APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no caso. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (STJ 247). 4.Não tem força para infirmar o demonstrativo do débito a mera impugnação genérica que não especifica em que consistem os supostos equívocos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO. 1. O julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória, não traduz cerceamento de defesa. 2. Para atender à exigência constitucional de motivação, basta que o magistrado exteriorize, mesmo sucintamente, as razões do seu convencimento, o que foi feito no caso. 3. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (STJ 247). 4.Não tem...
APELAÇÃO CÍVEL. CPC 285-A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não causa cerceamento de defesa, se desnecessária, como no caso, a dilação probatória. 2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01. 3.O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 4.É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato e de inserção de gravame. 6. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 7. Ausente a má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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APELAÇÃO CÍVEL. CPC 285-A. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O julgamento autorizado pelo CPC 285-A não causa cerceamento de defesa, se desnecessária, como no caso, a dilação probatória. 2. É válida a capitalização mensal de juros contratada na vigência da MP 2.170-36/01. 3.O contrato não prevê a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. 4.É lícita a contratação de tarifa de cadastro e de avaliação de bem usado. 5. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas características, não enseja, em princípio, discussão sobre taxa de juros e respectiva capitalização. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. Sem prova da má-fé, a repetição do indébito ocorre de forma simples.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas características, não enseja, em princípio, discussão sobre taxa de juros e respectiva capitalização. 2. É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, registro de contrato. 4. Os encargos com serviços de terceiros podem ser cobrados do consumidor, desde que especificados no contrato e comprovada a prestação. 5. Sem prova da má...