PROCESSO Nº: 0004486-08.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogados: Dr. José Milton de Lima Sampaio Neto - OAB/PA 14.782; Dra. Cristiane da Silva Fretes - OAB/PA 23.222 e outros AGRAVADA: SUZANA CARDOSO Advogado (a): Dr. Raymundo Nonato Moraes de Albuquerque Júnior - OAB/PA 6.066-A e outros RELATORA DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA contra decisão (fls. 191-192) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que, nos autos da Ação Obrigacional de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada (Proc. nº 0057647-34.2015.8.14.0301), deferiu, liminarmente, o pedido de tutela antecipada, para que a requerida, ora agravante, autorize, em 72 (setenta e duas) horas, a continuidade do plano de saúde de titularidade da autora, sem cumprimento de carências, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava no contrato enquanto exercia suas atividades laborais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento.        A Agravante alega, inicialmente, que a requerida não recolheu as custas judiciais, como determinou o juízo a quo, cabendo a extinção do processo com cancelamento da distribuição.        Informa que a agravada foi beneficiária de contrato firmado com a União de Ensino Superior do Pará - UNESPA, atualmente UNAMA, sendo desligada do plano de funcionários ativos, requerendo participar da cobertura do plano de inativos, quando não mais possuía as mesmas condições, mas sim todos os direitos e garantias pactuados entre a UNAMA e a Agravante, nos termos do contrato de funcionários inativos.        Alega que o legislador foi infeliz ao criar o texto dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, que estabelecem a manutenção do beneficiário de plano de saúde em virtude de vínculo empregatício, em casos de rescisão, exoneração e aposentadoria, nas mesmas condições de cobertura assistencial. Que a ANS, para dirimir dúvidas, editou a Resolução Normativa nº 279, regulamentando os referidos artigos, estabelecendo diferença entre ¿contribuição¿ e ¿mesmas condições de cobertura assistencial¿, o que torna plausível a mudança de valor da contraprestação que a agravada pagava como funcionária da ativa.        Argumenta que sua conduta de estabelecer novo valor de mensalidade foi totalmente lícita, pois decorrente de lei e do instrumento particular pactuado entre a Agravante e a UNAMA.        Aduz que é inaplicável a tutela antecipada ao presente caso, pois ausentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do NCPC. Que a peça vestibular não veio acompanhada de documentos que comprovem a urgência dos fatos alegados pela requerente/agravada, não contendo nenhum laudo médico, nem qualquer elemento jurídico ou contratual que corroborasse suas pretensões.        Reclama da falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa diária, pois demasiadamente severa.        Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, para suspender a decisão atacada e, ao final, sua reforma e revogação da tutela concedida.        Junta documentos às fls. 43-249.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        A agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para que a requerida autorize, em 72 (setenta e duas) horas, a continuidade do plano de saúde de titularidade da autora/agravada, sem cumprimento de carências, nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava no contrato enquanto exercia suas atividades laborais, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento.        A recorribilidade da decisão atacada tem base no artigo 1.015, I do NCPC, que dispõe: Art. 1.015 - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- Tutelas provisórias;        Destarte, incumbe ao relator apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo Único do NCPC.        A Agravante sustenta seu pedido de suspensão da decisão atacada no perigo de irreversibilidade de seus efeitos e na impossibilidade jurídica do pedido da agravada, ante a absoluta falta de previsibilidade contratual, em resoluções normativas e diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar.        Conforme instrução processual, a agravada era empregada da UNAMA, onde tinha o benefício de cobertura do plano de saúde, pagando mensalidade no valor de R$172,70 (cento e setenta e dois reais e setenta centavos); sendo o restante do valor, R$64,32 (sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos) arcado pela empresa, o que somava R$237,02 (duzentos e trinta e sete reais e dois centavos).        Ao ser demitida sem justa causa, passou a ingressar no quadro de inativos da empresa, requerendo junto à UNIMED a continuidade do plano. A agravante, entretanto, não aceitou o pedido e informou-lhe que deveria celebrar novo contrato, com fundamento em instrumento particular celebrado entre a instituição e a operadora do plano de saúde.        Não vislumbro a presença dos requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos.        Do acervo probatório não vejo demonstrada iminência de dano grave de difícil ou impossível reparação a ser suportado pela agravante, que já vinha recebendo o valor de R$237,02 (duzentos e trinta e sete reais e dois centavos) pelo plano de saúde da agravada.        Ademais, vejo que a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos de assistência à saúde, revelou sua preocupação em não deixar desamparado, ao menos por um período, o beneficiário do plano coletivo demitido sem justa causa, verbis:  Art. 30. Ao consumidor que contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal.        Desse modo, entendo desarrazoado o pedido de suspensão imediata da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela objeto do presente agravo, uma vez que não comprovados o risco de dano grave ou de difícil reparação e a possibilidade de provimento do recurso, conforme a novel legislação, art. 995, do NCPC.        Pelo exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, mantendo a eficácia da decisão recorrida, por não restarem demonstrados os requisitos do art. 995, parágrafo único, do NCPC.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 26 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO        Relatora VI (2016.01582311-16, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por C.I.A.B e K.S.A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara de Família de Ananindeua (fl.104/106) que, nos autos da Revisional de Alimentos ajuizada em desfavor de L. M.B, ora apelado.            Às fls. 175, os apelantes peticionaram requerendo a desistência do recurso.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            Importante ressaltar que a desistência do recurso independe de anuência do recorrido para tornar-se eficaz (art. 501, ambos do CPC). Nesta esteira, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCEA RECURSAL. Possibilidade. Petição com efeitos imediatos. Desnecessidade de oitiva da parte contraria. Aplicação do art. 501 do Código de Processo Civil. Desistência homologada. (TJ-SP - Ai: 21053903T20148260000 SP 2105390-37.2014.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/08/2014, 13° Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. ARTIGO 501, CPC. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO. Apresentada a desistência da presente apelação pelo Estado, como lhe autoriza o artigo 501, CPC, cumpre a este Relator proceder à devida homologação. (Apelação Cível Nº 70060969508, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/08/2014)            Ainda, segundo Theotonio Negrão e Jose Roberto Ferreira Gouvêa, o pedido de desistência produz efeitos imediatos e não admite retratação (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 408ª edição, página 661, nota Art. 501:4, Saraiva, 2008). Portanto, os apelantes podem requerer a desistência do presente recurso sem a anuência da parte contrária.            Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do apelo formulado pelos recorrentes.            P.R.I.            Após, baixem-se os autos em definitivo à Vara de origem.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             Belém (Pa), 28 de abril de 2016.                         Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN              Relatora (2016.01615686-92, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM PROCESSO Nº 0001687-26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): Roberta Helena Bezerra Dorea (OAB/PA Nº 14041) AGRAVADO: JOSE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): ALCIR MOTA SANTOS (OAB/PA Nº 14148) RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA          Relatório          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº: 0013727-18.2014.8.14.0051), movido em face de JOSE SOUZA E SILVA.          O juiz a quo, em sua decisão, indeferiu o pedido de tutela antecipada, inclusive pedido de consignação. Vejamos: ¿Portanto, encontra-se demonstrado, através do laudo médico (fl. 20/24), o qual atestam a necessidade da medicação, sendo negada pela conduta do impetrante que dificulta acesso ao medicamento. Desta feita, defiro a LIMINAR, e, por via de consequência, determino que o impetrante Diretor Regional da Secretaria de Estado de Saúde Pública nesta cidade, forneça o medicamento CLEXANE 40 MG ao impetrante José Souza da Silva na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico de fl. 24, no prazo de 05 dias, sob pena de multa, em caso de descumprimento, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 14º, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal.¿          Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, com fito de ser concedida a antecipação de tutela recursal.          É o relatório.          Decido          De conformidade com 932 do Novo Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissibilidade desse mesmo recurso.          Ao analisar o andamento do processo, através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0013727-18.2014.8.14.0051, se encontra com sentença (anexada) proferida nos seguintes termos: ¿3. DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente o pedido, com vistas a reconhecer o direito em favor do autor JOSE SOUZA DA SILVA quanto ao recebimento do medicamento CLEXANE 40MG, confirmando-se a segurança concedida em decisão de fls. 28/29, e portanto, condenando o Estado do Pará à efetivação do seu fornecimento, enquanto perdurar a necessidade do autor. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Intime-se o Estado do Pará, bem como o Secretário de Saúde, para que informem no prazo de 5 (dias) sobre o cumprimento da obrigação de fazer já determinada em sede inicial. Em caso de descumprimento da ordem, pelo inadimplento Estatal, intime-se a parte autora para que informe os valores dos medicamentos já pagos desde a concessão da ordem liminar, somados àqueles que serão necessários até o fim do tratamento, os quais serão levantados via BACENJUD. Deixo de condenar o Estado do Pará em custas processuais, considerando a isenção legal em favor dos entes públicos (Lei estadual nº 5.738/93). Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Interposto recurso voluntário, certifiquem a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, e desde que de acordo com a regra processual civil, recebo-o no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC); determino, por conseguinte, a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, a remessa dos autos para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Inexistindo recurso voluntário, certifiquem a sua não interposição, e encaminhem-se, em seguida, os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará para o reexame necessário. Intime-se. P. R. I. C. Santarém, 20 de Agosto de 2015. KARISE ASSAD JUÍZA DE DIREITO¿          Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto, conforme preceitua o art. 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, vide dispositivo: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;          Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 932, inciso III do Novo Código de Processo Civil, com consequente arquivamento dos autos.          Belém, 08 de abril de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (2016.01318917-36, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, legalmente constituído por advogado, impugnando decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, no bojo do Mandado de Segurança (Processo n.º 0091774-28.2015.8.14.0000) impetrado pela Agravada Daniela Cristina Nunes Vilaça (Daniela Cristina Nunes Campusano), que deferiu medida de urgência determinando que a autoridade coatora nomeasse a agravada para o cargo de Agente de Serviços Gerais, vinculado ao Edital 01/2012 - SECON - PMB, em virtude de aprovação em concurso público.        Em suas razões, sustenta: a) Da ilegitimidade passiva da autoridade coatora; b) Do mérito. Da inexistência de direito líquido e certo à nomeação e; c) Da concessão de efeito suspensivo; d) Dos prejuízos que a decisão agravada ocasiona ao recorrente.        Requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão objurgada, ante a ausência de requisitos para deferimento. No mérito, o provimento do recurso para reforma total do decisum.        Juntou documentos fls. 18/71.        Coube-me o feito por distribuição.        É o relatório. DECISÃO        Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        Presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.        Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos ensejadores à concessão de tutela antecipada (fumus bonis juris e periculum in mora), uma vez que o magistrado de piso decidiu corretamente. Explico.        No presente feito, constato que a agravada trouxe aos autos elementos probantes suficientes para demonstrar que suas alegações possuem a verossimilhança necessária à concessão da medida liminar ora guerreada, eis que, em primeira análise, restou aprovada em 1º lugar.        Ora, o concurso público em questão seguiu seus trâmites em perfeita normalidade, culminando com a homologação de seu resultado final, tornando-se pública a listagem de candidatos aprovados. Nada mais lógico que esperar a nomeação dos aprovados dentro das vagas disponíveis (mais ainda da agravada, por encabeçar a lista!), posto que a Administração Pública Municipal quer no decorrer do prazo de validade do certame, quer na apresentação do presente recurso, não trouxe quaisquer fatos que justificassem não proceder com as nomeações alusivas ao concurso público nº 01/2012 - SECON/PMB.        Assim sendo, neste momento processual, deve o pleito em questão ser submetido ao contraditório para melhor análise, sendo necessária a oitiva da parte agravada, e, em assim sendo, forçoso o indeferimento do efeito suspensivo ao decisum, até decisão final da câmara julgadora.        Nesta esteira, colaciono o julgado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PODER GERAL DE CAUTELA E LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - MEDIDA DE CARÁTER PROVISÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. O deferimento ou o indeferimento de medida liminar decorre do poder geral de cautela e do livre convencimento do julgador, devendo ser modificada somente mediante a demonstração inequívoca do desacerto, em face de seu caráter provisório. (TJ-MS - AI: 06032670420128120000 MS 0603267-04.2012.8.12.0000, Relator: Des. Paschoal Carmello Leandro, Data de Julgamento: 18/12/2012, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/01/2013)        Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do NCPC.        Após, conclusos.        Belém, 02 de maio de 2016.      JOSÉ ROBERTO P. M. BEZERRA JR.      RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.01655576-23, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-03, Publicado em 2016-05-03)

PROCESSO Nº 0004686-15.2016.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: CRISTINA CÁTIA ARAÚJO RÊGO. Advogado (a): Dra. Leila Moitinho Bentes - OAB/PA nº 17.464, Dra. Valéria Nazaré Santana Fidelis - OAB/PA nº 6.848 e outros. IMPETRADO (A) (S): SECRETÁRIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, Sra. Ana Cláudia Serruya Hage. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por Cristina Cátia Araújo Rêgo contra ato da Secretária Estadual de Educação, Sra. Ana Cláudia Serruya Hage, de promover o afastamento da impetrante de suas atividades em regência de classe.        Narra a inicial (fls. 12-22), que a impetrante foi contratada para ministrar aulas de língua espanhola da Escola Estadual Nelson Rebelo, no Município de Marapanim, cujo extrato de contratação foi publicado no Diário Oficial em 12-2-2016, com data de admissão em 11-2-2016 e término em 10-2-2017.        A impetrante informa que é formada pela UFPa na graduação Arquitetura e Urbanismo, está cursando Licenciatura em Letras - Português e Espanhol e possui formação em língua espanhola avançada, certificada pela Escola de Idiomas Castilla, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas. Que embora dispondo de todos os requisitos para exercer o cargo de professora em língua espanhola, na data de 26-2-2016 a Coordenadora de Planejamento e Seleção de Pessoas - CPSP, senhora Vera Lúcia Ramos Couto, através do Memo nº 031/2016, determinou o afastamento da impetrante, sob a justificativa de que seria inabilitada para exercer o cargo em questão.        No pedido de liminar, sustenta que o fumus boni iuris está caracterizado, tendo em vista que a impetrante estava lotada em turmas regulares, que não tem professor habilitado em espanhol para ministrar aulas, possui todos os requisitos exigidos pelas normas legais e sua contratação estava prevista em orçamento do Estado, não acarretando nenhum ônus a mais do que o devido.        A presença do periculum in mora é evidente e decorre da iminência de sua contratação tornar-se nula, pois ainda não foi publicada no Diário Oficial, e consequentemente os alunos da rede pública do Município de Marapanim ficarão sem aulas de espanhol, tendo em vista o início do ano letivo e a exigência de carga horária mínima, bem ainda, o prejuízo em relação ao ensino e as futuras avaliações, a exemplo do ENEM, a que os alunos serão submetidos.        Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, inaudita altera parte, do pedido liminar, para que a autoridade coatora suste o ato que requereu o afastamento da impetrante da função de professora de língua espanhola na EE Nelson Rebelo.        Junta documentos às fls. 24-71.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 72).        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Trata-se de Mandado de Segurança, cujo pedido liminar visa sustar o ato que determinou o afastamento da impetrante das suas atividades de regência de classe no Município de Marapanim.        A Lei nº 12.016/2009 possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art. 1º, o qual passo a transcrever: Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que (...) se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.        Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.        Não estou alheia ao início do ano letivo dos alunos da rede pública do Município de Marapanim, da carga horária mínima exigida para a disciplina língua espanhola, bem ainda do eventual prejuízo ao ensino e às futuras avaliações as quais os alunos serão submetidos, o que em tese, pode configurar o requisito do periculum in mora.        Entretanto, quanto ao requisito do fumus boni iuris, entendo não estar demonstrado neste momento. Explico.        A possibilidade de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, está disposta no artigo 37, IX da Constituição Federal/1988, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;        Ocorre que, da leitura do dispositivo acima, em cotejo com os documentos que formam o presente mandamus, observo que a pretensão da impetrante em não ser afastada da sua atividade docente, está estabelecida em Resolução do Conselho Estadual de Educação do Governo do Estado do Pará (fls. 66-68), e não em lei, motivo pelo qual, em princípio, vislumbro não estar demonstrado o fumus boni iuris.        Ademais, cumpre destacar acerca da vedação legal estabelecida no art. 1º da Lei n.º 9.494/97 remetendo ao §3º do art. 1º da lei n.º 8.437/92, determinando que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, como ocorreria em caso de concessão liminar, pois com a determinação para que a impetrada se abstenha de afastar a impetrante de suas atividades em regência de classe, estaria esvaziando-se o mérito do presente writ.        Ex positis, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR contido na inicial por ausência cumulativa dos requisitos legais necessários a sua concessão.        Notifique-se a Autoridade tida como coatora a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009.        Cite-se o Estado do Pará, para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.        Após o decurso do prazo acima referido, que seja ouvido o Ministério Público, de acordo com o artigo 12 do diploma legal acima referido.        Publique-se e intime-se.        Belém, 28 de abril de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2016.01628693-65, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

PROCESSO N.º2013.3.024052-8 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. PROCURADOR(A) MUNICIPAL: EDILENE BRITO RODRIGUES. Endereço: Rua Manoel Barata, n.º563, Bairro Campina, CEP 66010-145, Belém-PA. AGRAVADO(A): CENTRO COMUNITÁRIO R. DOCE. Endereço: Rua da Olária, 1051, Bairro Guamá, CEP 66075-485, Belém-PA. Sem advogado constituído nos autos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. Prescrição de ofício. Citação que retroage à data da propositura da ação. Termo ¿ad quem¿ para a contagem do prazo prescricional. Atraso na conclusão para despacho de citação atribuído aos mecanismos do Judiciário. Decisão recorrida contrária ao REsp 1.120.295/SP e REsp 1.111.124/PR, julgados pela sistemática dos recursos repetitivos.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM inconformado com decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que decretou a prescrição, de ofício, do crédito tributário relativo ao exercício de 2008, com fulcro no art. 219, §5º, do CPC/73, prosseguindo-se a execução com relação aos exercícios não alcançados pela prescrição.     Sustenta, em síntese, que a inicial foi distribuída em 30/01/2013, sendo que pelo teor da súmula 106/STJ, ¿proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência¿.     Inicialmente distribuídos, em 11/09/2013 (fl.30), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso teve sucessiva redistribuição retornando à Relatoria original em 23/10/2014 (fl.38), tendo sido recebido e determinado o seu processamento (fl.40).     Conforme certidão exarada à fl. 44, não foi possível a intimação.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Conforme dispõe o art. 12, §2º, inc. IV, do NCPC, as decisões proferidas com base no art. 932, estão excluídas da observância da lista cronológica, motivo pelo qual, vislumbrando que se aplica ao presente caso, decido monocraticamente pelas seguintes razões.     Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Juízo ¿a quo¿ proferiu entendimento de que ocorreu a prescrição originária em decorrência de o Município ter ajuizado a ação às vésperas do final do prazo prescricional, não havendo tempo hábil entre a distribuição e a conclusão dos autos para despacho de citação, sendo esta uma causa interruptiva da prescrição, conforme se observa das seguintes razões (fl. 23): ¿Desse modo, a exequente deveria ter procedido a cobrança do crédito até 05.02.2013. A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário, conforme consta na papeleta do processo de distribuição (fl. 02) dos autos. No entanto, os autos somente foram remetidos à Secretaria da 4ª Vara da Fazenda Pública na data de 27/02/2013, conforme se infere da remessa constante no rodapé da papeleta do processo (fl.02), sendo os autos conclusos ao gabinete, após regular autuação, em data de 13/03/2013. Portanto, como se vê, quando o processo chegou no gabinete para receber o despacho de citação, o crédito tributário referente ao exercício de 2008 já tinha sido alcançado pela prescrição, ocorrida em 05/02/2013, não tendo havido a interrupção do prazo prescricional pelo despacho de citação, conforme previsto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN.¿     Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.120.295/SP, consignou que: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.¿ (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010)     Percebe-se, que ante a interpretação conjunta do Código Tributário Nacional e do Código Processual, o STJ concluiu que o marco interruptivo atinente ao despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo e, no caso dos presentes autos, o próprio juízo a quo reconheceu expressamente que ¿A ação executiva fiscal foi distribuída em 30/01/2013, antes da prescrição do crédito tributário (...)¿.     Além do mais, vale destacar que o STJ também decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.111.124/PR, reafirmando sua jurisprudência condensada na súmula 106/STJ, o seguinte: ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)     Neste sentido, a decisão recorrida apresenta-se contrária aos supracitados recursos repetitivos já julgados pelo STJ, de modo que aplicável o disposto no art. 932, inc. V, alínea ¿b¿, que determina o seguinte: ¿Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;¿     Logo, torna-se imperiosa a adoção da presente decisão monocrática.     Ante o exposto, com base no art. 932, V, ¿b¿, do NCPC, dou provimento ao recurso, haja vista que a decisão recorrida é contrária à súmula e jurisprudência do STJ, em julgamento de recurso repetitivo, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014, dando ciência ao Juízo de origem.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 26 de abril de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 41.2013.3.024052-8_MUNICÍPIO BELÉM_x_CENTRO R DOCE (2016.01589134-14, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 1º VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.012505-1 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: LUIZ NETO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: ENERTINO ROOSEVELT SILVA PANTOJA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, a qual deferiu pedido de liminar nos autos de Ação Civil Pública manejada pelo ora agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em defesa dos interesses da menor Elane Maciel Malcher.        A decisão impugnada determinou que o ente municipal realizasse, imediatamente, a transferência da menor do hospital PSM Mário Pinotti para hospital, público ou provado, que esteja apto a atender criança com derrame pleural, bem como execute os demais atos necessários para a recuperação da saúde da menor, cumprindo-se todos os procedimentos imprescindíveis à completa execução da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir na pessoa do Prefeito Municipal de Belém.        O agravante alega que a decisão é nula, vez que violou o devido processo legal previsto no rito de uma Ação Civil Pública. Argui que, em sede de Ação Civil Pública, antes que a liminar seja deferida, faz-se necessária a oitiva do Poder Público no prazo de 72 horas, o que não ocorrera no presente caso.        Argumenta ainda a sua ilegitimidade passiva, pois, por se tratar de caso de média/alta complexidade, a competência para o tratamento é do Estado e da União, conforme disposto na Tabela de Procedimentos do SUS, editada pelo Ministério da Saúde. Argui ainda a ilegitimidade ativa do Ministério Público, a ausência de solidariedade entre os entes federativos e falta de dotação orçamentária.        Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso para sustar a eficácia da decisão agravada.        O recurso foi recebido às fls. 75/76, sem efeito suspensivo.        A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 78/99, refutando todos os argumentos da agravante.        O Ministério Público apresentou parecer às fls. 103/110, opinando pelo improvimento do recurso.        Às fls. 112/114-verso neguei o seguimento do presente agravo de instrumento, por estar em desacordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte.        O juiz ¿a quo¿ prestou as informações solicitadas (fls. 118/121-verso).        O município de Belém interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso (fls.123/140).        Às fls. 141, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão, decorreu o prazo legal sem que tenham sido protocoladas as contrarrazões (fl.143).        É o relatório.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 01 de dezembro de 2014, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo com resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008). (Grifo nosso).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora Página de 4 (2016.02479136-30, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2013.3.033540-2 AGRAVANTE : CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA        ADVOGADO : Pedro Bentes Pinheiro Filho e outros        AGRAVADO : MUNICÍPIO DE MOCAJUBA        ADVOGADO : Thyago Benedito Braga Sabba e outros        RELATOR : Des. Ricardo Ferreira Nunes      DECISÃO MONOCRÁTICA      Conforme consulta realizada ao Sistema de Acompanhamento de Processos deste E. TJPA (LIBRA), verifico que foi realizado acordo nos autos originários, tendo sido proferida sentença homologatória, extinguindo o feito com fundamento no art. 269, III, do CPC/1973 (equivalente ao art. 487, III, ¿b¿, do CPC/2015), ocasionando, na hipótese, a carência superveniente de interesse recursal, o esvaziando de utilidade jurisdicional e gerando o seu prejuízo, ante a perda do objeto. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido.        Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, tem-se que ¿o interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"         Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.         Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.         Intime-se.         Publique-se.         Belém/PA, 27 de Abril de 2016.        DES. RICARDO FERREIRA NUNES        Relator (2016.01621140-26, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.002734-7 AGRAVANTE  : C. R. C. de C. ADVOGADO : MAURICIO DE JESUS NUNES SILVA - DEF.PÚBLICO. AGRAVADO  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR  : ROBERTO ANTONIO PEREREIRA DE SOUZA RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES       Há que se julgar prejudicado o presente recurso ante a sentença prolatada em primeiro grau, conforme documento em anexo extraído do site deste Egrégio Tribunal.   Desse modo, aflora evidente a sua prejudicialidade, por falta de objeto.   Na lição de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil - v. 1 - 4ª edição - São Paulo - Forense - p. 59, o interesse de agir é "instrumental e secundário, surge da necessidade de obter, através do processo, a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade"   Como visto, residindo o interesse processual na necessidade ou utilidade da prestação jurisdicional, resta desnecessário pronunciar-se quanto ao mérito do agravo, porquanto o julgamento da ação exauriu a matéria nele discutida, acarretando a prejudicialidade do recurso.       Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso.       Intime-se.   Publique-se.      Belém, 27/04/16         DES. RICARDO FERREIRA NUNES   DESEMBARGADOR RELATOR (2016.01617667-66, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: THAISA GEOVANA DA COSTA BRANDÃO IMPETRANTE: JOÃO NELSON CAMPOS SAMPAIO ¿ ADVOGADO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO: N. 0005112-27.2016.8.14.0000 Decisão Monocrática: THAISA GEOVANA DA COSTA BRANDÃO impetrou a presente ordem de Habeas Corpus liberatório, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ananindeua. Alega o impetrante que a paciente foi presa em 24.03.2016 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II; art. 244 B da Lei 8.690/90. Aduz que apenas estava na garupa da moto de seu companheiro, pai de sua filha de 6 (seis) meses, quando este praticou o feito delituoso, contudo não sabia de nada, muito menos da intenção de seu companheiro. Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação ante a inexistência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, além de se tratar de paciente com condições pessoais favoráveis. Alternativamente pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares. Por tais razões pugna pela concessão da ordem.    DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o impetrante não instruiu o presente writ com nenhuma decisão judicial que fundamente o alegado constrangimento ilegal arguido, mormente a decisão hostilizada, que possibilite esta relatora de analisar os fundamentos das razões arguidas. Como é sabido, o habeas corpus é medida urgente, que exige prova pré-constituída, a qual não comporta dilação probatória, devendo os seus elementos serem trazidos no momento de seu ajuizamento. Cabendo, assim, ao impetrante o ônus de sua instrução, demonstrando a coação indevida sofrida pelo paciente. Sobre a matéria, colaciono jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal, com os grifos nosso:  STF: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. COMPLETA DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS PRÉ-CONSTITUÍDOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO WRIT. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Casa de Justiça é firme no sentido de não conhecer de habeas corpus quando os autos não forem instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. (Cf. HC 103.938/SP, decisão monocrática por mim exarada, DJ 24/08/2010; HC 100.994/SP, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 06/08/2010; HC 97.618/MG, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 12/03/2010; HC 102.271/RS, decisão monocrática da ministra Ellen Gracie, DJ 12/02/2010; HC 98.999/CE, Segunda Turma, da relatoria da ministra Ellen Gracie, DJ 05/02/2010; HC 101.359/RS, decisão monocrática do ministro Celso de Mello, DJ 02/02/2010; HC 97.368/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, DJ 14/08/2009; HC 91.755/MG, Primeira Turma, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, DJ 23/11/2007; HC 87.048-AgR/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, DJ 09/12/2005; HC 71.254/RJ, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 20/02/1995.) 2. Isso se deve à circunstância de que ¿a ação de habeas corpus ¿ que possui rito sumaríssimo ¿ não comporta, em função de sua própria natureza processual, maior dilação probatória, eis que ao impetrante compete, na realidade ¿ sem prejuízo da complementação instrutória ministrada pelo órgão coator ¿, subsidiar, com elementos documentais pré-constituídos, o conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. A utilização adequada do remédio constitucional do habeas corpus impõe, em conseqüência, seja o writ instruído, ordinariamente, com documentos suficientes e necessários à analise da pretensão de direito material nele deduzida¿ (cf. HC 68.698/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 21/02/1992). 3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC 103.240/RS, Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, Dje 29/3/2011 - grifo nosso). STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 332, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 8.666/93. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. ACERTO DA DECISÃO. 1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes. 2. (...) 3. Recurso desprovido. (RHC n. 26.541/SC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Dje 21/3/2011 - grifo nosso). HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NÃO CONHECIMENTO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de provas documentais, a existência do suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na espécie. Ordem não conhecida. Decisão unânime. (TJ-PA - HC: 201330307922 PA , Relator: RAIMUNDO HOLANDA REIS, Data de Julgamento: 17/02/2014, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 19/02/2014) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de procedimento de cognição sumária, é inadmissível na via estreita do habeas corpus a dilação probatória. Daí o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência acerca da exigibilidade de instrução da inicial do writ com provas pré-constituídas aptas a demonstrar a coação ilegal. Ausência de documentos a demonstrar a ilegalidade suscitada. Habeas corpus não instruído com o decreto preventivo. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus Nº 70063351464, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 14/05/2015). (TJ-RS - HC: 70063351464 RS , Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Data de Julgamento: 14/05/2015, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2015) Nesse sentido, pelos fundamentos apresentados, não conheço do presente Writ, uma vez que o impetrante não instrui o pedido com nenhum documento, deixando, portanto, de apresentar prova pré-constituída da pretensão deduzida a possibilitar a análise do constrangimento alegado. P.R.I. À Secretaria para as providencias devidas. Belém, 02 de maio de 2016.  Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS  Relatora (2016.01688737-62, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-05-02, Publicado em 2016-05-02)

ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.032220-1 AGRAVANTE: SANDOVAL SILVEIRA DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADOS: KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar interposto por SANDOVAL SILVEIRA DA SILVA, neste representado por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital, que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos de Ação de Revisão de Clausula Contratual e Redefinição de Desconto de Margem Consignável c/c Reparação de Danos Morais e Danos Reflexos c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Tutela Antecipada sob nº 0054248-65.2013.814.0301, que move a agravante em face do agravado BANCO DO BRASIL S/A.        Aduz o agravante que adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária na modalidade CDC através do ora agravado, assim, após pagar parcelas do contrato, o agravante, através de perito contador, constatou que a taxa utilizada pelo agravado era acima da média estipulada pelo Banco Central, bem como a incidência de capitalização de juros em seu contrato, confrontando a Súmula 121 do STF.        Sustenta que a ação originária tem como objetivo apenas a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, razão pela qual não incide o disposto no artigo 259, V do CPC, admitindo-se a atribuição à causa de valor de alçada, uma vez que há impossibilidade de averiguar, em um primeiro momento, o valor econômico buscado em face da revisão dos encargos financeiros. Neste sentido, colaciona jurisprudência do STJ cujo entendimento permite a fixação do valor de alçada quando os pleitos revisionais não desafia o contrato por inteiro. Afirmando que como discute apenas algumas cláusulas contratuais e não a totalidade do contrato, pode utilizar o valor de alçada.        Requer, ainda, como medida liminar, a necessidade de apresentação do contrato pelo agravado, por haver desigualdade contratual entre as partes, e, afirmando que o agravante assinou um contrato de adesão, com cláusulas exorbitantes, sendo desconhecido o teor de tais clausulas para ele, bem como que tendo em vista a recusa de apresentar o contrato, será suspenso o pagamento das parcelas do referido financiamento.        Por fim, requer como medida liminar, inaudita altera pars, apresentação do contrato sob pena de multa diária bem como a manutenção do valor da causa apresentado na inicial.        Por meio de decisão monocrática e dei parcial provimento ao presente recurso (fls.88/88-verso).        A agravante interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática (fls.91/105).        À fl. 106, houve despacho pedindo a intimação da agravada para apresentar contrarrazões.        De acordo com a certidão decorreu o prazo legal sem que tenham sido protocoladas as contrarrazões (fl.109).        Autos conclusos.        É O RELATÓRIO.        DECIDO.        Em consulta processual ao SISTEMA LIBRA, observa-se que no dia 21 de fevereiro de 2014, o juiz ¿a quo¿ proferiu sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito conforme cópia em anexo.        Sendo assim revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau, a qual extinguiu o feito com resolução do mérito, esvaziou o conteúdo do presente recurso, porquanto a sentença assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇAO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou os efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISAO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇAO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. PROLAÇAO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇAO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, tendo em vista que a decisão agravada já foi substituída por sentença, não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, uma vez que está ausente o interesse de agir, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil.                   Art.932. Incumbe ao relator:                   (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.        Ante o exposto, com base no art. 932, III do NCPC, não conheço do recurso em razão de sua manifesta prejudicialidade, determinando sua baixa e arquivamento.        Diligências de estilo.        Belém/PA, 22 de junho de 2016. Des.ª MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO         Relatora (2016.02476941-19, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PROCESSO Nº 0007161-41.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: CELSO DA SILVA LIMA Advogado (a): Dra. Cristiane de Medeiros Farias -OAB/PA 16.997 e outros AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo ativo em Agravo de Instrumento interposto por CELSO DA SILVA LIMA contra decisão (fls. 20-21verso) proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada - Processo nº 0242275-27.2016.8.14.0301, indeferiu a medida liminar pleiteada e excluiu o Estado do Pará da lide.        Narra, o agravante, que informou, na petição inicial, que é policial militar inativo do Estado do Pará, tendo ingressado no serviço militar em 15/5/1985. Que, enquanto na ativa, exerceu função gratificada no cargo de 1º Sargento da Assessoria do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, no período de 10/1/2000 a 7/8/2013, pelo que recebia a quantia de R$3.418,47 (três mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos).        Que se aposentou em 10/3/2014, conforme Portaria nº 642, de 27/1/2014, com proventos de R$5.959,11 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), sem que tenha sido integrado aos seus proventos o valor referente à referida gratificação. Protocolizou recurso administrativo, em 15/9/2014, não obtendo, até então, qualquer resposta do órgão previdenciário, ora agravado.        Argumenta que o transcurso do tempo de espera por decisão definitiva na via administrativa não pode servir de embasamento para indeferimento de liminar judicial, bem como que é patente a responsabilidade do Estado do Pará na demanda, pois já consolidado o entendimento neste Tribunal.        Aduz a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300, do NCPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente agravo.        Junta documentos às fls. 18-45.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade, a teor do disposto no artigo 1.017 do novo CPC.        Entendo configurada a recorribilidade da decisão atacada, com base no artigo 1.015, I do NCPC, senão vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I- tutelas provisórias;        O agravante pretende a atribuição de efeito ativo, para que seja incorporada, aos seus proventos, a gratificação pelo exercício de função a que, supostamente, fazia jus quando em atividade. Também, que seja dado efeito suspensivo na parte em que o Estado do Pará foi excluído da lide.        A atribuição de efeito ativo ao agravo de instrumento possui como escopo a combinação dos artigos 300, § 2º e 1.019, I, 2ª parte, do NCPC, que preveem o deferimento, em antecipação de tutela da pretensão recursal, conforme se vê, in verbis: Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (...) § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)        O pedido em espeque encontra óbice no nosso ordenamento jurídico, em específico nas Leis 8.437/92 e 12.016/09, as quais determinam a impossibilidade de concessão de medida liminar contra atos do Poder Público que tenham por objeto a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Senão vejamos, in verbis: Lei 8.437/1992: Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. Lei 12.016/2009: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  ... § 2o  Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.  grifei        Quanto ao efeito suspensivo no que tange à exclusão do Estado do Pará da lide, entendo que, também, não deve prosperar        O art. 995, § único, do NCPC, prevê a suspensão da eficácia da decisão em casos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e demonstração de probabilidade de provimento do recurso, conforme se vê, in verbis: Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.        Depreende-se, dos autos, que o agravante, enquanto na ativa, recebia regularmente a função gratificada, a qual teria sido excluída de seus proventos quando de sua passagem para a aposentadoria. A responsabilidade do Estado, portanto, conforme declara o próprio requerente (fl.4) e documentos de fls. 35-36, foi cumprida e não está sendo reclamada na ação ordinária, ou neste recurso.        Ressalto que o IGEPREV é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia financeira e administrativa, sendo responsável pelo pagamento dos inativos militares; não havendo, por conseguinte, necessidade de o Estado do Pará compor a lide como litisconsorte passivo necessário.         Pelo exposto, indefiro os pedidos de efeito ativo e suspensivo ao presente recurso, por não estarem demonstrados os requisitos do disposto nos artigos 995, § único, 300, § 2º e 1.019, I, 2ª parte, do NCPC, nos termos da fundamentação acima expendida.        Comunique-se ao Juízo a quo, encaminhando-lhe cópia desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo o agravado para os fins e na forma do artigo 1.019, II do NCPC.        Publique-se. Intimem-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 28 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.02585638-42, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 0082745-51.2015.8.14.0000 AGRAVANTE/IMPETRANTE: CRISTOVÃO GONÇALVES ALHO ADVOGADO: TIBURCIO BARROS DO NASCIMENTO OAB/PA 10.233 AGRAVADO/IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GURUPÁ PESSOA JURÍDICA: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR: NÃO HÁ CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE ATACA DECISUM MONOCRÁTICO EM REGIME DE PLANTÃO - MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão monocrática de relator que julga extinto o Processo de mandado de segurança originário dos tribunais cabe Agravo, de acordo com norma expressa legal. 3. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CRISTOVÃO GONÇALVES ALHO, objetivando a reforma da decisão proferida em Plantão Judiciário que INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei N° 12.016/2009 e, em consequência JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, por entender da existência de INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, consoante segue parte dispositiva, in verbis: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE GURUPÁ PROIBINDO A PERMANENCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS NAS RUAS DA CIDADE A PARTIR DAS 23:30h, SALVO QUANDO ACOMPANHADO DOS RESPONSÁVEIS. I.- Incabível é a utilização de Mandado de Segurança, quando existe no ordenamento jurídico recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito. II.- Verifica-se que o caso é de INDEFERIMENTO DA INICIAL com base no art. 10 da lei 12.016/09, diante a inadequação da via eleita¿ Em breve histórico, sustém o Apelante pela reforma da decisão monocrática, aduzindo que as disposições constantes na Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30h e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região, fere o direito fundamental do livre exercício do trabalho e de locomoção, sendo esse o principal motivo da impetração do mandamus, tendo em vista que o Apelante, por ser dono de estabelecimento comercial tradicional no ramo da diversão noturna no município, alegou ter sofrido prejuízos com a significativa redução de sua clientela decorrente do ato judicial combatido. Como dito alhures, a Impetração se deu sob Regime de Plantão, tendo sido Indeferido monocraticamente por INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ocasionando a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, uma vez que é incabível a impetração de Mandado de Segurança quando existir no ordenamento jurídico Recurso capaz de atender a pretensão da parte que se diz lesada no seu direito (fls.37-38-41-42v). Irresignado, o Autor interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, postulando a Suspensão dos Efeitos da Portaria N° 008/2015 da Cidade de Gurupá. Instado à Manifestação, o dd. Representante do Órgão do Ministério Público de 2° Grau, Procurador Manoel Santino Nascimento Junior em estudioso Parecer opinou às fls. 51-54, pelo Não Conhecimento do Recurso e/ou pela denegação da Ordem, com o indeferimento da inicial. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência dos tribunais pátrios e, à vista de acolher questão de Ordem Pública que obriga-nos a declarar a ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade recursal ao observar que o mesmo é inadequado para combater a decisão recorrida. Aprioristicamente, verifica-se que o mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, se deu em vista de ser a autoridade tida como coatora o MM. Juiz de direito da Comarca de Gurupá e, sendo assim, cabe a um relator do Tribunal proferir a primeira decisão, qual seja, tratar-se-á de uma decisão monocrática, em Regime de Plantão de 10 de outubro de 2015, de tal modo como ocorreu no presente caso, tendo esta Relatora indeferido a inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inconformado com a referida decisão monocrática, o impetrante equivocadamente interpôs recurso de apelação, contrariando ao que dispõe a Lei n° 12.016/2009 em seu art.10, §1°, tendo em vista que o recurso interposto é cabível apenas contra sentenças, as quais tratam de decisões de primeiro grau, o que não corresponde ao presente caso, em que a decisão recorrida é monocrática. Vejamos então o texto do mencionado dispositivo legal: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. " § 1°. o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre. Nessa toada, o dispositivo retro citado não deixa dúvidas de que o recurso interposto neste caso deveria ser o Agravo, uma vez que inclusive menciona exatamente a hipótese da presente situação, qual seja, do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança quando a competência para julgamento do mesmo couber originariamente ao tribunal, estando expresso que o recurso cabível contra este ato do relator seria o Agravo. Colacionei jurisprudência, sobre indeferimento da inicial em mandado de segurança por decisão monocrática, o recurso interposto foi agravo regimental: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE. DE PLANO. INDEFERIU A INICIAL E EXTINGIJIU O PROCFSSO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5°. II. e DA LEI N. 1.533/51 C/C ART. 267, i DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO MANTENDO A DELIBERAÇÃO ANTERIOR, QUE NÃO ESTENDEU AO PROCESSO DE CONHECIMENTO O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO AUTORIZA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS - IMPOSSIBILIDADE DE MANEJAR MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE OUTRO RECURSO - DECISÃO QUE NÃO SE AVERÍGUA TERATOLÓGICA OU EM CONFRONTO COM A LEGISLAÇÃO PÁTRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INCÓLUME A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, imprescindível que a decisão atacada não comporte a interposição de outro recurso e seja teratológica ou manifestamente contrária à legislação pátria. Caso contrário, configurada estará a hipótese de inadmissibilidade do writ, o que autoriza o indeferimento liminar da inicial e, por consectário lógico, a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267,1, do CPC). (TJ-SC - MS: 343297 SC 2005.034329-7, Relator: Cláudio Valdyr Helfenstein, Data de Julgamento: 25/01/2010, Seção Civil, Data de Publicação: Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. , de Blumenau) À esse viés, não se conhece do recurso de apelação interposto, em virtude de sua inadequação no presente caso, faltando-lhe os pressupostos de admissibilidade. Resta aclarar que este Egrégio Tribunal não pode optar por aplicar o princípio da fungibilidade ao recurso interposto, posto que NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SENÃO VEJAMOS: O apelante impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Juiz de Direito da Comarca de Gurupá-PA, mais especificamente, a edição da Portaria N° 008/2015, que proibiu a presença de menores de 18 anos desacompanhados nas ruas da cidade do Município de Gurupá após as 23:30 e, definiu o horário de funcionamento de bares e congêneres na mesma região. Diante disso, esta Relatora decidiu por indeferir a inicial, com fundamento na Súmula 267 do STF, que determina ser incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correção. Vejamos o texto de mencionada súmula: Súmula 267 STF Não cabe mandado de segurança contra cito judicial passível de recurso ou correição Em assim, a ação mandamental não é a via adequada para a pretensão contida no APELO, posto que o ato ensejador da presente ação trata de um ato judicial, passível de recurso, não podendo o mandado de segurança servir como sucedâneo recursal. Depois, a Edição da Portaria N° 008/2015 ocorreu em conformidade com a disposição contida no art.149 do ECA, que prevê a possibilidade de a autoridade judiciaria disciplinar por meio de portaria o trânsito de crianças e adolescentes nos diversos locais. Neste contexto, é de ciência geral, que o ato judicial em comento é passível de recurso, diante a previsão expressa contida no art. 199 do ECA, dispondo que contra portarias judiciais editadas com base no art.149 do mesmo Estatuto, tal como foi a Portaria N° 008/2015 do Juízo da Comarca de Gurupá/PA, caberá a interposição de recurso de apelação. Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação. Admita-se que o presente caso se enquadra na vedação prevista da Súmula 267 do STF, vez que, no caso de inconformismo contra a sobredita Portaria N° 008/2015, deveria ser interposto recurso de apelação, não podendo este ser substituído pela impetração do mandado de segurança, o qual possui o condão diverso, seja este, proteger direito líquido e certo. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 3. No caso, o ato ludicial é passível de recurso e não demonstra teratologia ou flagrante ilegalidade, estando baseado em jurisprudência sumulada (n. 418/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no MS: 21185 MG 2014/0196859-2. Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 15/10/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Ao indeferir a inicial, esta Relatora o fez, tendo em vista que atos judiciais recorríveis não devem ser combatidos por meio de Mandado de Segurança. A única hipótese na qual a impetração de Ação Mandamental contra ato judicial pode ocorrer, é no caso do ato ser flagrantemente ilegal, estando oposto ao que determina a lei, sem a necessidade de qualquer discussão interpretativa. Ao contrário do que ocorre no presente caso, posto que a Portaria N° 008/2015 editada pelo Juiz da Comarca de Gurupá se encontra em consonância ao que dispõe a Lei Municipal n° 949/2006, juntada às fls.27/29, e ainda, ao art.149 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, não havendo, por outro lado, qualquer lei que imponha vedações para que a autoridade impetrada possa agir da forma que o fez. E, no caso de indignação com a portaria judicial em questão, deveria ser interposto o recurso cabível, ou ainda, desejando-se questionar a constitucionalidade do ato judicial em comento, deveria utilizar-se de ação própria para tal, porque o mandado de segurança, se destina a proteção de direito líquido e certo. Vale dizer que ainda haveria discussão acerca da necessidade ou não das medidas que foram tomadas pelo Juízo de primeira instância, tendo em vista que se tratam de medidas preventivas relacionadas à segurança pública e não da simples vontade do magistrado, que tomou decisões pensando na coletividade e não em determinados grupos isolado. Portanto, a dilação probatória seria imprescindível para apurar inclusive a proporcionalidade da medida, de forma a não causar prejuízos à coletividade e nem a grupos isolados, contudo, sabe-se que a via mandamental não abre espaço para produção de provas, por isso também a sua inadequação. Ante o exposto, comungando do bem lançado Parecer do dd. Procurador de Justiça, hei por NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO IN TOTUM A DECISÃO MONOCRÁTICA OBJURGADA. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, a teor do Provimento n° 003-CRMB-TJPA, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de junho de 2016 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora (2016.02608121-08, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PROCESSO Nº 2012.3.009504-9 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA DE BELÉM APELANTE: A. F. DE A. Advogado (a): Dr. Marcelo Holanda - OAB/PA nº 15.499 APELADO: J. R. DE A. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 33-40) interposto por A. F. DE A. contra sentença (fl. 32), prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Divórcio proposta contra J. R. DE A. - Processo nº 0012729-47.2012.814.0301, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, V do CPC.        RELATADO. DECIDO.        Às fls. 119-120, a apelante declara-se desistente do recurso de apelação, requerendo a devolução da matéria ao Juízo a quo para o regular processamento do feito.        Dispõe o art. 501 do CPC: Art. 501 - O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.        Sobre os efeitos da desistência a doutrina assim se posiciona: Desistência do recurso. É causa de não conhecimento do recurso, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso é a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. (Nelson Nery Junior e Rosa M. de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. p. 721)        Assim, em consectário juízo de admissibilidade do recurso, constato falecer à apelante interesse recursal, em face do pedido de desistência.        Por derradeiro, indefiro o pedido de devolução da matéria ao Juízo a quo para regular processamento do feito, considerando que a extinção se deu em razão de existência de ação idêntica a esta - Processo nº 0012651-53.2012.814.0301 (fl. 32), que ainda está em andamento no Juízo de primeiro grau, conforme consulta anexa.        Pelo exposto, homologo a desistência do presente recurso, para que produza os seus devidos efeitos.        Publique-se. Intime-se, e, oportunamente, remetam-se os autos à Vara de origem para arquivamento.        Belém, 27 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.02578151-96, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2012.3.018666-6 JUÍZO DE ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL APELANTE: FIAT ADM. DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: CELSO MARCON E OUTROS APELADO: JULIVANE NAZARIO DE AQUINO DECISÃO MONOCRÁTICA          FIAT ADM. DE CONSÓRCIO LTDA interpôs, com fundamento no art. 513 do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 32/40) em face da sentença (fls. 29/31) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR nº 0034345-72.2008.814.0301, ajuizada em desfavor de JULIVANE NAZARIO DE AQUINO, julgou extinto o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil, em virtude da falta de interesse - adequação processual por parte da Apelante, uma vez que houve adimplemento substancial do contrato de financiamento.          Nas razões recursais (fls. 32/40), a parte apelante sustenta sobre a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, vez que há possibilidade contratual expressa para a cobrança dos valores em aberto, face à constituição da mora. Alegou ainda sobre a obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que se destina, aplicando a lei ao caso concreto.          A parte Apelante purga, ainda, pelo pré-questionamento da matéria para fins de interposição de possíveis Recursos, como o Especial e Extraordinário.          Requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, devolvendo os autos ao Juízo ¿a quo¿ para devido processamento.          O feito passou para minha relatoria conforme fl. 47.          É o relatório.          Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, com o pagamento das custas processuais. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Meritoriamente, verifico NÃO haver razão ao pleito recursal. Explico.          A parte apelante não juntou aos autos o contrato de financiamento celebrado, documento este de suma importância para prosseguimento da ação, nem informou na inicial alguns dados importantes, como quantidade de parcelas contratadas, taxas de juros, valores a serem pagos, dentre outros. No entanto, após analisar os autos, verifico que o contrato celebrado prevê o pagamento de 60 (sessenta) parcelas com valor total de R$3.247,52 (três mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), SEM INFORMAR O VALOR PACTUADO NA TOTALIDADE.          Logo, ainda que tenha sido protocolada a ação com precariedade de informações e documentações, entendo que constam em aberto apenas 07 (sete) parcelas do total de 60 (sessenta), perfazendo um total de cumprimento de 88,34% (oitenta e oito vírgula trinta e quatro por cento).          Analisando a alegação de inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, vez que há possibilidade contratual expressa para a cobrança dos valores em aberto, face à constituição da mora, entendo não ter razão à parte recorrente, POIS ALÉM DE NÃO JUNTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL CELEBRADO, a jurisprudência deste E. Tribunal, bem como do Superior Tribunal de Justiça - STJ entendem quanto à possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial, conforme abaixo: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM/ PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 005799-38.2015.814.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A AGRAVADO: ANA RONILZA PEDROSO MOREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE DOIS TERÇOS DA DÍVIDA. I - Segundo a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pago mais da metade da dívida do contrato, resta mais interessante para ambas as partes manter o contrato, indeferindo-se a liminar de busca e apreensão, mas facultando ao credor cobrar o restante da dívida. II - RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000794-35.2015.814.0000 AGRAVANTE : MARIANE CRISTINA CHARCHAR CAMPOS ALVES ADVOGADOS : REGIS DO SOCORRO TRINDADE LOBATO E OUTROS AGRAVADO : BANCO SAFRA S/A ADVOGADOS : TALITA MARIA CARMONA DOS SANTOS E OUTROS RELATOR  : DES. RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO ORIGINAL DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM QUE CONSTITUI OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. PROCEDENTE. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É CONSTITUÍDO POR 48 PARCELAS DE R$985,69. A AGRAVANTE ENTROU EM INADIMPLEMENTO SOMENTE A PARTIR DA 37ª PARCELA, TENDO CUMPRIDO 75% DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A APREENSÃO DO VEÍCULO REVELA-SE MEDIDA INJUSTA À RÉ/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA A FIM DE MANTER O BEM NA POSSE DA AGRAVANTE, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA POR OUTRO MEIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. Processo nº. RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.270 - RS (2008/0089345-5) Relator: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO  Data de Julgamento: 04.08.2011 Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇAO DE VEÍCULO ( LEASING ). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇAO DO CONTRATO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇAO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos" . 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido.          Quanto à alegação de obrigatoriedade do magistrado em buscar o fim social a que se destina, aplicando a lei ao caso concreto, é evidente que a Magistrada de primeiro grau aplicou não apenas a lei, mas o entendimento jurisprudencial dominante, com base no princípio da boa-fé e na função social do contrato.          Ante o exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os termos, NÃO DANDO A MATÉRIA COMO PRÉ-QUESTIONADA. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.          Publique-se e intime-se.          Belém/PA, 08 de ABRIL de 2016. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.01299979-08, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RAIMUNDO HOLANDA REIS PROCESSO Nº 0000101-53.2004.8.14.0221 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: NELSON PEREIRA MEDRADO RÉU: RAIMUNDO FARO BITTENCOURT - PREFEITO DE MAGALHÃES BARATA/PA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO DE JESUS MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO HOLANDA REIS                      D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A :                            Trata-se de Ação Penal protocolada em 30.09.2004, pelo Ministério Público Estadual contra RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, Prefeito de Magalhães Barata/PA, por suposto crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/67, praticado durante sua gestão à frente da Prefeitura referida.     Narra a peça acusatória, em resumo, que o então Prefeito teria realizado obras e contratado serviços sem o devido processo licitatório, desviando recursos públicos e beneficiando-se financeiramente.     Regularmente citado nos autos o réu apresentou defesa escrita, às fls. 76/87, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Requereu a impugnação dos documentos anexados à inicial, para que a ação penal seja declarada inepta e extinta sem julgamento do mérito. Juntou documentos de fls. 83/288.        A denúncia foi recebida em 28.04.2008 às fls. 321/327, pela Desa. Raimunda Gomes Noronha.       O Denunciado interpôs Embargos de Declaração contra a decisão que recebeu a denúncia (fls. 328/333), os quais foram rejeitados, por não existir qualquer obscuridade, contradição ou omissão no referido Acórdão (fls. 340/342).     Distribuídos à minha relatoria, determinei a oitiva da douta Procuradoria de Justiça, vindo esta a manifestar-se no sentido que seja reconhecida a prescrição do delito do art. 1º, XI, do Decreto-Lei 201/67, (fls. 362/365).     É O RELATÓRIO     DECIDO:     O acusado que em 2004, ano da denúncia era Prefeito, bem como ainda era gestor municipal na data do recebimento da acusatória pelo Tribunal (abril/2008); porém não foi reeleito (fls. 347), vindo novamente a exercer o mandato em 2014 (fls. 345), e, na sua DEFESA ESCRITA (maio/2005), levantou em preliminar as teses de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido, além e impugnar os documentos anexados à inicial.     Em parecer subscrito pelo D. Procurador de Justiça, Nelson Pereira Medrado, datado de 13/06/2016, manifestou-se pela prejudicialidade do mérito, em razão da prescrição da pretensão punitiva (fls. 362/365).     Prejudicial de mérito: prescrição     No tocante a perda do direito de punir estatal, fato este preliminarmente reconhecido pelo douto Procurador de Justiça oficiante, Nelson Pereira Medrado, tenho por bem julgar monocraticamente, conforme precedentes das Câmaras Criminais Reunidas, nos autos do processo nº 0000744-98.2010.8.14.0221, de relatoria do Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior, bem como outros dois de minha relatoria julgados monocraticamente (0000724-10.2010.8.14.0221 e 0000721-46.2010.8.14.0221), principalmente quanto a prescrição da pretensão punitiva que, sendo matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada, quando reconhecida, em qualquer fase do processo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício ou a requerimento das partes.     Então, da análise minuciosa do feito, atesta-se que realmente assiste razão ao ao Procurador de Justiça em sua manifestação, datada de 13.06.2016, uma vez que está prescrito o crime de responsabilidade previsto no art. 1º, XI, do Decreto-Lei nº 201/67, em tese, praticado pelo alcaide, tendo em vista que o fato tido por criminoso ocorreu nos períodos de 2001 e 2002, e o delito previsto no dispositivo referido, prevê pena máxima de 3 (três) anos de detenção, submetendo-se, portanto, ao prazo prescricional de 8 (oito) anos, segundo art. 109, IV, do Código Penal Brasileiro.     Como a denúncia foi recebida em 28.04.2008 às fls. 323/326, e não ocorreu qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, conclui-se que, o crime imputado ao acusado restou prescrito em 28.04.2016, pois decorridos 08 (oito) anos do prazo prescricional, impondo-se assim seu reconhecimento.     Acolho a diligência requerida na parte final do parecer, devendo ser oficiado à Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, para as providências que entender convenientes ao caso em apreço.     PELO EXPOSTO julgo extinta a punibilidade do acusado RAIMUNDO FARO BITTENCOURT, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado na forma do art. 109, IV, do Código Penal.     Comunique-se à Procuradoria de Justiça, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão.     À Secretaria para as providências que o caso requer.     P. R. I.                      Belém/PA, 29 de junho de 2016.                      Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS,                       Relator (2016.02569959-34, Não Informado, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, devidamente representado por advogado (Gustavo Amato Pissini, OAB/PA nº 15.763-A) habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, em desfavor de CIA. AGROP. SANTA MARIA DA CARAVANA E OUTROS contra a sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia (fls. 263/264) que, nos autos da Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, II e VI do Código de Processo Civil, em virtude de abandono da causa.             As razões da sentença são refutadas no recurso de apelação de fls. 267/274 dos autos, sobretudo porque o juízo a quo não teria intimado pessoalmente o autor/apelante, antes do decreto de extinção, violando o art. 267, § 1º, do CPC.            Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 282v).             Coube-me a relatoria do feito (fl. 285).             É o relatório do essencial. DECIDO          Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.          Isto posto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, passando a examiná-lo.          Consoante o relatado, insurgiu-se o apelante contra a sentença que extinguiu o feito, após o mesmo ter ficado parado por mais de seis anos.          O recurso merece prosperar, senão vejamos;          O Código de Processo Civil em seu art. 267, II e III e § 1º, do CPC, assim dispõe: Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução de mérito: (...) omissis III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) omissis § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas          Contudo, verifico que não foi observada a norma contida no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo a qual nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito horas).          A respeito do tema em debate, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 13. ed. rev., amp. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 610), assim deixam assinalado: §1º.: Intimação pessoal. Não se pode extinguir o processo com fundamento no CPC 267 II e III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo, o dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 (quarenta e oito horas). Permanecendo silente há objetivamente a causa de extinção. Para o réu que se oculta, pode ser feita intimação por edital. 1 (grifo nosso)          Cuida-se de entendimento amplamente consolidado na jurisprudência, consoante se verifica dos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO CO-DEMANDADO FALECIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. Na hipótese do art. 267, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte para promover os atos e diligências que lhe competirem, no prazo de 48 horas, consoante o § 1º do mesmo dispositivo legal. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058365560, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 26/03/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PESSOALMENTE - NULIDADE - ARTIGO 267, § 1º, DO CPC - SENTENÇA NULA. 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 267, § 1º, "o juiz ordenará, nos casos dos nº. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", o autor não foi intimado pessoalmente, o que acarreta nulidade no feito. 2. A decisão constante nos autos não cumpre os requisitos do CPC e, por essa razão, deve ser cassada. (TJ-MG - AC: 10301000012106001 MG , Relator: Mariza Porto, Data de Julgamento: 25/05/0015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2015)          Essa também é a orientação uniforme no Egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS FINAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (§ 1º). SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. I. Exige-se a intimação pessoal da parte, na forma do parágrafo 1º, do art. 267, do CPC, para a extinção do feito com base no inciso III, do mesmo dispositivo processual, a par da iniciativa do lado adverso. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 512.689/SE, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06.11.2003, DJ 25.02.2004 p. 184).          Sendo assim, comprovada a aplicação errônea do disposto no art. 267, §1º, do diploma processual civil, impõe-se a anulação da sentença apelada e, consequentemente, de todos os atos processuais posteriores a ela, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de primeiro grau para a correta observância do dispositivo acima citado.          A par do exposto, o artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil discorre que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. §1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. §1º - [...]  §2º - [...]¿(grifo meu)          Nesse diapasão, lecionam os grandes juristas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu livro Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, no item 11, referente ao artigo 557, § 1º-A, que: 11.Provimento. O relator pode dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em desacordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio tribunal ou de tribunal superior. [...]          ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença de 1º grau, em face da violação ao comando do art. 267, §1º, do CPC e, em consequência, determino a remessa dos autos ao juízo sentenciante, a fim de que seja observado o procedimento legal acima declinado, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.           P. R. I.          Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.          Belém (PA), 29 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 (2016.02592062-73, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-30, Publicado em 2016-06-30)

SECRETARIA JUDICIÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007411-74.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: RUBENSVAL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GODOY PERES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ E DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DE PESQUISA (FADESP) DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Pedido de Liminar em Mandado de Segurança impetrado por Rubensval Vieira da Silva em face de ato supostamente ilegal do Secretário de Administração do Estado do Pará, do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Pará e Diretor Executivo da Fundação de Amparo e Desenvolvimento de Pesquisa (FADESP).          O impetrante alega que possui 36 (trinta e seis) anos e pretende candidatar-se ao cargo de Praça da Polícia Militar, mediante concurso público realizado pela Polícia Militar do Pará e Secretaria de Administração do Estado do Pará e executado pela Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP).          Assevera que vem se preparando há anos para o referido concurso, entretanto, por ocasião da publicação do Edital nº 001/CFP/PMPA, de 19 de maio de 2016, foi surpreendido com a limitação de idade para inscrição de dos candidatos ao cargo de Praça, estabelecendo a idade máxima de 30 (trinta) anos.          Arguiu ainda que a limitação de idade para a participação em concurso público é ato superado por entendimento do Supremo Tribunal Federal e que, o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estipulados em lei, devendo ser observados os princípios constitucionais aplicados à matéria.          Afirmou que, ¿ainda que se exija previsão legal na lei para a limitação estabelecida, o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitimaria se fosse justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿, a teor da Súmula 683, do STF, verbis: ¿Súmula 683, STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido¿.          Asseverou a existência de fundamento relevante, pois encontra amparo na Constituição Federal e na jurisprudência pacífica do STF, bem como há risco da demora da prestação jurisdicional, pois, acaso não deferida a liminar o impetrante será privado de participar do certame.          Por derradeiro, requereu a concessão de liminar para assegurar a participação do impetrante no concurso público, concorrendo ao cargo de Praça da Polícia Militar (Edital nº 001- CFP/PMPA/2016). E, no mérito, pleiteou a segurança, para confirmar a sua inscrição, assegurando a sua participação em todas as etapas que conseguir lograr êxito.          Colacionou documentos às fls. 10/49.          Relatados.          Com a presente ação mandamental, o impetrante pretende garantir a sua participação no concurso público da Polícia Militar, concorrendo ao cargo de Praça.          Analisando as alegações do impetrante juntamente com os documentos colacionados, verifico que no item 4.3, requisito b, do edital impugnado (fl. 18), restou estipulado a idade máxima de 30 (trinta) anos a ser aferido no último dia de inscrição no concurso. Todavia, conforme documento pessoal juntado à fl.12, consta data de nascimento do impetrante de 03/12/1980, portanto, contando o impetrante com a idade de 36 (trinta e seis) anos, ultrapassando o limite estabelecido no edital.          Primeiramente, cabe pontuar que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a aferição do limite de idade deve ser realizada no momento da inscrição, conforme se observa dos seguintes julgados: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no momento da inscrição no concurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 940539 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2016 PUBLIC 15-04-2016) EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite etário. Necessidade de previsão em lei e de observância da razoabilidade. Momento da aferição. Inscrição. Precedentes. 1. O Tribunal, no ARE nº 678.112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. 2. Ausência de razoabilidade na fixação de limite etário de 24 (vinte e quatro) anos para ingresso no cargo de policial militar do estado. 3. A Suprema Corte já firmou a orientação de que o requisito etário deve ser comprovado na data da inscrição no certame, e não em momento posterior. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 901899 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 04-03-2016 PUBLIC 07-03-2016)          Portanto, rechaço a alegação de que o limite de idade deve ser aferido por ocasião da posse, e não da inscrição. Ademais, caso o momento de conferência de tal requisito fosse na data da posse, em nada aproveitaria o impetrante, posto que este já ultrapassou em seis anos o limite estipulado no edital nº Edital nº 001- CFP/PMPA/2016.           Pois bem. O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos previstos em lei.          No presente caso, haja vista que o certame diz respeito ao ingresso nas Corporações da Polícia Militar do Pará, aplica-se a Lei Estadual nº 6.626/2004 que dispõe acerca da admissão na Polícia Militar, especificamente o seu artigo 3º, § 2º, alínea b, que assim enuncia: ¿Art. 3º. A inscrição ao concurso público será realizada conforme dispuserem as regras editalícias e o regulamento desta Lei. (...) §2º São requisitos para a inscrição ao concurso: (...) b) ter idade compreendida entre dezoito e vinte e sete anos para o concurso aos Cursos de Formação de Oficiais, de Sargentos e de Soldados;¿.          Dessa forma, acatar as razões do impetrante seria permitir que este discutisse por via reflexa lei em tese, hipótese que é vedada pela Súmula 266 do STF, que passo a transcrever: ¿Súmula 266. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese¿.          Outro ponto que milita em desfavor do impetrante é que a Súmula 683 do STF legitima o limite de idade em concurso público quando respeitada a natureza das atribuições do cargo. Posto isto, em raciocínio contrário ao apresentado pelo impetrante, é perfeitamente aplicável no presente caso a limitação em 30 (trinta) anos de idade, tendo em vista que o caráter do cargo de praça é necessariamente ostensivo e operacional, que requer certa disposição e agilidade física do militar.          Portanto, resta clarividente que o direito líquido e certo alegado pelo impetrante inexiste, pois não preenche os requisitos previstos tanto na Lei Estadual quanto na norma editalícias, bem como a limitação encontra respaldo em Súmula de Tribunal Superior. Vejamos o entendimento assentado no âmbito do STF: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO DE LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.4.2010. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, havendo anterior previsão legal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 730230 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2015 PUBLIC 12-03-2015) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE. CONSTITUCIONALIDADE ANTE A PREVISÃO LEGAL E A NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é permitida a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja também anterior previsão legal que possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É razoável a exigência de idade mínima de dezoito anos para a investidura em cargo público, uma vez que a própria Constituição Federal proíbe expressamente o exercício de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (art. 7º, XXXIII, da Carta). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 425760 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 19-02-2014 PUBLIC 20-02-2014) (Grifos apostos)          Neste mesmo sentido, eis acórdão proveniente deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. nº: 0007465.70.2013.8.14.0024). LIMITAÇÃO DE IDADE. 1. Ressalta-se que há previsão legal para a limitação de idade para a participação do certame do curso de formação de soldados da PMPA, além da previsão editalícia, existe a lei de n.º 6.626 de 03 de fevereiro de 2004, a qual prevê em seu artigo 3º, §2º alínea b, a restrição do limite de idade. No mesmo sentido, é pacifico o entendimento acerca da lei editalícia, uma vez que ela é quem rege o concurso e deve ser cumprida por todos os candidatos. 2. Ademais, saliento que a estipulação da idade mínima e máxima se mostra em perfeita conformidade com a Súmula 683 do STF, a qual prevê que ?O LIMITE DE IDADE PARA A INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO SÓ SE LEGITIMA EM FACE DO ART. 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO, QUANDO POSSA SER JUSTIFICADO PELA NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO A SER PREENCHIDO.?, diante disto a limitação é devidamente correta devido à natureza das atribuições do cargo, já que o exercício das atividades da polícia militar é claramente ostensivo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (2015.03057759-25, 149.886, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-21)          Ante o exposto, ante a ausência do direito líquido e certo alegado pelo impetrante, firmada na jurisprudência e legislação atinente à matéria, extingo a presente ação mandamental sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do NCPC.          Belém- PA, 27 de junho de 2016. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2016.02556987-53, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0007554-63.2016.0000 IMPETRANTE: KAREN DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BITTENCOURT DAMAS IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA JUDICIÁRIA RELATORA: DES.ª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Vistos, etc.            Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar de nomeação em cargo público impetrado por KAREN DOS SANTOS CORREIA contra ato imputado ao EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ.            Prima facie, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, aduzindo preencher os requisitos legais.            Consta das razões deduzidas na inicial que a impetrante inscrevera-se, sob o n.° 87969 no Concurso C-167, Edital n.° 13/2012 SEAD-SEDUC/PA, para provimento de vagas em cargos de carreira de magistério, distribuído em livre concorrência e Cadastro de Reserva, tendo sido aprovada na 76 (septuagésima sexta) posição.            Afirma que, das 77 (setenta e sete) vagas preenchidas, 04 (quatro) foram reabertas por terem sido exonerados/tornada sem efeito as respectivas nomeações, tonando seu direito líquido e certo à nomeação, em que pese ausência de interesse do Governo do Estado em nomear os candidatos aprovados.            Requer, liminarmente, a sua nomeação e posse para o cargo e polo ao qual concorreu, sob pena de multa, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.            Junta os documentos de fls. 25-47.            Distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 48).            Ab initio, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pela autora, nos termos do §§1° e 3° do art. 99 do Código de Processo Civil.            Feitas essas considerações, aprofundo-me no exame do mandamus:            Como é cediço, o mandado de segurança é ação civil de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n.° 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.            Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja, inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pela impetrante, verifico juntado aos autos de Procuração (fls. 25), Procuração (fls. 14), cópia da CNH da impetrante (fls. 26), comprovante de residência (fls. 27), declaração de hipossuficiência (fls. 28), Edital de Abertura do Certame (fls. 29-38), Homologação do Certame (fls. 39-40), Decreto de 28 de maio de 2013 (fls. 41-42), Decreto de 17 de julho de 2014 (fls. 43), Decreto de 5 de janeiro de 2016, Decreto de 27 de setembro de 2013, Portaria n.° 140 de 31 de março de 2016 (fls. 46), Decreto de 2 de junho de 2016 (fls. 47).            No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pela impetrante, senão vejamos:            O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à natureza do direito subjetivo do candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, bem como à ausência de caráter vinculado do ato de nomeação, como in casu: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO EXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. 1. É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso públicos possuem mera expectativa de direito à nomeação; nasce esse direito se, dentro do prazo de validade do concurso, são preenchidas as vagas por terceiros, concursados ou não, à título de contratação precária. 2. O direito invocado, para ser amparado, há de vir expresso em norma legal, e trazer em si todos os requisitos e condições para sua exata aplicação ao caso em exame. 3. Contratações impugnadas que decorreram de licenças e/ou afastamento temporário de seus ocupantes, que não se desligaram da Administração Pública. Inexistência de lesão a suposto direito líquido e certo dos recorrentes. 4. Recurso em Mandado de Segurança parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (RMS 11.714/PR, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 08/10/2001 p. 227)             Nesse sentido, importante destacar, em que pese a exoneração/nomeação tornada sem efeito de candidatos anteriores, que a documentação trazida pela impetrante não é capaz de demonstrar a preterição capaz de ensejar o processamento do presente mandamus, com a ressalva de que, conforme consulta no site da SEDUC (www.seduc.pa.gov.br), o Resultado do certame fora homologado em 28 de dezembro de 2012 (DOE n.° 32.308), tendo, outrossim, sido prorrogado até 28 de dezembro de 2016 (DOE n.° 32.790), ou seja: o certame continua em vigência, podendo o ato omissivo de nomeação convolar-se em abusivo e ilegal a quando da expiração do prazo de validade             Corroborando o entendimento acima esposado, vejamos a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, "... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito" (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). 2. - "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida). 3. - A desistência de candidato melhor classificado, só por si, não transfere automaticamente o direito de nomeação para aqueles posicionados para além das vagas oferecidas no instrumento convocatório, além do que, no caso concreto, o candidato impetrante nem mesmo imputa à autoridade coatora qualquer conduta arbitrária ou imotivada capaz de evidenciar sua preterição. 4. - Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 46.249/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/04/2016)            Como se vê, a impetrante não demonstra documentalmente seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedora do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logra êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15)             Ratifique-se, não logrou êxito a impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n.° 12.016 e art. 485, I do Código de Processo Civil, é regra que se impõe, uma vez que inexiste qualquer ilegalidade capaz da concessão da segurança, observando-se que não foram apresentadas provas que demonstrem qualquer conduta abusiva ou ilegal da autoridade apontada como coatora, não restando configurada lesão a direito líquido e certo.            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 27 de junho de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.02549152-84, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO/DECISÃO      Verifico que a questão de ordem pública protocolada pelo Recorrente no dia 07/07/2015 não merece guarida, uma vez que, verificado o diário do dia 29 de Maio de 2015 na pág. 188, o qual junto em anexo , houve a intimação dos advogados. Portanto, apreciada a questão de ordem pública, vejo que esta não assiste razão. Belém, 29 de Junho de 2016 (data do julgamento) Juiz Silvio César dos Santos Maria Relator (2016.02532220-52, Não Informado, Rel. MAX NEY DO ROSARIO CABRAL, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2016-06-29, Publicado em 2016-06-29)