APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM A COLOCAÇÃO DE STENT E FILTRO FILTERWIRE. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDIDA INJUSTIFICADA. COBERTURA PREVISTA NO PLANO CONTRATADO. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 469 do STJ). Havendo cláusula expressa no contrato de cobertura de procedimento, não há falar em negativa pelo plano de saúde. "'O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade' (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062392-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026532-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PELO VALOR DA CONDENAÇÃO. TÍTULO EXECUTÍVEL PASSÍVEL DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ABRANGENDO A COBERTURA DE DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEVE LIMITAR-SE AOS DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL PARA QUE A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SEJA LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA PARA DANOS MORAIS. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÃO QUE PODE SER EQUACIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM ACASO SEJA CONFIRMADA A DECISÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR ORA, NÃO CONFIGURADO NESSE TÓPICO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR EXEQUENDO. VERBA NÃO INCIDENTE EM PROCEDIMENTO PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SOMENTE NA HIPÓTESE DE NÃO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052551-2, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MANEJO DA PARTE AUTORA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CPC E ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4 DO STJ DO REPETITIVO. APESAR DOS JUROS REAIS PACTUADOS ABAIXO DO ÍNDICE PARADIGMA DO BACEN, A PLANILHA APONTOU A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO ESTÁ EXPRESSA NO PACTO. PRESENÇA DE ABUSIVIDADE NA NORMALIDADE. CONSUMIDOR QUE TEVE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO CDC. AUTORIZADA A CONSIGNAÇÃO. SUSCITADA A ILEGALIDADE DAS TAXAS EMBUTIDAS NO CONTRATO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080351-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

Conflito negativo de competência. Vara de Execuções Fiscais do Município e Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital. Debatida a competência para processar e julgar a cobrança coercitiva de tributo (Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos) em que figura como credora municipalidade e como devedor o Estado de Santa Catarina. Necessidade de cotejo entre o art. 3.º, e respectivos incisos, da Resolução-TJ n. 31/2010 com o art; 2.º, da Resolução-TJ n. 01/2009. Previsão expressa, nesses dispositivos, de que as demandas submetidas à regência dos arts. 730 e 731 do CPC devam se processar perante a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios, ressalvados apenas os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. Compete à Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios processar e julgar as execuções promovidas pelo Município contra o Estado de Santa Catarina, ressalvados apenas os feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.093443-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" (STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, Terceira Seção, DJe 8/9/2010)." (AR n. 2012.027029-5, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080656-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTROSE NAS MÃOS. 1) agravo retido. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELAÇÃO. MEDICAMENTO: Hidroxicloroquina 400 mg. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO, PORQUE ARBITRADOS EM PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. DESPROVIMENTO. 3) REEXAME NECESSÁRIO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. INVIABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083065-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081962-2, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA SEQÜELA DE FRATURA NA PERNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082413-5, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Adenocarcinoma de Cólon Metastático. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA DECIDIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS EM INCIDENTE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE, MAS QUE NÃO SE ESTENDE AO CAUSÍDICO QUANDO ESTE RECORRE PARA BUSCAR DIREITO EXCLUSIVAMENTE SEU, COMO É O CASO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A EXIGÊNCIA TENHA EFEITOS APENAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DESSA DATA. CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA SENTENÇA, PORQUE ARBITRADA EM PATAMAR USUALMENTE UTILIZADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079054-6, de Seara, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA RENOVATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO CONFIGURADA SUCESSÃO ININTERRUPTA DE CONTRATOS ESCRITOS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. AVENÇA ANTERIOR VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. DIREITO À AÇÃO RENOVATÓRIA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO NO TOCANTE. DETERMINAÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DE DESPEJO AO ARGUMENTO DE INEXISTIR PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO PRETENDE RESCINDIR O CONTRATO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DA INTENÇÃO DE MANTER A RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESAVENÇA DAS PARTES LIMITADA AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO. SENTENÇA EXTRA PETITA NO TOCANTE. CASSAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL DE DESPEJO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064355-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018748-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004325-7, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. CONCESSÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte, mediante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça deve ser deferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058030-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE APONTAMENTO À PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTOS INDEVIDOS. REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA FORMA PREVISTA EM SEU ARTIGO 17. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A IRREGULARIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS NO NOME DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE VISA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELOS APONTAMENTOS INDEVIDOS À REQUERENTE, AO ARGUMENTO DE QUE ELA DEVERIA TER DILIGENCIADO NO SENTIDO DE EVITAR A SUA FORMALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS ENCAMINHADOS INDEVIDAMENTE PARA PROTESTO PELO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE E VALIDADE DO TÍTULO QUE PERTENCEM AO CREDOR. ILICITUDE DA CONDUTA EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028365-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÚLCERAS NOS PÉS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054728-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA/EXEQUENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070451-0, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE À AUTORA A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. DICÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE APENAS DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "É vedada a exigência de requisitos não previstos em lei para que a petição inicial seja conhecida. O Código de Processo Civil elenca, de forma taxativa, os pressupostos necessários para tanto" (STJ, REsp 539.219/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 8-6-2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001210-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045449-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFORTÚNIO LABORAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO DIAGNOSTICADO COM TENDINOPATIA CRÔNICA DE OMBRO COM HISTÓRICO DE RUPTURA DE MÚSCULO SUPRA-ESPINHOSO NO OMBRO DIREITO. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA ATIVIDADE HABITUAL QUE EXERCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "é dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cívl n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012)" (Apelação Cível n. 2013.052368-7, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26-9-2013). Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. (Apelação Cível n. 2011.088215-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15-5-2012) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A SENTENÇA NO TOCANTE AOS PONTOS DE INSURGÊNCIA DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006022-6, de Chapecó, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA DE ARAMIS E IARA E MINISTERIAL. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO TER SIDO REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO QUE, EMBORA EXISTENTE, NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL, TAMPOUCO A SENTENÇA, PORQUANTO AS DEMAIS PROVAS NÃO SÃO DERIVADAS DAQUELA. PRECEDENTES. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELAS DEFESAS DE ARAMIS E IARA. ACOLHIMENTO, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADA. LIAME ENTRE O ENTORPECENTE APREENDIDO COM O ACUSADO MAICON E ESTES APELANTES INEXISTENTES. DEPOIMENTO PRESTADO POR AQUELE NA ETAPA POLICIAL NÃO REPLICADO NA FASE JUDICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE SE RESUMEM A REPRODUZIR O AFIRMADO POR MAICON, EXTRAJUDICIALMENTE. APREENSÃO DE APENAS CINCO GRAMAS DE MACONHA NA CASA DO CASAL ACUSADO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA, DE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS OU DE INFORMAÇÕES NESTE SENTIDO. CONDUTA DOS ACUSADOS IARA E ARAMIS DESCLASSIFICADA PARA O TIPO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE CINCO MESES, QUANTO A ARAMIS, E DE TRÊS MESES, EM RELAÇÃO A IARA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A TRANSAÇÃO PENAL EM FAVOR DA ACUSADA IARA, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA LEI. REMESSA AO PRIMEIRO GRAU, PARA POSSIBILITAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO OFERTAR A BENESSE. POR DERRADEIRO, PLEITO MINISTERIAL PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO AUMENTO DE PENA QUANTO A ESTES ACUSADOS, NESTE CRIME. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARTEFATO ENCONTRADO DENTRO DO QUARTO DO CASAL. POSSE CARACTERIZADA. EVENTUAL ELISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERIA TER SIDO PROVADA PELOS ACUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA, NESTE PARTICULAR. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO DESTE CRIME EM RELAÇÃO À ACUSADA IARA PARA SE POSSIBILITAR A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA COMINADA QUE NÃO EXCEDE A UM ANO. CONCURSO MATERIAL COM O DELITO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO IMPEDE O BENEFÍCIO, SOBRETUDO PORQUE ESTE NÃO PREVÊ PENA CORPORAL. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROVIDÊNCIA MINISTERIAL, NESTE PONTO ESPECÍFICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA TENDENTE A DEMONSTRAR A SUPOSTA LIGAÇÃO ENTRE OS DENUNCIADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE PONTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDO AUMENTO DA PENA IMPOSTA AO ACUSADO MAICON. DIVERSIDADE DA DROGA QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL). MANTIDO PATAMAR DE REDUÇÃO EM (1/6), NA TERCEIRA FASE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. SUSTENTADO, AINDA, AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAICON. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. ACUSADO PRIMÁRIO E QUE NÃO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. Regime prisional. FIXAÇÃO DO fechado, EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAICON. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STF. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL NÃO IMPEDITIVO DO REGIME MAIS GRAVOSO, ANTE A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009244-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).