DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCUMBÊNCIA DE O AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL FAVORÁVEIS NO DIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1 - A atividade de curador especial (art. 9º, II do CPC) é múnus público com finalidade precípua de propiciar ao réu revel citado por edital o contraditório e a ampla defesa. O curador não pode se esquivar do dever de apresentar defesa em nome do réu revel, razão pela qual os prazos processuais para o curador especial são impróprios. Logo, ainda que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, não se pode aplicar ao réu a pena de revelia. 2 - A não contestação no prazo pode acarretar sanção administrativa ou até civil ao faltoso, mas não pode haver consequências processuais desfavoráveis ao réu revel citado fictamente, porque haveria ofensa ao princípio do contraditório. 3 - Ao réu revel, citado por edital e representado por curador (art. 9º, II, do CPC), a lei faculta a contestação por meio da negativa geral, ou seja, sem a necessidade de o curador fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor (art. 302, parágrafo único, do CPC). Assim, diante da contestação genérica, formulada pelo curador especial, os fatos tornam-se controversos, cabendo ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito vindicado (art. 333, I, do CPC). 4 - Na hipótese, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano ocasionado, na medida em que o autor logrou demonstrar que o veículo FIAT/Punto, ELX 1.4 Flex, placa NKW6483/GO, pertence ao réu. Ainda que o veículo gerador da colisão não estivesse sendo dirigido pelo réu no dia dos fatos, este responde por danos provocados por imprudência de eventual outro condutor autorizado por ele a conduzir veículo de sua propriedade. 5 - A ocorrência policial constante dos autos registra que o acidente de trânsito aconteceu à luz do dia, a pista estava seca, a pavimentação encontrava-se em bom estado e as condições de tempo eram boas. Assim, à míngua de existência de fatores externos que possam ter contribuído para o acontecimento do acidente de trânsito, possível presumir a conduta negligente do réu, que se descurou do dever de cuidado que deveria ter tomado ao transpor a rotatória e, com isso, veio a provocar a colisão lateral de seu veículo com o do autor. 6 - Ante a falta de prudência exigível na observância das normas de conduta na direção de veículos automotores em via pública, notadamente na transposição de rotatórias a fim de evitar acidentes (CTB, arts. 28 e 29), exsurge a responsabilidade subjetiva do réu e seu dever de indenizar, nos termos do disposto nos artigos 186 e 927 do CC/02. 7 - Mantém-se a condenação do réu ao pagamento do valor dos danos materiais, se não em razão do efeito da revelia de se tomarem como verdadeiros os fatos narrados na inicial, mas porquanto o autor demonstrou o fato constitutivo do direito alegado. 8 - Segundo o STJ, para fins de prequestionamento, é dispensável a manifestação específica sobre cada artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX da Constituição Federal 9 - Deu-se provimento ao agravo retido para declarar a tempestividade da contestação. Negou-se provimento ao recurso de apelação.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO IMPRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE DECLARADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCUMBÊNCIA DE O AUTOR PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. CONDIÇÕES DE TEMPO E LOCAL FAVORÁVEIS NO DIA DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. 1 - A atividade de curador especial (art. 9º, II do CPC) é múnus público com finalidade...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. O uso dos declaratórios com o fim de pre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REAL PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não servem para que se reexamine o conjunto da matéria resolvida pelo acórdão embargado, se não houver claramente alguma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, deve o embargante se valer dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas, sendo que os embargos de declaração não são o instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e improvido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, é indispensável para o conhecimento do Agravo de Instrumento, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de peça obrigatória, não apresentada no ato da interposição do Agravo, por força da preclusão consumativa. (STJ - AgRg no AREsp 145.711/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/08/2014).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO. FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. 1. A juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, é indispensável para o conhecimento do Agravo de Instrumento, competindo à parte zelar pela correta formação do instrumento, não sendo possível a juntada posterior de peça obrigatória, não apresentada no ato da interposição do Agravo, por força da preclusão consumativa. (STJ - AgRg no AREsp 145.711/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 19/0...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCO DO BRASIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - CRITÉRIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - CRITÉRIOS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agrav...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE - ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal. Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE BENS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA E HONRA. EXCESSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO.DECISÃO MANTIDA. 1. O conflito de bens constitucionalmente protegidos resolve-se no caso concreto pela aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente, deve preponderar sobre o direito à honra e à boa fama do cidadão, valores inscritos na Carta da República sempre que não se verificar de forma manifesta o excesso, sobretudo quando a notícia divulgada se referente a questões afetas à Administração Pública, circunstância em que se soma à liberdade de informar o princípio republicano e todos aqueles valores inscritos no artigo 37 da Constituição Federal. 3. Não demonstrado o manifesto excesso do direito de informar, não deve prosperar pretensão para que fosse retirada dos meios de comunicação a matéria jornalista tida por difamatória pelo agravante. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PONDERAÇÃO ENTRE BENS CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA E HONRA. EXCESSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO.DECISÃO MANTIDA. 1. O conflito de bens constitucionalmente protegidos resolve-se no caso concreto pela aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. A liberdade de imprensa, garantida constitucionalmente, deve preponderar sobre o direito à honra e à boa fama do cidadão, valores inscritos na Carta da República sempre que não se verificar de forma manifesta o excesso, sobretudo quando a notícia divu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não concordando com o acórdão lavrado, deve o embargante fazer uso do recurso próprio para reexaminar questões julgadas, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento. 2. Não concordando com o acórdão lavrado, deve o embargante fazer uso do recurso próprio para reexaminar questões julgadas, não sendo os embargos de declaração instrumento hábil para tanto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A MILITAR. IMPETRAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º CF. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 125 da Constituição Federal compete à Justiça Militar estadual o julgamento de ações cíveis contra atos disciplinares militares, cuja interpretação se estende a todas aquelas ações que visem contestar as sanções ou procedimentos administrativos disciplinares, dentre as quais o habeas corpus impetrado para o reconhecimento da ilegalidade da sanção disciplinar. 2. Ordem denegada.
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA A MILITAR. IMPETRAÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. ART. 125, §§ 4º E 5º CF. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 125 da Constituição Federal compete à Justiça Militar estadual o julgamento de ações cíveis contra atos disciplinares militares, cuja interpretação se estende a todas aquelas ações que visem contestar as sanções ou procedimentos administrativos disciplinares, dentre as quais o habeas corpus impetrado para o reconhecimento da ilegalidade da sanção disciplinar. 2. Ordem denegad...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade de avanço do aluno nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado (artigo 24, V), observada a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas. Excepcionalmente, se, por força de decisão concessiva de liminar, o avanço escolar é autorizado mediante avaliação de rendimento, viabilizando-se a emissão de certificado de conclusão do ensino médio para matrícula em curso superior, afigura-se situação cuja reversibilidade não se recomenda sob pena de prejuízo desnecessário ao aluno. (Acórdão n.669716, 20120020165204AGI, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 22/04/2013. Pág.: 312). 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR NA UnB. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - LEI 9.394/96. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 208, INC. V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (Constituição, art. 208, inciso V). 2. Evidencia-se das disposições da Lei 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) a possibilidade...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO E. TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2014). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO E. TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. (Acórdão n. 797670, Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 29/06/2014). 2. Recurso conhecido e provi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO SE ADEQUA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. 1. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo. (AgRg no REsp 1331112/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014) 2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO SE ADEQUA ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. 1. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo,...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO SEU ESPOSO COMO PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MARIDO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Em situações nas quais o advogado da parte retira os autos do cartório antes de publicados oficialmente o ato, a decisão ou a sentença ou nos casos de eventuais alegações de nulidade da citação, incide a teoria da ciência inequívoca, com o início do prazo recursal a partir da data da ciência inequívoca. 2 - Na presente hipótese, não há ocorrência de nenhuma circunstância que redunde na aplicação da teoria da ciência inequívoca, devendo prevalecer a regra geral que diz que o prazo para interposição de agravo de instrumento contra liminar de imissão na posse de imóvel concedida antes do contraditório começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação, tal como determina o art. 241 do CPC, máxime quando a citação/intimação da agravante para desocupação do imóvel foi feita por oficial de justiça (CPC, art. 241, II). Preliminar de não conhecimento do recurso por intempestividade rejeitada. 3 - O pedido de imissão de posse com base no direito de propriedade não impede à ré que produza prova em sentido contrário quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. 4 - Em se tratando de reintegração de posse faz-se necessária a comprovação pelo autor dos requisitos constantes do art. 927 do CPC. Não havendo demonstração do esbulho praticado pela agravante, ante o controvertido fato de o imóvel ter sido repassado ao marido da recorrente como pagamento pelos serviços de terraplanagem prestados ao esposo da autora, não há como se conceder a medida liminar de imissão de posse da autora no bem. 5 - Admite-se a concessão de tutela antecipada nas ações possessórias de força velha com base no art. 273 do CPC, contudo, nesse caso devem os requisitos previstos no citado dispositivo. 6 - Ausentes os requisitos da verossimilhança do direito alegado e do perigo da demora (CPC, art. 273), afigura-se precipitada a antecipação da tutela de mérito para imitir a agravada na posse do imóvel sem a prévia instauração do contraditório e instrução da causa, visto que os fatos ainda não estão suficientemente esclarecidos. 7 - Ante a necessidade de dilação probatória, a fim de averiguar a veracidade das alegações da autora de que o imóvel foi cedido sob o título de comodato, bem como da ré de que o imóvel foi recebido pelo seu falecido esposo como pagamento por serviços prestados, deve ser revogada a decisão que antecipa a tutela, uma vez que ausente a verossimilhança do direito invocado. 8 - Recurso provido para revogar a decisão agravada e determinar a manutenção da agravante na posse do imóvel até julgamento de mérito da ação principal.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REJEIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA IMITIR A AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE COMODATO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO SEU ESPOSO COMO PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO MARIDO DA AUTORA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. 1 - Em situ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas pelo SINDICATO/EMBARGANTE, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 1.1.As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 1.2.Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 1.3Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 2.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 2.1O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 3.Quanto aos embargos de declaração do DISTRITO FEDERAL, pois efetivamente houve omissão do julgado na condenação em honorários advocatícios, impondo-se o seu suprimento. 3.1Na hipótese, levando-se em consideração o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e considerando que o trabalho do causídico deve ser remunerado de forma proporcional, sem ser aviltado e, por fim, ponderando o zelo do profissional, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação da verba honorária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos conhecidos. Provido apenas o recurso do Distrito Federal, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DO SINDICATO VISANDO APENAS A REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O DO DF. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FATO NOVO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente visando atender aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. De acordo com o que consta dos autos, a atividade jurisdicional não tem se desenvolvido com a alegada demora excessiva, e a evolução processual ocorreu conforme previsto nas normas legais. 3. Na hipótese, aplica-se inteiramente o disposto na Súmula n. 64 do colendo STJ: Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - FATO NOVO - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 2. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese, pois o Juízo a quo vem atuando de maneira diligente vi...