AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISAO REFORMADA. 1- Nos termos do §3º do artigo 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens a penhora. 2- O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação de seu direito, dentre os quais, em consonância com a norma processual transcrita, insere-se a intimação do devedor para indicar bens passíveis de constrição. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. . INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DECISAO REFORMADA. 1- Nos termos do §3º do artigo 652 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens a penhora. 2- O processo executivo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação de seu direito, dentre os quais, em consonância com a norma processual transcrita, insere-se a intimação do devedor para indicar bens passíveis de...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, não há óbice a que o pólo ativo seja ocupado por até 10 (dez) credores, não havendo se falar em tumulto processual. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alimitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo somente deve ocorrer quando o excesso de litigantes puder comprometer a celeridade na solução do litígio ou dificultar a defesa da parte contrária, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, na qual se busca os expurgos inflacionários reconhecidos na ação Civil...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito, limitando-se ao exame da legalidade. 4. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de corrida, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 5. Não há se falar em designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por estar o candidato enfermo durante a realização da prova, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. INCOMPATIBILIDADE. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1.Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando efetuado o pagamento do preparo recursal, pois demonstra não ser a parte necessitada para os fins legais. 2. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Adm...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO FÍXO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. 1. Aobrigação alimentar deve obediência ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, o quantum há que obedecer a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. 2 . Admite-se, a qualquer tempo, alteração no valor do pensionamento, desde que haja prova robusta da ocorrência de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Não sendo demonstrado cabalmente que a obrigação estabelecida em sentença ultrapassa a capacidade financeira do alimentante, impõe-se a sua manutenção. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO FÍXO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. 1. Aobrigação alimentar deve obediência ao binômio possibilidade/necessidade, ou seja, o quantum há que obedecer a capacidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. 2 . Admite-se, a qualquer tempo, alteração no valor do pensionamento, desde que haja prova robusta da ocorrência de mudança na capacidade financeira de qualquer das partes. 3. Não send...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PARTE EM CONVERTER O FEITO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. DESNECESSIDADE. 1. A localização do veículo objeto da busca e apreensão e a citação da parte ré consubstanciam-se empressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da não localização do bem, e uma vez concedida a oportunidade à parte de converter a ação de busca e apreensão em execução e esta, quedando-se inerte, correta a extinção do processo com base no art. 267, IV do CPC. 3. Aintimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267 IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PARTE EM CONVERTER O FEITO EM EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO. DESNECESSIDADE. 1. A localização do veículo objeto da busca e apreensão e a citação da parte ré consubstanciam-se empressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Diante da não localização do bem, e uma vez concedida a oportunidade à parte de converter a ação de busca e apreensão em execução e esta...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISSONANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CULPA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Aprova pericial, consubstanciada em laudo assinado por dois peritos do Departamento de Polícia Técnica do Instituto de Criminalística do DF, no qual se conclui que a velocidade desenvolvida pela apelada era na casa de 60km/h, compatível com a velocidade da via, conclui pela culpa da condutora do veículo de propriedade da apelante, que antecipou a sua tragetória. 2. Aprova testemunhal, estando em dissonância com todo o restante do arcabouço probatório constante dos autos, não tem o condão de influenciar o convencimento do julgador. 3. Não restando comprovado que a demandada concorreu com culpa para a ocorrência do acidente, inexiste o dever de indenizar. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DISSONANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CULPA. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Aprova pericial, consubstanciada em laudo assinado por dois peritos do Departamento de Polícia Técnica do Instituto de Criminalística do DF, no qual se conclui que a velocidade desenvolvida pela apelada era na casa de 60km/h, compatível com a velocidade da via, conclui pela culpa da condutora do veículo de propriedade da apelante, que antecipou a sua tragetória. 2. Aprova testemunhal, es...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDAE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Na hipótese de defeito no produto ou na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 2. São legítimos para integrar o pólo passivo da lide tanto a instituição financeira, que atuou para a viabilização do arrendamento mercantil do veículo, quanto a revendedora que disponibilizou e ofereceu o bem. 3. Não havendo comprovação da alegada perda superveniente do objeto, impõe-se o prosseguimento do feito. 4. Aexistência de reparos na estrutura inferior do veículo, capaz de gerar dúvida quanto a possível adulteração criminosa, fato ocultado do consumidor no ato da realização do negócio jurídico, é suficiente para embasar o pedido de rescisão do contrato, com a devolução da quantia desembolsada a título de sinal. 5. O dano moral decorrente da negativação indevida do nome do devedor em cadastros de maus pagadores é sempre presumido (in re ipsa), não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo. Precedentes. 6. Não merece reparos o quantum fixado, por não se tratar de valor exorbitante, ao contrário, encontra-se dentro dos padrões de razoabilidade. 7. Nas causas em que há condenação e os honorários advocatícios são fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 20 do CPC, não há se falar em condenação exorbitante, mormente quando a condenação é de pequeno valor. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDAE OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Na hipótese de defeito no produto ou na prestação de serviços, com a sujeição evidente ao Código de Defesa do Consumidor, há solidariedade entre os integrantes da cadeia, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. 2. São legítimos para integrar o pólo passivo da lide tanto a...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA 194/2004. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz do disposto nos artigos 513 e 514, inciso II, do CPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar os fundamentos de fato e de direito, de forma clara e precisa, que justifiquem a sua reforma. 2. Tendo o recorrente atacado o fundamento da sentença, cumpriu os requisitos dos citados artigos. 3. ALei Distrital nº 3.323/2004, em seu art. 7º, inc. VII, instituiu a Gratificação de Titulação no percentual de 15% para o servidor que possuir especialização, concedida a partir de 01/01/2005. 4. APortaria nº 194/2004 - SES/DF regulamentou a referida lei e dispôs em seu art. 18 que os efeitos financeiros decorrentes da Gratificação de Titulação seriam concedidos a partir da data do requerimento, exceto quando formulado em data anterior à 01/01/2005. 5. Aaverbação de títulos à época da posse no cargo de Médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, diz respeito ao desempenho das funções na especialidade do servidor, não podendo ser confundido como requerimento administrativo de concessão de gratificação. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. CONCESSÃO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PORTARIA 194/2004. EXCEÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz do disposto nos artigos 513 e 514, inciso II, do CPC, o recurso de apelação deve impugnar especificamente a sentença e, ainda, apresentar os fundamentos de fato e de direito, de forma clara e precisa, que justifiquem a sua reforma. 2. Tendo o recorrente atacado o fundamento da sentença, cumpriu os requisitos dos citados artigos. 3. ALei Di...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Não se aplica a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça quando a demora na citação não decorre da morosidade do Judiciário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, aobservância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando que a situação já foi consolidada pelo decurso do tempo. 4. Remessa oficial e recurso conhecidos e desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. 3. No caso dos autos, aobservância da teoria do fato consumado faz-se necessária, considerando...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO EM REVISTA PERIÓDICA. LEI N. 5.250/67. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Inexigível título judicial, referente à obrigação de fazer consistente em publicação de decisum condenatório em revista periódica, com fundamento na lei n. 5.250/67, tendo em vista que, na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 130/DF, decidiu-se pela não recepção em bloco daquela lei pela nova ordem constitucional. 2 - Não sendo o título exigível em relação à obrigação de fazer, não há se falar em exigência de multa, a qual estava vinculada àquela determinação. 3- Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO DE DECISUM CONDENATÓRIO EM REVISTA PERIÓDICA. LEI N. 5.250/67. NÃO RECEPÇÃO DA LEI DE IMPRENSA PELA CONSTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL INEXIGÍVEL EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Inexigível título judicial, referente à obrigação de fazer consistente em publicação de decisum condenatório em revista periódica, com fundamento na lei n. 5.250/67, tendo em vista que, na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 130/DF, decidiu-se pela não recepção em bloco daquela lei pe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido deferido. 5. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados qu...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇa. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. acidente de trânsito. cobertura negada. carteira nacional de habilitação vencida. condição desarrazoada. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CARRO NOVO. CONDIÇÃO ESPECIAL ESTIPULADA EM CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fato da carteira de habilitação do segurado estar vencida não tem o condão de eximir a seguradora do dever de realizar o pagamento da indenização, haja vista que não há elementos de informação para a conclusão de que tal fato tenha contribuído para a ocorrência do evento danoso ou agravado o risco contratado, mormente se demonstrado que quando do sinistro, a habilitação estava no prazo de validade. 2. O valor da indenização de veículo 'zero quilômetro' com 'perda total' será integral e correspondente a automóvel novo do mesmo modelo, tendo em vista cláusula especial estipulada em contrato que prevê o pagamento referente a 100% do valor do veículo novo, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias após firmado o contrato de seguro. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 4. A demora no pagamento da indenização convencionada por parte da seguradora, em regra, não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇa. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. acidente de trânsito. cobertura negada. carteira nacional de habilitação vencida. condição desarrazoada. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CARRO NOVO. CONDIÇÃO ESPECIAL ESTIPULADA EM CONTRATO. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE 180 DIAS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O fato da carteira de habilitação do segurado estar vencida não tem o condão de eximir a seguradora do dever de realizar o pagamento da indenização, haja vista que não há elementos de informação para a conclusão de que tal fato tenha contribuído para a o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3.Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, os agravantes não podem ter tratamento prioritário no acesso à creche, em detrimento ao direito das demais crianças que se encontram na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Aantecipação dos efeitos da tutela é condicionada à demonstração de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano grave, nos termos do artigo 273 do CPC, o que se vislumbra na hipótese. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, o que vem disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrize...
PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 3. Em observância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n.º 111, inverbis: os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, neste compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 4. Remessa oficial conhecida e desprovida.
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PROCESO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em conformidade com o art. 20 do CPC devem ser mantidos. 3. Em observância ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. ARTIGOS 381 E 382 DO CPC. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DECISAO MANTIDA. 1- Em ação de prestação de contas julgada procedente, cabe ao autor da ação prestá-las em caso de inércia do réu. 2- Não há se falar em ilegitimidade para prestar contas, quando o agravante é sócio majoritário e administrador de empresa, cabendo a ele a representação da empresa judicial e extrajudicialmente. 3 - Se o juízo agravado determinou a exibição dos livros comerciais da sociedade empresarial, fundamentando a sua decisão nos artigos 381 e 382 do Código de Processo Civil, não há se falar em violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. 4- Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS. ARTIGOS 381 E 382 DO CPC. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. DECISAO MANTIDA. 1- Em ação de prestação de contas julgada procedente, cabe ao autor da ação prestá-las em caso de inércia do réu. 2- Não há se falar em ilegitimidade para prestar contas, quando o agravante é sócio majoritário e administrador de empresa, cabendo a ele a representação...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, §4º, DO CPC. DECISAO REFORMADA. 1- O objetivo da multa, estabelecida no artigo 461, §4º, do CPC, é dar efetividade à decisão judicial, que ordena uma obrigação de fazer. 2- Se, em sentença, foi arbitrada multa para caso de descumprimento de obrigação de fazer, e não tendo a parte obrigada cumprido essa determinação, embora devidamente citada e intimada, não há se falar em revogação da penalidade. 3 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INSS. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ARTIGO 461, §4º, DO CPC. DECISAO REFORMADA. 1- O objetivo da multa, estabelecida no artigo 461, §4º, do CPC, é dar efetividade à decisão judicial, que ordena uma obrigação de fazer. 2- Se, em sentença, foi arbitrada multa para caso de descumprimento de obrigação de fazer, e não tendo a parte obrigada cumprido essa determinação, embora devidamente citada e intimada, não há se falar em revogação da penalidade. 3 - Recurso conhecido e provido.