PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Garantido o juízo em sede de cumprimento de sentença, é assegurado à parte prazo para apresentar impugnação. 2. Revelando situação processual diferenciada, sobretudo com a falta de apreciação de pedido de vista formulado pela parte apelante, está caracterizado o cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA FORMULADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 1. Garantido o juízo em sede de cumprimento de sentença, é assegurado à parte prazo para apresentar impugnação. 2. Revelando situação processual diferenciada, sobretudo com a falta de apreciação de pedido de vista formulado pela parte apelante, está caracterizado o cerceamento de defesa e a ofensa ao princípio do devido processo legal. 3. Recurso conhecido e pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao autor provar os fatos que alegou na petição inicial - art.333, I do Código de Processo Civil - produzindo prova no sentido. Não o fazendo, como conseqüência, seu pedido será julgado improcedente. 2. Se não demonstrada ou mesmo justificada a ocorrência de danos morais, não há que se falar em possibilidade de procedência do pedido. De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que o aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp 1269246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 27/5/2014). 3. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR PAGO EM EXCESSO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Cabe ao autor provar os fatos que alegou na petição inicial - art.333, I do Código de Processo Civil - produzindo prova no sentido. Não o fazendo, como conseqüência, seu pedido será julgado improcedente. 2. Se não demonstrada ou mesmo justificada a ocorrência de danos morais, não há que se falar em possibilidade de procedência do...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. No seio do interdito proibitório, a inexistência de posse acarreta a carência de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. 2. As ações possessórias não constituem o meio adequado para impugnar atos administrativos editados no exercício regular do poder de polícia que determinou a demolição de acessão edificada, seja em área pública ou particular, sem o alvará de construção. 3. Deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao sucumbente, deve ficar suspensa a condenação aos ônus processuais nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE POSSE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. No seio do interdito proibitório, a inexistência de posse acarreta a carência de ação, por ausência de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. 2. As ações possessórias não constituem o meio adequado para impugnar atos administrativos editados no exercício regular do poder de polícia que determinou a demolição de acessão edificada, seja em área pública ou particular, sem o...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO DA MORA. SÚMULA 380 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto a alegação de sentença citra petita, no tocante à manifestação do pedido de inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001 e quanto a divergência na taxa de juros mensal, porquanto o julgador monocrático pronunciou-se sobre tais questões. 2. Os pedidos de reconhecimento de cumulação de encargos moratórios (cláusula 18) e afastamento da mora em virtude dos encargos abusivos e excessivos não podem ser apreciados sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 4. Inexiste vedação legal ao uso da tabela price como forma de incidência de encargos, devendo ser mantida nos contratos em que foi livremente pactuada. 5. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (...) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) (STJ, Terceira Turma, AgRg no AREsp 134111 / RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 05/06/2014) 6. Ausente o interesse processual da apelante em relação ao pedido de consignação em juízo das parcelas vencidas e vincendas, porque resolvida a revisão do contrato com o reconhecimento de abusividade de algumas cláusulas contratuais que se pretendia revisar. 7. A simples discussão judicial do débito não autoriza a vedação de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive eventual pedido de reintegração de posse do veículo. Súmula 380 STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOVAÇÃO DE PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO. AFASTAMENTO DA MORA. SÚMULA 380 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso quanto a alegação de sentença citra petita, no tocante...
CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO PRINCIPAL. PRAZO DE 5 ANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO COM ATRASO. MORA ATRIBUÍDA À CAESB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. Se a petição inicial apresenta pedido e causa de pedir estruturados, não há que se falar em inépcia da exordial. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes no processo permitem a apresentação, pelo réu, de contestação e provas capazes de influenciar o convencimento do julgador, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. 3. A prescrição referente à cobrança de verbas acessórias segue o mesmo prazo prescricional previsto para o débito principal (Acórdão n. 834037, 20140110263282APC, Relator: ANA CANTARINO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 25/11/2014. Pág.: 162). 4. Nos contratos discutidos nos autos, a mora da CAESB somente tem início após o término do período de 30 dias consecutivos contados a partir da protocolização de cada nota fiscal que atesta a execução dos serviços. Transcorrido esse prazo, configura-se a mora de pleno direito, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 5. Caracterizada a mora da CAESB, haverá a atualização monetária dos valores a ser efetuada com base na média da variação do INPC/IGP-DI, como estabelecido nos contratos, e juros moratórios desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil, valores estes a serem apurados em liquidação de sentença. 6. Recurso conhecido. Preliminares e prejudicial rejeitadas. Recurso improvido.
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CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO PRINCIPAL. PRAZO DE 5 ANOS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO COM ATRASO. MORA ATRIBUÍDA À CAESB. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. 1. Se a petição inicial apresenta pedido e causa de pedir estruturados, não há que se falar em inépcia da exordial. 2. Não há cerceamento de defesa quando os elementos constantes no processo permitem a apr...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Comprovado nos autos que a imobiliária foi a responsável por apresentar o imóvel ao comprador, lhe é devida a comissão de corretagem, ainda que a venda tenha se concretizado após já ter expirado o contrato de corretagem. 2. Deve ser considerado o valor constante na certidão de registro de imóveis para fins de pagamento da comissão de corretagem, no caso em que a imobiliária não comprova que a venda foi efetuada por valor diverso. 3. Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência na causa. 4. Recurso de apelação de ambas as partes não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR DA CERTIDÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Comprovado nos autos que a imobiliária foi a responsável por apresentar o imóvel ao comprador, lhe é devida a comissão de corretagem, ainda que a venda tenha se concretizado após já ter expirado o contrato de corretagem. 2. Deve ser considerado o valor constante na certidão de registro de imóveis para fins de pagamento da comissão de corretagem, no caso em que a imobiliária não comprova que a venda foi efetuada por valor diverso. 3. Ocor...
PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- Tratando-se de pedido cautelar de exibição de documentos, causa de pequeno valor em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, observadas o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2- Levando-se em consideração a efetividade no trâmite processual, o valor do contrato objeto da exibição, além do zelo do advogado na prática dos atos processuais, o valor da verba honorária deve ser majorado para patamar que remunere adequadamente o serviço advocatício. 3- Apelação conhecida e provida.
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PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1- Tratando-se de pedido cautelar de exibição de documentos, causa de pequeno valor em que não há condenação, os honorários devem ser fixados com base no disposto no art. 20, § 4º do CPC, consoante apreciação equitativa do juiz, observadas o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2- L...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários contratuais de advogados decorrem do exercício do direito de ação da autora, e trata-se de negócio jurídico que envolve apenas o cliente e o profissional, por ele voluntariamente escolhido para defender em juízo o seu direito. Não há, portanto, obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrária, ainda que seja vencido na demanda. 2. É ônus a ser atribuído à parte vencida a perícia realizada em juízo, cujo técnico-especialista é nomeado de forma imparcial, sendo possível a impugnação do profissional e do valor cobrado pelos honorários, assegurando-se, também, o contraditório. A realização do exame grafotécnico extrajudicial decorreu de ato voluntário da autora que não guarda nexo de causalidade direto com o ilícito praticado pela ré. 3. A fixação do quantum compensatório foi deixada, pelo legislador, ao prudente arbítrio judicial, a fim de que, diante da análise do caso concreto, fossem avaliadas as circunstâncias peculiares e o dano sofrido, com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Assim, atendidos tais princípios, inviável acolher-se pedido de majoração. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERÍCIA EXTRAJUDICIAL PARTICULAR. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Os honorários contratuais de advogados decorrem do exercício do direito de ação da autora, e trata-se de negócio jurídico que envolve apenas o cliente e o profissional, por ele voluntariamente escolhido para defender em juízo o seu direito. Não há, portanto, obrigação da parte sucumbente de ressarcir as despesas contratuais de advogado da parte contrá...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO PATRONO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando diligências incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Aperfeiçoada a relação processual, com a citação válida do requerido, imprescindível que a parte ré requeira a extinção do processo por abandono da causa, a teor da Súmula 240 do STJ. 3. Sentença cassada. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III DO CPC. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO AUTOR E DO PATRONO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Constatando nos autos que a parte autora não atuou com desídia, postulando diligências incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Aperfeiçoada a relação processual, com a citação válida do requerido, imprescindível que a parte ré requeira a extinção do processo por abandono da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente o recurso de apelação por previsão do art. 557, caput do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capa...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSÍCA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. LOCAL DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DA ENFERMIDADE. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor é inadmissível a nomeação de candidato com doença incapacitante e apta a gerar aposentadoria por invalidez, no caso nefropatia grave com transplante, a qual está prevista no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112/1990. 2. Candidato aposentado previamente pelo INSS por invalidez em razão da nefropatia grave, cuja reversão não foi requerida, também impede a posse em cargo público. 3. Candidato com limitações para o exercício profissional em razão de ser transplantado renal - lugar insalubre e com risco de trauma. Essas limitações impedem a nomeação para o desempenho de atividade de psicólogo no CAJE, pois onde se encontra insalubridade e onde há aglomeração de pessoas, muitas delas perigosas, o que exponencializa o risco de trauma. 4.Recurso voluntário e reexame necessário conhecidos e providos para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSÍCA. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA INCAPACITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS. LOCAL DE TRABALHO INCOMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES DA ENFERMIDADE. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A rigor é inadmissível a nomeação de candidato com doença incapacitante e apta a gerar aposentadoria por invalidez, no caso nefropatia grave com transplante, a qual está prevista no § 1º do artigo 186 da Lei 8.112/1990. 2. Candidato aposentado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento monocraticamente a agravo de instrumento por previsão do art. 557, §1º-A do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, §1º-A do CPC, o relator dará provimento monocraticamente ao recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo int...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA EXECUÇÃO. IRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da execução não tem qualquer repercussão na fixação dos honorários advocatícios, cabendo ao julgador determinar, segundo os parâmetros traçados nas alíneas constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a quantia que entende adequada a remunerar o causídico, pelo trabalho desenvolvido no curso do processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA EXECUÇÃO. IRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 2. O valor da execução não tem qualquer repercussão na fixação do...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. Aquestão relativa ao suposto vício no negócio jurídico da compra e venda de imóvel objeto da meação, ainda que possivelmente venha a afetar os direitos atinentes à partilha, não está contida no rol referente à competência das Varas de Família, consoante dicção do art. 27 da Lei 11.697/08, o que faz exsurgir a competência residual da Vara Cível. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA PARTILHA. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. 1. Aquestão relativa ao suposto vício no negócio jurídico da compra e venda de imóvel objeto da meação, ainda que possivelmente venha a afetar os direitos atinentes à partilha, não está contida no rol referente à competência das Varas de Família, consoante dicção do art. 27 da Lei 11.697/08, o que faz exsurgir a competência residual da Vara Cível. 2. Agravo de Instrumento...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. COMPROVAÇÃO. MULTA. 1. Conforme preceitua o artigo 535 do Código de Ritos, os embargos declaratórios destinam-se única e tão-somente ao aclaramento de questões omissas, obscuras e contraditórias do julgado, o que não se vislumbrou na hipótese em apreço. 2. Constatado que a parte vem buscando reiterar, por meio de embargos declaratórios, questões já apreciadas pelo magistrado, de forma a modificar determinações repetidamente firmadas pelo juízo de primeiro grau, cabível a imposição de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 538, parágrafo único do Código de Processo Civil e consoante precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. COMPROVAÇÃO. MULTA. 1. Conforme preceitua o artigo 535 do Código de Ritos, os embargos declaratórios destinam-se única e tão-somente ao aclaramento de questões omissas, obscuras e contraditórias do julgado, o que não se vislumbrou na hipótese em apreço. 2. Constatado que a parte vem buscando reiterar, por meio de embargos declaratórios, questões já apreciadas pelo magistrado, de forma a modificar determinações repetidamente firmadas pelo juízo de primeir...