APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III e § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias capaz de justificar a sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 2. Recurso conhecido e improv...
CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte for intimada para especificar outras provas e quedar-se inerte. 2. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 3. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, desde que seja no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.255.573, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Mostram-se abusivas as tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, uma vez que não estão previstas nas normativas do Banco Central do Brasil e, também, por consistirem em transferência ao consumidor de encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor e decorrem de sua própria atividade econômica. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.CAPITALIZAÇÃO.CONSTITUCIONALIDADE E PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a parte for intimada para especificar outras provas e quedar-se inerte. 2. É formalmente constitucional o artigo 5º da Medida Provisória 2.170/2001, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 592.377. 3. É leg...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (REsp 973827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJ 24/09/2012). 2. Negado provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/01. RECURSO IMPROVIDO. 1. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual dever vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de...
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIM DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO PÁTRIO PODER. ALIMENTOS DEVIDOS PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor em prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente. 2. Demonstrada a matrícula em instituição de ensino superior, mister se faz a manutenção da verba alimentícia fixada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FIM DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DO PÁTRIO PODER. ALIMENTOS DEVIDOS PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO. ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1. Com a maioridade, cessa o dever do genitor em prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo, contudo, o dever de prestá-los em razão do vínculo de parentesco, nos termos dos artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil vigente. 2. Demonstrada a matrícula em instituição de ensino superior, mister se faz a manutenção da verb...
MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE EXTRAVIADO E SUSTADO. EMISSÃO APÓS A SUSTAÇÃO. ASSINATURA NA CÁRTULA NÃO CONFERE COM A DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória, prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 1.102-a e seguintes, é admitida sempre que alguém pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios e a rejeição do pedido exordial quando constatado que a assinatura aposta nas cártulas não confere com a existente nos demais documentos anexados pelo réu, bem como que os cheques teriam sido emitidos em momento posterior à sustação efetuada pelo banco. 3. Recurso conhecido e improvido.
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MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CHEQUE EXTRAVIADO E SUSTADO. EMISSÃO APÓS A SUSTAÇÃO. ASSINATURA NA CÁRTULA NÃO CONFERE COM A DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória, prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 1.102-a e seguintes, é admitida sempre que alguém pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro. 2. Impõe-se o acolhimento dos embargos monitórios e a rejeição do pedido exordial quando constatado que a assinatura aposta nas cártulas não confere com a existente nos demais documentos anexados pelo réu, bem como que os che...
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RETENÇÃO DO VALOR. BAIXA DO GRAVAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor se transfere ao réu quando, em contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2 - Ausente a comprovação de que o dinheiro depositado na conta da loja, em razão do financiamento do veículo, não foi repassado ao verdadeiro vendedor do bem, deve ser mantida a r. sentença que determinou a baixa do gravame e condenou o representante do estabelecimento comercial ao pagamento de danos morais. 3 - Recurso de Apelação não provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RETENÇÃO DO VALOR. BAIXA DO GRAVAME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado pelo autor se transfere ao réu quando, em contestação, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado. 2 - Ausente a comprovação de que o dinheiro depositado na conta da loja, em razão do financiamento do veículo, não foi repassado ao verdadeiro vendedor do bem, deve ser mantida a r. sentença que determinou a baixa do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa em seu conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir questões que não foram questionadas durante o curso do processo e atingidas pela preclusão. 2. Não é a via adequada a apresentação de impugnação à gratuidade de justiça em sede de apelação, pois deve ser formalizada em incidente próprio. 3. Operada a rescisão do contrato de arrendamento mercantil com a consequente reintegração do bem na posse do arrendante, é devida a restituição do VRG após a compensação com as parcelas da locação do bem em aberto sob pena de se configurar abuso de direito. 4. A gratuidade de justiça não exime o beneficiário da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Apenas a exigibilidade do pagamento ficará sobrestada pelo prazo de cinco anos, art. 12 da Lei 1.060/50. 5. Recursos conhecidos em parte e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VRG. CONTRATO RESCINDIDO. POSSIBILIDADE. COMPENSÃO COM AS PARCELAS DEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. GRATUITADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A apresentação de recurso, cujas razões são em parte dissociadas do definido em sentença, importa em seu conhecimento parcial, sobretudo quando se busca discutir...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO UNILATERAL SEM A AQUIESCÊNCIA DE 2/3 DOS TITULARES DE DIREITO, DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PERMITE O PAGAMENTO DE APENAS 30% DA TAXA CONDOMINIAL PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. NULIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUILÍBRIO OBSERVADO PELA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei de Incorporações, a cláusula 63ª da Convenção de Condomínio é nula, pois a construtora requerida não detinha os 2/3 dos direitos referentes às frações ideais do condomínio para aprovar sozinha a Convenção Condominial. 2. Não há que se falar em condenação por danos morais coletivos quando a violação da boa-fé objetiva apenas repercute no campo patrimonial, não alcançando a esfera da personalidade de cada um dos condomínios. O sentimento de indignação apresenta-se como um dissabor inconveniente, não como uma ofensa cabal à personalidade de cada um dos condôminos. 3. A sentença observou o equilíbrio na condenação dos honorários e na fixação das despesas processuais em relação aos pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual deve permanecer a sucumbência recíproca estipulada. 4. Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. APROVAÇÃO UNILATERAL SEM A AQUIESCÊNCIA DE 2/3 DOS TITULARES DE DIREITO, DE CLÁUSULA DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PERMITE O PAGAMENTO DE APENAS 30% DA TAXA CONDOMINIAL PELA CONSTRUTORA REQUERIDA. NULIDADE EXISTENTE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUILÍBRIO OBSERVADO PELA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei de Incorporações, a cláusula 63ª da Convenção de Condomínio é nula, pois a construtora requerida não detinha os 2/3 dos direitos refere...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Não se conhece do pedido de minoração de verba honorários formulados em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita. 2. Inocorrente error in procedendo quanto ao argumento de que o juízo sentenciante não teria fixado no dispositivo da sentença o valor devido ao exeqüente, porque tal montante (correção monetária) ainda deverá ser calculado com base no disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/2009. 3. Inocorrente a alegação de error in judicando ao argumento de que o juízo sentenciante não teria fixado no dispositivo da sentença o valor devido ao exeqüente, eis que o julgador indicou as páginas dos autos em que constam os montantes devidos. 4. Ao julgar, em 14/3/2013, a ADI 4425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, pelo que os cálculos não poderiam seguir o índice oficial da caderneta de poupança (taxa referencial - TR). Sucede que, posteriormente, em 24/10/2013, ratificou o mesmo Plenário medida cautelar para se manter a sistemática anterior até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão. Procedente o pedido nos embargos à execução.(Acórdão n.824137, 20140020208196EME, Relator MARIO MACHADO, Conselho Especial, julgado em 07/10/2014, DJE de 14/10/2014. Pág.: 60) 5. Não se conhece de pedido de redução de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e , no mérito, provido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO STF, MANTENDO A SISTEMÁTICA ANTERIOR. 1. Não se conhece do pedido de minoração de verba honorários formulados em sede de contrarrazões por inadequação da via eleita. 2. Inocorrente error in procedendo quanto ao argumento de que o juízo sentenciante não teria fixado no dispositivo da sentença o valor devido ao exeqüente, porque tal montante (correção monet...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. NÃO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) E A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de3 aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).(...). Na revisão de renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, a obrigação é de trato sucessivo, alcançando a prescrição apenas as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, não afetando, assim, próprio fundo de direito (AgRg no AREsp 88.654/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014) . 2. Não havendo ruptura do vínculo com a entidade de previdência privada, falece o direito à pretensão da incidência dos expurgos inflacionários sobre o valor pago sob o título de complementação de aposentadoria, porquanto não verificado o desligamento do plano. 3. O enunciado da Súmula 289/STJ é aplicado somente quando o participante se desliga do plano de benefícios e resgata os valores por ele vertidos. 4. Em razão da pouca complexidade da causa e tratando-se de matéria repetitiva nesta Corte, não há razão para a majoração do valor dos honorários advocatícios arbitrado na sentença. 5- Recursos conhecidos e improvidos.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. NÃO DESLIGAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1- A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmula 291/STJ) E A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de3 aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ).(...). Na revisão de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A MOTOCICLETA. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPENSAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. ITBI. PAGAMENTO. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DO CASAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO PAI DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DESPESAS COMUNS AO CASAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONSTITUÍDA PARA O BEM DO CASAL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROPORÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARTILHA EQUITATIVA. DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. LIBERDADE DE DIVISÃO ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDAS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS DA APELAÇÃO ADESIVA. 1. O papel da sentença na esfera do direito de família consiste em apenas dividir o acervo do condomínio patrimonial existente com o regime de comunhão parcial firmado entre as partes. A forma como será equalizada a particularidade da divisão dos bens entre as partes - incluindo pagamento espontâneo de semovente - deve ser discutida na esfera cível. 2. Não se desincumbindo do ônus de realizar a prova da sub-rogação de bem exclusivo que lhe pertencia antes da constituição matrimonial, inviável reforma da sentença neste particular. 3. O contrato de doação deve revestir-se de uma formalidade mínima para conferir maior grau de certeza e segurança ao ato praticado. Por essa razão, o caput do artigo 541 do Código Civil exige que a doação seja feita por escritura pública ou instrumento particular. Excepcionalmente, o parágrafo único deste dispositivo admite a validade da doação verbal, desde que verse sobre bens móveis e de pequeno valor se lhe seguir incontinenti a tradição. 4. A definição de bem de pequeno valor não é dada pela legislação civil para os casos de doação. Cuida-se de conceito jurídico aberto e indeterminado definido em cada caso concreto a partir dos parâmetros interpretativos da equidade e da proporcionalidade. 5. Assim, quantia que se aproxima de pouco mais de R$ 25.000,00 não pode ser considerada de pequena monta. Necessária a existência de instrumento particular ou escritura pública para se caracterizar a transferência de renda como doação. 6. Não comprovado que o dinheiro transferido para a sua conta corrente (R$ 13.500,00) foi destinado ao abatimento do saldo devedor do imóvel em questão, e tampouco foi aproveitado para o bem da relação conjugal, inviável trazer à partilha referido valor. 7. O pagamento do ITBI constitui dívida que deve ser compartilhada pelo casal em virtude de ser despesa atrelada à aquisição do bem comum. 8. A Comissão de Corretagem é dívida que deve ser partilhada entre as partes, visto que foi contraída para o benefício do casal. 9. Comprovada a contribuição do cônjuge virago para a aquisição de imóvel, deve ser aumentado seu percentual sobre o imóvel (59,86%), enquanto o percentual do cônjuge varão corresponde a 40,14% do bem. 10. No saldo devedor, o percentual deve ser dividido de forma equivalente entre as partes a fim de se respeitar as respectivas frações ao final da quitação, já observada a sub-rogação do bem particular do cônjuge virago. 11. A maneira como a divisão dos bens partilhados será realizada compete às partes decidirem, não sendo da competência do Juízo da Vara de Família realizar a partilha em um nível elevado de particularidade. 12. A proporcionalidade da condenação aos ônus de sucumbência deve obedecer ao que cada uma das partes perdeu e foi vitoriosa nas matérias postuladas. A proporção de 65% de ganho do cônjuge virago em desfavor de 35% do cônjuge varão representa o parâmetro adequado, sobretudo na distribuição dos honorários. 13. Os honorários devem ser estabelecidos de acordo com os trabalhos efetivamente executados pelos patronos das partes, observado o zelo com que realizaram as atividades, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa no contexto de uma apreciação equitativa (artigo 20, §§ 3º e 4º do CPC), haja vista se tratar de uma sentença declaratória. 14. Apelação principal e apelação adesiva conhecidas. Apelo principal improvido. Apelo adesivo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A MOTOCICLETA. PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DO CÔNJUGE VARÃO. COMPENSAÇÃO COM O PATRIMÔNIO DO CASAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM EXCLUSIVO. ITBI. PAGAMENTO. DOAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DÍVIDA DO CASAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO PAI DO CÔNJUGE VARÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM DESPESAS COMUNS AO CASAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONSTITUÍDA PARA O BEM DO CASAL. PERCENTUAL DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. PROPORÇÃO FIXADA PEL...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. CODHAB. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS ENTRE OS PARCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE CONTRATANTE. CAUSALIDADE DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. De acordo com este princípio, deve ser afastada a definição de que se deva entender como sucumbente apenas a parte a quem a demanda é imposta, e, como vencedor, a parte que teve a demanda acolhida. 2. O artigo 5º, inciso III da Lei 11.079/2004 estabelece o compartilhamento dos riscos inerentes à atividade praticada pelos agentes envoltos em parceria público-privada. 3. No caso dos autos, a apelante também é responsável pelos danos causados em decorrência dos atos administrativos praticados em função da existência da parceria público-privada. 4. Além do imbróglio demonstrado pela parceria público-privada quanto ao critério da habilitação da parte requerida, verifica-se, do exame detalhado dos autos, que a rescisão contratual praticada nas modalidades deste tipo de contrato necessita da ciência pessoal da parte contratante. Não houve a comprovação pela apelante da ciência pessoal e inequívoca da parte apelada, pois, pelos critérios legais, não é possível consumar a rescisão contratual - ainda que amigável - apenas pelo envio de carta sem a confirmação de intimação pessoal. 5. Portanto, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os encargos de pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios - princípio da causalidade. 6. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS. CODHAB. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. COMPARTILHAMENTO DOS RISCOS ENTRE OS PARCEIROS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A RESCISÃO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE CONTRATANTE. CAUSALIDADE DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A sucumbência é regida pelo princípio da causalidade e deve ser atribuída a quem deu causa à propositura da ação. De acordo com este princípio, deve ser afastada a defini...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. TESE NÃO ALEGADA NA INICIAL DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM O ESTATUTO DA OAB. HARMONIZAÇÃO. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO STJ. ADITIVO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO HONORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTRATO PARITÁRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configura inovação recursal alegação de matéria não suscitada na contestação e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC, assim como tese que não foi alegada na inicial como causa de pedir e pedido. 2. Os honorários de sucumbência são devidos pela parte vencida, na hipótese de não ocorrer sucumbência recíproca em idêntica proporção. No caso, a sucumbência recíproca foi equivalente. Correta a aplicação, pelo Juízo de origem, do Enunciado n. 306 da Súmula do STJ. 3. Não ficou comprovada a realização de aditivo contratual entre as partes. Há documento que demonstra a discordância do apelado quanto ao acréscimo de honorários pleiteado pelo apelante. 4. A sentença deve ser mantida quanto aos valores a serem devolvidos pela percepção equivocada de honorários advocatícios, exceto o valor de R$ 5.518,52, o qual é devido, conforme disposição contratual. 5. O contrato formulado entre as partes é paritário e a Cláusula Terceira, referente à multa moratória, foi estipulada pelo próprio apelante. Não há que se falar em enriquecimento sem causa e tampouco em aplicação do princípio da proporcionalidade. Incidência dos princípios do pacta sunt servanda e do venire contra factum proprium. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE HONORÁRIOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS COM HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUSPENSÃO PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. TESE NÃO ALEGADA NA INICIAL DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. APELO CONHECIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DO CPC COM O ESTATUTO DA OAB. HARMONIZAÇÃO. ENUNCIADO 306 DA SÚMULA DO STJ. ADITIVO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS COMO HONORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIME...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO CODEVEDOR PELO PAGAMENTO. SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE RESPONSABILIZARAM EM OUTRO CONTRATO PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MATERAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o codevedor efetuado o pagamento de contrato de financiamento em benefício do devedor principal, ele sub-roga dos direitos do credor originário nos termos do artigo 349 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida e estampada em documento particular, mesmo no caso de sub-rogação, é de 5 (cinco) anos nos termos do inciso I do § 5º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo a quo é o pagamento efetuado pelo codevedor sub-rogado. 3. A responsabilização pelo pagamento do empréstimo efetuada pelos sócios remanescentes da sociedade empresária em alteração de contrato social, no qual o codevedor se retirou da sociedade, enseja, configurado o inadimplemento daqueles e pagamento da dívida pelo sócio retirante, reparação por danos materiais, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos nos termos do inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo a quo é o pagamento efetuado pelo sócio retirante. 4. Verificado que a ação que buscou a satisfação da pretensão ressarcitória e indenizatória foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional de 5 (cinco) e de 3 (três) anos, a extinção do feito com fundamento no inciso IV do Código de Processo Civil é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO CODEVEDOR PELO PAGAMENTO. SÓCIOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SE RESPONSABILIZARAM EM OUTRO CONTRATO PELO PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO. DANOS MATERAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Tendo o codevedor efetuado o pagamento de contrato de financiamento em benefício do devedor principal, ele sub-roga dos direitos do credor originário nos termos do artigo 349 do Código Civil. 2. O prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida e estampada em doc...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. CATEGORIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 3.321/04. DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS. CARREIRAS DISTINTAS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público - Conforme preceitua a Súmula 339 do STF Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. - Nas causas em que não houver condenação, ou demandem maior grau de complexidade, os honorários advocatícios deverão ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, conforme preceitua o artigo 20, § 4º do CPC. - Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA. CATEGORIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 3.321/04. DIFERENÇA NOS VENCIMENTOS. CARREIRAS DISTINTAS. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Carta Magna, em seu artigo 37, inciso XIII, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público - Conforme preceitua a Súmula 339 do STF Não cabe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. Para a correta aplicação do art. 285-A, do CPC, há a exigência de reprodução de precedente no mesmo sentido justamente para que sirva de fundamentação da sentença, obedecendo ao dispositivo constitucional mencionado. 4. A sentença que, apoiada no art. 285-A, do CPC, não reproduz e nem sequer cita precedentes do juízo que lhe sirvam de paradigma para o julgamento antecipado da lide, carece de fundamentação, o que enseja, consequentemente, a sua nulidade. 5. Recurso conhecido e provido para, acolhendo a preliminar aventada, cassar a r. sentença resistida. (Acórdão n.770235, 20130110329544APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 126). 2. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARADIGMA QUE NÃO CUIDA DE TODA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. (...) Os requisitos exigidos para a aplicação do art. 285-A, do CPC, são os seguintes: [a] matéria unicamente de direito; [b] existência de sentença de total improcedência proferida pelo mesmo juízo singular em caso idêntico; e [c] que o juiz singular reproduza o teor da sentença anteriormente prolatada. 3. A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, prevê que todas as decisões devem ser devidamente fundament...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação em tempo oportuno sob pena de preclusão. (20100110073686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Sérgio Rocha, 2ª T. Cível, Julg.: 04/07/2012, Publicado no DJE: 16/07/2012. Pág.: 107). 2. Nos termos do art. 333/I do CPC, é ônus do autor a comprovação do fato constitutivo do seu direito. 3. Inexistindo condenação, o julgador deverá fixar os honorários utilizando-se da parcela de discricionariedade que a norma processual lhe confere, sem estar adstrito a valores previamente estabelecidos. 4. Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO REVISIONAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 4º DO CPC. 1. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação em tempo oportuno sob pena de preclusão. (20100110073686APC, Relator: J.J. Costa Carvalho, Revisor: Sérgio Rocha, 2ª T. Cível, Julg.: 04/07/20...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUSPENSÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo, observando-se o prazo de validade do concurso. 2. A suspensão da nomeação dos candidatos aprovados no concurso para a carreira Magistério da Secretaria de Estado de Educação do DF decorreu do exercício do Poder Discricionário da Administração Público ao viso de não extrapolar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 3. Nega-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SUSPENSÃO DE ATO DE CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas gera apenas mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo, observando-se o prazo de validade do concurso. 2. A suspensão da nomeação dos candidatos aprovados no concurso para a carreira Magi...