APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGOU PRESCRITO O ATO INFRACIONAL, NÃO RECEBENDO A REPRESENTAÇÃO E EXTINGUINDO O PROCESSO. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 117, VI, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. JUIZ A QUO NEM SEQUER RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO APLICÁVEL SOMENTE PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXEGESE DA SÚMULA 220 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE NÃO PREVÊ O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA DEVIDO AO CARÁTER SOCIOEDUCATIVO DA MEDIDA APLICADA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, COM BASE NO PERÍODO MÁXIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS SEVERA. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICADA CALCADA NO ART. 30 DA LEI DE DROGAS. PRAZO PRESCRICIONAL MAIS BENÉFICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO. CORRETA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.038263-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011734-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2 - TARIFAS ADMINISTRATIVAS. 2.1 - TARIFA DE "AVALIAÇÃO DE BEM". COBRANÇA PERMITIDA PELA RESOLUÇÃO BACEN N. 3.919/2010. PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO PROVIDO. 2.2 - TARIFA DENOMINADA "REGISTRO DE CONTRATO". ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. PARTE RÉ VENCEDORA DE GRANDE PARTE DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024712-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. EMPRESA VENDEDORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO FRETE. COBRANÇA QUE NÃO PODERIA TER SIDO DIRIGIDA À AUTORA, DESTINATÁRIA DOS PRODUTOS. TÍTULO INDEVIDAMENTE ENCAMINHADO A PROTESTO. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO VIA ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENDOSSANTE-MANDANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO BANCO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. INACOLHIMENTO. BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PRATICOU ATOS CAMBIAIS POR CONTA E RISCO DA ENDOSSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EVENTUAL EXCESSO DE MANDATO. SÚMULA 476 DO STJ. O endosso-mandato, por si só, não afasta a legitimidade da instituição financeira mandatária. Esta é parte legítima apenas se ficar comprovado que agiu com excesso de poder ou realizou ato culposo próprio, decorrendo daí a sua legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade de protesto realizado. Não sendo automática a responsabilidade do endossatário-mandatário perante terceiros, deve ficar comprovado que agiu com excesso de poder ou ato culposo próprio, o que, in casu, não ocorreu. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, EMPRESA VENDEDORA DOS PRODUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA AUTORA, PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. "[...] nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (REsp 1.059.663/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 17-12-2008). ALMEJADA A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AINDA QUE INFERIOR AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031852-6, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO NO 1º GRAU. PRETENDIDA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA MICROEMPRESA DEVEDORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO RESTARAM ACOSTADOS NOS AUTOS, OBSTANDO A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "[...] O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: 'I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz' (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). [...] A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante" (Agravo de Instrumento n. 2014.079745-0, da Capital, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 10/03/2015). IMPOSSIBILIDADE DE DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, PORQUANTO AUSENTE A ALEGADA ABUSIVIDADE. CONSIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL EM CONTRATOS CONEXOS À CONTA CORRENTE. "[...] Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012) [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.076872-7, de Capivari de Baixo. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 24/02/2015). PEDIDO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ART. 43 DO CDC. INCIDENTAL VIÁVEL EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 355 E 358 DO CPC. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090460-2, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO (ART. 267, III DA LEI PROCESSUAL CIVIL) - INSURGÊNCIA DA AUTORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - IMPRESCINDIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO CASO EM ANÁLISE NA HIPÓTESE DO ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE ATRAI A REGRA DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Para o indeferimento da inicial por falta de preparo inicial, mostra-se imprescindível a intimação da parte não só por seu advogado, mas também pessoalmente para efetuar referido pagamento. De modo que, somente no caso de descumprimento desta ordem é que se justificará a extinção do feito sem resolução do mérito (Circular n. 21 da CGJESC). Conforme precedentes jurisprudenciais, a ausência de pagamento das custas iniciais acarreta a extinção do processo por abandono (art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil). E, caracterizando-se o caso no mencionado dispositivo legal, há atração da regra contida no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê seja a parte "intimada pessoalmente" para "suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas", não podendo o processo ser extinto pela ausência de preparo inicial quando inexistir a referida intimação. "In casu", observa-se que não houve a intimação pessoal da parte para recolhimento das custas iniciais no prazo de 10 (dez) dias, porquanto o endereço para o qual foi enviada a correspondência não se coaduna com o declarado pela própria autora quando do ajuizamento da demanda. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular intimação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012515-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE PRISIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), E APLICAÇÃO DA SANÇÃO RESPECTIVA EM CASO DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, ENCAMINHANDO O PROCEDIMENTO AO JUÍZO TÃO-SOMENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE DISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA, IN CASU, DE ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA DAR INÍCIO À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE EM JUÍZO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PAD, O QUAL, ENTRETANTO, DEVE RESTRINGIR-SE A CAPITULAR A CONDUTA PRATICADA PELO APENADO, INDICAR AS PESSOAS QUE PRESENCIARAM O FATO, E DEMAIS INFORMAÇÕES DO OCORRIDO. POSTERIOR REMESSA DO PAD PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. COLHEITA DE PROVAS QUE DEVE SER REALIZADA EM JUÍZO, ASSEGURANDO ÀS PARTES A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. OBRIGATORIEDADE DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP. GARANTIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVAS SOLICITADAS PELAS PARTES. DEFERIMENTO CONDICIONADO À DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ANTES DO JUIZ PROFERIR DECISÃO NO INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. DIREITO DECORRENTE DO SISTEMA ACUSATÓRIO E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 5º, LIV E LV, DA CF/88. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AVENTADA NULIDADE DE PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINA AO PARQUET QUE POSTULE EVENTUAL INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PERANTE O DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, AO FUNDAMENTO DE AFRONTA ÀS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. COMANDO NESSE SENTIDO INEXISTENTE NA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091717-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS DURANTE O INTERVALO PARA O ALMOÇO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. DEFESA, ADEMAIS, QUE NADA ARGUIU NO MOMENTO EM QUE O JULGAMENTO FOI RETOMADO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO, DE 3 PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO ENCONTRADOS NO CORPO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA. SÚMULA 155 DO STF. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, INOPORTUNA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE OCORREU DURANTE O JULGAMENTO EM PLENÁRIO E NÃO FOI SUSCITADA EM PLENÁRIO, LOGO APÓS A SUA OCORRÊNCIA (ART. 571, VIII, DO CPP). PRECLUSÃO. NULIDADE RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE A DECISÃO DOS JURADOS SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REGISTROS DE ERB'S E POSIÇÃO AZIMUTAL DO APARELHO CELULAR DO RÉU, DEMONSTRANDO QUE, NA DATA DO FATO, ESTEVE NO LOCAL EM QUE O CORPO DA VÍTIMA FOI ENCONTRADO. ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE, COM A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA "CULPABILIDADE". IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE UTILIZOU UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, AO ARGUMENTO DE HAVER BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONJUNTA. ESCOPOS DE PROTEÇÃO DIVERSOS. INCOMPATIBILIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES A MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM VENTILADAS NO APELO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.069283-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. AGRAVADO VÍTIMA DE ATROPELAMENTO COM TRAUMAS GRAVÍSSIMOS QUE RESULTARAM EM LESÕES CEREBRAIS IRREVERSÍVEIS E DEBILIDADE MOTORA BILATERAL PERMANENTE DE MEMBROS INFERIORES. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA CUMPRIR A TUTELA ANTECIPADA COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALOR DOS GASTOS DESPENDIDOS PELO AGRAVADO COM TRATAMENTO. DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AGRAVADO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES E POSTERIOR COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NO ORÇAMENTO. CIÊNCIA À PARTE AUTORA QUE DEVERÁ APRESENTAR MENSALMENTE OS ORÇAMENTOS DAS DESPESAS ESTIMADAS E A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA DEPÓSITO DOS VALORES ORÇADOS. APÓS O DEPÓSITO DEVE A AGRAVADA COMPROVAR OS DISPÊNDIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA RECONHECIDA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO BASTA A APRESENTAÇÃO UNILATERAL DE ORÇAMENTOS SENDO OBRIGATÓRIA A COMPROVAÇÃO DOS GASTOS COM TRATAMENTO. AUSÊNCIA AINDA DE PROVA DE QUE OS CUIDADOS DO AGRAVADO NÃO SÃO FORNECIDO PELO SUS. DEPÓSITO DOS VALORES COM BASE NO ORÇAMENTO EM FACE DA RECONHECIDA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE DIANTE DA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DESCRITOS NO ORÇAMENTO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PELO AGRAVADO QUE PODERÁ DIFICULTAR O TRATAMENTO EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR PREVIAMENTE COM OS GASTOS. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACERTADA E NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071059-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE. PLEITO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE INSTRUIU A INICIAL COM OS CONTRATOS ENVIADOS PELO BANCO AO PROCON. ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA QUE DEMANDA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO BEM COMO O INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006005-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DO SINISTRO E AS LESÕES SOFRIDAS PELO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA NESTE TOCANTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. As relações jurídicas entre seguradora e beneficiário é considerada como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que evidenciada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do segurado, aplica-se a inversão do ônus da prova, recaindo, portanto, sobre a seguradora/agravante o ônus de provar o contrário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075395-3, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. NECESSIDADE DE PEDIDO EXTRAJUDICIAL. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE INCIDE EM REGRA DE TRANSIÇÃO SEGUNDO A QUAL O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO NAS AÇÕES EM QUE O INSS JÁ APRESENTOU CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. "a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual (STJ, AGREsp n. 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer)" (AC n. 2012.076200-4, da Capital, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 19-3-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014483-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NEGATIVA DOS HERDEIROS A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. ARTIGOS 231 E 232, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A presunção de paternidade enunciada pela Súmula n. 301/STJ não está circunscrita à pessoa do investigado, devendo alcançar, quando em conformidade com o contexto probatório dos autos, os réus que opõem injusta recusa à realização do exame" (STJ, REsp 1253504/MS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 13-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090039-4, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO À EXECUÇÃO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ANTE A CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. BENEFÍCIOS EXISTENTES À ÉPOCA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DEU ORIGEM À PRESENTE DEMANDA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM MOMENTO OPORTUNO. COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA ERRO MATERIAL. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] "A execução não é fase em que o réu se lembra de outras defesas que poderia ter formulado durante o processo de conhecimento e passa a formulá-las, impunemente. Assim, o tema de cumulação de benefícios não pode ser alvo de impugnação durante o processo de execução" (TJSP, Apelação n. 0007038-54.2008.8.26.0000, rel. Des. Valdecir José do Nascimento, j. 26-7-2011). "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Tendo a sentença transitado em julgado, tornando-se coisa julgada, não pode o INSS apresentar embargos para discutir questões anteriores a ela" (Apelação Cível n. 2010.007980-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-11-2011). (Apelação Cível n. 2013.084440-2, da Capital, rel. o Subscritor, j. 27-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023883-6, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Depressão grave com sintomas psicóticos e transtorno esquizotípico. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTOS: Pristic 50mg e Equilid 50mg. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043899-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL DO INSS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE QUESITOS COMPLEMENTARES. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INVIÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. MANUTENÇÃO. REEXAME DESPROVIDO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004341-2, de Maravilha, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA REQUERIDA MAGAZINE LUIZA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA A DIREITO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DO REQUERIDO SUPERMERCADO IMPERATRIZ. MÉRITO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM PRATICADO QUALQUER ILÍCITO. PLEITO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDADOS (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DOS REQUERIDOS QUE NÃO OPERARAM COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ELENCADOS NO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DOS REQUERIDOS DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CADA. DESCABIMENTO. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022449-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE TER EXAURIDO AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVADA. SUBSISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS, DILIGÊNCIA JUNTO À CELESC E CONSULTA AO CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA REQUERIDA. ADEMAIS, DEMANDA AJUIZADA HÁ APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO SEQUER A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA RECEITA FEDERAL, POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, QUE SE MOSTRA PERTINENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027492-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial" (TJSC, AI n. 2014.036694-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 27-11-2014). O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013429-7, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA CORONARIANA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: Assert 100mg (Sertralina), Prolopa 250mg (Levodopa + Benserazida) e Liptor 20mg (Atorvastatina). NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017521-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).