação de nova decisão modificadora da anterior. definição de alimentos definitivos, da guarda e da visitação. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. 1. Com a prolação da decisão colacionada aos autos não há mais interesse ao agravante em recorrer, não havendo utilidade a apreciação do recurso. Por conseguinte, resta prejudicado o exame do recurso, em face da perda superveniente do interesse em recorrer. 2. Aplicação do disposto no artigo 932, III do Código de processo civil. Decisão monocrática.     Rodrigo Torres Feitosa, nos autos de ação de divórcio c/c alimentos e guarda de menor ajuizada contra Gina Sueli Martins Lucas Feitosa, interpõe agravo de instrumento com efeito suspensivo frente decisão interlocutória (fls.27/28) prolatada pelo juízo da 8ª vara de família da capital que deferiu o pedido de antecipação de tutela para fixar alimentos provisórios na monta de 02 (dois) salários mínimos e regulou as visitas do agravante a seu filho menor de acordo com o estabelecido no item 17-B da petição inicial.     Afirma o exagero dos valores pleiteados para a mantença de uma criança de 03 (três) anos de idade, porquanto a agravada apresente um quadro exemplificativa que perfaz um valor de R 6.664,49 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos).     Refere que anteriormente a ação ajuizada pela agravada, já havia ajuizado ação de divórcio litigioso c/c antecipação de tutela para determinar a regulação de visitas, mas que sua ação não foi apreciada, desrespeitando, deste modo, o tratamento isonômico dispensado as partes.     Alega não ter condições de arcar com o valor determinado na interlocutória altercada, inobstante queira oferecer um valor justo e proporcional aos seus ganhos considerando os descontos em sua obrigação e o fato de que mora de favor na casa de outrem.      Combate à indexação dos alimentos fixados com base na variação do salário mínimo.     Pleiteia o direito de ver o menor em datas que não correspondam às fixadas na decisão combatida.      Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.     Liminar indeferida (fls.141/142).     Manifesta-se a agravada em contrarrazões (fls145/151).     Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e provimento parcial do recurso.     Esclareça-se que o presente feito não observa a lista de antiguidade por se tratar de um caso de meta 02 do CNJ, hipótese de exceção prevista no artigo 12, VII do CPC.     É o relatório, decido.     O interesse recursal, essencial para a análise do recurso, apenas subsiste quando se possa antever algum interesse na utilização do recurso.     Segundo lição de Marinoni e Arenhart1: É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade). A fim de preencher o requisito ¿utilidade¿ será necessário que a parte (ou terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial.        Examinando-se os autos com a cautela que merece, em consulta ao sistema Libra verifico que restou proferida recente decisão nos autos principais, datada de 28 de junho de 2016, em que houve a definição do valor dos alimentos em 02 (dois) salários mínimos e estabeleceu as regras de visitação. Eis a decisão, in verbis: Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, na sala de audiências 8a. Vara de Família da Capital, Palácio da Justiça, às 09:00hs, presente a Exma. Sra. Juíza LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS - Juíza de Direito, Titular da 8ª Vara de Família da Capital, juntamente comigo Amanda Maroja de Souza Ferraz - Analista Judiciária designada para os autos da presente ação DIVÓRCIO LITIGIOSO. Presente a representante do Ministério Público, Dra. Ivelise Pinheiro Pinto. Aberta a audiência constatou-se a presença da requerente, acompanhado de advogados. Presente o requerido, acompanhado de advogados. Iniciada a audiência, o casal houve por bem converter o presente divórcio litigioso em consensual mediante as seguintes cláusulas e condições: 1-     a cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, qual seja GINA SUELI MARTINS LUCAS; 2 - as partes declaram que possuem rendimentos provenientes de trabalho, renunciando ao direito de alimentos entre si; 3 - as partes declaram que tem um filho menor, que a guarda do filho menor será unilateral da genitora; 4 - que o direito de visitação do genitor será o já fixado nos autos às fls.42 e 227, qual seja: finais de semana alternados, buscando o filho às 18 horas de sexta-feira e devolvendo-o à mãe às 21 horas de domingo, todas às quartas-feiras, bem como em datas festivas alternadas e 15 dias das férias escolares dos meses de julho e dezembro. 5 - Especificamente quanto às férias de julho do corrente, as partes ajustam que os dias em que o menor durante o mês de julho de 2016 permanecer com a genitora em viagem ao exterior, serão devidamente compensados no mês de dezembro do corrente, na companhia do pai; 6 - que o genitor pensionará o filho em 02 salários mínimos, cujo montante será pago através de depósito em conta de titularidade da genitora do menor: conta nº072293-6, agência: 0487-1, Banco Bradesco, até o 30º dia do mês; 7 - que o casal declara que o único bem constituído na constância do casamento é o imóvel descrito às fls.14, situado na Avenida Conselheiro Furtado, nº2626, apto 1201, que será vendido e rateado entre as partes, no prazo de 06 meses a contar da presente data, pelo melhor valor de mercado atualizado, inclusive com o rateio da dívida de R$100.000,00 (Cem mil reais), entre as partes, com a mesma taxa de atualização incidente sobre o valor do imóvel; 8 - as partes renunciam ao prazo recursal. Dada a palavra a d. promotora de justiça, assim se manifestou: O Ministério Público se manifesta favorável à homologação do presente acordo, com a consequente decretação do divórcio. São os termos. SEGUE SENTENÇA: POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010. HOMOLOGO O PEDIDO FORMULADO PELAS PARTES, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS E CONSEQUÊNCIA, DECRETO O DIVÓRCIO DE GINA SUELI MARTINS LUCAS FEITOSA e RODRIGO TORRES FEITOSA. QUE A CÔNJUGE VIRAGO voltará a usar o NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, GINA SUELI MARTINS LUCAS. DETERMINO QUE O SERVIÇO REGISTRAL E NOTORIAL PRIVATIVO DE CASAMENTO DA CAPITAL, PROCEDA A AVERBAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA, DA CERTIDÃO DE CASAMENTO nº42291, FLS.275, Livro B-170. A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO OPERAR-SE-A DE MANEIRA GRATUITA. SEM EMOLUMENTOS, CONFORME ART.2º DO PROVIMENTO nº10/2010 da CJRMB. DECISÃO PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. CUSTAS RATEADAS ENTRE AS PARTES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PER SI. CIENTES OS PRESENTES, SURTINDO EFEITO IMEDIATO FACE A DESISTENCIA O PRAZO RECURSAL, QUE HOMOLOGO. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 011/2009 - CJRMB. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE DANDO-SE OS PRESENTES POR INTIMADOS DESSA DECISÃO. ULTIMADAS AS PROVIDÊNCIAS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. Nada mais. E como nada mais ocorreu, deu-se por encerrada a presente audiência, do que para constar foi lavrado o presente termo que após lido vai devidamente assinado.     Ora, uma vez concedida proferida a decisão colacionada pelo Juízo a quo no processo principal não há mais qualquer utilidade ao agravante a análise do presente recurso, configurando assim evidente perda superveniente do interesse de recorrer.     Em casos como o dos autos deve ser aplicado o permissivo do caput do art.932, III do CPC, vejamos: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      A inteligência do art. 932, III do CPC atribui poderes ao relator para, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso que manifestamente esteja prejudicado, como ocorre no caso em razão da perda superveniente de seu objeto.     Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora. 1 MARINONI, L. G. ARENHART, S. C. Manual do Processo de Conhecimento. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 515. (2016.02653490-89, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-06, Publicado em 2016-07-06)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria Judiciária Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Agravo Interno em Mandado de Segurança nº 0006935-36.2016.8.14.0000 Agravante: Banco PINE S/A Advogados: Evandro Azevedo Neto e Miguel Pereira Neto Agravada: Juíza Convocada Rosi Maria Gomes de Farias Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               BANCO PINE S/A, devidamente qualificado, com fulcro no art. 1.021 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), interpôs AGRAVO INTERNO recorrendo da denegação do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato da Exmª Srª Juíza de Direito Convocada no 2º grau, Drª Rosi Maria Gomes de Farias.               Em suma, alega a agravante que a decisão denegatória não pode prosperar, visto que trará prejuízos irreparáveis face a quantia de dinheiro envolvida, podendo causar dano irreversível ao Banco PINE, na medida que importa da devolução da soma superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) via depósito judicial, sob pena de severa multa diária.               Em razão dos fatos acima, entende que possui direito líquido e certo para prosseguimento do mandado de segurança e a concessão da liminar, para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000.               Foi apresentada manifestação pela autoridade coautora, defendendo que é parte ilegítima na demanda (fls. 364-371).               Manifestação do impetrante (fls. 376-385) ratificando suas razões.               É o relatório necessário. Decido.               Este Agravo Interno perdeu seu objeto. Explico.               Nos autos da Ação de Impugnação nº 0024906-43.2012.8.14.0301 foi proferida interlocutória desfavorável ao impetrante, sendo guerreada por meio do agravo de instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000 e cuja Relatora não concedeu o efeito suspensivo pleiteado. Desta decisão sobreveio o mandamus.               Entretanto, as partes da Impugnação resolveram conciliar na origem e propuseram acordo no juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Nesta esteira, o magistrado homologou o acordo por sentença, verbis:               S E N T E N Ç A Visto, etc. Trata-se de acordo firmado entre a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA e o BANCO PINE S/A. Considerando que o acordo entabulado entre as partes se enquadra no posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça em relação ao tema, não vislumbro motivo que possa obstaculizar a sua homologação. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo noticiado às fls. 661/667 - Vol. 4 para que surta os seus efeitos legais. Expeça-os Alvarás nos termos solicitados, ou seja, um no valor de quatro milhões de reais em favor da CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, e outro, com o restante na respectiva subconta, em favor do BANCO PINE S/A. Ciência às partes, Administrador Judicial e Ministério Público. Comunique-se à Exma. Relatora do recurso pendente. Após, arquivem-se os autos em definitivo. Custas, na forma da Lei. Publique-se. Cumpra-se. Belém, 16 de agosto de 2017. Cristiano Arantes e Silva. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível               Por consequência, em razão desta sentença, não conheci do agravo de instrumento nº 0001016-66.2016.8.14.0000. Verbis: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de feito suspensivo, interposto pelo Banco PINE S/A em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, guerreando decisão interlocutória do juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém (24/11/2015 - fls. 277), que determinou ao agravante a devolução dos valores levantados na Recuperação Judicial da agravada, sob pena de multa. Reclamou diversas questões de direito, pugnando efeito suspensivo e, no mérito, provimento total do pedido. O efeito suspensivo foi negado pela Relatora primeva, Juíza Convocada Dra. Rosi Maria Gomes de Farias (04/05/2016 - fls. 242-243). Na sequência, foi feito pedido de reconsideração à Relatora, formulado pelo agravante (11/05/2016 - fls. 286-291), o qual foi negado (18/05/2016 - fls. 292-293). Atacou por agravo interno, (20/05/2016 - fls. 294-302) confrontando a negativa de efeito suspensivo. Parecer ministerial (09/12/2016 - fls. 410-424) do Parquet, manifestando-se pelo conhecimento e provimento parcial do agravo interno. No agravo de instrumento, na parte que não se confunde com o mérito do agravo interno, manifestou-se pelo conhecimento e provimento. Em suas contrarrazões (28/08/2015 - fls. 408-426), a CELPA pugna pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Processo redistribuído a minha relatoria por prevenção (09/08/2017 - fls. 457). É o relatório necessário. Passo a decidir. A lide não merece prosperar nesta instância recursal. Com efeito, acusa o SISTEMA LIBRA que as partes entabularam acordo no juízo originário, o qual foi homologado por sentença em 16/08/2017 (documento LIBRA 20170492284129). Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO por perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 17 de novembro de 2017.               Logo, é patente que este agravo interno também perdeu seu objeto.               Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO ESTE RECURSO. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Belém (PA), 10 de janeiro de 2018. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.00121328-19, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº:00071259620168140000 ÓRGÃO JULGADOR: SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA ADVOGADO: VINICIUS CRUZ MOREIRA (OAB/TO 7473) ENDEREÇO: TRAVESSA DO CHACO, 2350 - MARCO IMPETRADOS: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por HUGO SÉRGIO PRINCESA DE SOUSA contra ato supostamente abusivo e ilegal da Secretária de Estado de Administração - SEAD, consistente na eliminação da impetrante do Concurso Público nº02/2015 de Admissão ao Curso de Formação de Praças, Bombeiros e Militares Combatentes.          Em sua peça mandamental (fls. 02-23), o impetrante, em síntese, informa que prestou concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais Bombeiros Militares Combatentes do Pará, tendo sido aprovado na primeira etapa concernente ao exame de conhecimentos.          Afirma que ao realizar a segunda etapa do certame, concernente à avaliação médica, foi declarado inapto na avaliação de saúde por alteração nos exames laboratoriais de imagem e em laudos, qual seja, alterações musculoesqueléticas e inclusive hérnia de disco, motivo pelo qual impetrou o mandamus.          Argumenta sobre o cabimento do mandado de segurança e da competência do Tribunal de Justiça para julgá-lo. No mérito, alega a violação a direito líquido e certo de permanecer no certame, aduzindo que foi eliminado do concurso, apesar de não apresentar quadros de síndrome compressiva radicular lombar e sim mínima lesão de disco intervertebral.          Pontua sobre a existência de direito líquido e certo e a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.          Requer a concessão da liminar determinando que as autoridades impetradas incluam seu nome na lista de convocados para continuar participar do certame e, caso a medida seja deferida em data posterior ao exame, que sejam aplicadas as provas que o impetrante perdeu. Ao final, pugna pela concessão da segurança, com a confirmação da liminar.          Pede, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária.          Juntou documentos de fls. 06-23.          Distribuídos os autos, coube-me sua relatoria por distribuição (fl. 28)          É o relatório.          DECIDO.          Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela impetrante.          Deparo-me, de plano, com um óbice processual para processamento do presente mandamus nesta instância, face a ilegitimidade da Secretária de Estado de Administração - SEAD, autoridade indicada coatora considerando-se que o ato impugnado ainda está restrito à Comissão Organizadora do Concurso - CONSULPLAN, entidade, inclusive, competente para apreciação dos recursos interpostos para impugnação de qualquer das fases do certame, conforme o item 14.3, do edital n.º 01/2015 - CBMPA/CFPBM Combatentes, de 04/11/2015, conforme consulta no sítio eletrônico da instituição organizadora do concurso (http://www.consulplan.net/concursosInterna).          Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009, ¿considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática¿.          Com efeito, a causa de pedir, no caso, está relacionada diretamente com a atuação da Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN, entidade contratada para elaboração, correção das provas e análise dos recursos administrativos, pelo que não vislumbro a legitimidade da impetrada Secretária de Estado de Administração - SEAD para figurar no polo passivo da presente ação mandamental.          Destaca-se, por oportuno, o Enunciado da Súmula nº 510/STF: ¿Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial¿.          Assim, constatado que o ato impugnado é de responsabilidade da Banca Examinadora, nos termos da norma editalícia, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e Secretária de Estado de Administração, uma vez que não praticaram, tampouco ordenaram a prática do ato impugnado.          Nesse sentido, colaciono julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. (...) 2. O conceito de autoridade coatora, para efeitos da impetração, é aquele indicado na própria norma de regência - Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009: "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." 3. Na hipótese sob exame, não se vislumbra nenhum ato administrativo que possa ser atribuído ao Secretário de Estado, até porque o impetrante foi eliminado do certame por decisão exclusiva da comissão avaliadora, "por apresentar atestado médico em desacordo com o edital", sendo esse o ato impugnado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 35.228/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE COATORA. 1. O impetrante insurge-se contra os critérios adotados pela banca examinadora na correção da prova. 2. Estando a causa de pedir Relacionada diretamente com a atuação da entidade contratada para executar as provas, exsurge a legitimidade desta para figurar no polo passivo da ação. 3. O ato impugnado constitui ato da atribuição da FUNEMAT, a quem compete a elaboração, correção da prova e análise dos recursos administrativos. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido". (STJ - RMS 34623/MT - Segunda Turma - Min. Mauro Campbell Marques -Pub. DJe de 02.02.2012).          Nesse contexto, imperiosa a incompetência absoluta desta Corte de Justiça para o julgamento da causa, por força do art. 161, I, ¿c¿, da Constituição do Estado, haja vista que a autoridade indicada coatora que atrairia a competência deste Tribunal para processar e julgar a demanda, no caso, a Secretária de Estado de Administração - SEAD, não possui legitimidade passiva para o feito, restando inviabilizado o prosseguimento da ação nesta instância.          De outra banda, sendo o ato adstrito à Comissão Organizadora do Concurso, no caso, a Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. - CONSULPLAN e, não figurando tal entidade no polo passivo do presente mandamus, não há como encaminhar os autos a uma das varas competentes da Primeira Instância, uma vez que não cabe a este órgão julgador fazer a substituição da autoridade indicada como coatora pelo impetrante, sobretudo, no caso, em que a eventual correção o torna incompetente para o julgamento originário da impetração.          Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE AUTORIA DO SECRETÁRIO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. 1. Verifica-se a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, uma vez que compete ao Sr. Secretário das Relações de Trabalho analisar os pedidos de registro sindical, nos termos do art. 25, da Portaria n. 326, de 11/03/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Assim, o ato apontado como coator, consubstanciado na omissão no registro de entidade sindical, não pode ser atribuído ao Sr. Ministro de Estado, o que afasta a competência desta Corte para processar e julgar o presente mandamus, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não se trata de mero erro de endereçamento do writ of mandamus, mas de constatação de indicação equivocada da autoridade impetrada e, por isso mesmo, indevida a remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo passivo. Precedentes: AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 3ª Seção, DJe 17/09/2015; Dcl no AgRg no MS 15.266/DF, de minha relatoria, 1ª Seção, DJe 20/10/2010. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 22.050/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 18/11/2015) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LISTA DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO NA CARREIRA. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 177/STJ). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Concluindo-se ser, em última análise, atribuição do Conselho Superior da Advocacia Geral da União a elaboração das listas de promoção e de remoção na Carreira, aplica-se, ao caso, o enunciado n. 177 da Súmula deste Tribunal Superior, na medida em que esta Corte de Justiça não tem competência para julgar atos editados por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 2. A aplicação ao mandado de segurança da regra contida no art. 113, § 2º, do CPC, que autoriza o magistrado a encaminhar o processo para o juízo competente nos casos em que reconhecer sua incompetência absoluta, dá-se somente em casos em que houve mero erro de endereçamento do writ. Isto, porque nas situações em que há indicação equivocada da autoridade impetrada, tal providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração, já que seria necessária a correção do pólo passivo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no MS 12.412/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 17/09/2015)          Ante o exposto, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos impetrados, com fulcro no artigo 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009 c/c o artigo 485, VI, do CPC/2015, denego a segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito.          Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).          Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          Belém/PA, 22 de junho de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO        Relator (2016.02636253-02, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0045418-47.2012.8.14.0301. APELAÇAO CIVEL SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB. PROCURADOR MUNICIPAL: DANIEL PAES RIBEIRO JUNIOR - OAB/PA 8.855. APELADA: MARIA RENILDES DOS SANTOS. ADVOGADO: YURI DE BORGONHA MONTEIRO RAIOL - OAB/PA 17.402. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA TÉRCIA ÁVILA BASTOS DOS SANTOS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposta por INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO - IPAMB em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, que concedeu a segurança para determinar ao Presidente do IPAMB que se abstenha de descontar na folha de pagamento da apelada a contribuição para a assistência à saúde ao IPAMB.       Alega o instituto que a decisão guerreada merece reforma porque: a) ocorre nulidade processual em razão da ausência de intimação da procuradoria do município de Belém na forma do art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009; b) não cabimento da via eleita porque o Mandado de Segurança combate lei em tese; c) há decadência do direito a impetração de Mandado de Segurança; d) constitucionalidade da Lei Municipal n. 7.984/1999, a qual não é uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores; e) violação do princípio federativo, sendo claramente possível à administração municipal estruturar o PABSS; f) impossibilidade de concessão de efeito patrimonial em mandado de segurança.       Contrarrazões apresentadas às fls. 125/135.       Devidamente distribuídos os autos coube-me a sua relatoria (fl. 137).       Parecer ministerial de fls. 1, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.      É O RELATÓRIO.      DECIDO      1. DO CONHECIMENTO      Cumpridos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.      2. DAS PRELIMINARES.      a) DA ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM NA FORMA DO ART. 7º, INCISO II DA LEI N. 12.016/2009.       Aduz o recorrente que o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada seria a Procuradoria do Município de Belém e a mesma não foi em momento nenhum intimada para se manifestar no autos, fato que atrai nulidade.       A questão não merece maiores discussões.      O art. 7º, inciso II da Lei n. 12.016/2009 foi devidamente cumprido nos autos, pois a pessoa jurídica interessada no caso não é o Município de Belém, mas sim o Instituto de Gestão Previdenciária do Município de Belém - IPAMB.      O IPAMB é uma autarquia municipal da administração indireta da Prefeitura Municipal de Belém, órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e do Plano de Assistência Básica a Saúde e Social (PABSS). Portanto, possui autonomia administrativa e financeira e, inclusive com procuradoria jurídica própria, conforme dispõem as leis municipais nº 5.643/64 (Criação do Montepio dos Servidores Públicos do Município de Belém); Lei nº 6.774/69 (Reestruturação do Montepio em Autarquia municipal, denominado Instituto de Previdência do Município de Belém -IPMB) e Lei nº 7.984/1999 (nova denominação de Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB).      Nos autos, o IPAMB tomou clara ciência do processo, tanto que apresentou Agravo de Instrumento, conforme consta em petição de fl. 66.      De mais a mais, o STJ compreende que não cabe aplicar nulidade quando não está devidamente comprovado o prejuízo, tal como ocorre nos autos, vejamos:      Aliás, a esse respeito, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser declarada nulidade quando não houver comprovação de prejuízo, pois "A declaração de nulidade de atos processuais deve se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese concreta, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei (art. 244, CPC - princípio pas de nulitté sans grief)" (EDcl no REsp n. 1.424.304/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/8/2014, DJe 26/8/2014).      Diante destes fatos, rejeito a prefacial.      b) DO NÃO CABIMENTO DO MANDADADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.      Aduz o apelante que o mandamus não tem por objeto questionar um ato administrativo especifico, mas sim a própria lei 7.984/1999, ou seja, lei em tese.      Não lhe assiste razão.      No caso em análise o que se tem é um ato normativo de efeito concreto, pois a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da autora, mensalmente. Deste modo, a legislação contestada possui efeitos concretos incidentes sobre situações fáticas existentes e, portanto, é possível o seu ataque por meio do mandado de segurança.      Rejeito a preliminar.      3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA.      Alega que os descontos para o PABSS decorrem da vigência da Lei n. 7.984/1999, há qual se encontra em vigor há mais de 10 anos, devendo ser declarada a decadência para a impetração de mandado de segurança.      Novamente não assiste razão ao instituto.      Na verdade os descontos mensais constantes nos contracheques da apelada são prestações de trato sucessivo e, em tais casos, o prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, logo, no caso em exame, a ilegalidade consiste no desconto direto da contribuição compulsória que se renova mês a mês.      Em razão disto, rejeito a prejudicial.      4. DO MÉRITO      a) DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 7.984/1999 E DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO FEDERATIVO.      Em suma, alega o instituto que a Lei Municipal n. 7.984/1999 goza de plena constitucionalidade e que a mesma não foi uma imposição, mas sim determinação fruto de diversos diálogos com os servidores, na consciência de que o valor mensal é essencial para a manutenção do PABSS que favorece vários servidores municipais. Aduz ainda que a decisão vergastada viola o princípio federativo na medida em que o município tem legitimidade para implementar a cobrança em tela.      Sem razão.      O art. 149, § 1º da Constituição Federal prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão legislar sobre a previdência de seus respectivos servidores nas hipóteses previstas no art. 40 da referida Carta Magna, ou seja, é permitida a cobrança de contribuição para o custeio da previdência social, o que por sua vez não implica em competência para estabelecer contribuição compulsória de assistência à saúde, equiparada a tributo.      Mas não é só. Conforme o art. 201 da CF, a obrigatoriedade de filiação restringe-se à previdência social e não sobre a assistência à saúde prestada pelo IPAMB, consoante estatuído no art. 196 da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.          Portanto, não se está a impedir que o ente previdenciário preste serviços de assistência à saúde, com cobrança do servidor, mas para tanto deve ser descontado com a anuência do servidor e não de caráter obrigatório e compulsório.          A Constituição Federal, em seus artigos 149, 194, ¿caput¿ e 195, II, da Constituição Federal, fixa a competência exclusiva da União para criar tributo destinado à saúde, senão vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Neste sentido, a Egrégia Corte já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ART.557, §1º, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. SUSPENSÃO DO DESCONTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Nº DO ACORDÃO: 120451 Nº DO PROCESSO: 201330017878 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:07/06/2013 Cad.1 Pág.195 RELATOR: CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO) (negritou-se) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO EM DECORRÊNCIA DO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA A SAÚDE SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. I Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106 II Assim ausente qualquer inovação, no presente agravo interno, na situação fático-jurídica estampada no Agravo de Instrumento, que enseje a reconsideração do decisum monocrático. Agravo Interno infundado III - Agravo interno conhecido, porém à unaminidade improvido. Com fulcro no art. 557, § 2º do CPC, arbitrada multa em 10% sob o valor da causa. (Nº DO ACORDÃO: 112268 Nº DO PROCESSO: 201230158334 RAMO: CIVEL RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA: BELÉM - FÓRUM CIVEL PUBLICAÇÃO: Data:24/09/2012 Cad.1 Pág.96 RELATOR: LEONARDO DE NORONHA TAVARES) (negritou-se). APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA. IPAMB. PRELIMINAR DE NÃO INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM - AFASTADA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA DO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE A SER PAGA PELOS SEUS SERVIDORES DE FORMA COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO PROCEDE. I- Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINARES- II Ausência de intimação da Procuradoria do Município de Belém. Se a ausência de intimação da Procuradoria do Município não tem o condão de gerar prejuízo concreto à parte apelada, descabe falar em nulidade do processo. III- Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança contra lei em tese. Se a hipótese implica em um caso de ato normativo de efeito concreto, considerando que a cobrança da contribuição compulsória incide diretamente sobre a remuneração da parte autora, mensalmente, não ocorre a hipótese de mandamus impetrado contra lei em tese. PREJUDICIAL DE MÉRITO IV - Decadência. Considerando que o desconto da contribuição compulsória ocorre mensalmente, vê-se um caso prestação de trato sucessivo, cujo prazo decadencial é contado a partir de cada novo ato, que, no presente caso, se renova mês a mês. MÉRITO V - Os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica. Precedente do STF. ADI 3106. VI- Paradigma que se aplica aos municípios. VII - Não consta da inicial mandamental pedido de efeitos patrimoniais relativo à restituição de valores já descontados, na verdade a impetrante pugna apenas pela cessação dos descontos no PABBS sobre sua remuneração a partir da impetração do writ, razão pela qual não há falar na utilização do mandamus como ação de cobrança. VIII - Reexame e Recurso de Apelação conhecidos e improvidos para manter a sentença em todos os seus termos. (2016.02093622-41, 160.040, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-23, Publicado em 2016-05-31) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA ? PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA ? PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA ? PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA, REJEITADA ? MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA ? CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ? REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA. 1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (2016.01358516-64, 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-11, Publicado em 2016-04-13)      Finalmente, quanto à tese de violação do princípio federativo entendo que não encontra melhor sorte, pois de acordo com o RE 617415 AgR-ED-ED, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ¿As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídos de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. (Precedente: RE 573.540, Dje de 11/06/10, Relator Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida, e da ADI 3.106, da relatoria do Ministro Eros Grau.)       Ante o exposto, de forma monocrática nos termos do art. 133 do Regimento Interno de nossa Corte, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso.       Belém, 30 de junho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora. (2016.02629997-49, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Câmara Cível Isolada Gabinete da Desª. Nadja Nara Cobra Meda PROCESSO Nº 0005439-69.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB nº 13.536 AGRAVADO: JOSE FERREIRA LIMA FILHO. RELATORA: DESª. NADJA NARA COBRA MEDA. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAU S.A, em face da decisão reproduzida às fls. 65/66, proferida na 3ª Vara Cível Empresarial de MARABÁ, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada contra JOSE FERREIRA LIMA FILHO.      O Magistrado a quo indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão, por entender que a medida se mostra desarrazoada e desproporcional frente à quantia já adimplida pela parte ré.      Em síntese, alega o agravante que está provado inequivocamente à mora do agravado, correndo o risco, caso mantida a decisão, que o bem em questão poderá ser transferido para terceiros, dificultando ainda mais a sua localização.      Afirma que estão presentes todos os requisitos do Decreto-Lei nº 911/69 para o deferimento da liminar, por outro lado, deve-se ressaltar que em nenhum momento o decreto lei já supracitado, impõe limites para utilizar da ação de busca e apreensão, tal como se determinado o número de parcelas vencidas.      Coube-me o feito por distribuição em 06/05/2016.      Em decisão interlocutória de fls. 69/70, por entender que não se deve ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial à hipótese, por postergar a efetividade da prestação jurisdicional e incentivar a multiplicação de demandas, deferi o pedido liminar do agravante e determinei que o mesmo efetuasse o recolhimento das custas recursais.      Ocorre que foi certificado à fl. 75 o não cumprimento da determinação no tocante das custas recursais.      Desta feita, tendo sido oportunizado ao agravante o pagamento das custas, deixou de se manifestar, o que torna necessária a extinção do feito.      Diante das constatações ao norte apontadas, razão não subsiste para o processamento do feito, por tal fundamento nego seguimento ao presente recurso, nos termos do art. 485, IV do NCPC. Belém, 28 de junho de 2016. DESª. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.02576113-02, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO       TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GABINETE DA DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA JUDICIÁRIA DO TJE/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDANDO DE SEGURANÇA Nº 0000699-10.2012.8.14.0000 EMBARGANTE : RUBIDIA MARIA IMBIRIBA LIMA DE LIMA ADVOGADO : ALBERTO ANTÔNIO CAMPOS EMBARGADO : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: CELSO PIRES CASTELO BRANCO RELATORA   : DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA:             Trata-se de Embargos Declaratórios, opostos por RUBIDIA MARIA IMBIRIBA LIMA DE LIMA em face do Acórdão de fls. 104/107, que, à unanimidade, denegou a segurança, extinguindo o feito com resolução de mérito.             A decisão embargada tem a seguinte ementa: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO/ SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, PARA O PROVIMENTO DE VAGAS DE DIVERSOS CARGOS, DENTRE ESTES O DE ENFERMEIRA NA ESPECIALIDADE ONCOLOGIA, COM LOTAÇÃO NO HOSPITAL REGIONAL DE SANTARÉM, COM CINCO VAGAS OFERTADAS. CANDIDATAS APROVADAS RESPECTIVAMENTE EM 11º E 16º LUGARES, FORA DO NÚMERO DE VAGAS. COM ISSO, COMPETE À ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO E ATENDENDO AOS SEUS INTERESSES, NOMEAR CANDIDATOS APROVADOS DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS NÃO COMPROVA QUE TAIS CONTRATOS SE DESTINARAM A OCUPAR O MESMO CARGO, ESPECIALIDADE E POLO DE CLASSIFICAÇÃO DAS IMPETRANTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE.             O acórdão vergastado foi publicado no Diário de Justiça nº 6002/2016, de 05 de julho de 2016 ( terça-feira), sendo a interposição do recurso datada de 19/07/2016.             É o breve relato.             Dispõe o art. 1023 do CPC: ¿ Os embargos serão opostos, no prazo de 05(cinco) dias, em petição dirigida ao Juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.¿             Analisando a peça recursal, observo que a mesma foi apresentada em prazo muito superior ao previsto da Lei, impondo o não conhecimento do recurso. Tendo sido o acórdão embargado publicado em 05/07/2016 (terça-feira), e iniciada a contagem do prazo em 06/07/2016 (quarta-feira), esta se esgotaria no dia 12/07/2016. Assim, tendo sido o recurso interposto somente no dia 19/07/2016, está claramente intempestivo.             Posto isto, ausente requisito de admissibilidade recursal, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, com fundamento no art. 932, III do CPC.             Belém, de outubro de 2016.      DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA      Relatora (2016.04331766-46, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

Habeas Corpus n.º 0004799-66.2016-66.2016.8.14.0000. Impetrante: Roberto Santos Araújo. (Advogado) Paciente: Antoniel dos Santos Vales. Procuradora de Justiça: Ubiragilda Silva Pimentel. Relator: Des. Rômulo Nunes.                          DECISÃO MONOCRÁTICA     Cuida-se Habeas Corpus, impetrado em favor de Antoniel dos Santos Vales, contra ato do Juízo de Direito da Comarca de Salinópolis, sendo o coacto denunciado pela prática do crime descrito no art. 33 da Lei 11.343/2006. Alegou, unicamente, a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prolação da sentença. Juntou documentos de fl. 08/19     A medida liminar foi indeferida às fl. 22. As informações foram prestadas às fl.25/26. O Ministério Público (fl.41/44) se manifestou pela denegação da ordem.     No intuito de melhor instruir o feito, determinei a realização de consulta ao Sistema LIBRA para que que fosse verificado o atual estado do processo criminal n.° 0027459-41.2015.8.14.0048, quando foi constatado em 29/06/2016 que o paciente foi condenado em 03/05/2016 à pena definitiva de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de entorpecentes, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, tudo, nos termos da sentença em anexo. É o relatório.   EXAMINO     Analisando os autos, constato que o objeto de julgamento do writ, resta esvaziado, pois conforme se extraí das informações do Sistema Libra, o coacto foi condenado em 03/05/2016, nos termos da decisão juntada ao mandamus, o que, prejudica o exame do mérito.     Ante o exposto, resta prejudicado o julgamento do mérito arguido no presente writ, tudo nos termos do art. 659 do CPP1, determinando em consequência o arquivamento dos autos, tudo por meio de decisão monocrática. Int.           Bel, 29 Jun 2016   Des. Rômulo Nunes   Relator 1 Art. 659. Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. (2016.02625559-74, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0006345-41.2010.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL APELADO: M. M. C. A. REPRESENTANTE: D. D. L. M. C. ADVOGADA: VALESSA MONTEIRO CHUCRE - OAB/PA Nº 13.950 APELANTE: J. DOS. S. A. ADVOGADO: ANTONIO ARAUJO DE OLIVEIRA JR. - OAB/PA Nº 14.279 E OUTROS RELATORA: EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DE ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART.485, VIII, DO NCPC) RESTANDO, CONSEQUENTEMENTE PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA)  Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por J. DOS. S. A., ora apelante, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Castanhal que que julgou procedente o pedido para reduzir em 15% (quinze por cento) o valor da pensão paga, nos autos da Ação Revisional de Alimentos, processo Nº 0006345-41.2010.8.14.0015, proposta em desfavor de M. M. C. A., ora Apelado. O processo seguiu os trâmites legais, ocasião em que o defensor do apelado anunciou a Perda superveniente do Objeto, em razão do ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ENCARGO ALIMENTAR HOMOLOGADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ, conforme cópia da Sentença apresentada em fls. 182, e por consequência postulou a extinção do presente recurso, às fls.180. Por outro lado, o defensor do apelante, manifesta sua CONCORDÂNCIA quanto à perda de objeto deste recurso (fls. 203/204). Eis a síntese do necessário. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento monocrático por se tratar de recurso prejudicado em decorrência da prolação de sentença com resolução de mérito na ação originária. O art. 932, III do CPC/2015 autoriza o relator a julgar monocraticamente quando se tratar de recurso prejudicado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Grifei. No presente caso, compulsando os autos, observo que o magistrado a quo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, proferiu Sentença de HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO exonerando o encargo alimentar consensual, no processo Nº 0009077-31.2013.8.14.0028, ¿visto que o segundo requerente está morando com o primeiro...¿. Verifico ainda, que na Certidão de fls. 198, o Secretário da 3ª Câmara Cível Isolada, informa que não houve qualquer manifestação do juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, acerca do Despacho prolatado (fls. 190).   Em parecer de fls. 196/197, o Ministério Público de 2º Grau, manifesta-se no sentido da perda de objeto.   Ex positis, sem vislumbrar utilidade e necessidade de apreciação do mérito recursal, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por se encontrar manifestamente prejudicado, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. P. R. Intime-se a quem couber, inclusive ao Juízo a quo. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem para os fins de direito, e a seguir promovam-se a respectiva baixa nos registros de pendência referentes a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP. Belém, (PA), 23 de junho de 2016. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.02533891-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-04, Publicado em 2016-07-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA SECRETARIA - TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N° 0010036-81.2016.814.0000 IMPETRANTE: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI ADVOGADO: SADIA REGINA AZEVEDO FERREIRA IMPETRADO: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI em face de ato atribuído à DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO.               Em análise ao processo, esta Relatora indeferiu o pedido de liminar pleiteado, ante a ausência dos requisitos.               Desta decisão, a impetrante apresentou ¿Agravo Inominado¿ e, posteriormente, requereu a desistência do recurso, com extinção do feito.               Assim, considerando que se trata de Mandado de Segurança e, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores que permitem a desistência em ação mandamental a qualquer tempo sem a necessidade da oitiva da outra parte, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.               Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecido as formalidades legais.               Condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais finais.               Deixo de arbitrar honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.               Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei.               Belém, 04 de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Página de 2 (1) (2016.04054055-46, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)