PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito em tal hipótese. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se incabível a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito em tal hipótese. 2. Não sendo possível a aplicação de no...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da autora, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da Lei n.º 8.213/96, que assegura ao trabalhador o direito à aposentadoria por invalidez. 2. Evidenciado que a autora se encontra incapaz de forma total e permanente, mostra-se impositiva a concessão da aposentadoria a partir da data em que ficou constatada a incapacidade laboral. 3. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. SEQUELA DEFINITIVA. INAPTIDÃO PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA A CONTAR DO ACIDENTE. 1. Constatado, por meio de laudo conclusivo elaborado por perito médico oficial, a consolidação das lesões e a perda definitiva da capacidade laborativa da autora, forçoso reconhecer a aplicação do art. 42 da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RATEIO LINEAR DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.764/71. NECESSIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONDIÇÃO FIXADA POR ASSEMBLÉIA GERAL. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Consoante expressamente disposto na Lei nº 5.764/71, o rateio dos prejuízos entre os filiados de uma cooperativa deve ser realizado de forma proporcional a sua participação nas operações da sociedade, não podendo prevalecer alteração estatutária firmada em sentido contrário. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Tendo a deliberação assemblear que instituiu a retenção de 30% (trinta por cento) do líquido da produtividade dos cooperados, a título de empréstimo compulsório para o socorro financeiro, estabelecido, que os respectivos valores seriam devolvidos conforme a cooperativa apresentasse resultado positivo, não há como ser imposta tal obrigação, sem que esteja devidamente comprovada a implementação da condição estabelecida. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. RATEIO LINEAR DOS PREJUÍZOS ENTRE OS ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.764/71. NECESSIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DE MONTANTE RETIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONDIÇÃO FIXADA POR ASSEMBLÉIA GERAL. IMPLEMENTAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. Consoante expressamente disposto na Lei nº 5.764/71, o rateio dos prejuízos entre os filiados de uma cooperativa deve ser realizado de forma proporcional a sua participação nas operações da socie...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICAPRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SEGURADORA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O condutor de veículo que transita pelo acostamento, ainda que com a intenção de favorecer a liberação do fluxo da rodovia, age com imprudência e comete ato ilícito, nos termos dos artigos 29, inciso V, e 193, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo responder pelos danos materiais e morais causados em virtude de sua conduta. 2. Em se tratando de filhos menores, a dependência econômica em relação à genitora e a necessidade alimentar são presumidas. 3. Não havendo cláusula expressa de exclusão da indenização por danos morais na apólice do seguro, deve a seguradora ser responsabilizada pela cobertura securitária, nos termos da Súmula nº 402 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a manutenção do valor arbitrado, quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos de Apelaçãoconhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICAPRESUMIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SEGURADORA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. 1. O condutor de veículo que transita pelo acostamento, ainda que com a intenção de favorecer a liberação do fluxo da rodovia, age com imprudência e comete ato ilícito, nos termos dos artigos 29, inciso V, e 193, do Código de Trânsito Brasileiro, dev...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a citação por edital somente foi deferida em virtude da frustração dos diversos esforços do exequente para localizar os executados, não há como ser reconhecida a nulidade do ato. 2. Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, os devedores inadimplentes de forma a prejudicar a parte credora que, no curso da demanda, se mantém diligente e adota medidas judiciais e extrajudiciais no intuito de obter o endereço para citação dos executados e localizar bens passíveis de penhora. 3. Tendo em vista que o contrato que aparelha a demanda executiva, não estipula a incidência de juros capitalizados mensalmente, não há como ser reconhecido o excesso de execução. 4. Constatado que a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e a pretensão de incidência de juros moratórios somente a partir da citação não foram deduzidas no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame das questões em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e de cerceamento de defesa. 5. De acordo com a Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, de forma que não se admite pedido genérico de revisão de cláusulas contratuais. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que a citação por edital somente foi deferida em virtude da frustração dos diversos esforços do exequente p...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Verificado que o candidato, no momento em que deveria ter sido identificado pela banca examinadora, já se encontrava na posse do seu documento de identidade, mostra-se ilegal a sua eliminação da prova de capacitação física do concurso público para Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. 2.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. 1.Verificado que o candidato, no momento em que deveria ter sido identificado pela banca examinadora, já se encontrava na posse do seu documento de identidade, mostra-se ilegal a sua eliminação da prova de capacitação física do concurso público para Agente de Trânsito do Quadro de Pessoal do DETRAN/DF. 2.Recurso de Apelação...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo, sobretudo considerando a possibilidade de inserção do grupamento de ações nos cálculos para apuração do número de ações cabíveis à parte autora, ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS ELABORADOS POR PERITO CONTÁBIL. OBSERVÂNCIA DO JULGADO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. 1. Considerando que o cumprimento do julgado foi precedido de análise por perito contábil, o qual concluiu que os cálculos do crédito a ser executado estão em consonância com o comando da sentença, deve ser prestigiada a r. decisão a quo. 2. No caso em exame, não há elementos probantes hábeis a demonstrar que os valores cobrados não estejam de acordo com o julgado exequendo, sobretudo considerando a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO.CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa ao término da avença, respondendo pela inexecução do contrato entre as partes com o pagamento da cláusula penal. 2. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 3. Evidenciada a aproximação das partes contratantes em virtude da atuação do corretor, não há como ser determinada a restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente da unidade imobiliária mediante anuência expressa. 4. Tratando-se de arras confirmatórias, rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, não se mostra cabível sua retenção por parte do promitente vendedor, de forma cumulada com a cláusula penal. 5. Apelação Cível interposta pela parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível interposta pela parte ré conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL.SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO.CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando ambas as partes adimplentes com suas obrigações, o promitente comprador, ao pleitear a rescisão do contrato, dá causa ao término da avença, respondendo pela inexecução do contrato entre as partes com o pagamento d...
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno (art. 24). 2. No caso dos autos, o ora agravante completará 04 (quatro) anos no dia 10/04/2015 (fl. 17), isto é, alcançará a idade prevista na Resolução n. 01 do CEDF, para fins de ser admitido na pré-escola na rede pública de ensino, apenas dez dias após a data limite prevista na resolução. 3. Não se afigura, pois, razoável impedir que o agravante tenha seu desenvolvimento comprometido em face da mencionada Resolução n. 01 do CEDF, sobretudo considerando que a limitação de idade mínima para o ingresso na pré-escola deve ser compatível com os postulados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o que não se revela no caso em apreço. 4. Nada obstante, não há como deferir o pedido liminar vindicado pelo autor, ora agravante, em escola de sua preferência, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que constam crianças com prioridades de atendimento. 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM ESCOLA DE ENSINO INFANTIL. CRITÉRIO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno (art. 24). 2. No caso dos autos, o ora agravante completará 04 (quatro) anos no dia 10/04/2015 (fl. 17), isto é, alcançará a idade prevista na Resolução n. 01 do CEDF, para fins de ser admitido na pré-escola na rede pública de ensino, apenas d...
JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DECISÕES ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VENCIDO. ACÓRDÃO JULGADO. PEDIDO DE ABERTURA DO INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o instituto regimental de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente, logo o pedido de instauração deve ser formulado e apreciado antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material sufragada vinculará os Juízes responsáveis por apreciar o recurso e dirimir a lide envolvendo as partes. - Não merece conhecimento o pedido de uniformização, quando o pleito é puramente rescisório da decisão que julgou o recurso inominado e colocou fim à contenda entre os litigantes. - Incidente de Uniformização de Jurisprudência não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA DE DECISÕES ENTRE AS TURMAS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VENCIDO. ACÓRDÃO JULGADO. PEDIDO DE ABERTURA DO INCIDENTE NÃO ADMITIDO.- Na esteira da jurisprudência vigente, o instituto regimental de uniformização de jurisprudência tem a natureza de incidente, logo o pedido de instauração deve ser formulado e apreciado antes do julgamento do processo pela Turma Recursal competente. Isto porque a interpretação do direito material sufragada vinculará os Juízes responsáveis por aprecia...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:14/07/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ABETURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA POR TURMA RECURSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE OBRIGAR O COHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO SEU MÉRITO MESMO APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO POR UMA DAS TURMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMUS NÃO ADMITIDO.1 - A Lei no. 12.016/2009 veda expressamente a utilização do mandado de segurança com pretensão rescisória, ou seja, para desconstituir decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, inciso III). No caso em apreço, busca-se, através do mandamus, conseguir por vias avessas, rescindir decisão da Turma Recursal transitada em julgado. 2 - A Lei no. 9.099/95 veda taxativamente o cabimento de ação rescisória nas causas decididas sob o rito sumaríssimo (art. 59). A admissão e o processamento do writ implicariam necessariamente em afrontar suas disposições. 3 - A Constituição Federal elenca o direito de petição entre os direitos e garantias fundamentais, mas sem predizer que as partes litigantes terão necessariamente assegurada determinada interpretação do direito ou assegurada suas teses jurídicas. Portanto, não existe direito líquido e certo para obrigar o Poder Judiciário a adotar específica interpretação da norma, tampouco a abraçar a tese que a parte considera a mais pertinente ao seu interesse ou à solução da causa. 4 - Afastadas as hipóteses de flagrante abuso de direito ou teratologia do ato judicial, incabível o manuseio do writ, conforme remansosa jurisprudência pátria (STJ/ RMS 44.428/SE, AgRg no MS 21.575/DF, AgRg no MS 21.730/DF, AgRg no MS 21.597/DF, AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 38.064/BA, AgRg no MS 21.661/DF). 5 - Mandado de Segurança não admitido.
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JUIZADO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE NÃO CONHECER DO PEDIDO DE ABETURA DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA JULGADA POR TURMA RECURSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE OBRIGAR O COHECIMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO SEU MÉRITO MESMO APÓS O JULGAMENTO DA QUESTÃO POR UMA DAS TURMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDAMUS NÃO ADMITIDO.1 - A Lei no. 12.016/2009 veda expressamente a utilização do mandado de segurança com pretensão rescisória, ou seja, para desconstituir decisão judic...
Data do Julgamento:22/06/2015
Data da Publicação:14/07/2015
Órgão Julgador:Turma de Uniformização de Jurisprudência
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em preliminar, o banco apelante suscita a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o documento não é passível de pronta exibição, exigindo prévia elaboração. 1.1. Tanto a exordial quanto a sentença impugnada são contundentes ao afirmar que o objeto da prestação jurisdicional limita-se à exibição do contrato de mútuo bancário firmado entre os litigantes, em momento anterior ao ajuizamento da cautelar e, portanto, de pré-existência notória. 1.2. Preliminar rejeitada. 2. Nas ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. 3. A inexistência de prova acerca da recusa administrativa e a exibição voluntária do documento, sem resistência à pretensão do autor, tornam descabida a condenação do réu a suportar os ônus sucumbenciais. 3.1. A sentença deve ser reformada para afastar a condenação da instituição financeira em ônus sucumbências. 4. Precedente do STJ: M jurisprudência desta Corte é no sentido de que,apresentada prontamente peia parte ré a documentação pleiteada e não comprovada a recusa anterior, descabe a condenação desta nos ônus sucumbenciais, peia aplicação do princípio da causalidade. (AgRg no REsp n.453.025/MS, Relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 17/3/2014). 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APRESENTAÇÃO JUNTO COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em preliminar, o banco apelante suscita a inadequação da via eleita, ao fundamento de que o documento não é passível de pronta exibição, exigindo prévia elaboração. 1.1. Tanto a exordial quanto a sentença impugnada são contundentes ao afirmar que o objeto da prestação jurisdicional limita-se à...