PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem preparo, por associação religiosa, contra decisão que decretou sua revelia, em ação de ressarcimento por acidente de trânsito. 1.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, a agravante foi intimada a juntar demonstrativos de hipossuficiência, sob pena de inadmissão do recurso. 2. Por ser pessoa jurídica, a recorrente não se enquadra no contexto do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, de forma que a concessão do benefício depende da efetiva comprovação da carência econômica, não bastando simples declaração de ausência de recursos. 2.1. Súmula nº. 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais. 2.2. Precedentes deste Tribunal: Para as pessoas jurídicas, além da declaração feita pelo seu representante legal, deverão juntar provas de situação de penúria. (20110710187489APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 24/05/2013. pág. 121) 3. A documentação acostada evidencia que a associação agravante possui capital circulante e patrimônio ativo suficientes para suportar os emolumentos processuais, sem risco à continuidade de seu plano de atividades. 3.1. O recurso deve ser inadmitido, porque não comprovada a hipossuficiência econômica e não recolhido o preparo, conforme art. 525, § 1º e 511 do CPC. 4. Agravo de instrumento não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem preparo, por associação religiosa, contra decisão que decretou sua revelia, em ação de ressarcimento por acidente de trânsito. 1.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, a agravante foi intimada a juntar demonstrativos de hipossuficiência,...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Se apesar das diligências realizadas no endereço do réu, em datas e horários diversos, o juízo não logrou êxito em localizá-lo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido intimado da audiência de instrução. 2. É assente o entendimento no STF no sentido de que a declaração de nulidade, no processo penal, necessita da demonstração de prejuízo, o que no caso não restou evidenciado, mesmo porque o advogado constituído pelo réu compareceu ao ato e acompanhou a oitiva das testemunhas. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Se apesar das diligências realizadas no endereço do réu, em datas e horários diversos, o juízo não logrou êxito em localizá-lo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido intimado da audiência de instrução. 2. É assente o entendimento no STF no sentido de que a declaração de nulidade, no...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há porque conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, ante a superveniência de condenação a ser cumprida no regime inicialmente fechado. 2. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há porque conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, ante a superveniência de condenação a ser cumprida no regime inicialmente fechado. 2. Ordem denegada.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo para furto, quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, e posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma arma de fogo, como forma de garantir a posse da coisa subtraída e a impunidade do crime. 2. A palavra da vítima ganha especial relevância em crimes contra o patrimônio, principalmente quando corroborada por outras provas reunidas nos autos. 3. A apreensão da arma e sua perícia são prescindíveis para a configuração da causa de aumento do uso de arma no crime de roubo, desde que sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena pecuniária.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo para furto, quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, e posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma arma de fogo, como forma de garantir a posse da coisa su...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REQUISITO PRESENTE. MANUTENÇÃO. 1. Se do conjunto probatório desponta que o réu desferiu uma facada contra o peito da vítima, matando-a, para conseguir subtrair certa quantia em dinheiro, a qual a vítima levava em uma de suas mãos e se recusara a entregar ao réu, não há que se falar em crime doloso contra a vida, mas em crime de roubo qualificado pelo resultado morte. 2. Constatado excesso na fixação da pena-base para o crime, impõe-se sua redução para patamar razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 3. É de ser mantida a prisão preventiva do condenado para garantia da ordem pública, se ele respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a constrição cautelar. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REQUISITO PRESENTE. MANUTENÇÃO. 1. Se do conjunto probatório desponta que o réu desferiu uma facada contra o peito da vítima, matando-a, para conseguir subtrair certa quantia em dinheiro, a qual a vítima levava em uma de suas mãos e se recusara a entregar ao réu, não há que se falar em crime doloso contra a vida, mas em crime de roubo qualific...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a subtração foi praticada mediante grave ameaça, consistente na simulação de estar portando arma de fogo. 3. Afasta-se a avaliação negativa das circunstâncias do crime, quando fundamentada exclusivamente no fato de o delito ter sido praticado à noite, sem a demonstração de qualquer outro elemento apto a ensejar a maior reprovação da conduta. 4. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, correta a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena. 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena (sursis), em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cujas penas superam 4 anos de reclusão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a s...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, inclusive pela palavra da vítima. 2. Havendo demonstração nos autos de que o acusado premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se especialmente reprovável, de modo a implicar na valoração negativa da culpabilidade. 3. Mantêm-se a valoração negativa das circunstâncias e conseqüências do crime, quando extrapolam ao normalmente esperado para consecução do tipo penal. 4. Não há continuidade delitiva entre os delitos de roubo e estupro, pois os crimes não são da mesma espécie e foram praticados mediante mais de uma ação, com desígnios diversos. 5. Se o réu respondeu a todo o processo preso e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenado, seja-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, inclusive pela palavra da vítima. 2. Havendo demonstração nos autos de que o acusado premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se esp...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B, da lei 8.069/90, não exige para sua configuração a prova da efetiva corrupção do menor, bastando que este tenha participado da prática delituosa. 3. Não há que se falar em consunção ou absorção do crime de corrupção de menores pelo delito de roubo, nem em bis in idem quanto à incidência da causa de aumento relativa ao concurso de agentes do crime de roubo e à condenação pelo delito de corrupção de menores, pois se trata de condutas autônomas, independentes e que ofendem bens jurídicos diversos. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B, da lei 8.069/90, não...
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. PENA INEXISTENTE NA DATA-LIMITE. EXCLUSÃO DO CÁCULO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Merecem acolhimento os embargos de declaração visando sanar vício de omissão apontado no acórdão embargado, que não conheceu do recurso de agravo de execução em razão de sua intempestividade, por não ter sido considerado documento presente nos autos que demonstra a interposição do recurso no prazo legal. 2. Conforme dispõem os artigos 2º e 7º do Decreto 7.873/2012, devem ser consideradas na análise dos requisitos para a comutação das penas somente aquelas existentes em 25.12.2012. Se a sentença condenatória que fixou a nova pena em execução foi proferida em 2013, tal reprimenda não pode ser considerada no cálculo do requisito objetivo do benefício. 4. Consoante a jurisprudência firme do STJ, no caso de unificação de regime, o marco inicial da contagem dos novos benefícios é a data do trânsito em julgado definitivo da superveniente sentença condenatória do apenado. 5. Se a data-base para obtenção de benefícios fixada pelo Juízo das Execuções Penais é anterior à data do trânsito em julgado da nova condenação, deve-se manter tal marco, posto que mais benéfico ao sentenciado, sob pena de violação ao princípio ne reformatio in pejus. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer a tempestividade do recurso de agravo, dando-lhe parcial provimento.
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. PENA INEXISTENTE NA DATA-LIMITE. EXCLUSÃO DO CÁCULO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Merecem acolhimento os embargos de declaração visando sanar vício de omissão apontado no acórdão embargado, que não conheceu do recurso de agravo de execução em razão de sua intempestividade, por não ter sido considerado documento presente nos autos que demonstra a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. 1. Não há que se falar em tentativa de roubo, se o agente chegou de repente e sem dizer nada tentou desferir um golpe de faca na vítima, a quem já vinha ameaçando anteriormente, mas nada tentou subtrair, nem exigiu que a vítima lhe entregasse dinheiro ou qualquer coisa de sua propriedade. 2. Diante da vedação da mutatio libelli em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a acusação e a sentença, deve-se absolver o réu do fato acontecido de forma diversa à apresentada na denúncia. 3. Recurso conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. 1. Não há que se falar em tentativa de roubo, se o agente chegou de repente e sem dizer nada tentou desferir um golpe de faca na vítima, a quem já vinha ameaçando anteriormente, mas nada tentou subtrair, nem exigiu que a vítima lhe entregasse dinheiro ou qualquer coisa de sua propriedade. 2. Diante da vedação da mutatio libelli em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a acusação e a sentença, deve-se absolver o réu do fat...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e no acentuado risco à incolumidade pública, evidenciados pelas circunstâncias fáticas e pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, especialmente quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e no acentuado risco à incolumidade pública, evidenciados pelas circunstâncias fáticas e pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack)....
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Tendo sido proferida decisão de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 52, do STJ. 4. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e aponta para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi reconhecido tanto na Delegacia de Polícia quanto em Juízo pela vítima. 2. O reconhecimento do réu, nos termos do artigo 226 do Código de Processo Penal, deve acontecer somente quando for necessário, sendo que a presença de outras pessoas semelhantes ao lado do suspeito não é obrigatória, ocorrendo apenas se for possível. Na hipótese, o reconhecimento foi feito pessoalmente em Juízo e por fotografia na Delegacia de Polícia, sendo que se buscou atender o disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal, pois consta que a vítima descreveu o assaltante e visualizou fotografias de outros indivíduos, reconhecendo a do recorrente. 3. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma na fixação da pena-base, consoante recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 21 (vinte e um) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carre...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC 20, § 4º. 1. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez coincide com o dia seguinte ao término do auxílio-doença. 2. Até 23/03/2015, a correção monetária obedece à sistemática estabelecida pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 e, após, ao IPCA-E. Os juros moratórios são contados desde a citação, de acordo com a taxa aplicada às cadernetas de poupança. 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem ser fixados com base no CPC 20, § 4º.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC 20, § 4º. 1. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez coincide com o dia seguinte ao término do auxílio-doença. 2. Até 23/03/2015, a correção monetária obedece à sistemática estabelecida pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 e, após, ao IPCA-E. Os juros moratórios são contados desde a citação, de acordo com a taxa aplicada às cadernetas de poupança. 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem s...