DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE USO DE SALA DE GINÁSTICA POR ADOLESCENTE. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais cuja causa de pedir foi a limitação de uso de sala de ginástica por adolescente em condomínio residencial. 2. Na sentença, entendeu o julgador singular que houve ofensa a direito da personalidade da adolescente, autora desta ação, ao ser impedida de usufruir de um direito de propriedade e de praticar atividade desportiva no prédio onde residia. O Juízo de origem condenou o condomínio a lhe pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 3. Em ação de obrigação de fazer o condomínio foi obrigado a autorizar a freqüência da adolescente à sala de ginástica, tendo transitado em julgado a declaração de ilicitude da conduta do condomínio ao estipular a restrição. 4. Reconhece-se que a injusta proibição imposta à adolescente, diante das circunstâncias do caso, não constitui mero aborrecimento do dia-a-dia, mas sério abalo em seus direitos de personalidade, principalmente os direitos àliberdade de ir e vir, de praticar atividade física, de cuidar da saúde e de viver em ambiente harmônico e equilibrado. Devido aos constrangimentos vividos, a família da adolescente foi obrigada a se mudar do prédio, o que demonstrou a gravidade dos danos não materiais. 5. Deve prevalecer o voto minoritário que confirmou a sentença, condenando o réu à reparação por danos morais. 6. Embargos infringentes providos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE USO DE SALA DE GINÁSTICA POR ADOLESCENTE. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais cuja causa de pedir foi a limitação de uso de sala de ginástica por adolescente em condomínio residencial. 2. Na sentença, entendeu o julgador singular que houve ofensa a direito da personalidade da adolescente, autora de...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Versando a lide originária (ação monitória), exclusivamente sobre matérias de direito privado, não há que se estender a competência das Varas da Fazenda Pública, pois a questão de fundo não abrange interesse da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. 2. Sendo assim, não se amoldando o caso a quaisquer das hipóteses legais previstas de modo a atrair a competência do Juízo Fazendário para conhecer da causa em questão, o feito deve ter curso regular perante uma das Varas Cíveis. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Gama - DF.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Versando a lide originária (ação monitória), exclusivamente sobre matérias de direito privado, não há que se estender a competência das Varas da Fazenda Pública, pois a questão de fundo não abrange interesse da Administra...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. CONEXÃO. ARTIGOS 103 e 105 DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, APESAR DE NÃO SE LOCALIZAREM NA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA E DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUANTO NÃO HOUVE CITAÇÃO EM NENHUM DOS PROCESSOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 66 do NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março de 2016, seguindo os passos do art. 115 do atual, limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. 2. No caso, cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, que declinou da competência. 3. A ação revisional e a ação de busca e apreensão, ajuizadas com base no mesmo negócio jurídico, têm como causa de pedir remota o mesmo contrato, situação que converge no reconhecimento da conexão, cuja conseqüência é a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se o indesejável risco de decisões conflitantes e ainda por economia processual. 4. Segundo o artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhe forem comum o objeto ou a causa de pedir. 4.1 O artigo 105 mesmo diploma legal acrescenta a possibilidade de o magistrado determinar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente. 5. Precedente do STJ. 5.1. -Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. - Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes. Conflito de competência conhecido para declarar o juízo suscitado competente. (CC49434-SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJ de 20/2/2006, p. 200). 6. Diante da ausência de citação válida (o que impede a incidência do art. 219 do CPC) e apesar de não se tratar de juízes com a mesma competência territorial, deve-se considerar prevento o que primeiro despachou, conforme aplicação analógica do art. 106 do CPC, que estabelece que correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 6.1. Nota-se que o primeiro despacho foi lançado na ação de busca e apreensão que tramita na 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia, que também foi a primeira ação a ser ajuizada. 7.1. Demonstrada a existência de conexão entre os procedimentos, há que se reconhecer a competência do Juízo despachou em primeiro lugar, conforme art. 106 do CPC. 8. Parecer do Ministério Público que se adota. 9. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar os feitos o juízo suscitante, isto é, o da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. CONEXÃO. ARTIGOS 103 e 105 DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, APESAR DE NÃO SE LOCALIZAREM NA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA E DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUANTO NÃO HOUVE CITAÇÃO EM NENHUM DOS PROCESSOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 66 do NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março...
- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INUTILIDADE. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido (que desapareceu no NCPC), interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial. 1.1. Constitui dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 130 do CPC. 1.2. Aplica-se também o disposto no artigo 427 do Código de Processo Civil, segundo o qual ao juiz é facultada a dispensa da prova pericial quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficiente para o desfecho da lide. 2.O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 333, inciso I, do CPC de 1973, regra mantida, ipsis litteris, no CPC que entrará em vigor no dia 17 de março de 2016 (art. 373, I), porque não provou ter comunicado ao locador qualquer problema no imóvel ou ter tentado solucionar o curto circuito observado em bocal de lâmpada. Além disso, não provou que o curto circuito na fiação elétrica teve origem em problema estrutural da instalação elétrica. 2.1. Não se aplica o disposto no artigo 22, inciso IV, da Lei 8245/91, que trata da obrigação do proprietário do imóvel de responder pelos vícios anteriores à locação, na medida em que não demonstrado o alegado defeito anterior. 3. Meras afirmações a respeito da existência de defeitos ocultos no imóvel, supostamente responsáveis pelo curto circuito na rede elétrica e da consequente responsabilidade do locador pelo incêndio ocorrido, não são capazes de amparar o buscado direito à reparação de danos. 3.1. Aplica-se o disposto no artigo 23 da Lei de Locações que obriga o locatário e o locador a restituírem o imóvel nas condições que o receberam. 4. Ao demais, O autor locatário, todavia, não providenciou na forma prevista na locação, o seguro do imóvel contra incêndio (Juiz Eduardo Smith Verona). 4. Apelo improvido.
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- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INUTILIDADE. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido (que desapareceu no NCPC), interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial. 1.1. Constitui dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados informados no cadastro do programa de habitação são verificados quando da convocação para habilitação, momento em que o administrado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício. 1.1. Ademais, a convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito (Acórdão n.630642, 20110111687606APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, DJE: 13/11/2012, pág. 142). 2. No caso, o autor não atendeu ao disposto no art. 333, I, do CPC e deixou de comprovar as suas alegações quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos quando da convocação da COHDAB. 3. Recurso improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados informados no cadastro do programa de habitação são verificados quando da convocação para habilitação, momento em que o administrado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício. 1.1. Ademais, a convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito (Acórdão n.630642,...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de empregos públicos da CEB deve obedecer ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. 3. O art. 14 do Decreto n.º 6.944/09, que dispõe sobre normas gerais para concurso público, prevê que a realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital. 4. O art. 27 do Decreto Distrital nº 21.688/00, não prevê a realização de avaliação psicológica como etapa de concurso no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal. 5. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado n.º 686, estabelecendo que Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. 6. Seguindo esse entendimento, esta Corte de Justiça, editou a súmula n.º 20, determinando que A validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. A exigência da avaliação psicológica em edital de concurso público necessita de prévia previsão legal específica, o que, no entanto, não se verifica no caso dos autos, porquanto não há previsão de avaliação psicológica para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade da CEB Distribuição S/A. 8. Precedente Turmário. 7,1 4. Nem a legislação concernente à CEB - DISTRIBUIÇÃO S.A, nem o Decreto 21.688/00, que regulamenta a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, preveem a realização de testes psicológicos como uma das fases do concurso público, invalidando, por conseguinte, a previsão exclusivamente editalícia da referida avaliação. 5. Sentença mantida. (20140111409264APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 11/05/2015). 9. Recurso de apelação improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. CONVÊNIO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA FONTE PAGADORA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TUMOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor e dos dependentes para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com a Presidência da República, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela UNASFEM. 2. A preliminar de ausência de impugnação específica da sentença deve ser rejeitada, quando, embora haja repetição dos fundamentos da contestação, o apelante impugna os termos do decisum, possibilitando ao Tribunal a compreensão da controvérsia e alcance da oposição. 3. A preliminar de ausência de interesse recursal também deve ser rejeitada, pois o cumprimento da decisão antecipatória de tutela, que tem caráter precário e provisório, não se confunde com reconhecimento do direito do autor. 4. A relação jurídica existente entre a operadora do plano de saúde e o beneficiário é de consumo. Embora a ASSEFAZ atue na modalidade de autogestão, a prestação de serviços depende do pagamento de parcela mensal pelo usuário. 5. Deve ser mantido o plano de saúde, na modalidade coletiva, operado pela ASSEFAZ, mediante alteração da fonte pagadora do convênio. 5.1. A adesão ao plano de saúde ocorreu em razão de convênio firmado com a UNASFEM. Em razão da rescisão deste convênio, é possível a manutenção do plano de saúde com a ASSEFAZ com base em convênio firmado com a Presidência da República, na modalidade coletiva. 5.2. Evidente a necessidade da continuidade da prestação de serviços, notadamente diante do diagnóstico de tumor do dependente do beneficiário. 6. Ademais, as operadoras de planos de assistência à saúde deverão disponibilizar a modalidade individual ou familiar aos beneficiários, no caso de cancelamento do plano de saúde na modalidade coletiva, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Complementar, art. 1º). 7. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. CONVÊNIO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA FONTE PAGADORA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TUMOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor e dos dependentes para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com a Presidência da República, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela UNAS...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3 E 4º, DO CPC. 1. Segundo a disciplina do artigo 26 da Lei Instrumental se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo a autora do prosseguimento do feito, deve arcar com as cominações a título de sucumbência. 2. Cuidando o feito de causa de menor complexidade, em que siquer há condenação, a fixação da verba honorária deve ser fixada, nos moldes do § 4º do artigo 20 do Código de Ritos, com observância dos critérios inscritos no § 3º, do mesmo dispositivo, em patamar razoável, mediante apreciação eqüitativa e prudente do juiz. 3. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3 E 4º, DO CPC. 1. Segundo a disciplina do artigo 26 da Lei Instrumental se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo a autora do prosseguimento do feito, deve arcar com as cominações a título de sucumbência. 2. Cuidando o feito...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMÓVEL. CODHAB. POLÍTICA HABITACIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E DA ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade do provimento jurisdicional e adequação, sob pena de não poder ter satisfeita uma pretensão, ou seja, a satisfação da pretensão não dispensa o respectivo provimento jurisdicional. 1.1 De acordo com Humberto Theodoro Júnior, citando Alfredo Buzaid, O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais (Agravo de Petição, n°. 39, p. 88/89). 2. Apesar de o Juízo de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia/DF ter determinado a expedição de Carta de Adjudicação relativo a imóvel proveniente de política habitacional do Distrito Federal, o referido instrumento de cessão não se presta a transmitir direitos sobre o imóvel, eis que carece de legitimidade aos beneficiários de programas habitacionais a transferência, a qualquer título, de imóvel de quem não é proprietário ou possuidor. 3. Lei Distrital n. 3.877/2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal, se destina a distribuir terrenos, em consonância com os planos de desenvolvimento habitacional, àqueles que preencherem requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, de forma a suprir a carência de moradia. 4. Nos termos do artigo 10 da referida lei: Enquanto não houver a transferência de domínio do Poder Público para o beneficiário, é vedado a este transferir a terceiros a posse de bem imóvel recebido no âmbito de programa habitacional do Distrito Federal, salvo se autorizado pelo Poder Executivo. 5. Diante da acentuada demanda pela moradia, o Distrito Federal adotou critérios para classificar a ordem das pessoas a serem beneficiadas com os imóveis distribuídos. 5.1. São exigidos uma série de requisitos, inclusive investigatórios, a fim de ser determinada ao candidato a sua ordem de classificação na lista do programa. 6. O benefício habitacional não pode concedido a quem sequer se encontra inscrito no programa habitacional de famílias de baixa renda do Distrito Federal. 7. É vedado ao Judiciário, no exercício do controle dos atos da administração, apreciar o mérito administrativo no tocante à regulamentação e implementação de programas habitacionais. 8. O atendimento ao pedido teria como conseqüência a alteração da ordem dos beneficiários do programa em questão, em flagrante afronta ao princípio da isonomia. 9.Precedente da Casa: (...)I - O programa habitacional do Distrito Federal destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Ausente demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. III - Apelação desprovida/' (20120110185647APC, Relatora Vera Andrighi, 6a Turma Cível, DJE: 05/03/2013). 10. Recurso provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMÓVEL. CODHAB. POLÍTICA HABITACIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E DA ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade do provimento jurisdicional e adequação, sob pena de não poder ter satisfeita uma pretensão, ou seja, a satisfação da pretensão não dispensa o respectivo provimento...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de autorização para realização de tratamento oncológico e indenização por dano moral. 2. A recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3. Jurisprudência: Conforme precedentes das Turmas que compõem a Segunda Seção, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1172778/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 31/05/2010). 4. Hipótese em que a Golden Cross se recusou, indevidamente, a cobrir as despesas do tratamento de radioterapia para combate de câncer de mama, no hospital Santa Lúcia S/A, indicando, sem qualquer fundamento, outro estabelecimento hospitalar, mais distante da residência a autora, o Anchieta, situado em Taguatinga. 5. Para a fixação da indenização por danos morais, deve-se considerar a situação econômica das partes, a gravidade do dano experimentado, bem como o duplo aspecto satisfativo/punitivo da indenização. 5.1. Em observância a essas peculiaridades, arbitra-se a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso provido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de autorização para realização de tratamento oncológico e indenização por dano moral. 2. A recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3. Jurisprudência: Conforme preceden...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua a análise de cobrança de juros, e por consequência, da capitalização, da tabela price ou do anatocismo. 2. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, conforme Resolução 3.919/10 do Banco Central, art. 3º, I. 3. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. O pagamento indevido das tarifas administrativas que advieram da observância do contrato, cujas falhas somente foram reconhecidas em razão da prestação jurisdicional, não permitem a repetição em dobro do indébito, mas tão-somente a repetição simples, com as devidas correções monetárias, uma vez que não está evidenciada a má-fé. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua...
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 2. A inércia da parte requerida em não depositar os honorários periciais impede a realização da prova e, consequentemente, a demonstração da inexistência dos defeitos apontados pelo autor, recaindo o ônus da prova sobre a ré. 3. É dever de o fornecedor esclarecer o consumidor sobre todos os aspectos relativos ao produto e ao serviço. 4. A inovação recursal é a manifesta supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. De forma que, não há como se conhecer das matérias ventiladas no recurso adesivo. 5. Recurso adesivo não conhecido. Apelação improvida.
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 2. A inércia da parte requerida em não depositar os honorários periciais impede a realização da prova e, consequentemente, a demons...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido liminar, para que sejam acrescidos os expurgos inflacionários seguintes, limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), conforme definido no RESP 1.392.245/DF. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de efeitos suspensivo em agravo de instrumento (inciso III do artigo 527 do CPC). 2.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 3. Precedente: A decisão unipessoal do relator de agravo de instrumento que defere antecipação dos efeitos do recurso é irrecorrível, status conferido ao julgador pela Lei nº 11.187/2005, que alterou os incisos do art. 527, do CPC (...) (Ag.Rg. na MC nº 16.496-MG, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), 4ª Turma, DJe de 22/3/2010). 4. Agravo regimental não conhecido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido liminar, para que sejam acrescidos os expurgos inflacionários seguintes, limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), conforme definido no RESP 1.392.245/DF. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimenta...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando laudo pericial judicial reconhece a incapacidade parcial e temporária da autora, e o nexo de causalidade destas com as atividades desenvolvidas, nos termos do art. 60 da Lei 8.213/91. 2.1. Precedente: Sendo inequívoco o nexo causal entre as patologias diagnosticadas e o trabalho precedente, correta a sentença que condenou a autarquia previdenciária à concessão do benefício do auxílio-doença acidentário até a reabilitação e, a partir daí, do auxílio-acidente (20080111627118APO, Relator: J. J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJe: 23/09/2014). 3. Afasta-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, pois a autora não se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício de qualquer atividade apta a garantir a sua subsistência. 4. Recurso e remessa ex officio improvidos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando laudo pericial judici...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. EMBARGO DE OBRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º, da Lei 12.016/2009). 2. Exige-se, no writ, a demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2.1. Para José dos Santos Carvalho Filho, direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, ou seja, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzem à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito. Se o impetrante não tem esses elementos logo no início do mandado de segurança, não pode se valer desse instrumento, mas sim das ações comuns. (in Manual de Direito Administrativo, ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2004, p. 854). 3. Na hipótese, embora os impetrantes busquem a nulidade de notificação de embargo de obra, não fazem prova de que a Administração Pública estaria a afrontar o seu suposto direito líquido e certo. 3.1. Não se verifica qualquer violação a direito de defesa ou moradia porquanto ausente qualquer demonstração de prévia autorização para as construções erigidas. 3.2. A presença de autorização de uso de área pública não implica em dispensa de obtenção de prévia autorização administrativa para edificação em área urbana. 4. Merece ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, diante da ausência de provas pré-constituídas, considerando a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. 5. Apelo improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. EMBARGO DE OBRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º, da Lei 12.016/200...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determinação de emenda enseja o indeferimento da inicial. 2. Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a nova redação dada pela Lei n. 13.043, de 13/11/2014, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 2.1. Nas execuções cambiais é necessária a apresentação do original da cédula de crédito bancário, uma vez que se trata de título executivo extrajudicial, passível de circulação via endosso, nos termos da Lei 10.931/04, arts. 28 e 29, §1º. 2.2. Logo, a apresentação de cópia autenticada do título não supre o original, que é indispensável para o exercício do direito nele consubstanciado. 3. Precedente da Turma: I - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). II - Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, não basta a apresentação da cópia do contrato, ainda que autenticada, pois possível a circulação do título por meio de endosso, razão pela qual é indispensável a apresentação do original. (art. 29 da Lei 10.931/04). (20120610081172APC, Relator: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE: 19/11/2014). 4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determina...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO SUJEITO À SUPERVISÃO DO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.DECISÃO MANTIDA. 1. Acarga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1 (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. (...) (AgRg no REsp 1256300/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/04/2015). 2.2 Tem o advogado ciência inequívoca da decisão interlocutória quando, antes de publicada no órgão oficial, estagiário por ele autorizado retira os autos da secretaria. (AGI 2008.00.2.008133-2, 6ª Turma Cível, rel. Des. Jair Soares, DJ de 13/8/2008). 3. Agravo Regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO SUJEITO À SUPERVISÃO DO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.DECISÃO MANTIDA. 1. Acarga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1 (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça p...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - prova inequívoca e verossimilhança da alegação, que devem estar condicionados ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 273 do CPC. 3. Aantecipação de tutela não deve ser concedida quando ausente a verossimilhança, notadamente quando não há provas de que os autores tenham sido preteridos em favor de outras crianças que se matricularam depois, por mais dramática que seja a situação exposta. 3.1. O direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) não confere à parte o direito subjetivo de exigir do Estado a matrícula em creche da rede pública. Havendo lista de espera, a intervenção judicial pretendida implicaria desrespeito à ordem de classificação e a violação ao princípio da isonomia, sob pena, ainda, de violação ao principio da separação dos poderes. 4. Precedente: Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional (20140020157615AGI, Relator Designado: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 22/01/2015). 5. Agravo regimental improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - pro...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Verificado que no julgamento do agravo não houve a apreciação da questão relativa à sentença proferida nos autos do processo 2013.03.1.015848-96, acolhem-se os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem alteração do resultado do julgamento. 3. No artigo 103 da Lei Instrumental, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhe forem comum o objeto ou a causa de pedir. 3.1. Inexistindo identidade de objeto e de causa de pedir, deve ser mantido o acórdão que julgou improcedente o agravo de instrumento que pretendia o reconhecimento da competência do juízo de Ceilândia. 4. Embargos de declaração acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 649, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento no qual o agravante pretende o desbloqueio da penhora, sobre conta-poupança, ao argumento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, de acordo com o art. 649, X, do CPC. 2. O art. 649, X, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2.1. Segundo a doutrina, trata-se de impenhorabilidade absoluta. Esse valor de quarenta salários mínimos passa a ser visto como um montante com função de 'segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3.Ainda que sejam efetuados depósitos e saques na caderneta de poupança, o fato não afasta o impedimento legal, na medida em que a norma não faz qualquer ressalva neste sentido. 4. Precedente do STJ: A quantia depositada em caderneta de poupança é absolutamente impenhorável, até o limite de quarenta salários mínimos, nos termos do art. 649, X, do CPC (REsp 1448013/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/06/2014). 5. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 649, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento no qual o agravante pretende o desbloqueio da penhora, sobre conta-poupança, ao argumento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, de acordo com o art. 649, X, do CPC. 2. O art. 649, X, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2.1. Segundo a doutrina, trata-se de i...