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Jurisprudência

TJDF APC - 880272-20130910215033APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improv...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 27/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880271-20130111668468APC
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte for intimada para especificar outras provas e quedar-se inerte. 2. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 3. É leg...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880270-20120110743497APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880268-20130910196438APC
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIM DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO PÁTRIO PODER. ALIMENTOS DEVIDOS PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor em prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente. 2. Demonstrada a matrícula em instituição de ensino superior, mister se faz a manutenção da verb...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880267-20140110477122APC
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MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE EXTRAVIADO E SUSTADO. EMISSÃO APÓS A SUSTAÇÃO. ASSINATURA NA CÁRTULA NÃO CONFERE COM A DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória, prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 1.102-a e seguintes, é admitida sempre que alguém pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios e a rejeição do pedido exordial quando constatado que a assinatura aposta nas cártulas não confere com a existente nos demais documentos anexados pelo réu, bem como que os che...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880266-20100110572445APC
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RETENÇÃO DO VALOR. BAIXA DO GRAVAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor se transfere ao réu quando, em contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2 - Ausente a comprovação de que o dinheiro depositado na conta da loja, em razão do financiamento do veículo, não foi repassado ao verdadeiro vendedor do bem, deve ser mantida a r. sentença que determinou a baixa do...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 24/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880265-20140111436878APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880264-20120610074516APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa em seu conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880263-20120111779142APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO UNILATERAL SEM A AQUIESCÊNCIA DE 2/3 DOS TITULARES DE DIREITO, DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PERMITE O PAGAMENTO DE APENAS 30% DA TAXA CONDOMINIAL PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. NULIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUILÍBRIO OBSERVADO PELA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei de Incorporações, a cláusula 63ª da Convenção de Condomínio é nula, pois a construtora requerida não detinha os 2/3 dos direitos refere...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880262-20120111368995APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Não se conhece do pedido de minoração de verba honorários formulados em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita. 2. Inocorrente error in procedendo quanto ao argumento de que o juízo sentenciante não teria fixado no dispositivo da sentença o valor devido ao exeqüente, porque tal montante (correção monet...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880261-20120111489443APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. NÃO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) E A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de3 aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).(...). Na revisão de...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880260-20130111037435APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A MOTOCICLETA. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPENSAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. ITBI. PAGAMENTO. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DO CASAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO PAI DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DESPESAS COMUNS AO CASAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONSTITUÍDA PARA O BEM DO CASAL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROPORÇÃO FIXADA PEL...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880259-20141010054202APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880258-20130110926547APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. CODHAB. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS ENTRE OS PARCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE CONTRATANTE. CAUSALIDADE DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. De acordo com este princípio, deve ser afastada a defini...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880257-20120111143668APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. TESE NÃO ALEGADA NA INICIAL DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM O ESTATUTO DA OAB. HARMONIZAÇÃO. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO STJ. ADITIVO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO HONORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIME...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880255-20130110208155APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO CODEVEDOR PELO PAGAMENTO. SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE RESPONSABILIZARAM EM OUTRO CONTRATO PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MATERAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o codevedor efetuado o pagamento de contrato de financiamento em benefício do devedor principal, ele sub-roga dos direitos do credor originário nos termos do artigo 349 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida e estampada em doc...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880254-20120111381012APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. CATEGORIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 3.321/04. DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS. CARREIRAS DISTINTAS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público - Conforme preceitua a Súmula 339 do STF Não cabe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880253-20140110293806APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundament...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880252-20130710036446APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação em tempo oportuno sob pena de preclusão. (20100110073686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Sérgio Rocha, 2ª T. Cível, Julg.: 04/07/20...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 880251-20120111956428APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUSPENSÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo, observando-se o prazo de validade do concurso. 2. A suspensão da nomeação dos candidatos aprovados no concurso para a carreira Magi...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 23/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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