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Jurisprudência

TJDF AGI - 880086-20150020080198AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PESSOA JURÍDICA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto, sem preparo, por associação religiosa, contra decisão que decretou sua revelia, em ação de ressarcimento por acidente de trânsito. 1.1. Diante do pedido de gratuidade de justiça, a agravante foi intimada a juntar demonstrativos de hipossuficiência,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 880085-20150020168537HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETIVADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. Se apesar das diligências realizadas no endereço do réu, em datas e horários diversos, o juízo não logrou êxito em localizá-lo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido intimado da audiência de instrução. 2. É assente o entendimento no STF no sentido de que a declaração de nulidade, no...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 880084-20150020170805HBC
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 880083-20150020174086HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o réu respondido preso ao processo, em razão de prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade do agente e no risco de reiteração delitiva, e permanecendo inalterados os motivos que a autorizam, não há porque conceder-lhe o direito de apelar em liberdade, ante a superveniência de condenação a ser cumprida no regime inicialmente fechado. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880082-20100112085695APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pedido de desclassificação do tipo penal de roubo para furto, quando a prova colhida na instrução é consistente no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, e posteriormente à subtração, ameaçou a vítima com uma arma de fogo, como forma de garantir a posse da coisa su...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880081-20120810014240APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. REQUISITO PRESENTE. MANUTENÇÃO. 1. Se do conjunto probatório desponta que o réu desferiu uma facada contra o peito da vítima, matando-a, para conseguir subtrair certa quantia em dinheiro, a qual a vítima levava em uma de suas mãos e se recusara a entregar ao réu, não há que se falar em crime doloso contra a vida, mas em crime de roubo qualific...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880080-20121110030277APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório se a prova oral produzida em juízo corrobora o reconhecimento fotográfico e pessoal do réu efetuado pelas vítimas em sede inquisitorial, não deixando dúvidas quanto à autoria delitiva. 2. Impossível a desclassificação do crime de roubo para furto, se comprovado que a s...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880078-20140710371222APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. APELO EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, inclusive pela palavra da vítima. 2. Havendo demonstração nos autos de que o acusado premeditou a ação criminosa, a conduta revela-se esp...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880077-20140310191686APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO ECORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA QUANTO À EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE CORRUPÇÃO DE MENORES E MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando o robusto conjunto probatório deixa indene de dúvidas a materialidade e a autoria das condutas imputadas na denúncia. 2. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que o crime tipificado no art. 244-B, da lei 8.069/90, não...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020018349RAG
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO 7.873/2012. PENA INEXISTENTE NA DATA-LIMITE. EXCLUSÃO DO CÁCULO DO REQUISITO OBJETIVO. UNIFICAÇÃO DE REGIME. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. 1. Merecem acolhimento os embargos de declaração visando sanar vício de omissão apontado no acórdão embargado, que não conheceu do recurso de agravo de execução em razão de sua intempestividade, por não ter sido considerado documento presente nos autos que demonstra a...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 880075-20150020171502HBC
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880074-20140111927369APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. INEXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO CRIME. ABSOLVIÇÃO. 1. Não há que se falar em tentativa de roubo, se o agente chegou de repente e sem dizer nada tentou desferir um golpe de faca na vítima, a quem já vinha ameaçando anteriormente, mas nada tentou subtrair, nem exigiu que a vítima lhe entregasse dinheiro ou qualquer coisa de sua propriedade. 2. Diante da vedação da mutatio libelli em grau recursal, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da correlação entre a acusação e a sentença, deve-se absolver o réu do fat...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 880073-20150020170838HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e no acentuado risco à incolumidade pública, evidenciados pelas circunstâncias fáticas e pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack)....
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 880072-20150020159209HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo materialidade do delito e indícios de autoria, e sendo adequada e necessária a medida cautelar de prisão para garantir a ordem pública, presentes estão os fundamentos idôneos para o decreto de prisão preventiva. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 880071-20140910117569APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECORRENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA, POR FOTOGRAFIA E PESSOALMENTE, COMO SENDO O AUTOR DO FATO. DEPOIMENTO SEGURO E COERENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que o conjunto probatório carre...
Data do Julgamento : 09/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 880070-20130111656620APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 880069-20110112036843APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. CPC 20, § 4º. 1. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez coincide com o dia seguinte ao término do auxílio-doença. 2. Até 23/03/2015, a correção monetária obedece à sistemática estabelecida pelo art. 5º, da Lei 11.960/09 e, após, ao IPCA-E. Os juros moratórios são contados desde a citação, de acordo com a taxa aplicada às cadernetas de poupança. 3. Os honorários de sucumbência devidos pela Fazenda Pública devem s...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 880068-20140110326198APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 880067-20140111245113APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 880065-20120710177919APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 16/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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