APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ÔNUS DA PROVA RELATIVAMENTE A ENTREGA DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA APELANTE POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020006-0, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR DEFERIDA PARA EXCLUIR O NOME DA AUTORA DO BANCO DE DADOS DE INADIMPLENTES. ORDEM CUMPRIDA PELAS RÉS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRAS REALIZADAS COM CHEQUE. DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELO BANCO SACADO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA, PELAS APELANTES, NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DIANTE DA DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES COM ANOTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. APELADAS QUE NÃO POSSUÍAM MEIOS DE PREVER OCORRÊNCIA ANTERIOR DA FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO (UNIBANCO). NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU FALSÁRIO CONTRATAR A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. ENTREGA DE TALONÁRIOS DE CHEQUES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. REPARAÇÃO DOS DANOS QUE DEVERÁ SER DIRIGIDA AO BANCO UNIBANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CONDUTA DAS APELANTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS VERBAS POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. Deve ser atribuída exclusivamente ao Banco a culpa pela prática de ato ilícito cometido por falsário que, de posse dos documentos da parte o autora, contratou a abertura de conta corrente e posteriormente, emitiu cheques que foram devolvidos pela Instituição Financeira por falta de provisão de fundos. A inscrição do nome no Serviço de Proteção ao Crédito pelas apelantes, configura exercício regular de um direito, diante da inadimplência do emitente dos cheques, pois naquele momento não podiam prever que se tratava de falsário utilizando-se do nome da apelada. Portanto, a reparação dos danos deverá ser promovida em ação contra a Instituição Financeira que negligenciou na prestação de seus serviços e contratou a abertura de conta-corrente por falsário, entregando-lhe cartões talonários de cheques. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030643-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026633-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E VALOR EXORBITANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA VENDEDORA. VALOR DO IMÓVEL MODIFICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DESVINCULAÇÃO COM O PREÇO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO PARA MUDANÇA EM SIMPLES DOCUMENTO IMPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À OFERTA. MERA TRANSCRIÇÃO DE PARCELAS E PRESTAÇÕES CORRESPONDENTES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O PAPEL IMPRESSO E A PROPOSTA ACEITA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. MONTANTE MANTIDO TAL QUAL LIVREMENTE ESTIPULADO PELAS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO USO DA TABELA PRICE. COMPRADOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ELUCIDAR O MOTIVO PARA SUSTENTAR TAL ALEGAÇÃO. CONTRATO QUE VALIDAMENTE PREVÊ JUROS DE MORA E MULTA POR INADIMPLEMENTE DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR COM ESPEQUE NA PACTUAÇÃO. INSCRIÇÃO NAS LISTAS DE MAUS PAGADORES COM PREVISÃO NO CONTRATO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A INSCRIÇÃO NOS BANCOS DE DADOS PELO INADIMPLEMENTO NO CASO EM TELA. CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014172-9, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABALROAMENTO ENTRE CAMINHONETE E CICLISTA, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA DO REQUERIDO NÃO COMPROVADA. ELEVADO ESTADO DE INEBRIAMENTO DO CICLISTA E TRÂNSITO NO MEIO DA VIA QUE FORAM OS FATORES PREPONDERANTES PARA O ACONTECIMENTO DO SINISTRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007431-8, de Fraiburgo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR PELA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE LIQUIDATÓRIA. BENFEITORIAS EDIFICADAS PELO COMPRADOR. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ARTIGO 1.219 DO CÓDIGO REALE. DIREITO À INDENIZAÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000606-4, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO À AÇÃO RESCISÓRIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE TEM POR OBJETIVO A ANÁLISE DO TEMA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.079798-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ AFASTADA. "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063265-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-07-2011). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 333, INCISO I, E 927, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDAS NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. "Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. [...]"(Resp. 930.336/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJE 20/02/2014) DECISÃO AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042770-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. JULGAMENTO ANTECIPADO OBSTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO VERBAL DO PACTO. PROVA DESPICIENDA. AVENÇA PRIMITIVA CELEBRADA POR ESCRITO. RESCISÃO OU MODIFICAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DEVE COINCIDIR COM A FORMA DE SUA CONSTITUIÇÃO, EX VI DO ART. 472 DO CÓDIGO CIVIL. FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO VERIFICADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079088-9, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE ALUGUÉIS. JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA AÇÃO ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026887-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, INCISO IV, E 618, INCISO I, AMBOS DO CPC. INSURGÊNCIA DA CREDORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSTULADA NULIDADE DA DECISÃO QUE ANALISOU OS ACLARATÓRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ACLARATÓRIOS PROPOSTOS COM A PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA PEÇA RECURSAL POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. PLEITO AFASTADO. EXECUÇÃO ALICERÇADA POR BOLETOS BANCÁRIOS. EXEQUENTE QUE DEFENDE QUE OS DOCUMENTOS CONSTITUEM DUPLICATAS MERCANTIS. TESE INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 5.474/68. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026913-6, de Imbituba, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (REFER). LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CREDOR. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DA DEVEDORA PARA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSTANTES DA TABELA APRESENTADA PELA DEVEDORA E OS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO REGISTRADOS NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS JUNTADOS À INICIAL PELO CREDOR. MAGISTRADO QUE, DIANTE DA CONTROVÉRSIA, DESCONSIDEROU AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ENTIDADE DEVEDORA E ARBITROU, COM FULCRO NO ART. 475-B, §2, DO CPC, O VALOR DE R$ 15,00 PARA AS CONTRIBUIÇÕES. INSURGÊNCIA. PRETENDIDO, PELA DEVEDORA, QUE SEJAM ACATADOS OS VALORES POR ELA INDICADOS NA TABELA ANEXADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA DEVEDORA QUE NÃO MERECEM CREDIBILIDADE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE SUA PARTE PARA A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DE CONTRIBUIÇÕES DEMONSTRADOS PELO CREDOR EM ALGUNS HOLERITES E OS VALORES REGISTRADOS EM SUA TABELA. DEVER DE ESCLARECIMENTO QUE COMPETIA À DEVEDORA, POR SER A ADMINISTRADORA DO FUNDO DE RESERVA. DESCABIDA, NADA OBSTANTE, A APLICAÇÃO DA SANÇÃO (PRESUNÇÃO DE VERACIDADE) PREVISTA NO ART. 475-B, §2º, DO CPC. AUTOR QUE PLEITEOU, EM MOMENTO ANTERIOR NOS AUTOS, A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POR SUAS EX-EMPREGADORAS PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS À ENTIDADE DEVEDORA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TOGADO SINGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 93, IX, DA CF/88 E 165 e 458, II, DO CPC. NULIDADE DO DECISUM RECONHECIDA, DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO PLEITO. MEDIDA, ADEMAIS, QUE MELHOR ATENDE À BUSCA PELA VERDADE E AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. SUBSISTÊNCIA. CONDUTA MALICIOSA CONSTATADA. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DEVEDORA QUE, INTIMADA POR MAIS DE TRÊS VEZES, JUNTOU APENAS PARCIALMENTE OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016267-1, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À CAUSA DO INFORTÚNIO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A VEROSSIMILHANÇA DAS INFORMAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE O RÉU INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DO CONVIVENTE DA AUTORA, CAUSANDO-LHE A MORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 40.000,00 PELA MORTE DO ENTE FAMILIAR. RECURSO ADESIVO POSTULANDO A MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM R$ 60.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. "Boletim de Ocorrência contendo conclusão sobre o acidente e firmado por autoridade de trânsito, possui presunção juris tantum, somente podendo ser ilidido por robusta prova em contrário" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053569-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-04-2014). 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021235-7, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA E TV A CABO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046985-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. OITIVA TESTEMUNHAL INDIFERENTE AO DESLINDE DA CONTENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TESE AUTORAL DE FURTO DE CÁRTULAS ENTREGUES À COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DOS TÍTULOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ (ART. 333, INCISO II, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO RESPECTIVO MONTANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS CHEQUES, CIRCULÁVEIS POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE PROVA DO DANO MORAL SUPORTADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MÁCULA À IMAGEM, BOA FAMA OU REPUTAÇÃO DA EMPRESA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 405 DO CC. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ACOLHIDO. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026888-7, de Forquilhinha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE E OCUPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PESQUEIRA POSTULANTE SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, EM ACRESCIDOS DE TERRAS DE MARINHA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O USO DA ÁREA EMITIDA PELO ÓRGÃO FEDERAL COMPETENTE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO I, E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER O PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, POR SE TRATAR DE AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO QUE APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DA NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ENTE FEDERAL PARA O USO OU OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EVIDENCIADA A POSSE ILEGAL. PARECER TÉCNICO AUTORIZATIVO DO USO DO IMÓVEL EMITIDO PELA PREFEITURA DE LAGUNA SEM VALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. DESPICIENDA, POR ORA, QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A POSSE DA REFERIDA ÁREA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. CORRIGENDA, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTEÇA, A FIM DE AFASTAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANTIDA, TODAVIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A petição inicial, quando reconhecida a sua inépcia, só pode ser indeferida antes da citação da parte contrária. Isso porque, apreciado o pedido de antecipação de tutela e determinada a citação da ré, significa que o juiz recebeu a inicial tal como proposta. Não existe para o juiz preclusão. Recebida a exordial, é possível que em momento subseqüente seja reconhecida a causa justificadora de seu indeferimento. Caso o juiz determine a citação do réu, e após conclua estar presente um dos casos apontados pelo art. 295, CPC, a hipótese não mais será de indeferimento da petição inicial, mas de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, IV e VI, CPC) (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022735-2, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-06-2014). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, O DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043319-6, de Laguna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERIDO. NULIDADE PROCESSUAL CONSTATADA DE OFÍCIO NA ESPÉCIE. INEFICÁCIA DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DAS CÔNJUGES TANTO DO AUTOR COMO DO RÉU NOS POLOS ATIVO E PASSIVO DA DEMANDA. MATRIMÔNIOS VERIFICADOS PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITOS REAIS IMOBILIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 10, §1º, INCISO I, E 47, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS IGUALMENTE EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE JUNTADA AO FEITO DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL E CÓPIA ORIGINAL OU AUTENTICADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE ATO NOTORIAL QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO PÓRTICO. ANULAÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE, A FIM DE QUE O AUTOR REGULARIZE OS VÍCIOS APRESENTADOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050386-4, de Urubici, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO, ALIENADO E COM DÍVIDA. AUTOR QUE NÃO HONROU COM O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. RESOLUÇÃO DO PACTO DE FORMA EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO VENDEDOR. OBRIGAÇÃO DESTE DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO AUTOR. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da resolução extrajudicial do negócio de compra e venda de automóvel com a consequente restituição do carro, impõe-se ao vendedor a obrigação de restituir o valor pago pelo comprador, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094374-1, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). REBELDIA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023571-9, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026328-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).