INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E A SINISTRO DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR (ART. 18 DO CDC) JUSTIFICANTE DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUTOMOTIVO ALIENADO COM PROBLEMAS EM PEÇA PRIMORDIAL, RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DO VEÍCULO, CUJA QUEBRA POSSIVELMENTE DEU CAUSA AO ACIDENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO (ART. 6, III, DO CDC). DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO AUTORIZADA PELO INCISO II DO ART. 18 DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MONTANTE A SER RESSARCIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DE ELEMENTOS A AMPARAR A TESE SUSTENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026350-2, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089956-5, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. TRANSPORTE COLETIVO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE USUÁRIO E NÃO-USUÁRIO DO SERVIÇO. ENTENDIMENTO REITERADO DA CORTE SUPREMA. VÍTIMA QUE SE LOCOMOVIA A PÉ, NO MESMO SENTIDO DO FLUXO DOS VEÍCULOS, COM DISTÂNCIA DE 80 CENTÍMETROS DO BORDO DA PISTA. RUA ESTREITA. VEÍCULO DE GRANDE PORTE QUE OCUPAVA, EM SEU TRÂNSITO NORMAL, A MAIOR PARTE DA VIA. CONDUTA DO PEDESTRE QUE SE MOSTRA FATOR PREPONDERANTE PARA O ACONTECIMENTO DO SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065757-6, de Turvo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA RATIFICADA NA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME Do DEMANDANTE dOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES, E A MANUTENÇÃO DO REQUERENTE NA POSSE DO BEM DADO EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO À CONCESSÃO DA MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA descaracterizADA momentaneamente. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO AUTOR CALCADO NO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CAIR POR TERRA O PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. EMPRESA TELEPAR - TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ, ATUALMENTE DENOMINADA BRASIL TELECOM S.A. LEGITIMIDADE ATIVA DELINEADA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083710-8, de Urussanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

CONTRATO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PACTOS NÃO INDICADOS NA EXORDIAL. DECISÃO DECOTADA. MÉRITO. CONSUMIDORA ANALFABETA. ADERÊNCIA A DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS PROMOVIDA PELA REQUERIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO APONTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE DADA A DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DOS CONTRATOS PRIMITIVOS. PARCELAS, ADEMAIS, REGULARMENTE SALDADAS PELA PENSIONISTA. INVALIDADE CONFIGURADA, LIMITADA, CONTUDO, AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043862-8, de Videira, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE VALORES DEVIDOS AOS AUTORES PELOS SEUS CAUSÍDICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DA QUANTIA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS QUE NÃO CONTRADITAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012083-4, de Canoinhas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE QUE NECESSITAVA DE CIRURGIA CARDÍACA COM COLOCAÇÃO DE RESSINCRONIZADOR CARDÍACO E MARCA-PASSO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL SOLICITADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA VERIFICADA ANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO MÉDICO CARDIOLOGISTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009148-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DO ENCARGO. LIMITE QUE AÇAMBARCA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, OBEDECIDO O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SOMADOS AOS MORATÓRIOS E MULTA POR IMPONTUALIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA. PRESERVAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1.251.331/RS E RESP N. 1.255.573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. SENTENÇA MANTIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA Do DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO EM JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DescaracterizAção da mora. ENCARGOS DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO O PRAZO ASSINADO na origem AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Óbice de inscrição do nome do apelado nos órgãos de proteção ao crédito e imperativa manutenção do bem coNSIGO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026346-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL RECURSO DE APELAÇÃO DAS RÉS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO FIRMADA PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES NOTICIANDO FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTIMAÇÃO DA APELANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ACORDO. SILÊNCIO QUE FAZ PRESUMIR A CONCRETIZAÇÃO DO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. DIREITO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO RECURSO. PARTES MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034067-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

COMPETÊNCIA. INTERESSE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL MANIFESTADO NO FEITO. ANÁLISE DO PLEITO AFETA À JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "5. Nos casos em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, pede o ingresso no feito que tramita na Justiça Estadual, cabe à Justiça Federal apreciar a pretensão, conforme a regra consagrada na Súmula 150/STJ ("compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"). 6. É de registrar que não se está, no caso, definindo a admissão ou não da CEF no feito, mas tão somente estipulando quem deve resolver a questão. Uma vez esgotada essa discussão com o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, o feito deve permanecer nela se o entendimento for pela existência do interesse jurídico da CEF, ou ser remetido à Justiça Estadual se a conclusão for pela exclusão da CEF do processo." (Conflito de Competência n. 132.728/SP, relator Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 19.12.2014). No mesmo sentido: Agravo Regimental no Conflito de Competência n. 129.814/SP, relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe de 25.10.2013; Conflito de Competência n. 127.813/RS, relator Min. Raul Araújo, DJe de 16.04.2015; Conflito de Competência n. 139.216/MG, relator Min. Marco Buzzi, DJe de 07.04.2015; Conflito de Competência n. 136.650/SP, relator Min. Og Fernandes, DJe de 06.04.2015; e Conflito de Competência n. 138.225, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 06.03.2015; Conflito de Competência n. 115.649/RJ, relator Min. Mauro Campell Marques, Primeira Seção, DJe de 22.09.2011. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090146-8, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). DECISÃO QUE DEFERE SUPOSTO PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E DECLINA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA EMPRESA PÚBLICA OU DA UNIÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUERIDA QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME DE PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO BUZAID. INCOMPETÊNCIA, ADEMAIS, DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO E DA INSTÂNCIA A QUO PARA ANALISAR O INTERESSE JURÍDICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FEITO. EXEGESE DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008769-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. E DE PAGAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PROVENIENTES DA TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DOS PLEITOS VENTILADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026933-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DENEGANDO O BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE INVALIDEZ. PARCOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DO POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM SEU NOME. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS INCAPAZ DE REPELIR O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ISENÇÃO DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089983-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DAS IMPUGNADAS. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES. CAPACIDADE FINANCEIRA DAS BENEFICIÁRIAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022796-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO INDIVIDUAL FIRMADO COM COOPERATIVA ORIGINÁRIA DE ESTADO DIVERSO. ADESÃO A INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PORTABILIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO AMPARADA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA. EXIGÊNCIA, PELA UNIMED CUIABÁ, DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RAZOABILIDADE DA FORMALIDADE NO INTUITO DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES ATÉ A DATA DE ENTREGA DA COMUNICAÇÃO (26.04.2012). ABALO ANÍMICO ARREDADO. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO DESSA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023831-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS EM NOME DO AUTOR. FRAUDE CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017496-1, de Tijucas, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL PRESUMIDO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024510-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO ANTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DESEMBOLSO. LEI 6.194/74 QUE NÃO EXIGE RECIBO DE QUITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO SINISTRADO A TÍTULO DE TRATAMENTO MÉDICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DEVIDO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020039-0, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 15 SALÁRIOS MÍNIMOS ATÉ QUE ULTIMADA A PARTILHA E PAGA A MEAÇÃO DA EX-ESPOSA. PATRIMÔNIO COMUM RENTÁVEL SOB A ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DO EX-MARIDO. APELO DESTE. ARGUMENTO DE DESEMPREGO RECHAÇADO. VÍNCULO FORMAL MANTIDO COM SEU PRÓPRIO PAI. TITULARIDADE DE BENS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE AO ENCARGO ALIMENTAR NO PATAMAR ALÇADO PELA SENTENÇA. TERMO FINAL, ADEMAIS, ATRELADO À ENTREGA DA MEAÇÃO À RECORRIDA. FUNÇÃO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO A CUSTA DE OUTREM E A PROPOSITAL POSTERGAÇÃO DA DEVIDA DIVISÃO DOS BENS COMUNS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076914-2, de Canoinhas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).