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Jurisprudência

TJDF APC - 880155-20090111475455APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito em tal hipótese. 2. Não sendo possível a aplicação de no...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 880154-20110111663755APO
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da autora, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 880153-20070110383722APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RATEIO LINEAR DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.764/71. NECESSIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONDIÇÃO FIXADA POR ASSEMBLÉIA GERAL. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Consoante expressamente disposto na Lei nº 5.764/71, o rateio dos prejuízos entre os filiados de uma cooperativa deve ser realizado de forma proporcional a sua participação nas operações da socie...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 880152-20111010042339APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICAPRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SEGURADORA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O condutor de veículo que transita pelo acostamento, ainda que com a intenção de favorecer a liberação do fluxo da rodovia, age com imprudência e comete ato ilícito, nos termos dos artigos 29, inciso V, e 193, do Código de Trânsito Brasileiro, dev...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 880151-20130111009969APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a citação por edital somente foi deferida em virtude da frustração dos diversos esforços do exequente p...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 880150-20120111049146APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Verificado que o candidato, no momento em que deveria ter sido identificado pela banca examinadora, já se encontrava na posse do seu documento de identidade, mostra-se ilegal a sua eliminação da prova de capacitação física do concurso público para Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. 2.Recurso de Apelação...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 880149-20150020118813AGI
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo, sobretudo considerando a...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 880148-20140110333703APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO.CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa ao término da avença, respondendo pela inexecução do contrato entre as partes com o pagamento d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 880147-20150020014129AGI
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno (art. 24). 2. No caso dos autos, o ora agravante completará 04 (quatro) anos no dia 10/04/2015 (fl. 17), isto é, alcançará a idade prevista na Resolução n. 01 do CEDF, para fins de ser admitido na pré-escola na rede pública de ensino, apenas d...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF EME - 880146-20080020044692EME
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 880145-20080020054916EME
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020087862EXE
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Agravo Regimental no(a) Embargos à Execução-20080020040234EME
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000551EXE
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME / Embargos de Declaração no(a) Embargos à Execução-20090020123547EME
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EXE / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20070020083966EXE
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 17/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF EME - 880138-20080020019831EME
Data do Julgamento : 07/07/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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TJDF UNJ -Uniformização de Jurisprudência-20130111409949UNJ
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DECISÕES ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VENCIDO. ACÓRDÃO JULGADO. PEDIDO DE ABERTURA DO INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o instituto regimental de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente, logo o pedido de instauração deve ser formulado e apreciado antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material sufragada vinculará os Juízes responsáveis por aprecia...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF MSG -Mandado de Segurança-20150020004152MSG
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JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ABETURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA POR TURMA RECURSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE OBRIGAR O COHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO SEU MÉRITO MESMO APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO POR UMA DAS TURMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMUS NÃO ADMITIDO.1 - A Lei no. 12.016/2009 veda expressamente a utilização do mandado de segurança com pretensão rescisória, ou seja, para desconstituir decisão judic...
Data do Julgamento : 22/06/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : Turma de Uniformização de Jurisprudência
Relator(a) : LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 880109-20150110010286APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em preliminar, o banco apelante suscita a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o documento não é passível de pronta exibição, exigindo prévia elaboração. 1.1. Tanto a exordial quanto a sentença impugnada são contundentes ao afirmar que o objeto da prestação jurisdicional limita-se à...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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