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Jurisprudência

TJDF EIC - 880108-20130110047390EIC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO DE USO DE SALA DE GINÁSTICA POR ADOLESCENTE. CONDUTA ILÍCITA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A turma julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais cuja causa de pedir foi a limitação de uso de sala de ginástica por adolescente em condomínio residencial. 2. Na sentença, entendeu o julgador singular que houve ofensa a direito da personalidade da adolescente, autora de...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 880107-20150020154123CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE ORDENS DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO DE BRASÍLIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. Versando a lide originária (ação monitória), exclusivamente sobre matérias de direito privado, não há que se estender a competência das Varas da Fazenda Pública, pois a questão de fundo não abrange interesse da Administra...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 880106-20150020131105CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SAMAMBAIA VERSUS JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE BRASILIA. CONEXÃO. ARTIGOS 103 e 105 DO CPC. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, APESAR DE NÃO SE LOCALIZAREM NA MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 106 DO CPC. AÇÃO AJUIZADA E DESPACHADA EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUANTO NÃO HOUVE CITAÇÃO EM NENHUM DOS PROCESSOS. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O art. 66 do NCPC, a entrar em vigor no dia 17 de março...
Data do Julgamento : 06/07/2015
Data da Publicação : 14/07/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880104-20120710211334APC
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- CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO EM IMÓVEL LOCADO. AGRAVO RETIDO. IMPROVIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INUTILIDADE. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333. I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Negado provimento ao agravo retido (que desapareceu no NCPC), interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial. 1.1. Constitui dever do juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880103-20130111156755APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os dados informados no cadastro do programa de habitação são verificados quando da convocação para habilitação, momento em que o administrado deve comprovar o preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício. 1.1. Ademais, a convocação para habilitação a recebimento de imóvel de programa habitacional configura mera expectativa de direito (Acórdão n.630642,...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880102-20140111383393APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O EMPREGO DE ELETRICISTA DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A. EXAME PSICOTÉCNICO. EMPREGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela CEB contra sentença que declarou a nulidade da reprovação do autor em exame psicológico no concurso público para o emprego de agente de serviços operacionais e eletricidade, bem como determinou sua nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases do certame, respeitada a ordem de classificação. 2. O preenchimento de...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880101-20130111274437APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ASSEFAZ. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. CONVÊNIO. RESCISÃO. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALTERAÇÃO DA FONTE PAGADORA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TUMOR. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido, em ação de conhecimento, para determinar a migração do autor e dos dependentes para o plano coletivo decorrente de convênio firmado com a Presidência da República, em idênticas condições ao antigo plano coletivo, intermediado pela UNAS...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880100-20130111157000APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 26, DO CPC. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §§ 3 E 4º, DO CPC. 1. Segundo a disciplina do artigo 26 da Lei Instrumental se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu. 1.1. Sendo assim, desistindo a autora do prosseguimento do feito, deve arcar com as cominações a título de sucumbência. 2. Cuidando o feito...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880099-20120111970985APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERESSE DE AGIR. CESSÃO DE DIREITOS. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. JUÍZO DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES. IMÓVEL. CODHAB. POLÍTICA HABITACIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E DA ORDEM DOS BENEFICIÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. O interesse de agir está consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade do provimento jurisdicional e adequação, sob pena de não poder ter satisfeita uma pretensão, ou seja, a satisfação da pretensão não dispensa o respectivo provimento...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880098-20130110699925APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO RADIOTERÁPICO. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de autorização para realização de tratamento oncológico e indenização por dano moral. 2. A recusa indevida de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 3. Jurisprudência: Conforme preceden...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880097-20140111821972APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil não se confunde com os contratos de mútuo feneratício, pois o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, sendo impróprio se falar em financiamento. 1.1. O custo do dinheiro integra, nos referidos contratos, componente de seu preço, e nessa hipótese, a jurisprudência tem entendido ser inócua...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880096-20140110328628APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE PISCINA, SAUNA E COMPARTIMENTO ACOPLADO DE HIDROMASSAGEM. DEFEITOS. REPAROS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor de bens e serviços é objetiva, contudo, pode ser elidida diante da prova da ausência de defeito no serviço ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3° do CDC. 2. A inércia da parte requerida em não depositar os honorários periciais impede a realização da prova e, consequentemente, a demons...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020142367AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que deferiu o pedido liminar, para que sejam acrescidos os expurgos inflacionários seguintes, limitados ao saldo existente à época do Plano Verão (1989), conforme definido no RESP 1.392.245/DF. 2. À míngua de expressa autorização legal, não é cabível interposição de agravo regimenta...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO - 880094-20140110584660APO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 2. É devida a condenação ao pagamento de auxílio-doença acidentário quando laudo pericial judici...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 880093-20140111777199APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. EMBARGO DE OBRA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º, da Lei 12.016/200...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140210017219APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENDOSSÁVEL (ARTS. 28 E 29, §1º). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EXIGÊNCIA PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do CPC, na medida em que prevalece, nesta Corte, a orientação jurisprudencial de que o não atendimento da determina...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020163886AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. CARGA DOS AUTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO JUDICIAL RECORRIDO NO ÓRGÃO OFICIAL. ATO PRATICADO POR ESTAGIÁRIO SUJEITO À SUPERVISÃO DO ADVOGADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.DECISÃO MANTIDA. 1. Acarga dos autos, antes da publicação do ato judicial recorrido, levada a efeito por estagiário inscrito na OAB/DF e sujeito à supervisão do advogado, importa ciência inequívoca, com força para deflagrar a contagem do prazo para a interposição de recurso. 2. Precedentes do STJ e da Casa. 2.1 (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça p...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020147397AGI
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de antecipação de tutela para disponibilização de vaga em creche. 2. O pedido de antecipação de tutela exige requisitos simultâneos - pro...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020055498AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 880087-20150020154277AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CONTA-POUPANÇA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ARTIGO 649, X, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento no qual o agravante pretende o desbloqueio da penhora, sobre conta-poupança, ao argumento de que a quantia é inferior a 40 salários mínimos, de acordo com o art. 649, X, do CPC. 2. O art. 649, X, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. 2.1. Segundo a doutrina, trata-se de i...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 15/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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