APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. 1. Admite-se a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01, evidenciada pela taxa do CET anual superior ao duodécuplo da mensal 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. 1. Admite-se a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01, evidenciada pela taxa do CET anual superior ao duodécuplo da mensal 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. A...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 4.067/07. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 1º, do art. 1º, e o art. 3º, da Lei distrital 4.067/07, padecem de inconstitucionalidade formal, conforme já declarado incidentalmente pelo Conselho Especial, por versarem sobre matéria de direito civil, reservada à competência legislativa privativa da União. 2. Logo, acha-se desautorizada a aplicação da multa cominada no art. 2º, do mesmo diploma, às hipóteses de incidência definidas naqueles dispositivos inconstitucionais. 3. O caput do art. 1º, assim como o seu § 2º, da mesma lei, são constitucionais, pois tratam de direito do consumidor, sujeito à competência concorrente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DISTRITAL 4.067/07. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O § 1º, do art. 1º, e o art. 3º, da Lei distrital 4.067/07, padecem de inconstitucionalidade formal, conforme já declarado incidentalmente pelo Conselho Especial, por versarem sobre matéria de direito civil, reservada à competência legislativa privativa da União. 2. Logo, acha-se desautorizada a aplicação da multa cominada no art. 2º, do mesmo diploma, às hipóteses de incidência definidas naqueles dispositivos inconstitucionais. 3. O caput do art. 1º, assim como o seu § 2º, da mesma lei, s...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Aexecução do título judicial deve guardar fidelidade à coisa julgada, segundo a qual a incorporação aos proventos do adicional de horas extras restringe-se às efetivamente prestadas no triênio anterior à aposentadoria, até o limite máximo de duas horas diárias. 2. Constatado o excesso, reduz-se o valor da execução aos limites do título judicial. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargante vitorioso obedece à equidade (CPC 20, § 4º), inspirada pelos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º, entre os quais a importância da causa (alínea c), que alcança a sua expressão econômica, no caso, o significativo valor do excesso reconhecido. Honorários majorados de R$ 500,00 para R$ 3.000,00.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIDELIDADE À COISA JULGADA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Aexecução do título judicial deve guardar fidelidade à coisa julgada, segundo a qual a incorporação aos proventos do adicional de horas extras restringe-se às efetivamente prestadas no triênio anterior à aposentadoria, até o limite máximo de duas horas diárias. 2. Constatado o excesso, reduz-se o valor da execução aos limites do título judicial. 3. O arbitramento dos honorários em favor do advogado do embargante vitorioso obedece à equidade (CPC 20, § 4º), inspirada pelos critérios...
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo o réu logrado êxito em atingir a vítima com vários golpes de faca, que, todavia, não sofreu risco de morte, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade). 2. Recurso conhecido e não provido para manter asentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, tendo o réu logrado êxito em atingir a vítima com vários golpes de faca, que, todavia, não sofreu risco de morte, mostra-se adequada a redução da pena em 1/2 (metade)....
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA E PELA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PEDIDO DEFENSIVO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que é o termo que delimita os fundamentos do apelo, é necessário conhecer do recurso da Defesa abordando as matérias relativas a todas as alíneas indicadas no termo recursal (a, b, c e d), ainda que o recorrente tenha apresentado as razões de seu inconformismo em relação a somente duas delas (c e d). 2. Ausente impugnação na Ata da Sessão de Julgamento, além de não ter ocorrido qualquer prejuízo à Defesa, não há nulidade a ser declarada. 3. Se a sentença foi prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal, em consonância com a decisão dos Jurados, nada há a reparar. 4. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. No caso em apreço, existem provas que sustentam a tese acolhida pelo Conselho de Sentença, de que o réu praticou o crime de homicídio, mediante disparo de arma de fogo contra a vítima, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 5. A existência dediversas condenações transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados ao ora em exame, desde que respeitado o preceito ne bis in idem, fundamenta a avaliação negativa dos antecedentes penais e da personalidade. 6. Inviável a valoração negativa da conduta social do agente em razão da permanência do acusado na seara da vida criminosa ou no fato de ele ser usuário de drogas, pois referida circunstância judicial deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, vizinhança e outras mais, não se relacionando à prática de delitos. 7. O fato de ter o réu efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima que se encontrava sob a influência de drogas e em local onde se encontravam presentes outras pessoas é fundamento idôneo para se valorar negativamente as circunstâncias do crime. 8. A individualização da pena-base não é feita de forma rígida, cabendo certa margem de discricionariedade ao julgador, de modo que a reforma da sentença somente se justifica quando a avaliação negativa da circunstância judicial não for idônea ou quando a exacerbação da pena-base for exagerada ou irrisória. Do mesmo modo, não há um critério determinado para ser considerado como parâmetro para a atenuação ou agravação da pena na segunda fase de fixação. Na espécie, o quantum de aumento para cada circunstância judicial atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e o acréscimo em virtude da agravante também se mostra adequado, não havendo necessidade de reforma. 9. Deve ser mantido o regime inicial fechado se a pena é superior a 08 (oito) anos de reclusão e, além disso, o réu é reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, sendo inviável atender ao pleito da Defesa para fixação do regime inicial semiaberto. 10. Recursos conhecidos. Recurso da Defesa não provido para manter a condenação do réu nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal. Recurso do Ministério Público parcialmente provido para analisar em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da personalidade e das circunstâncias, aumentando a pena do réu de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
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RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. TERMO RECURSAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. ESTRITA OBSERVÂNCIA LEGAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DA TESE DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂN...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com base no depoimento da vítima, deve o recorrente ser submetido a julgamento perante o juiz natural da causa - Conselho de Sentença - não havendo que se falar, portanto, em impronúncia. 3. A aplicação do princípio in dubio pro societate se harmoniza com o devido processo legal e com a Constituição Federal, uma vez que sua aplicação decorre justamente do respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. As qualificadoras, na fase de pronúncia, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório. Na espécie, deve ser mantida a qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os elementos probatórios acima apresentados dão indícios de que o ofendido foi surpreendido com os disparos. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que pronunciou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, moti...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO ESCRITO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INTENÇÃO DAS PARTES. LITERALIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o juízo entende que a prova documental é suficiente ao deslinde do litígio, uma vez que a pretensão se restringe à cobrança de honorários advocatícios estipulados em contrato escrito. 2. É indispensável que o contrato de prestação de serviços advocatícios traga as cláusulas que estabelecem o valor, a forma e o meio de pagamento dos honorários contratados. Preenchidos os requisitos e efetivada a contraprestação, é devido o pagamento. 3. Conforme disposto no art. 112 do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 4. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO ESCRITO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. INTENÇÃO DAS PARTES. LITERALIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o juízo entende que a prova documental é suficiente ao deslinde do litígio, uma vez que a pretensão se restringe à cobrança de honorários advocatícios estipulados em contrato escrito. 2. É indispensável que o contrato de prestação de serviços advocatícios traga as cláusulas que estabelecem o valor, a forma e o meio de pagamento dos honorários contratados. Preenchido...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECATÓRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ERRO MATERIAL. REFAZIMENTO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Afundamentação sucinta não se mescla com a ausência de fundamentação, que deve levar à nulidade da decisão. 2. O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido como primu ictu oculi, consistente em erro de conta ou de cálculo, sem conteúdo decisório. 3. O pagamento do precatório deve se dar em conformidade com a ordem constitucional vigente à época em que foram adquiridos os direitos reconhecidos judicialmente, podendo a intangibilidade da coisa julgada ser questionada desde que ofensiva aos parâmetros da Constituição. 4. No caso dos autos, ainda que se admita a correção dos cálculos do precatório, adequando-os ao teto constitucional, os valores perseguidos dizem respeito ao período de 1990 a 1992, sendo, portanto, indevida eventual inclusão das vantagens pessoais no teto de remuneração, uma vez que os créditos são anteriores à Emenda Constitucional n. 41/2003. 5. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECATÓRIO. TETO REMUNERATÓRIO. ERRO MATERIAL. REFAZIMENTO DO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. 1. Afundamentação sucinta não se mescla com a ausência de fundamentação, que deve levar à nulidade da decisão. 2. O erro material passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido como primu ictu oculi, consistente em erro de conta ou de cálculo, sem conteúdo decisório. 3. O pagamento do precatório deve se dar em conformidade com a ordem constitucional vigente à época em que foram adquiridos os direitos reconh...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conh...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decid...
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GUARDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de estatuir regra de competência absoluta, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, está subsumido ao âmbito de aplicabilidade daquele estatuto, ou seja, é aplicável quando a criança ou o adolescente se encontra em risco. 2- Não restando caracterizada situação de risco, estando o genitor apenas pleiteando a guarda dos filhos menores, devem ser aplicadas ao caso concreto as regras de competência territorial, não justificando, desse modo, a anulação dos atos judiciais praticados pelo juízo que declina da competência, pois se trata de competência relativa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GUARDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA. ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1- O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de estatuir regra de competência absoluta, conforme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, está subsumido ao âmbito de aplicabilidade daquele estatuto, ou seja, é aplicável quando a criança ou o adolescente se encontra em risco. 2- Não restando caracterizada situação de risco, estando o genitor apenas pleiteando a guarda dos filhos menores, devem ser aplicadas ao caso concreto as...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art. 514, II), tendo em vista ser ônus do apelante apresentar os fundamentos fáticos e de direito, de forma clara e precisa, que justificam a sua cassação ou reforma do decisum. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. ARTIGO 514, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - Não se conhece da parte do recurso cujas razões não se dirigem especificamente à fundamentação da sentença (CPC, art....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR . NÃO CONHECIMENTO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1 - A ausência da descrição expressa na peça inaugural do recurso, nos termos do artigo 524,III do CPC, pode ser suprida por meio da juntada, pelo agravante, da cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono.Precedentes. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supracitado REsp 1.391.198, pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, os poupadores possuem legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública, independentemente de serem ou não associado ao IDEC. 3 - Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. PRELIMINAR . NÃO CONHECIMENTO RECURSO. REJEITADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA 1 - A ausência da descrição expressa na peça inaugural do recurso, nos termos do artigo 524,III do CPC, pode ser suprida por meio da juntada, pelo agravante, da cópia da procuração outorgada pelo agravado a seu patrono.Precedentes. 2 - A preliminar de ilegitimidade ativa dos exeqüentes/agravados restou superada por ocasião do julgamento do supra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo comprovação, de pronto, de que o medicamento solicitado é único possível para o tratamento da enfermidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela antecipada, como forma de interferir na organização da Secretaria de Saúde, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da isonomia. 3. Existindo medicação regulamentada pela Secretaria de Saúde, não se justifica o pedido feito por médico de clínica particular, no sentido de compelir o Estado a fornecer fármaco diverso, quando outro está à diposição do paciente com idêntico princípio ativo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. DEVER ESTATAL. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que não se vislumbra na hipótese. 2. Inexistindo comprovação, de pronto, de que o medicamento solicitado é único possível para o tratamento da enfermidade, não se justifica o deferimento da medida excepcional de tutela...