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Jurisprudência

TJDF APC - 880250-20100110093583APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Garantido o juízo em sede de cumprimento de sentença, é assegurado à parte prazo para apresentar impugnação. 2. Revelando situação processual diferenciada, sobretudo com a falta de apreciação de pedido de vista formulado pela parte apelante, está caracterizado o cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e pr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880249-20130610014380APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao autor provar os fatos que alegou na petição inicial - art.333, I do Código de Processo Civil - produzindo prova no sentido. Não o fazendo, como conseqüência, seu pedido será julgado improcedente. 2. Se não demonstrada ou mesmo justificada a ocorrência de danos morais, não há que se falar em possibilidade de procedência do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880248-20100110067590APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880247-20120110112657APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. No seio do interdito proibitório, a inexistência de posse acarreta a carência de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. 2. As ações possessórias não constituem o meio adequado para impugnar atos administrativos editados no exercício regular do poder de polícia que determinou a demolição de acessão edificada, seja em área pública ou particular, sem o...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880246-20110310331555APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO DA MORA. SÚMULA 380 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto a alegação de sentença citra petita, no tocante...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880245-20100112348300APC
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO PRINCIPAL. PRAZO DE 5 ANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO COM ATRASO. MORA ATRIBUÍDA À CAESB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. Se a petição inicial apresenta pedido e causa de pedir estruturados, não há que se falar em inépcia da exordial. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes no processo permitem a apr...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880244-20120111762083APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Comprovado nos autos que a imobiliária foi a responsável por apresentar o imóvel ao comprador, lhe é devida a comissão de corretagem, ainda que a venda tenha se concretizado após já ter expirado o contrato de corretagem. 2. Deve ser considerado o valor constante na certidão de registro de imóveis para fins de pagamento da comissão de corretagem, no caso em que a imobiliária não comprova que a venda foi efetuada por valor diverso. 3. Ocor...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880242-20140111133446APC
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- Tratando-se de pedido cautelar de exibição de documentos, causa de pequeno valor em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, observadas o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2- L...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880241-20120710199678APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários contratuais de advogados decorrem do exercício do direito de ação da autora, e trata-se de negócio jurídico que envolve apenas o cliente e o profissional, por ele voluntariamente escolhido para defender em juízo o seu direito. Não há, portanto, obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrá...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880240-20050110747297APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO PATRONO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando diligências incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Aperfeiçoada a relação processual, com a citação válida do requerido, imprescindível que a parte ré requeira a extinção do processo por abandono da...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111979374APC
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110182258APO
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capa...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710087793APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130610024815APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APO - 880235-20100111681368APO
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSÍCA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. LOCAL DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DA ENFERMIDADE. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor é inadmissível a nomeação de candidato com doença incapacitante e apta a gerar aposentadoria por invalidez, no caso nefropatia grave com transplante, a qual está prevista no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112/1990. 2. Candidato aposentado...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086093AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo int...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 880233-20150020097169AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA EXECUÇÃO. IRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da execução não tem qualquer repercussão na fixação do...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 880232-20150020074817AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. Aquestão relativa ao suposto vício no negócio jurídico da compra e venda de imóvel objeto da meação, ainda que possivelmente venha a afetar os direitos atinentes à partilha, não está contida no rol referente à competência das Varas de Família, consoante dicção do art. 27 da Lei 11.697/08, o que faz exsurgir a competência residual da Vara Cível. 2. Agravo de Instrumento...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 880231-20150020143690AGI
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 880229-20150020079679AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. COMPROVAÇÃO. MULTA. 1. Conforme preceitua o artigo 535 do Código de Ritos, os embargos declaratórios destinam-se única e tão-somente ao aclaramento de questões omissas, obscuras e contraditórias do julgado, o que não se vislumbrou na hipótese em apreço. 2. Constatado que a parte vem buscando reiterar, por meio de embargos declaratórios, questões já apreciadas pelo magistrado, de forma a modificar determinações repetidamente firmadas pelo juízo de primeir...
Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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